Execução de Título Extrajudicial 0012117-19.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012117-19.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Processo nº: 0012117-19.2021.8.16.0017 Exequente(s): Associacao de Lojistas do Avenida Center Executado(s): Adhemar Minoru Ido Vistos 1. HOMOLOGO, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes nos presentes autos (seq. 124.1), extinguindo a execução na forma do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. 2. Custas e honorários na forma deliberada no acordo, sendo pro rata na hipótese de silêncio das partes a respeito (art. 90, §2º do Código de Processo Civil), não havendo que se falar em dispensa de eventuais custas remanescentes, in casu, eis que não verificada a hipótese do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. 3. Considerando o contido na cláusula 1 do acordo celebrado entre as partes, à seq. 124.1, com o trânsito em julgado, certifique a Escrivania a existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência. 3.1. Caso a certidão do item anterior não aponte a existência de qualquer restrição, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em Juízo (seq. 145), em favor da parte credora e de seu procurador, observando se este possui poderes para tanto, com validade de 90 (noventa) dias. 3.2. DEFIRO o pedido de transferência de valores, na forma como pugnada na petição acostada à seq. 146.1, para as contas bancárias indicadas, na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e do Ofício Circular 22/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. 4. Levantem-se eventuais constrições. 5. Se necessário, expeçam-se ofícios aos Juízos Deprecados, solicitando-se a devolução de eventuais cartas precatórias expedidas, independentemente de cumprimento. 6. Defiro desde já a dispensa do prazo recursal, caso requerida. 7. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012117-19.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$16.178,01 Exequente(s): Associacao de Lojistas do Avenida Center Executado(s): Adhemar Minoru Ido DECISÃO 1. Realizado o bloqueio de ativos financeiros, no valor de R$ R$ 3.006,86 na conta do executado mantida junto ao Banco Bradesco S.A. e de R$851,75 na conta mantida junto à Caixa Econômica Federal. O devedor arguiu a impenhorabilidade da quantia constrita (seq. 108), eis que se trata de quantia decorrente de benefício previdenciário. Em atendimento ao pronunciamento judicial de seq. 110, o executado juntou documentos na seq. 113. Contraditório exercido na seq. 116. Vieram os autos conclusos. As hipóteses de impenhorabilidade estão estabelecidas no artigo 833, do Código de Processo Civil, em especial, o inciso IV dispõe que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (grifou-se) 3. Outrossim, a respeito da matéria o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (REsp n°. 1.012.915/PR e REsp 1.121.719/SP) no sentido de que a alegação de impenhorabilidade deve ser analisada pelo Juízo conforme o caso em concreto, a fim de verificar se o crédito se destina a subsistência do executado e de sua família. 4. No caso em tela, a parte devedora logrou êxito em demonstrar a impenhorabilidade de parte dos valores. Vejamos. 5. Na seq. 113.2, o executado juntou cópia do extrato no qual consta o recebimento de benefício do INSS, no valor de R$1.439,90, no mês de março, sendo que em seguida foi realizada a constrição do saldo total que ainda constava na conta no importe de R$851,75. Portanto, evidente que a quantia constrita decorre de benefício recebido pelo devedor. 6.Já na seq. 108.5, a parte executada juntou aos autos prova de que teve o bloqueio da quantia de R$3.006,86 na conta de sua titularidade mantida junto ao Banco Bradesco S.A., ao passo que na seq. 113.4 é possível observar que na referida conta o executado também recebe pagamento de benefício do INSS, conforme transferências registradas no valor de R$1.412,00 nos meses de janeiro e fevereiro antecedentes ao bloqueio, de modo que também resta comprovada a origem da quantia constrita. 7. Destaca-se, ademais, que a exequente não se opôs à alegação de impenhorabilidade, limitando-se a afirmar que aguarda a deliberação judicial. 8. Portanto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados. 9. Após a preclusão deste pronunciamento, promova-se o desbloqueio dos valores. 10. Intime-se a credora para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender pertinente para a satisfação do débito, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta bh

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Processo nº: 0012117-19.2021.8.16.0017 Exequente(s): Associacao de Lojistas do Avenida Center Executado(s): Adhemar Minoru Ido Vistos 1. DEFIRO o pedido formulado à seq. 102.1. Proceda-se a tentativa de bloqueio de numerário, via Sisbajud, em contas de titularidade do devedor. 2. O valor da ordem de bloqueio, a ser realizada pelo cartório, deverá corresponder ao valor indicado no último cálculo apresentado pelo(a) exequente. 3. Se solicitada, a ordem deverá ser realizada com repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias, que é o máximo disponível no Sisbajud. 4. Valores inferiores a R$ 300,00 (somatório) deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. 5. Se positivo o bloqueio em montante superior, baixar eventual excesso de imediato e intimar o(a) devedor(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. 6. O desbloqueio do valor insignificante ou do excesso deverá ser efetivado pelo cartório por ocasião da coleta da resposta. 7. Havendo alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado, pelo(a) executado(a), os autos deverão ser conclusos com urgência. 8. Oportunamente, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, requerendo o que entender necessário para a satisfação de seu crédito, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. 9. Alerta-se a parte credora, desde logo, de que o início da contagem da prescrição intercorrente ocorrerá com a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ressalvado o período necessário para a citação ou formalidade da constrição, desde que o credor cumpra os prazos concedidos, conforme prevê o §4º-A, do mesmo dispositivo. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Processo nº: 0012117-19.2021.8.16.0017 Exequente(s): Associacao de Lojistas do Avenida Center Executado(s): Adhemar Minoru Ido Vistos 1. Como já exposto na decisão proferida à seq. 79.1, a penhora no rosto dos autos não é forma de garantir a execução, tendo em vista que incerto o recebimento. In casu, verifica-se que o presente feito já se encontra suspenso há mais de 01 (um) ano, valendo se destacar que não houve ainda nenhuma diligência efetivada, visando a localização de demais bens passíveis de penhora, em nome do devedor, o que deve ser observado independentemente da penhora já efetivada no rosto dos autos de inventário, atendendo-se ao princípio da celeridade processual. Ademais, embora a parte credora argumente que os autos de inventário em que houve a penhora no rosto dos autos do crédito ora exequendo, se encontre em fase final, não trouxe aos presentes autos qualquer comprovação de tal alegação. Por fim, havendo interesse de ambas as partes na suspensão do feito, tal intenção deverá ser manifestada nos autos por ambas as partes, a fim de possibilitar a suspensão com base no art. 313, inciso II do Código de Processo Civil. Destarte, INDEFIRO o pedido de nova suspensão dos presentes autos, formulado pela parte credora à seq. 97.1. 2. Manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma como entender pertinente, visando formalizar a satisfação de seu crédito, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, com relação à referida executada. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

12/12/2023, 00:00

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012117-19.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$16.178,01 Exequente(s): Associacao de Lojistas do Avenida Center Executado(s): Adhemar Minoru Ido DECISÃO 1. Presentes os requisitos do art. 319 e art. 798, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial e, por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor exequendo (art. 827 do Novo Código de Processo Civil). 2. Cite-se a parte executada, na forma requerida na inicial (ou na forma postal, no silêncio da parte), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (ocasião em que a verba honorária será reduzida pela metade, conforme art. 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, cientifique-se a parte devedora de que poderá: a) opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 915 cumulado com o art. 219 do Código de Processo Civil), contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; b) ou reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil), sendo que neste caso, dever-se-á abrir vista à parte exequente antes de nova conclusão (art. 916, §1º do Código de Processo Civil). 4. Caso a citação tenha se dado POR OFICIAL DE JUSTIÇA, não efetuado o pagamento no prazo de que trata o item 2, munido da segunda via do mandado, o meirinho deverá proceder à penhora e avaliação dos bens da parte executada, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a na mesma oportunidade. Autoriza-se, nesse caso, a realização de diligências na forma do art. 212, §1º e § 2º do Código de Processo Civil. 4.1 Nesse caso, em razão da literalidade do art. 829, §1º do Código de Processo Civil, ao Oficial de Justiça fica vedado, sob pena de responsabilização administrativa, proceder à redistribuição do mandado após a citação, para cumprimento da penhora. 5. Caso a citação tenha sido realizada POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, não efetuado o pagamento no prazo de que trata o item 2, havendo a prévia e expressa manifestação da parte exequente, com pedido de penhora pelo sistema SISBAJUD, tornem os autos conclusos para a análise, devendo o credor indicar previamente o demonstrativo atualizado do débito. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta FH

13/07/2021, 00:00

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