Procedimento Comum Cível 0003032-07.2020.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003032-07.2020.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2023, 13:32

Documento (Informações)

29/05/2023, 13:09

Remessa (em diligência)

29/05/2023, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 09:05

Expedição de alvará de levantamento

05/05/2023, 17:02

Ato ordinatório

28/04/2023, 17:12

Documento (Certidão)

28/04/2023, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2023, 15:01

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:47

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:32

Ato ordinatório

13/04/2023, 14:38

Confirmada

11/04/2023, 00:07

Confirmada

03/04/2023, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003032-07.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003032-07.2020.8.16.0126 DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.348,92 Autor(s): LAZARA DOS SANTOS NASCIMENTO Réu(s): Banco Votorantim S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por LAZARA DOS SANTOS NASCIMENTO em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Compulsado os autos, verifico que a petição inicial foi indeferida ao mov. 16.1. A Parte Autora interpôs recurso que não foi admitido em razão da ausência de preparo. Decisão de mov. 65.1 determinou o arquivamento dos autos após o recolhimento das custas processuais. Em mov. 64.1 a Serventia expediu minuta de bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD para cobrança das custas processuais. Bloqueio de valores confirmado ao mov. 68.1. Ao mov. 73.1 a Parte Autora interviu no feito postulando pela exclusão do bloqueio, sob o fundamento de que o valor penhorado é impenhorável. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Inobstante tenha a Parte Autora sido condenada ao pagamento das custas processuais em razão do indeferimento da inicial, melhor revendo os autos, verifico que a Parte Autora se trata de pessoa idosa que recebe pensão por morte no valor de um salário mínimo nacional (mov. 1.6). Outrossim, além do benefício previdenciário, não há nos autos outros elementos a indicar que a Parte Autora possua outros rendimentos ou que seja proprietária de bens vultuosos a lhe caracterizar uma condição econômica favorável. Dito isto, presumo a hipossuficiência financeira da Parte Autora e CONCEDO-LHE, especialmente nestes autos e na hipótese em comento, as benesses da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, isento-a do pagamento das custas processuais. Assim, promova-se o levantamento do bloqueio realizado ao mov. 68.1 a fim de que o valor seja restituído à conta bancária da Parte Autora. Ante o entendimento adotado, reputo prejudicado o pleito de mov. 73.1. No mais, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto Designado

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2023, 14:37

Documentos

Conclusão

•03/04/2023, 00:00

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003032-07.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003032-07.2020.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.348,92 Autor(s): LAZARA DOS SANTOS NASCIMENTO (RG: 48496610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 955.205.209-25) Rua Roberto Silveira, 613 - PALOTINA/PR Réu(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) AV. DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171 TORRE A 18 ANDAR - VILA GERTRUDES - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por LAZARA DOS SANTOS NASCIMENTO em face de Banco Votorantim S.A.. Compulsado os autos, verifico que a decisão de mov. 16.1 indeferiu a inicial, após duas intimações para a parte autora emendar a inicial. Em seguida, a autora interpôs recurso de apelação, tendo seu seguimento negado, conforme decisão juntada no mov. 46.1. Nos movs. 35.1 e 36.1, a autora juntou novos documentos, requerendo a nomeação da filha como curadora especial. A decisão de mov. 59 determinou que a parte juntasse documentos para análise do pedido. Vieram conclusos os autos. Decido. 2. Inicialmente, de plano, registro que o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos é atualmente alvo de inúmeros questionamentos éticos no tocante à sua atuação, eis que é de conhecimento já notório dentre os operadores do direito que aquele possui dezenas de milhares de ações ajuizadas em face de instituições bancárias. Além disso, há indícios de captação ilegal de clientela e utilização de procuração sem aparente validade jurídica ou sem comunicação do evento morte em feitos judiciais. Inclusive, o Ministério Público Federal já informou a existência de Procedimento de Investigação Criminal – PIC – autuado sob o n. 1.21.001.000092/2017/99 – vide mov. 37.2 do processo n. 0000620-19.2019.8.16.0133. Em suma, há milhares de processos praticamente idênticos movidos pelo advogado em questão dos quais a maior parte se revelam lides aparentemente temerárias e com fortes indícios de fraude processual e tentativa de locupletamento ilícito. Outrossim, no âmbito do Tribunal de Justiça deste Estado, tem se exige o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT. Confira-se: SEGUROOBRIGATÓRIO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 631.240/MG. ENTENDIMENTO APLICADO, POR ANALOGIA, ÀS AÇÕES DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029790-18.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 10.09.2019) Dessa forma, o que se conclui é que atualmente a jurisprudência tem feito uma releitura do princípio da ação de forma a racionalizá-lo e superar o entendimento que o prévio requerimento administrativo violaria o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Deve-se observar que mesmo nessas ações que foram recebidas pelos magistrados anteriores, que adotaram posicionamento diverso, ao final, foram julgadas improcedentes diante da comprovação da licitude da contratação. O problema é que permitir o prosseguimento dessas ações de forma indiscriminada para, ao final, serem julgadas totalmente improcedentes, onera demasiadamente o Judiciário e, em última análise, o próprio consumidor. Todos esses apontamentos, associados à inércia da parte autora em fornecer documentos mínimos que indiquem a sua boa-fé, são fortes sinais de que a demanda é potencialmente abusiva, e disso decorre os pedidos de gratuidades em tais modalidades de ações, sempre que circunstâncias revelaram alguma inconsistência. 3. Portanto, ante o exposto, mantenho a decisão de mov. 16.1, por seus próprios fundamentos, e determino o arquivamento do feito após o recolhimento das custas processuais. 4. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003032-07.2020.8.16.0126 Recurso: 0003032-07.2020.8.16.0126 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): LAZARA DOS SANTOS NASCIMENTO Apelado(s): Banco Votorantim S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Lazara dos Santos Nascimento, em face da r. sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade n° 0003032-07.2020.8.16.0126 que indeferiu a petição inicial diante da ausência de apresentação de procuração atualizada (seq. 16.1). No ato de interposição do presente recurso, a parte apelante formulou pedido de justiça gratuita, tendo sido intimada para apresentar documentos que comprovassem o preenchimento dos requisitos para sua concessão (seq. 6.1). Cumprida a intimação à sequência 10, sobreveio decisão pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita (seq. 12.1), determinando-se o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso. Referida decisão foi questionada pela via do agravo interno, tendo sobrevindo julgamento pelo colegiado no sentido da manutenção do indeferimento (seq. 18.1). A parte apelante, portanto, foi intimada para promover o recolhimento das custas, tendo renunciado ao prazo para o cumprimento da determinação (seq. 23). É o relatório, decido. 2. De início, registro que a atual redação do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, visando a obtenção de maior celeridade na prestação jurisdicional, permite ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Pois bem. No presente caso, tem-se, portanto, que o benefício da gratuidade de justiça foi expressamente negado, sendo que a parte recorrente não promoveu o recolhimento das custas de interposição da apelação quando determinado. Assim, sendo, no caso em apreço, verifica-se a ausência do requisito extrínseco de admissibilidade recursal, relativo ao preparo, o que impede o prosseguimento do recurso, que resta manifestamente inadmissível. 3. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso de apelação cível interposto por Lazara dos Santos Nascimento por ser manifestamente inadmissível, diante da deserção recursal, nos termos acima expostos. 4. Considerando que não houve condenação em honorários advocatícios na origem “por não restar estabelecida a lide”, não há que se falar em condenação em honorários recursais. 5. Intimem-se as partes e, após o decurso do prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Curitiba, 19 de outubro de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Luciano Campos de Albuquerque Magistrado

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003032-07.2020.8.16.0126 Recurso: 0003032-07.2020.8.16.0126 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): LAZARA DOS SANTOS NASCIMENTO Apelado(s): Banco Votorantim S.A. Vistos, I – O presente recurso veio desacompanhado do respectivo recolhimento do preparo. Contudo, a parte apelante requereu a concessão dos benefícios de gratuidade processual em sede recursal (mov. 19.1). Em razão do citado requerimento, fora oportunizada à apelante, no mov. 6.1, a juntada de documentos atualizados que comprovassem sua alegada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Contudo, na manifestação de mov. 10.1, a agravante juntou os mesmos documentos já juntados em primeiro grau, deixando de apresentar qualquer documento determinado por este Relator, vez que deixou de acostar documentos atualizados e suficientes que pudessem comprovar o seu rendimento mensal atual, bem como também não fez qualquer alusão às despesas que possam reduzi-lo à incapacidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual, ao menos por ora, não faz jus ao benefício pretendido. Note-se que sequer foi juntada a declaração de hipossuficiência atualizada, conforme determinado no despacho de mov. 6.1. Mesmo tendo a parte apelante alegado a impossibilidade de arcar com as custas processuais, em detrimento do custeio de sua entidade familiar, tem-se que não restou suficientemente demonstrado o estado de necessidade. Ora, sobre o tema, concessão da assistência judiciária, releva-se ponderar que este benefício é concedido àquele que, ao satisfazer custas processuais, compromete o próprio sustento ou o de sua família. Nestas hipóteses, a condição de pobreza ou miserabilidade da parte não é relevante para a obtenção deste benefício, uma vez que a concessão se assenta na situação econômica e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas do processo. Desta forma, deve ser amparado pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as custas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50. A propósito, reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o “Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Todavia, para a concessão da benesse de gratuidade processual, anota-se que inobstante haja a presunção de pobreza pela Lei de Assistência Judiciária (nos artigos 2º e 4º, §1º), esta falta de condições financeiras deve ser analisada caso a caso, para a verificação exata e contundente sobre a real necessidade da benesse. In casu, como já exposto, oportunizada a parte recorrente para provar sua alegada hipossuficiência, esta não o fez satisfatoriamente. Desta forma, não estando devidamente demonstrada a insuficiência econômica da parte apelante, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. II – Intime-se a parte apelante, para que efetue o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. III – Após, retornem os autos conclusos. Curitiba, 22 de fevereiro de 2021. SHIROSHI YENDO Relator

24/02/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato ordinatório

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Confirmada

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