Procedimento Comum Cível 0002147-25.2018.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002147-25.2018.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002147-25.2018.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 216 - centro - ALTO PARANÁ/PR - CEP: 87.750-031 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002147-25.2018.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): Leonildo Alves dos Santos Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Eva Aparecida de Campos Espólio de Manoel Firmino da Silva Marileide Paulino da Silva Paulo Sebold DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrente de acidente de trânsito proposta por Leonildo Alves dos Santos. Na decisão de mov.204.1, este Juízo saneou o feito, declarando a ilegitimidade passiva ad causam da pessoa jurídica Paulo Sebold Comércio de Verduras Ltda e de Eva Aparecida de Campos, extinguindo o feito parcialmente em relação a elas. Ademais, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial médica e postergou a análise de eventual prova oral. No mov.230.1, o autor apresentou petição de chamamento do feito à ordem, sustentando a nulidade de sua intimação acerca da decisão de saneamento de mov.204.1. Aduz que a ausência de intimação obstou o exercício de seu direito de requerer ajustes e esclarecimentos no prazo comum de 5 dias, violando o artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. No mérito, insurge-se contra a exclusão das rés do polo passivo, argumentando que a legitimidade confunde-se com a responsabilidade civil e demanda dilação probatória, além de alegar julgamento extra petita. Pugna pela declaração expressa do início do prazo recursal e, preventivamente, apresenta quesitos para a perícia médica (quesitos 1 a 37). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Da alegada nulidade de intimação e adequação procedimental O autor alega que não foi regularmente intimado da decisão saneadora de mov.204.1. De fato, o exame do histórico do sistema Projudi revela instabilidades no tráfego de dados e falhas de comunicação de atos subsequentes ao saneador, o que pode ter prejudicado o pleno conhecimento do ato pela parte autora. Considerando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, expressamente consagrados nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, acolho o chamamento do feito à ordem. Declaro sanado o vício de comunicação, considerando o autor formalmente intimado da decisão de mov.204.1 na data de protocolo de sua petição de mov.230.1, recebendo suas objeções como tempestivas para análise nesta oportunidade. 3. Da legitimidade passiva e da higidez da decisão de exclusão O requerente sustenta que a exclusão de Paulo Sebold Comércio de Verduras Ltda e de Eva Aparecida de Campos foi prematura e caracterizou julgamento extra petita, argumentando que a legitimidade ad causam confunde-se com o mérito da responsabilidade civil. A insurgência não prospera. A legitimidade passiva constitui pressuposto processual de validade, matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, conforme preceituam os artigos 337, §5º, e 485, §3º, do Código de Processo Civil. Portanto, a análise e a consequente extinção parcial do feito em relação a partes manifestamente ilegítimas prescinde de provocação expressa e não configura julgamento extra petita, restando afastada a alegada ofensa ao artigo 141 do diploma processual. No mérito da legitimidade, a decisão de mov.204.1 não comporta reparos. A responsabilidade civil em acidentes automobilísticos é solidária entre o condutor e o proprietário do veículo. Conforme demonstra a apólice de seguro de mov.34.3, o caminhão VW/17220, placa MDO-7749, envolvido no acidente em 30/09/2015, pertence exclusivamente à pessoa física de Paulo Sebold. A pessoa jurídica Paulo Sebold Comércio de Verduras Ltda e a cônjuge Eva Aparecida de Campos são terceiros alheios à propriedade do bem. Possuem personalidades jurídicas e patrimônios autônomos, não respondendo por ato ilícito imputável ao sócio ou cônjuge pelo simples vínculo societário ou matrimonial. Não há qualquer indício de que o veículo estivesse sendo utilizado a serviço da atividade empresarial no momento do sinistro. Mantém-se, pois, a extinção do feito em relação a elas. 4. Do início do prazo recursal Para fins de segurança jurídica e cumprimento do disposto no artigo 1.003, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, declaro expressamente que o prazo para interposição de eventual recurso em face da decisão saneadora de mov.204.1, agora integrada por este pronunciamento judicial, fluirá a partir da intimação eletrônica da presente decisão. 5. Dos quesitos e do postergamento da prova oral Recebo os quesitos formulados pelo autor no mov.230.1 (quesitos 1 a 37). Os referidos quesitos deverão ser oportunamente encaminhados ao perito judicial nomeado, Dr. Hélio Prince Garcia Martins, para resposta técnica. Em observância ao disposto na regra de organização processual, reitero que, tendo sido deferida a prova pericial médica, a análise quanto à necessidade de eventual produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) fica estritamente postergada para após a conclusão da instrução pericial, com a entrega e homologação do respectivo laudo técnico. 6. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido de chamamento do feito à ordem formulado no mov.230.1, unicamente para afastar eventual vício de intimação, declarar a tempestividade da manifestação e receber os quesitos apresentados pelo autor, rejeitando o pleito de reforma da exclusão de Paulo Sebold Comércio de Verduras Ltda e de Eva Aparecida de Campos do polo passivo. 7. Intimem-se as partes desta decisão, cientes de que a partir deste ato inicia-se o prazo recursal pertinente ao saneamento do processo. 8. Preclusa esta decisão, expeça-se intimação ao perito judicial nos termos delimitados no item 7 e seguintes da decisão de mov.204.1. 9. Diligências necessárias. ALTO PARANÁ, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 14:34

Deferimento em Parte

25/06/2026, 14:07

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 14:31

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:07

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 18:33

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:40

Confirmada

13/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

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11/03/2026, 00:00

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11/03/2026, 00:00

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11/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002147-25.2018.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002147-25.2018.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): Leonildo Alves dos Santos Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Eva Aparecida de Campos Espólio de Manoel Firmino da Silva Marileide Paulino da Silva Paulo Sebold Paulo Sebold Comercio de Verduras Ltda DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de acidente de trânsito proposta por LEONILDO ALVES DOS SANTOS em face de MANOEL FIRMINO DA SILVA, PAULO SEBOLD COMÉRCIO DE VERDURAS LTDA, PAULO SEBOLD e EVA APARECIDA DE CAMPOS. Segundo consta da exordial, no dia 30.09.2015, o requerente estava trafegando pela BR 376, sentido Paranavaí a Alto Paraná, com sua motocicleta de placa ABW 7689, quando, no KM 117,9, ao aproximar-se do trevo de acesso a Alto Paraná, o caminhão VW/17220, de placas MDO-7749, de propriedade da empresa Paulo Sebold Comércio de Verduras e conduzido pelo requerido Manoel Firmino da Silva, saiu cruzando a rodovia para fazer a conversão à esquerda e seguir sentido Paranavaí, invadindo a preferencial, o que acabou ocasionando a colisão frontal da motocicleta na lateral do caminhão. Em razão da colisão, o requerente foi lançado na rodovia e sofreu politraumatismo grave, evoluindo com abdômen agudo hemorrágico com necessidade de esplenectomia e múltiplas fraturas consequentes de trauma na face, trauma crânio encefálico grave e perfuração do pulmão e baço em razão da quebra de várias costelas, tendo que ser submetido à cirurgia para retirada do baço. Permaneceu internado na Unidade de Terapia Intensiva Adulta, da Santa Casa de Misericórdia de Paranavaí, do dia 30 de setembro de 2015 até o dia 26 de novembro, totalizando 58 (cinquenta e oito) dias de permanência na Unidade de terapia intensiva (UTI), mais 07 (sete) dias em completo isolamento. Passou por cirurgia vascular e endovascular, mas apresenta perda da motricidade em pé esquerdo, evolução de ferida em face plantar de bilux, bem como oclusão de artéria tibial posterior esquerda e artéria tibial anterior e fibular pérvia. Ainda, teve perda de 20% da audiência no ouvido esquerdo e perda quase total da visão do olho esquerdo. Assim, arguindo a culpa do motorista do caminhão, pugna pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na pensão vitalícia correspondente aos seus ganhos ou depreciação sofrida, devida a contar do evento danoso e que paga de uma só vez, no montante total de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), bem como indenização por danos morais no valor correspondente a cem salários mínimos e danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Recebida a inicial e deferida a justiça gratuita ao autor (mov.6.1). A pessoa jurídica Paulo Sebold Comércio de Verduras foi citada (mov.15.1). Os requeridos Paulo Sebold Comércio de Verduras Ltda, Paulo Sebold e Eva Aparecida de Campos compareceram ao feito e apresentaram contestação (mov.34.2) arguindo, em síntese: a) ilegitimidade de Paulo Sebold e Eva Aparecida de Campos; b) denunciação da lide à Bradesco Companhia de Seguros S.A.; c) culpa exclusiva da vítima, por não ter respeitado a preferência do caminhão que estava circulando na rotatória, conforme art.29 do CTB, excesso de velocidade e sinalização equivocada, uma vez que a seta da motocicleta indicava que o requerente iria entrar à direita e não seguiria reto atravessando a rotatória; e d) ausência de danos, tanto material quanto moral. Manoel Firmino da Silva contestou a ação (mov.52.1), deduzindo exatamente a mesma defesa apresentada pelos outros requeridos. Em réplica (mov.56.1), o autor rechaça a preliminar de ilegitimidade e rebate o argumento de culpa exclusiva da vítima afirmando que o caminhão atravessou a rodovia na sua frente, ausência de excesso de velocidade e sinalização equivocada de sua parte. Trouxe certidão de consulta processual de ação de divórcio ajuizada por Eva Aparecida em face de Paulo Sebold e laudo psicológico (mov.56.2 e 56.3). A parte requerida informou o falecimento de Manoel Firmino da Silva (movs.68 e 70). Posteriormente, em razão da ausência de procuração outorgada por Manoel Firmino da Silva à procuradora subscritora da contestação de mov.52.1 e posterior regularização, foi declarada inexistente a defesa de mov.52.1 e decretada a revelia de Manoel Firmino da Silva (mov.96.1). Deferida a habilitação dos herdeiros de Manoel Firmino da Silva nos autos e deferida a denunciação da lide à Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (mov.133.1). Os herdeiros de Manoel Firmino da Silva compareceram aos autos e apresentaram defesa, oportunidade em que requereram a concessão da justiça gratuita (mov.178). Houve réplica refutando os fatos e fundamentos da contestação de mov.178 (mov.182.1). A denunciada Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros apresentou defesa arguindo a nulidade da sua citação e requerendo a devolução de prazo para apresentação de contestação. Na mesma oportunidade, deduziu seus argumentos de defesa, requerendo que eventual condenação observe os limites da apólice, que seja observado a necessidade de se comprovar a culpa do condutor do veículo segurado e impugnou os danos alegadamente sofridos (mov.190). Impugnação à contestação da denunciada (mov.193.1). Intimadas as partes para especificação de provas, apenas a representante do Espólio de Manoel Firmino da Silva e o autor se manifestaram, a primeira pugnou pela produção de prova pericial nos veículos envolvidos e no local do acidente (mov.197.1), e o segundo pugnou pela realização de perícia para comprovar os danos estéticos sofridos (mov.198.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Da ilegitimidade de pessoa jurídica Paulo Sebold Comércio de Verduras Ltda e a pessoa física Eva Aparecida de Campos Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" ( REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). (...) (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1872866 PR 2020/0103765-7, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) - Destaquei Assim, a legitimidade do Espólio de Manoel Firmino da Silva é incontestável, já que Manoel era condutor de um dos veículos envolvidos no acidente. Por outro lado, a pessoa jurídica Paulo Sebold Comércio de Verduras Ltda e a pessoa física Eva Aparecida de Campos são partes ilegítimas, já que não há qualquer indicativo de que tenham se envolvido no acidente, uma vez que a apólice de seguro acostada ao mov.34.3 demonstra que o proprietário do caminhão envolvido no acidente é a pessoa física de Paulo Sebold. O fato de Paulo Sebold ser sócio da empresa Paulo Sebold Comércio de Verduras Ltda e casado com Eva Aparecida de Campos na época dos autos não tornam os dois últimos automaticamente responsáveis, haja vista se tratar de pessoas com personalidades, direitos, deveres e patrimônios distintos –a jurídica e a física e a esposa do proprietário do veículo. Não à-toa, o Col. Superior Tribunal de Justiça já assentou o seu entendimento no sentido de que "a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações" (REsp: 1188151/AM, Relator: João Otávio de Noronha, Data de Julgamento: 14/06/2011). Igualmente, nada impede que, eventualmente, desde que demonstrados os requisitos legais, previstos no art. 50, do Código Civil, e observado o procedimento prescrito nos arts. 133 e seguintes, do CPC, haja a desconsideração inversa da personalidade jurídica para responsabilização da sociedade empresária pelos atos do sócio. Logo, incontestável é a ilegitimidade de Paulo Sebold Comércio de Verduras Ltda e Eva Aparecida de Campos. Destarte, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação com relação a Paulo Sebold Comércio de Verduras Ltda e Eva Aparecida de Campos. Com fulcro no art. 338, parágrafo único do CPC, condeno a parte autora a reembolsar à parte ilegítima as despesas que comprovadamente dispendeu para se defender na presente ação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa à procuradora da pare ilegítima. Observe-se, se for o caso, o disposto no art. 98, §3° do CPC. Preclusa a presente decisão, exclua-se Paulo Sebold Comércio de Verduras Ltda e Eva Aparecida de Campos do polo passivo. 3. Da revelia do Espólio de Manoel Firmino da Silva Já foi decretada a revelia de Manoel Firmino da Silva ao mov.96.1. Assim, aos seus herdeiros e representantes cabe apenas intervirem no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar, conforme dispõe o art.346 do CPC. 4. Da gratuidade da justiça requerida pelo Espólio de Manoel Firmino da Silva Para a concessão da justiça gratuita ao Espólio de Manoel Firmino da Silva, intime-se a sua representante para trazer aos autos certidão de distribuição de ação de inventário dos bens deixados por Manoel Firmino da Silva junto ao cartório distribuidor da última comarca que residiu Manoel Firmino da Silva. Comprovada a ausência de distribuição de ação de inventário, deverá a representante do Espólio acostar aos autos certidão do cartório de registro de imóveis da última comarca que residiu o de cujus, certidão do Detran e extratos demonstrando a situação de todas as suas contas bancárias. Prazo: 15 dias. Após, voltem conclusos para análise do pedido de justiça gratuita. 5. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 6. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairão a produção de provas: a) a culpa pelo acidente, se exclusiva do requerente, se exclusiva do motorista do caminhão, ou, ainda, concorrente; b) a responsabilidade civil da parte requerida; c) a existência de danos materiais, morais e estéticos e a sua extensão; e d) em caso de culpa da parte ré e comprovação dos danos, o limite da indenização a ser arcada pela seguradora. 7. Defiro a produção das seguintes provas: - prova documental, consistente na já encartada aos autos, na hipótese do art. 435 do CPC; - prova pericial médica, consistente na averiguação dos danos estéticos sofridos pelo requerente. 7.1. Nomeio, para cumprir o encargo, o perito Dr. Héelio Prince Garcia Martins, CPF n. 008.208.769-50, CRM 22684 – RQE 2707, telefone (44) 3424-8335 e (44) 99921-5158. 7.2. A parte requerente deverá adiantar o pagamento dos honorários periciais (CPC, art. 95). No entanto, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, os honorários serão pagos ao final, pela parte sucumbente. Se o autor sucumbir em sua pretensão, os honorários serão pagos pelo Estado do Paraná. 7.3. Sendo assim, arbitro os honorários periciais em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), em observância ao art. 2º, caput e §§1, 4º e 5º, da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 7.4. Intime-se as partes para, em 15 dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. 7.5. Juntados os quesitos, intime-se o perito para, em 15 dias, dizer se aceita o múnus, observando que só receberá ao final do processo. 7.6. Aceito o encargo, intime-se o perito para pautar data para a perícia e após a sua realização, promover a entrega do laudo em até 20 dias. 7.7. O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. 7.8. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder: a) a existência de danos estéticos no requerente; b) se os danos ocasionados estão relacionados com o acidente de trânsito narrado na exordial; e c) outras conclusões que o perito entender pertinentes. 7.9. As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (CPC, art. 474). 7.10. Com a juntada do laudo pericial, digam as partes em 15 dias. 7.11. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o expert para prestá-los em 15 dias. 8. Sobre a prova pericial requerida pelo Espólio de Manoel Firmino da Silva, intime-se a procuradora para esclarecer o que pretende comprovar com tal prova, uma vez que o acidente ocorreu há anos e provavelmente a motocicleta já foi consertada, bem como o fato de a dinâmica do acidente poder ser demonstrada por mapa do local, o qual deverá ser acostado pela parte aos autos em 15 dias. 9. Poderão as partes, no prazo comum de 05 dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, nos termos o art. 357, §1º, do CPC. 10. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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