Execução Fiscal 0009027-55.2016.8.16.0024 - TJPR

Execução Fiscal 0009027-55.2016.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009027-55.2016.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009027-55.2016.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$373,78 Exequente(s): Município de Campo Magro/PR Executado(s): JAIR CARLOS TEIXEIRA GUARNIDO JUNIOR Vistos para sentença I. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Campo Magro/PR em face de Jair Carlos Teixeira Guarnido Junior, por meio da qual busca, em síntese, a satisfação do crédito lançado na certidão de dívida ativa acostada à inicial. Determinada a citação da parte executada, esta não se efetivou até o presente momento. É, em breve síntese, o relatório. II. Fundamentação De início, destaca-se que o instituto da prescrição é matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo juiz, a qualquer momento e grau de jurisdição. Ainda, tocante ao tema, dispõe o art. 174, do Código Tributário Nacional que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”. Ainda, prevê o §2º do art. 8º da Lei n. 6.830/80, “o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição”, iniciando neste momento o decurso do prazo prescricional. In casu, quando do ajuizamento da ação, a inscrição nº 35644 (única que compõe a CDA) já se encontrava prescrita, isso pois, o vencimento da obrigação tributária se deu em 30 de junho de 2010, quando se tornou constituído definitivamente o crédito, sendo que a ação foi ajuizada em 18 de dezembro de 2016, quando já decorrido prazo superior ao lustro prescricional. Outrossim, não há que se falar na aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/80, uma vez que não houve cancelamento da obrigação. Em verdade, o que ocorreu foi a prescrição ordinária da dívida, tendo a parte exequente ajuizado demanda para perseguir crédito que não era exigível, assim, com exceção da Taxa Judiciária, incumbe a parte exequente o pagamento das custas processuais em razão da causalidade. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, III ambos do Código de Processo Civil, em face da prescrição ordinária. Custas processuais pela parte exequente. Honorários advocatícios incabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável e oportunamente arquivem-se. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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