Cumprimento de sentença 0025117-16.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025117-16.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2023, 17:35

Documento (Informações)

22/03/2023, 16:10

Remessa (em diligência)

20/03/2023, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2023, 08:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2023, 09:12

Confirmada

22/02/2023, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025117-16.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025117-16.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$17.647,01 Exequente(s): MARIA EVA DOS SANTOS Executado(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública que teve seu prosseguimento normal, com a comprovação do pagamento da RPV expedida, e consequente expedição do alvará em favor da parte exequente. Alvará levantado ao evento 139.1. É o relatório. DECIDO. De conformidade com o disposto no artigo 924 do Novo Código de Processo Civil, a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

20/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2023, 17:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/02/2023, 17:26

Conclusão (para julgamento)

08/02/2023, 12:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2023, 09:10

Expedição de alvará de levantamento

06/02/2023, 15:30

Documento (Outros documentos)

06/02/2023, 13:58

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 16:58

Confirmada

03/02/2023, 16:55

Documentos

Conclusão

•20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025117-16.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025117-16.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$17.647,01 Polo Ativo(s): MARIA EVA DOS SANTOS Polo Passivo(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Danos morais ajuizada por MARIA EVA DOS SANTOS em face do IPMC — Instituto de Previdência e Assistência do Município de Cascavel/PR, por meio da qual pretende o pagamento da diferença dos aposentos, de maio de 2010 a março de 2013. Sustenta em síntese que é funcionária pública municipal aposentada, com matrícula número 2.555-0, ocupante do cargo de Zeladora, nível II, estágio 21, lotada na Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Cascavel. Aduz que obteve o início sua aposentadoria em 01/05/2010 com rendimentos que estavam em desacordo com o direito que lhe atendia (R$903,67), razão pela qual, moveu administrativamente por meio do processo de número 34510-4/10 (anexo 05), revisional de proventos e que após evidenciada a incorreção foi editado o Decreto n.11.202, de 22 de março de 2013, publicado no órgão oficial e no jornal O Paraná de 28 de março de 2013 (anexo 06), que em síntese, atribuiu a servidora, proventos integrais com base no último vencimento somado ao adicional por tempo de serviço e à média das verbas extraordinárias previstas na lei municipal nº.2.870/1998, no valor de R$ 1.603,54 (mil seiscentos e três reais e cinquenta e quatro centavos). Alega que a partir da edição do decreto, os valores foram corrigidos e vem sendo pagos corretamente, no entanto, a lacuna entre o início da aposentadoria e a edição do decreto, ou seja, de maio de 2010 a março de 2013, a diferença dos aposentos pagos à menor e os 13º salários respectivos a cada ano, não foram restituídos, o que se pleiteia. Pela manifestação dos eventos 16.1 e 87.1 o Estado do Paraná confirma que a aposentadoria da autora foi concedida, primeiramente, pelo Decreto Municipal n° 9.333/2010 (fl. 69), com fundamento no artigo 40, §1°, III, “a” da Carta Magna, com proventos calculados pela média dos 80% maiores salários de contribuição (cálculo de fl. 63), que resultou no valor inicial de R$ 903,67, na época. Adiante, informa que após a remessa do processo ao Egrégio TCE-PR, este determinou a realização de diligências junto ao IPMC (vide CI n° 061/2013 de fl. 87), o que resultou na revisão da aposentadoria da segurada através do Decreto Municipal n° 11.202/2013 (fl. 97). Aduz que a partir da revisão, a aposentadoria da autora passou a ser fixada com fulcro no art. 6° da EC n° 41/2003, calculada com base no último vencimento do cargo efetivo, somado com adicional por tempo de serviço, mais a média da Lei Municipal n° 2.870/1998, garantindo-lhe inclusive o direito à paridade com os servidores da ativa. Informa que, a contar de março de 2013, a renda mensal da requerente passou ao valor de R$ 1.603,54, em conformidade aos cálculos de fls. 92 e 93. Por fim, concordou com o pedido de pagamento da diferença dos aposentos, impugnando apenas o cálculo. Requer sejam considerados somente os valores referentes às diferenças do mês de Maio/2010 à Fevereiro/2013. No evento 24.1 a parte autora informa concordância para com os cálculos apresentados pelo requerido, vez que, relativo a diferença do mês de Março/2013 fora devidamente pago no mês de Abril/2013 (cf. evento 16.3). Destarte, considerando o cotejo probatório produzido nos autos, extrai-se que a autora tem direito à diferença dos valores pagos a menor a título de aposentadoria no período de maio de 2.010 a fevereiro de 2013, conforme cálculo apresentado no evento 87.1. II.II. Danos morais A situação vivenciada pela autora não ultrapassa aquelas cotidianas, incapazes de gerar consequências outras que não os meros dissabores, cabendo lembrar que, nos termos da jurisprudência do STJ: “A dor indenizável é exclusivamente aquela que afeta sobremaneira a vítima, que atinge sua esfera legítima de afeição, que agride seus valores, que a humilha, expõe, fere, causando danos, na maior parte das vezes, irreparável, devendo a indenização ser fixada apenas como forma de aplacar a dor.” (STJ. AgRg no REsp nº 387.014-9/SP. Rel. Min. Carlos Velloso, RT 829/129) “Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ. REsp nº 628854/ES. Rel. Min. Castro Filho, DJ 3/05/2007). No caso em exame, a autora não demonstrou ter ficado por qualquer forma privada dos aposentos que regularmente recebia, muito menos há comprovação de que empenhou alguma quantia relativa aos valores do novo subsídio em aquisição de bens ou serviços cuja essencialidade não poderia restar privada, ou mesmo que tenha experimentado alguma espécie de constrangimento em razão do pagamento a menor. Assim, inexistindo demonstração de que a situação tenha causado mais do que aborrecimento ou irritação, ou extrapolado aquelas da normalidade do dia a dia, como são as que se passa no trabalho, no trânsito, nas relações negociais, entre amigos e até mesmo no seio familiar, que não são intensas e duradouras a ponto de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, o indeferimento do pleito indenizatório por danos morais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Primeiramente, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face do IPMC para o fim de CONDENAR o requerido ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos valores referentes às diferenças pagas a menor, referentes a aposentadoria do mês de Maio de 2.010 à Fevereiro de 2.013, com a devida atualização, sendo que os juros deverão observar os índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97) e a correção monetária que deverá ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do tema 905 do STJ. O valor poderá ser obtido por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025117-16.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025117-16.2017.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$17.647,01 Autor(s): MARIA EVA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL DECISÃO 1. Trata-se de “Ação Monitória Cumulada com Dano Moral” promovida por MARIA EVA DOS SANTOS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR - IPMC, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. 2. Inicialmente, mister consignar que a competência é matéria de ordem pública, passível de análise oficiosa. 2.1. A Lei n. 12.153/09 - que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios – estabelece em seu artigo 2º, §4º, que: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...). § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Mais adiante, o art. 23 da referida legislação prevê que a competência dos Juizados poderia ser limitada pelos Tribunais de Justiça, visando atender à necessidade de organização dos serviços judiciários e administrativos. Veja-se: “Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.” Portanto, a Lei Federal definiu de forma indiscutível a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, podendo, no máximo, haver limitação das matérias. Posto isso, considerando a necessidade de fixar gradativamente as matérias afetas a competência dos Juizados na forma da legislação em estudo, o Tribunal de Justiça deste Estado, originariamente, editou a Resolução nº 10/2010, criando e fixando a sua competência e mais tarde, por meio da Resolução 71/2012, o Tribunal de Justiça do Paraná estendeu a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as causas que envolviam fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Referida limitação foi expressamente ressalvada na Resolução 93/2013[1], a qual fixa competência das varas judiciais no Estado do Paraná. Mutatis mutandis, sobreveio que o prazo fixado originalmente no art. 23 da Lei n. 12.153/09 – “5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor” – se encerrou em 23 de junho de 2015, de modo que as limitações impostas pelas Resoluções nº 10/2010 e 71/2012 não mais incidem na hipótese. Por sua vez, imperioso observar que a autora e o réu, são legitimados a postular no âmbito dos Juizados especiais da Fazenda Pública, o que decorre da dicção do artigo 5º, I e II, da Lei nº 12.153/2009[2], bem como que o caso em comento não incorre em nenhuma das vedações existentes nos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei em questão[3]. Mais especificamente, pertine registrar que o E. Tribunal de Justiça do Paraná já se posicionou no sentido de que o simples fato de a ação monitória possuir procedimento especial previsto em lei não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que no rol do art. 2º, §1º, da Lei 12.153/2009 não consta tal ressalva. Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE PAGAMENTO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. DISTRIBUIÇÃO PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EXCEPCIONADA PELA LEI. As exceções à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública encontram-se expressamente previstas no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/09 que, em momento algum, excepcionam a possibilidade de propositura de ação monitória perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0049595-20.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 05.02.2019) (grifei). Ademais, considerando-se o valor atribuído a causa pela autora R$ 17.647,01 (dezessete mil seiscentos e quarenta e sete reais e um centavo), revela-se que o proveito econômico imediato resultante da demanda não ultrapassa o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública (60 salários mínimos – à época do ajuizamento da demanda R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e vinte reais). Por tais razões, aparentemente, conclui-se pela competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Não obstante a essa constatação, necessário pontuar que de acordo com o art. 10 do Novo Código de Processo Civil, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício”. Como se vê, tal artigo, com o condão de evitar a ocorrência de “decisões-surpresas”, impõe ao juiz que, ao vislumbrar a possibilidade de aplicação, na sentença, de fundamento jurídico não alvitrado por qualquer das partes no processo, conceda prazo para que os litigantes se manifestem sobre a matéria inovadora, não sendo possível, do contrário, empregar tal fundamento na motivação da decisão, sob pena de invalidade do ato. Nesse sentido, as lições do Professor RONALDO BRÊTAS DE CARVALHO DIAS[4]: O contraditório, princípio componente do devido processo legal, na atualidade, não mais pode ser entendido na concepção restritiva de ciência bilateral e contrariedade aos atos e termos do processo. Seu alcance técnico-cientifico é bem maior, devendo-se compreende-lo como garantia fundamental das partes de participação e manifestação efetivas em todos os atos e fases do procedimento, sem exceções de quaisquer espécies, possibilitando-lhes influírem na geração de um pronunciamento decisório favorável aos seus interesses. Somente assim, ter-se-á decisão gerada democraticamente pela comparticipação dos sujeitos do processo (partes contraditoras e juiz), com a implementação técnica dos direitos e garantias constitucionais ostentados pelas partes. 3. Dessa forma, com fulcro no artigo 10 do CPC/2015, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as considerações acima tecidas, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Ascendendo a manifestação, voltem conclusos para deliberação. 5. Intimações e diligências necessárias Cascavel, datado eletronicamente.* Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência, observadas as limitações introduzidas pelas Resoluções 10/2010 e 71/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. [2] Art. 5º - Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. [3] “§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo”. [4] BRÊTAS, Ronaldo de Carvalho Dias. Exame Preliminar do Projeto do Novo Código Civil, p 99-117. In: BARROS, Flaviane de Magalhaes; MORAIS, José Luis Bolzan. Reforma do Processo Civil: perspectivas constitucionais. Belo Horizonte: Fórum. 2010.

02/06/2021, 00:00

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