Cumprimento de sentença 0037513-59.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037513-59.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2022, 15:50

Documento (Informações)

14/12/2022, 13:23

Remessa (em diligência)

13/12/2022, 14:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2022, 10:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2022, 10:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2022, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037513-59.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037513-59.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$101.817,95 Exequente(s): ELANE DOS SANTOS PADILHA AMARO ELIZABETE APARECIDA BORGES DOS SANTOS JOSE FIRME DE OLIVEIRA Executado(s): Município de Cascavel/PR Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública que teve seu prosseguimento normal, com a comprovação do pagamento da RPV expedida, e consequente expedição do alvará em favor da parte exequente. Alvarás levantados aos eventos 211.1 e 213.1. É o relatório. DECIDO. De conformidade com o disposto no artigo 924 do Novo Código de Processo Civil, a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

24/11/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2022, 14:35

Confirmada

23/11/2022, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 12:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/11/2022, 19:00

Conclusão (para julgamento)

11/11/2022, 13:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2022, 13:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2022, 13:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2022, 13:05

Documentos

Conclusão

•24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037513-59.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037513-59.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$101.817,95 Requerente(s): ELANE DOS SANTOS PADILHA AMARO ELIZABETE APARECIDA BORGES DOS SANTOS JOSE FIRME DE OLIVEIRA Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de Ação de Cobrança, na qual os autores JOSE FIRME DE OLIVEIRA e outros, pleiteiam o recebimento de valores retroativos referente ao adicional de insalubridade do requerido MUNICÍPIO DE CASCAVEL –PR, desde a contratação. Sustentam, em síntese, que são servidores públicos do Município de Cascavel/PR, exercendo a função de Agente de Combate às Endemias, matrículas sob nº. 21.112, 21.093 e 21.067. Informam a desistência do pedido de elaboração de laudo pericial judicial, no evento 51.4, diante do reconhecimento administrativo pelo réu, no que tange ao direito à percepção do Adicional de Insalubridade pelos Agentes Comunitários de Saúde. Colacionaram aos autos Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade, incluindo o LTCAT, elaborado em outubro de 2018 (seq.51.3). Pugnam pelo pagamento retroativo, desde sua admissão, percebendo o valor do adicional de insalubridade apenas em novembro de 2019. Da gratificação de insalubridade A Constituição Federal, no campo dos direitos sociais, prevê o direito do servidor público de perceber adicional de insalubridade, na forma da lei, vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Ainda: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Cumpre destacar que os autores são servidores públicos municipais, regida pelo Estatuto do Servidor Público de Cascavel/PR, Lei. 2.215/91, o qual dispõe que o adicional de insalubridade que pode vir a integrar a remuneração de seus servidores, atendidos seus pressupostos, isto é, quando for constatada por perícia e laudo técnico do Médico e Engenheiro do Trabalho, conforme disposto: Art. 150. Além do vencimento e outras vantagens legalmente previstas poderão ser deferidas ao servidor as seguintes: (...) VIII – Adicional de periculosidade ou insalubridade; Ainda a Lei Municipal no 3.206 de 2001, prevê̂ em seu art. 4º: Art. 4o É devido o Adicional de Insalubridade ao servidor que exercer atividade considerada insalubre nos termos da Legislação Federal e demais normas regulamentadoras, mediante parecer técnico da área de Medicina e Segurança do Trabalho do Município. (grifou-se). Por sua vez, recentemente o Superior Tribunal de Justiça (RESP 1702492/RS), firmou o entendimento pela impossibilidade da extensão do pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público em período anterior à elaboração do laudo pericial. Esclarece que que o termo a quo do adicional de insalubridade, conforme entendimento do STJ é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que a autora exerceu atividades insalubres. Assim, o termo inicial deve ter como base a data do laudo técnico, não podendo, portanto, ser reconhecido o pagamento no período que antecedeu ao referido ato, uma vez que não se pode presumir a periculosidade/insalubridade em épocas passadas. Ademais, a existência da condição insalubre foi avaliada sem previsibilidade de meses específicos, ou estações do ano, que devem ser pagos, não cabendo, portanto, a alegação da parte ré de que nos meses frios, ou não tão quentes, a parte autora não faz jus ao adicional. Neste sentido, ainda que presente a oscilação na exposição do calor durante as estações do ano, importante destacar, que o contato intermitente com a condição insalubre não enseja para o afastamento do adicional, nos termos da Súmula 47 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional." Portanto, tendo o réu reconhecido o direito dos autores ao adicional de insalubridade, mediante pagamento da atividade insalubre em novembro de 2019, e nos meses subsequentes, sem qualquer ressalva, conforme ficha financeira juntada (eventos 116.3 a 116.5), a condenação ao pagamento dos valores retroativos a partir de outubro de 2018, até a sua efetiva implantação em novembro de 2019, é à medida que se impõe. Assim, a procedência parcial do pedido, é medida que impera. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento as partes autoras dos valores retroativos de adicional de insalubridade em grau médio, desde outubro 2018, compreendendo todos os meses subsequentes do período, até a sua efetiva implantação em novembro de 2019, com os reflexos no 13º salário, férias e adicional de 1/3, atualizado pelo índice IPCA-E, e acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n º 11.960/2009). Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. A verba possui natureza remuneratória, cabendo ao réu, ao tempo oportuno, o cálculo e a retenção do imposto de renda devido, nos termos do DECRETO nº 382/2020. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037513-59.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037513-59.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$101.817,95 Autor(s): ELANE DOS SANTOS PADILHA AMARO ELIZABETE APARECIDA BORGES DOS SANTOS JOSE FIRME DE OLIVEIRA Réu(s): Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de “Ação Trabalhista” ajuizada por ELIZABETE APARECIDA BORGES DOS SANTOS, JOSÉ FIRME DE OLIVEIRA e ELANE DOS SANTOS PADILHA AMARO em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. 2.1. Relatando os autos para sentença, verificou-se que, aparentemente, o presente juízo é incompetente para o julgamento e processamento da presente demanda. 2.2. A Lei n. 12.153/09 - que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios – estabelece em seu artigo 2º, §4º, que: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...). § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Mais adiante, o artigo 23 da referida legislação prevê que a competência dos Juizados poderia ser limitada pelos Tribunais de Justiça, visando atender à necessidade de organização dos serviços judiciários e administrativos. Veja-se: “Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.” Portanto, a Lei Federal definiu de forma indiscutível a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, podendo, no máximo, haver limitação das matérias. Posto isso, considerando a necessidade de fixar gradativamente as matérias afetas a competência dos Juizados na forma da legislação em estudo, o Tribunal de Justiça deste Estado, originariamente, editou a Resolução nº 10/2010, criando e fixando a sua competência e mais tarde, por meio da Resolução 71/2012, o Tribunal de Justiça do Paraná estendeu a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as causas que envolviam fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Referida limitação foi expressamente ressalvada na Resolução 93/2013[1], a qual fixa competência das varas judiciais no Estado do Paraná. Mutatis mutandis, sobreveio que o prazo fixado originalmente no artigo 23 da Lei n. 12.153/09 – “5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor” – se encerrou em 23 de junho de 2015, de modo que as limitações impostas pelas Resoluções nº 10/2010 e 71/2012 não mais incidem na hipótese. Por sua vez, oportuno observar que as partes se encontram dentre os elencados no rol do artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009[2], bem como que o caso em comento não incorre em nenhuma das vedações existentes nos parágrafos 1º e 2º[3] do artigo 2º da Lei em questão. Além disso, vale ressaltar que, muito embora os autores tenham indicado o valor de R$101.817,95 (soma dos valores requeridos) a título de definição do proveito econômico inerente à presente demanda, considerando cada requerente individualmente, nenhum dos valores apontados ultrapassa o teto para fixação da competência do Juizado da Fazenda Pública (60 salários mínimos), conforme demonstra a tabela juntada ao evento 10.1. Nesse aspecto, ressalte-se que, em conformidade com o Enunciado 02 da Fazenda Pública do Fórum Nacional de Juízes Estaduais (FONAJE): “É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos.”. Nessa linha, confira-se recente entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS CONSIDERADO O VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão judicial que declinou a competência e determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública. II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso, ficando consignado que o feito deve tramitar perante a Justiça Comum. III - Com efeito, a jurisprudência do STJ declara a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as demandas cujo valor da causa não ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, o qual deve ser considerado individualmente para cada autor em litisconsórcio facultativo. Nesse sentido: REsp 1658347/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017 e AgRg no AREsp 261.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 03/04/2014. IV - Ademais, não há que falar em sobrestamento do feito, uma vez que, conforme alegado pela própria recorrente, há apenas a iminência de encaminhamento de IRDR ao STJ, inexistindo, portanto, ordem de sobrestamento. Não obstante, ainda que houvesse afetação da tese via recurso representativo de controvérsia, essa não implicaria o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1894066 SP 2020/0230439-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2021) Por fim, oportuno mencionar que a eventual complexidade da matéria ou necessidade de realização de prova pericial, in casu, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o artigo 10 da Lei nº 12.153/2009 traz a possibilidade de realização de “exame técnico”: “Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.” Ainda que assim não fosse, impende registrar que, no âmbito do IAC 1711920-9/01, o E. Tribunal de Justiça do Paraná, alinhando seu entendimento ao Superior Tribunal de Justiça[4], firmou seu entendimento no sentido de que a necessidade de produção de prova pericial complexa ou exame técnico não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois os parâmetros que devem ser observados para defini-la é o valor da causa e a matéria discutida. Confira-se: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO.PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda.” (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019). (grifei) Consigne-se que se trata de precedente vinculante, nos moldes do que preleciona o artigo 927, III, do CPC/2015. Daí porque sua aplicação, de qualquer modo, seria impositiva a este juízo. “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;” Em casos semelhantes, recentemente decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA.” (TJPR - 4ª C. Cível em Composição Integral - CC – 1701011-2 - Toledo - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 22.09.2017). (grifei) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. READAPTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA COMPLEXA (PERÍCIA). NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. PRECEDENTES DESTE E.TJPR E DO STJ. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.” (TJPR - 5ª C. Cível em Composição Integral - CC - 1614945-6 - Colombo - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 07.02.2017). (grifei) Ademais, a própria Turma Recursal deste Estado já entendeu pela possibilidade de realização de perícia nas demandas em trâmite perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública: “RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. ETAPA DESTINADA A AVERIGUAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO CANDIDATO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES, CULMINANDO NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO PELO AUTOR POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA. AFASTADA. EXAME TÉCNICO QUE PODE SER REALIZADO PELO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. APURAÇÃO DE CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E NÃO CONDIÇÃO PSICOLÓGICA DO CANDIDATO. APLICABILIDADE ART. 10º DA LEI N. º 12.153/2009 E ART. 35 DA LEI Nº 9099/95. EXAME QUE NÃO CONSTITUI PERÍCIA TÉCNICA PROPRIAMENTE DITA. RECONHECIDA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0012908-51.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 04.10.2017). (grifei) 3. Não obstante a essa constatação, necessário pontuar que de acordo com o art. 10 do Novo Código de Processo Civil, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício”. Nesse sentido, as lições de JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA[3]: “Sustentamos que às partes deve ser reconhecido o direito de participar ativamente no procedimento de tomada da decisão judicial. Tal participação consiste em poder influir decisivamente nos destinos do processo. A manifestação mais rudimentar do princípio do contraditório dá-se através do binômio “informação + reação”. Esse princípio é também decorrente do princípio constitucional da isonomia (art. 5.º, caput e II da CF/1988; art. 7.º do CPC/2015), já que, se o juiz decidir apenas com base no que uma das partes tiver argumentado, dará a elas tratamento desigual. Mas hoje, ao princípio, deve ser reconhecida dimensão mais ampla. Modernamente, entende-se que somente se considerará atendido o princípio se propiciada às partes a participação real e efetiva na realização dos atos preparatórios da decisão judicial: ‘o princípio do contraditório, garantia constitucional, serve como pilar do processo civil contemporâneo, permitindo às partes a participação na realização do provimento’ (...) De modo nenhum pode-se admitir sejam as partes, ou uma delas, surpreendidas por decisão que se apoie, em ponto decisivo, numa visão jurídica de que não se tenham apercebido, ou considerada sem maior significado: o Tribunal deve dar conhecimento de qual direção o direito subjetivo corre perigo. (...)” Ainda, importante transcrever o escólio de MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES[4]: “A vedação às decisões-surpresa não constitui óbice a que o juiz aplique a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a invoquem (jurit novit curia), pois a lei é de conhecimento geral. Ao aplicar regra jurídica distinta da invocada pelo autor, mas mais adequada para a solução do processo, o juiz não estará proferindo sentença extra petita, já que o direito é de conhecimento geral, e os fundamentos jurídicos do pedido não o vinculam. Mas, para que as partes não sejam surpreendidas, o juiz deverá antes dar oportunidade de que elas se manifestem a respeito.” 4. Dessa forma, com fulcro no artigo 10 do CPC/2015, intimem-se as partes para que manifestem sobre o acima exposto, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias Cascavel, datado eletronicamente.* Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de direito [1] Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência, observadas as limitações introduzidas pelas Resoluções 10/2010 e 71/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. [2] “§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.” [3]Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

08/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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