Execução de Título Extrajudicial 0021415-78.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021415-78.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/01/2023, 13:39

Documento (Informações)

27/12/2022, 15:29

Remessa (em diligência)

30/11/2022, 10:39

Trânsito em julgado

30/11/2022, 10:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2022, 13:57

Documento (Outros documentos)

08/11/2022, 16:59

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 16:28

Confirmada

03/11/2022, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021415-78.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021415-78.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.981,92 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): LEANDRO CUNHA DA ROSA CALIXTO Trata-se de execução de título extrajudicial que SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA move em face de LEANDRO CUNHA DA ROSA CALIXTO. Pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, conforme certidão de seq. 117. Apesar de a parte exequente ter sido expressamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, limitou-se a solicitar expedição de ofício ao CENSEC e à CNSEG. Cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não está elencada a realização de diligências junto aos órgãos públicos ou empresas privadas com o fim de obter informações relativas às partes envolvidas no processo. Dito isso, no tocante ao pedido de busca de bens pelo CENSEC, tendo em vista que para a obtenção de informações relativas à eventuais bens e direitos registrados em nome da parte devedora não há necessidade de intervenção judicial, indefiro o pedido. Incabível, ainda, o pedido de expedição de ofício ao CNSEG, isso porque informações relacionadas à previdência privada ou títulos de capitalização devem constar na declaração de imposto de renda, o que não se verifica (seqs. 103 e 123). De modo que também indefiro o pedido. Assim, verifico a inexistência de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Londrina, 18 de outubro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 22:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 17:05

Documento (Outros documentos)

21/10/2022, 16:29

Inexistência de bens penhoráveis

18/10/2022, 19:01

Conclusão (para despacho)

18/10/2022, 14:37

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 16:42

Documentos

Conclusão

•25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021415-78.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021415-78.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.981,92 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): LEANDRO CUNHA DA ROSA CALIXTO Trata-se de execução de título extrajudicial que SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA move em face de LEANDRO CUNHA DA ROSA CALIXTO. Pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, conforme certidão de seq. 117. Apesar de a parte exequente ter sido expressamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, limitou-se a solicitar expedição de ofício ao CENSEC e à CNSEG. Cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não está elencada a realização de diligências junto aos órgãos públicos ou empresas privadas com o fim de obter informações relativas às partes envolvidas no processo. Dito isso, no tocante ao pedido de busca de bens pelo CENSEC, tendo em vista que para a obtenção de informações relativas à eventuais bens e direitos registrados em nome da parte devedora não há necessidade de intervenção judicial, indefiro o pedido. Incabível, ainda, o pedido de expedição de ofício ao CNSEG, isso porque informações relacionadas à previdência privada ou títulos de capitalização devem constar na declaração de imposto de renda, o que não se verifica (seqs. 103 e 123). De modo que também indefiro o pedido. Assim, verifico a inexistência de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Londrina, 18 de outubro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0021415-78.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021415-78.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.981,92 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): LEANDRO CUNHA DA ROSA CALIXTO 1. Alterando o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, reputo pela impossibilidade de penhora de vencimentos a fim de satisfazer dívida de natureza não alimentar, em razão do que estabelece o artigo 833, IV e §2°, CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, §3°. 2. Irrefutavelmente, tal dispositivo visa a proteção da dignidade da pessoa humana, posto que a penhora sobre o único meio de sustento da parte executada e de sua família é capaz de causar danos irreparáveis, cabendo à parte exequente comprovar a existência das ressalvas previstas no §2° do mesmo artigo, único meio capaz de relativizar a impenhorabilidade em comento. 3. Desse modo, não se tratando de dívida alimentar, incumbia à parte interessada apresentar indícios de que a parte executada recebe importâncias além de 50 salários mínimos, o que não se verifica. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido retro. 5. Cumpra-se o item 4, do despacho de mov. 8. 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 21 de junho de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021415-78.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021415-78.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.981,92 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): LEANDRO CUNHA DA ROSA CALIXTO 1. Compulsando os autos, verifica-se que foi deferido o pedido de desbloqueio formulado em audiência, pois reconhecida a impenhorabilidade dos valores (seq. 78). 2. Por outro lado, vê-se que os valores que remanescem do bloqueio são irrisórios, uma vez que não correspondem a sequer 1% do débito exequendo. 3. Tem-se, portanto, que inexiste garantia do Juízo, de modo que, por ora, deixo de deliberar sobre os embargos à execução apresentados (seqs. 70 e 93) nos termos do Enunciado 117 do Fonaje, o qual dispõe que: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 4. Pretendendo a parte executada a análise das insurgências apresentadas, é necessária a prévia segurança do Juízo, pela penhora ou garantia, o que não se verifica. 5. Ante o exposto, haja vista a insignificância dos valores bloqueados (R$ 11,20 no banco Bradesco e R$ 30,98 na Instituição Nu Pagamentos – seq. 80), à Secretaria para ordem de desbloqueios das referidas quantias, via sistema Sisbajud. 5.1. Após, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas. 6. Ciência às partes. 7. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção. 8. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 07 de março de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito Pj

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021415-78.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021415-78.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.981,92 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): LEANDRO CUNHA DA ROSA CALIXTO 1. Primeiramente, cumpre ressaltar que resta uníssona na jurisprudência a impenhorabilidade dos valores contidos em conta destinada exclusivamente ao recebimento de salário. Nesse sentido, o TJ-DF: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FORÇADA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A Lei assegura a impenhorabilidade absoluta de salários nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, sendo, incabível a penhora de valores diretamente na conta bancária em que a agravante recebe a remuneração. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF - AGI: 20150020103993, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/07/2015. Pág.: 122) 2. Em análise dos holerites de seq. 76.5 e 76.6, bem como dos extratos juntados à seq. 76.3 e 76.4, verifica-se que, de fato, os valores bloqueados junto à conta do Banco do Brasil (identificado pelo Sistema Sisbajud como "BCO BRASIL") possuem natureza salarial, fazendo jus, portanto, ao seu pedido de desbloqueio. 3. Assim, à Secretaria para ordem de desbloqueio do valor penhorado junto ao Sistema Sisbajud em conta do Banco do Brasil da parte executada. Após, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas. 4. Por fim, em vista da parcial manutenção dos bloqueios de seq. 39, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 27 de outubro de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

04/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(141)