Execução de Título Extrajudicial 0039869-72.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0039869-72.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2023, 15:25

Documento (Outros documentos)

08/02/2023, 15:24

Documento (Informações)

03/02/2023, 14:18

Remessa (em diligência)

02/02/2023, 20:57

Trânsito em julgado

02/02/2023, 20:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2023, 15:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2023, 13:15

Confirmada

23/12/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039869-72.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039869-72.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.077,13 Exequente(s): VALENGA GEBIELUCA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS Trata-se de execução de título extrajudicial que VALENGA GEBIELUCA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA move em face de CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS. Pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram insuficientes, conforme certidão de seq. 90. Apesar de a parte exequente ter sido expressamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, limitou-se a solicitar expedição de ofício ao Ministério do Trabalho requerendo informações sobre possível vínculo empregatício, para fim de penhora do salário do executado. Entretanto, alterando o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, reputo pela impossibilidade de penhora de vencimentos a fim de satisfazer dívida de natureza não alimentar, em razão do que estabelece o artigo 833, IV e §2°, CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, §3°. Irrefutavelmente, tal dispositivo visa a proteção da dignidade da pessoa humana, posto que a penhora sobre o único meio de sustento da parte executada e de sua família é capaz de causar danos irreparáveis, cabendo à parte exequente comprovar a existência das ressalvas previstas no §2° do mesmo artigo, único meio capaz de relativizar a impenhorabilidade em comento. Desse modo, não se tratando de dívida alimentar, incumbia à parte interessada comprovar que a parte executada recebe importâncias além de 50 salários mínimos, o que não se verifica. Ante o exposto, indefiro o pedido retro. Assim, verifico a inexistência de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Londrina, 09 de dezembro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 10:03

Inexistência de bens penhoráveis

09/12/2022, 11:38

Conclusão (para despacho)

08/12/2022, 09:33

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 16:56

Confirmada

29/11/2022, 00:06

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 14:25

Documentos

Conclusão

•13/12/2022, 00:00

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039869-72.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039869-72.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.829,82 Exequente(s): VALENGA GEBIELUCA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS 1. Em análise da documentação apresentada pela parte executada para fundamentar o seu pedido de desbloqueio dos valores localizados junto ao Sistema Sisbajud, percebe-se duas situações distintas em relação a cada uma das contas bloqueadas. 2. Primeiramente, no que tange aos valores bloqueados junto à conta do Banco do Brasil, a parte alega sua impenhorabilidade por se tratarem de verbas alimentares, oriundas de pensão alimentícia. Ocorre que, compulsando-se atentamente os extratos apresentados (seq. 25.3), verifica-se que a penhora efetuada em 10/11 (seq. 22.2), recaiu tanto sobre valores recebidos à título de pensão alimentícia, no valor de R$ 1.385,34, quanto sobre recebimento identificado como "TED-Simples Nacional", documento n. 279588, na monta de R$ 2.000,00. Tendo em vista, portanto, que o bloqueio supra perfez o valor de R$ 1.168,94, e que não foi justificada a impenhorabilidade de ao menos R$ 2.000,00 depositados em conta supra, não há de se falar em desbloqueio dos valores penhorados junto ao Banco do Brasil, por não se tratarem de verbas alimentares. 3. Por sua vez, em relação ao pedido de desbloqueio da conta junto ao Banco Santander, pode-se dizer que, ainda que também seja observado o uso da conta poupança no Banco Santander para a prática de diversas transações, verifica-se sua impenhorabilidade devido à comprovada natureza salarial dos valores nela contidos na data em que foi operado o bloqueio (seq. 22.1) Nesse sentido, o TJ-DF: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FORÇADA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A Lei assegura a impenhorabilidade absoluta de salários nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, sendo, incabível a penhora de valores diretamente na conta bancária em que a agravante recebe a remuneração. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF - AGI: 20150020103993, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/07/2015. Pág.: 122) Diante do exposto, à Secretaria para ordem de desbloqueio do valor penhorado junto ao Sistema Sisbajud em conta do Banco Santander. Após, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas. 4. No mais, ante a manutenção parcial da penhora realizada em Sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 07 de dezembro de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039869-72.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.798,33 Exequente(s): VALENGA GEBIELUCA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS 1. Dê-se ciência à parte exequente que, havendo necessidade de apresentar o título executivo pertinente a estes autos no curso do processo (art. 425, § 2º, CPC/15), haverá a sua oportuna intimação. 2. Cite-se a parte executada, por carta, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do devido (principal corrigido, acrescido de juros). 3. Não havendo pagamento e havendo requerimento: 3.1. À Secretaria para ordem de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud. Havendo pedido, defiro, desde já, a repetição pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha) junto ao sistema: a) Após, decorrido 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas; b) Havendo bloqueio do valor, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3o do CPC. Com manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, à Secretaria para designação de audiência de conciliação, cientificando a parte executada de que neste ato poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. 3.2. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte executada a comparecer em audiência de conciliação, na qual poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial, bem como que terá o prazo de quinze dias para opor embargos à execução. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 3.3. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 3.4. Resultando negativa a diligência supra, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1o do CPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 4. Cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos, de modo que indefiro eventual pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD. No entanto, para assegurar direito da parte exequente, caso haja pedido expresso nesse sentido, à Secretaria para expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do Fonaje. 5. Após, certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 17 de agosto de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

19/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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