Procedimento Comum Cível 0005283-22.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005283-22.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005283-22.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005283-22.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$97.942,81 Autor(s): ESTEVAM NEVES DA SILVA Réu(s): LILI MARLENE KUNZE SENTENÇA RELATÓRIO. ESTEVAM NEVES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a “ação de rescisão de contrato de inquilinato cumulada com indenização por danos morais e materiais” em face de LILI MARLENE KUNZE, igualmente qualificada, aduzindo, em resumo: a) no ano de 2006 firmou contrato de locação por prazo determinado com a parte ré referente ao imóvel situado na Rua 25 de Janeiro, nº 5.051, localizado no município de Quatro Barras/PR, pelo valor mensal de R$ 370,00, sem prejuízo dos reajustes anuais; b) efetuou diversas benfeitorias no imóvel supracitado, construindo novos cômodos e realizando reformas estruturais. Ainda, edificou uma pequena fábrica de alimentos congelados, cuja obra foi efetuada com plena anuência do locador; c) realizou diversas diligências para realizar a compra do imóvel, ocasião na qual obteve conhecimento de que o bem havia sido desapropriado pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, através dos autos sob n.º 0000171-59.1999.8.16.0037, que tramitou na Vara Cível de Campina Grande do Sul/PR; d) a parte requerida detinha inequívoco conhecimento quanto à desapropriação do imóvel, mas ainda assim optou por formalizar o contrato de locação e autorizar a realização de benfeitorias pela autora; e) a ré solicitou que o fornecimento de água fosse interrompido, bem como retirado o respectivo registro sem nenhuma justificativa plausível; f) obtenção de vantagem indevida pela parte ré, já que locou de forma indevida o imóvel desapropriado e originou expectativas à parte autora quanto possível venda do bem, inclusive incentivando-a com a realização de benfeitorias; g) formulou pedido de tutela provisória de urgência para restabelecimento do fornecimento de água no imóvel locado; h) por fim, no mérito, pugnou pela procedência da ação para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes, tal como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos aos autos (seqs. 1.1-1.17). Determinada a emenda da petição inicial (seq. 6.1), cujo ato foi cumprido à seq. 9.1. Expedido ofício à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR a fim de que informasse o motivo do corte do fornecimento de água referente ao imóvel objeto do contrato de locação (seq. 11.1). A resposta do ofício foi colacionada à seq. 15.1 dos autos. A tutela provisória de urgência foi parcialmente deferida pelo Juízo, a fim de determinar o restabelecimento do abastecimento de água no imóvel apontado na petição inicial, bem como a retificação do cadastro da unidade consumidora (seq. 18.1). Recebida a emenda da petição inicial (seqs. 33.1-40.1). Citada (seq. 56.1), a parte ré apresentou contestação arguindo a prejudicial de prescrição e no mérito, sustentando: a) não houve omissão dolosa pela parte ré, já que a expropriação somente se efetivou em 17 de agosto de 2017, data em que foi transcrita a sentença na matrícula do imóvel; b) agiu com boa-fé, já que a parte autora usufruiu o bem durante todo o período de tramitação do processo de desapropriação, de maneira que o contrato de locação produziu seus respectivos efeitos; c) refutou o pedido de indenização por danos morais; d) impossibilidade de indenizar materialmente a parte autora pelas benfeitorias realizadas no imóvel, tendo em vista a renúncia prevista no instrumento contratual celebrado entre as partes; e) ausência de comprovação dos gastos despendidos pela autora, sobretudo no patamar apontado na petição inicial; f) alegou que a construção da fábrica de alimentos congelados ocorreu sem a devida autorização do locador; g) aduziu que o último aluguel foi pago em abril de 2016, e considerando que a desapropriação somente foi efetivada em agosto de 2017, não há que se falar em reembolso de valores; h) impossibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor; i) formulou pedido contraposto alusivo à cobrança dos aluguéis devidos entre maio de 2006 e agosto de 2017, mais multa contratual, no valor de R$ 24.917,21; j) ao final, requereu a improcedência da pretensão inicial. Anexou documentos aos autos (seqs. 61.1-61.12). Oportunizada a apresentação de réplica (seq. 66.1). Instadas a especificarem provas (seq. 67.1), a parte autora pleiteou a produção de prova pericial e prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte contrária e oitiva de testemunhas (seq. 71.1). Já a parte ré pugnou o julgamento antecipado da lide (seq. 73.1). Por ocasião do saneamento do processo, foram analisadas e rejeitadas e preliminares e prejudiciais de mérito arguidas. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova pericial e prova oral, através da colheita do depoimento pessoal da parte ré e oitiva de testemunhas. Por fim, o pedido contraposto não foi conhecido (seq. 75.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foi postergada a realização da prova pericial para fase de liquidação de sentença, se for o caso, considerando-se a expressa e mútua concordância das partes. No mais, foi colhido o depoimento pessoal da parte ré e ouvidos os informantes arrolados pela autora (seqs. 203.1-203.9). Houve a apresentação das alegações finais por memoriais pelas partes, respectivamente (seqs. 208.1-212.1). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, porquanto já analisadas em sede de decisão saneadora, e concorrendo as condições de existência e validade processual, bem como estando o processo em ordem, passa-se desde já à análise do mérito. MÉRITO. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a rescisão do contrato de locação celebrado entre os litigantes, bem como ser indenizada pelas benfeitorias realizadas no imóvel locado, considerando-se que a locatária supostamente agiu de má-fé ao omitir que o referenciado bem foi desapropriado pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de locação por prazo determinado referente ao imóvel localizado na Rua 25 de Janeiro, nº 5.051, localizado no município de Quatro Barras/PR, consoante depreende-se dos instrumentos contratuais colacionados às seqs. 61.2-61.4. Do mesmo modo, restou devidamente demonstrado nos autos que o imóvel locado à parte autora foi desapropriado pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, na proporção de 1.630,18m2 (seq. 61.7), por força da sentença proferida nos autos sob n.º 0000171-59.1999.8.16.0037, que tramitou na Vara Cível de Campina Grande do Sul/PR (seqs. 1.11-1.12), cujo trânsito em julgado se operou 3 de dezembro de 2007 (seq. 1.13). É de conhecimento geral que o contrato de locação pode ser formalizado por pessoa que detenha ou não a propriedade do bem locado, pois trata-se de obrigação de natureza pessoal, e não real, à medida que se funda apenas em direito obrigacional. Portanto, basta que o locador possua a posse do bem e comprove a existência do vínculo locatício mediante apresentação do instrumento contratual pactuado. Sobre o tema, leciona Sylvio Capanema de Souza: “[...] Legitimado, ordinariamente, para ocupar o polo ativo da relação processual é o locador, ou seja, aquele que cedeu a posse direta do imóvel ao locatário e que, por consequência lógica, pode recuperá-la. Não há que se confundir a figura do locador com a do proprietário, embora seja muito frequente que ambas se fundam na mesma pessoa, o que, entretanto, não é obrigatório. Constituindo a locação, como se sabe, mera cessão onerosa da posse de coisa infungível, não se transfere ao locatário o domínio, tal como acontece, por exemplo, na compra e venda, na permuta ou na doação. Daí se infere que está autorizado a locar não só o proprietário da coisa, que dela pode dispor, como o mero possuidor, desde que esteja este autorizado a ceder a posse. Para assestar em face do locatário sua pretensão desalijatória, precisa o autor demonstrar, portanto, que é o locador, ou que esteja a ele equiparado, dispensando-se, na maioria das hipóteses, a prova da propriedade" (SOUZA, Sylvio Capanema de. DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL URBANO: direito e processo. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 399). No mesmo sentido, manifesta-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DEFERIMENTO DO PEDIDO INCIDENTAL DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E, POR CONSEGUINTE, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO. RELAÇÃO LOCATÍCIA SUFICIENTEMENTE PROVADA NOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO REAL. LEGITIMIDADE DO LOCADOR PARA PROPOR A AÇÃO DE DESPEJO, INDEPENDENTE DA PROVA DA PROPRIEDADE. POSSE INDIRETA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0030038-47.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 21.02.2019). Dessarte, o fato de a parte ré ter ou não prévio conhecimento quanto à desapropriação do bem é irrelevante para deslinde do feito, notadamente porque o locador não precisa ser proprietário do bem locado para perfectibilização do contrato de locação. Deveras, não há correlação necessária entre a prova da propriedade e a locação. Não bastasse isso, não há prova nos autos que demonstre o prefacial conhecimento da parte ré a respeito da desapropriação do bem, tampouco eventual má-fé no que tange à formalização do contrato de locação, ônus que recaía exclusivamente à requerente, do qual, no entanto, não se desincumbiu a contento, consoante regra preconizada pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, a tese de que a parte ré teria dado expectativas à autora quanto à alienação do imóvel é igualmente irrelevante, cuja tese, a propósito, sequer restou demonstrada na ocasião da instrução probatória realizada nos autos. Sendo assim, não se verifica ilegalidade, omissão dolosa ou outra conduta abusiva da parte ré capaz de ensejar a rescisão do contrato de locação com base nas alegações iniciais, impondo-se a improcedência do pedido nesse tópico. DANO MATERIAL – RESSARCIMENTO DOS ALUGUERES. A parte autora pugna pelo reembolso dos aluguéis pagos de forma supostamente indevida. Porém, razão não lhe assiste. Conforme fundamentação delineada no tópico supra, não há necessidade de o locador figurar como proprietário do bem, já que a obrigação é de natureza pessoal. Logo, o contrato objeto dos autos foi firmado por partes nitidamente legítimas, não havendo que se falar, por consequência, em locação indevida de imóvel de terceiro. Dessa maneira, inexiste má-fé da parte ré no que toca à celebração do contrato de locação, e muito menos há que se falar em obtenção de vantagem econômica indevida pelo locador, já que os pagamentos realizados a título de aluguéis foram válidos e decorrentes do elo obrigacional locatício firmado voluntariamente por ambas as partes. De mais a mais, os pagamentos correspondem ao período de ocupação do locatório, observando-se a característica sinalagmática (leia-se, obrigações recíprocas) que reveste o pacto de locação. Consequentemente, afasta-se o pedido de reembolso dos aluguéis pagos pela parte autora, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil[1]. DANO MATERIAL – INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. O art. 35 da Lei n. 8.245/1991 dispõe regras específicas para indenização de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel objeto do contrato de locação, in verbis: “Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção”. Portanto, as benfeitorias necessárias e úteis são indenizáveis e autorizam a retenção do imóvel locado, desde que as partes não tenham ajustado a exclusão desse direito indenizatório; bem como, quanto às úteis, tenham sido expressamente autorizadas pelo locador. O doutrinador Flávio Tartuce corrobora ao acima exposto, apontando que “há regras específicas relativas às benfeitorias previstas nos arts. 35 e 36 da Lei 8.245/1991. De início, dispõe o art. 35 da Lei de Locação que, salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, estas desde que autorizadas, são indenizáveis e permitem o direito de retenção. As benfeitorias voluptuárias não são indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que a sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel (art. 36 da Lei 8.245/1991). Percebe-se que a primeira regra quanto ao locatório é de ordem privada, pois tal disposição pode ser deliberada de modo diverso no contrato de locação, renunciando o locatário a tais benfeitorias, segundo previsão do próprio art. 35 da Lei 8.245/1991” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 1.521). Por sua vez, no caso em apreço, constata-se que o contrato pactuado entre as partes previu expressamente a renúncia ao direito de indenização ou retenção por eventuais benfeitorias realizadas. À evidência, cita-se o teor da cláusula 3º do instrumento contratual: Conforme o teor da Sumula 335 do Superior Tribunal de Justiça, é válida e eficaz, nos ajustes locativos, a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. Assim, existente no contrato cláusula de expressa renúncia, pelo locatário, ao direito de indenização ou de retenção, nos moldes do art. 35 da Lei n. 8.245/1991, incabível a invocação, pelo contratante da locação, do direito de indenização das benfeitorias necessárias e úteis por ele alegadamente introduzidas no bem. Outrossim, inexistem provas nos autos de que a parte ré teria conhecimento acerca de eventuais benfeitorias realizadas pelo locatário ou que tenha consentido e anuído com tais construções, contexto fático que igualmente afasta a pretensão de ressarcitória postulada em exordial. Destaca-se entendimento jurisprudencial nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. LOCAÇÃO. IMÓVEL URBANO.PRELIMINARES: REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA ÀS RÉS. INVIABILIDADE.MÉRITO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AO MAGISTRADO CABERÁ ARBITRAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO PEDIDO. EXAME DESDE LOGO. PLEITO INDENIZATÓRIO, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. EXPRESSA RENÚNCIA CONTRATUAL QUANTO À RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS. LEGALIDADE. ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91. SÚMULA 335, DO STJ. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA NA LEI Nº 14.010/2020. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE SOMENTE ÀS DECISÕES LIMINARES DE DESOCUPAÇÃO. ALEGADA CRISE ECONÔMICA GERADA PELA PANDEMIA. IRRELEVÂNCIA AO CASO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO (AP²).RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO (AP¹). (TJPR - 17ª C.Cível - 0005686-51.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 21.02.2022). Logo, não se cogita de indenização ou direito de retenção por conta de eventuais benfeitorias, especialmente porque no contrato entabulado entre as partes previu que eventuais construções, reformas ou melhorias seriam perdidas. DANO MORAL. A parte autora visa ser moralmente indenizada pelo fato de a ré ter solicitado a interrupção indevida do fornecimento de água no imóvel objeto do contrato de locação. Há nos autos provas contundentes que demonstram que a ré solicitou a suspenção temporária do fornecimento de água no imóvel situado na Rua 25 de Janeiro, nº 5.051, do município de Quatro Barras/PR, consoante informado pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR à seq. 15.1. Não fosse isso, na oportunidade da audiência de instrução e julgamento, houve expressa confissão da parte ré acerca do respectivo fato (art. 374, II combinado com o art. 389 do Código de Processo Civil), pois segundo ela “entendia que o contrato estava automaticamente rescindido e, assim, poderia solicitar o desligamento do fornecimento de água” (seq. 203.6 – min: 13:30). Ocorre, contudo, que a parte não poderia ter solicitado de forma arbitrária e demasiada o desligamento do fornecimento da água, pois era-lhe defeso fazer justiça por força própria. Ainda, deveria ter tido a cautela necessária para averiguar se o locatário ainda ocupava o imóvel, a fim de mostrar o devido respeito não só a sua pessoa, como também de seus familiares, já que o abastecimento de água se trata de serviço essencial e indispensável a satisfação das necessidades básicas dos indivíduos, tanto é assim que é protegido pelo princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, importante destacar o teor do art. 10 da Lei n. 7.783/1989: “São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis”. Logo, nesta linha de raciocínio, não sobejam dúvidas quanto à solicitação indevida do fornecimento de água no imóvel objeto do contrato de locação pela parte ré, o que impõe o arbitramento de indenização por danos morais. No tocante aos danos morais, conforme ensinamento do professor Orlando Gomes, direitos de personalidade são aqueles constituídos pelos bens jurídicos a que se convertem as projeções físicas ou psíquicas da personalidade, por determinação legal que os individualiza para dispensar proteção. Recaem sobre manifestações especiais de suas projeções consideradas dignas de tutela jurídica, principalmente no sentido de que devem ser resguardadas de qualquer ofensa por necessário ao desenvolvimento físico e normal do homem (apud José Serpa de Santa Maria. Direitos da Personalidade e a Sistemática Civil Geral. Curitiba: Julex Livros, 1987, p. 33). A doutrina ensina que o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, é possível afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de direito civil. Vol. III. 4ª ed. 2006, p. 55). Sobre a prova dos danos morais pacificou o Superior Tribunal de Justiça: "Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto" (REsp 173.124/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 19.11.2001, p. 277 e ainda: AGA 162.918/DF Ag. Reg./Ag. Inst., 4ª Turma, DJU 21.08.2000, p. 138, Rel. Min. Barros Monteiro e REsp 110.091/MG, 4ª Turma, DJU 28.08.2000, p. 85. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Desta maneira, a indenização por danos extrapatrimoniais possui nítida finalidade compensatória e punitiva, devendo, por esta razão, ser fixada em montante que não represente desproporcionalidade com o evento dano, levando-se em conta, ainda, o grau de culpa do ofensor e a repercussão do dano na vida privada do ofendido. Portanto, o quantum indenizatório não pode ser irrisório, como também não pode constituir em instrumento de enriquecimento sem causa do ofendido. A quantificação dos danos morais deve ser operada pelo arbítrio judicial, tendo como parâmetros a posição econômica e social das partes, a gravidade da culpa com que se houve o agente e as múltiplas repercussões da ofensa na vida dos autores, não devendo a indenização desfigurar a essência moral do direito. Sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando que o direito não pode valorizar o patrimônio em detrimento dos direitos morais, entendo ser proporcional ao caso a indenização no importe de R$ 3.000,00. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. RECONVENÇÃO, COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. I. Eventual suspeição do juízo deve ser arguida por meio de remédio adequado (art. 146 do CPC), sendo descabida, para fins de reforma da sentença, a mera arguição de parcialidade do julgador. II. As provas carreadas ao feito são suficientes para o fim de demonstrar o descumprimento contratual pelo réu/locatário, não havendo correlação lógica entre a falta de pagamento dos locativos e os supostos problemas estruturais do bem; e prova de que o locatário tenha buscado meios para o adimplemento das taxas de luz e água, de sua responsabilidade, por força de previsão contratual. III. De outro lado, o inadimplemento das contas de água e energia elétrica do imóvel locado não permitem ao locador o corte arbitrário do fornecimento de luz e água, sob pena da pratica de conduta ilegal e abusiva. IV. Tendo havido o desligamento de serviços essenciais, cabível a condenação da locadora ao pagamento de indenização por danos morais, pois a situação narrada nos autos ultrapassa o mero dissabor. V. O dano moral deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando em consideração as condições sociais e econômicas da vítima e da... pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva. [...] Nestes termos, diante do “abalo” sofrido pela parte ré/reconvinte, entendo como justa e razoável a fixação da verba indenizatória no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mormente em face das características compensatória, pedagógica e punitiva da indenização, sendo que tal importância se encaixa as circunstâncias concretas do caso, ao mesmo tempo em que não destoa dos valores balizados por esse colendo Tribunal. VI. Possibilitada a compensação de créditos e débitos reconhecidos às partes por força deste processo. VII. Verba sucumbencial redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080851025, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 16/05/2019). Desta sorte, de rigor o arbitramento de danos morais no importe R$ 3.000,00, valor proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão articulada na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da data citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a partir da data desta sentença pela média do INPC/IGP-DI (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais e a parte ré aos outros 20% restantes, nos termos do artigo art. 86, do Código de Processo Civil. Ainda, considerando o êxito parcial, e tendo em vista os elementos norteadores contidos no art. 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios em R$ 2.500,00, após sopesados o grau de zelo profissional, trabalho desenvolvido, local de sua realização, natureza da demanda, entre outros, cabendo 20% deste montante aos patronos da parte autora e 80% aos advogados da parte ré, corrigido pela média do INPC/IPG-DI a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado, sendo, ademais, vedada a compensação da verba honorária, nos termos do artigo 85, § 14º, do Código de Processo Civil. Observe-se, em sendo o caso, eventual suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos, observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DISPOSIÇÕES FINAIS. 1. Se contra a sentença vier a ser interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). 2. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). 4. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto [1] Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005283-22.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005283-22.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$97.942,81 Autor(s): ESTEVAM NEVES DA SILVA Réu(s): LILI MARLENE KUNZE DECISÃO 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por ESTEVAM NEVES DA SILVA em face de LILI MARLENE KUNZE. Nomeado o perito para realização de prova pericial (seq. 75), o expert apresentou proposta de honorários no importe de R$ 3.500,00 à seq. 109. A parte requerente discordou da proposta de honorários apresentada pelo profissional nomeado, pois exorbitante (seq. 115). Já a parte requerida quedou-se inerte. É breve o relatório. Decido. 2. É fato que o arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução, natureza e complexidade do trabalho a ser realizado e a importância para a causa e, se for o caso, ao fixar os honorários, o Magistrado deve fazê-lo com justeza e razoabilidade considerando a falta de critérios legais objetivos que lhe sirvam de roteiro. No entanto, não menos verdade, devem ser os honorários arbitrados de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional. Não há que se falar em minoração dos honorários periciais, pois a discordância é desprovida de fundamentação e demonstração dos motivos pelos quais o valor seria excessivo. Veja-se que o objeto da perícia é justamente a apuração relativa à “existência de valores de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel litigioso”, de modo que as alegações arguidas são infundadas. Ademais, os honorários mostram-se adequados à magnitude do objeto periciado, bem como sua extensão. 3. Portanto, HOMOLOGO o valor proposto pelo perito, no importe de R$ 3.500,00. 4. Anote-se o novo endereço residencial da parte autora, o qual foi apontado à seq. 137. 5. Considerando que um dos objetos da audiência de instrução a ser realizada nos autos é a colheita do depoimento pessoal da parte ré (item “1” da decisão saneadora), renove-se sua intimação pessoal, direcionando o aviso de recebimento ao endereço recém informado à seq. 137, a fim de que compareça em Juízo para participação do ato instrutório, sob pena de confissão, na forma do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, cujas custas deverão ser recolhidas no prazo de 3 dias úteis. 6. Tendo em vista a iminência da audiência instrutória, bem como o fato de inexistir prejudicialidade entre a prova oral e a prova pericial, não há necessidade de adiantar a perícia para o momento da audiência de instrução e julgamento, sobretudo porque o expert precisará de tempo hábil para realização do laudo pericial. 6.1. Outrossim, após apresentação do laudo pericial, as partes poderão impugnar os seus termos por escrito, não havendo nenhuma adversidade para tanto. 6.2. Por fim, eventual adiamento da audiência previamente agendada somente acarretaria retardo ao trâmite processual, o que é contrário ao princípio da razoável duração do processo, conforme inteligência do art. 4º do Código de Processo Civil. 6.3. Desta forma, intime-se o Sr. Perito para iniciar o seu trabalho, apresentando data, horário e local da realização da perícia (art. 474 do Código de Processo Civil), sendo que a data da perícia deve ser indicada com antecedência mínima de 30 dias, devendo a Secretaria intimar as partes do dia designado independentemente de nova conclusão, observando-se, ademais, os termos da decisão saneadora. 7. No mais, cumpram-se, no que couber, os termos das decisões de seqs. 75-99. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005283-22.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005283-22.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$97.942,81 Autor(s): ESTEVAM NEVES DA SILVA Réu(s): LILI MARLENE KUNZE DECISÃO A parte requerida, no mov. 94, arguiu a preclusão para apresentação do rol de testemunhas pela parte autora, eis que não apresentado nos 15 dias indicados pelo Juízo na decisão de mov. 75.1. A parte autora, por sua vez, justificou sua falta em razão de adversidades causadas pela Pandemia (mov. 95). Pois bem. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas. Este prazo previsto pelo legislador tem dois objetivos, quais sejam, oportunizar a operacionalização da produção da prova testemunhal, com prazo hábil a intimá-las para a realização da audiência, e assegurar o exercício do contraditório e ampla defesa à parte adversa, permitindo-se, assim, eventual contradita das testemunhas arroladas. A audiência está prevista para o dia 24.08.2021. A apresentação do rol pela parte autora, após pugnar por pedido de dilação de prazo, se deu em 26.02.2021. Ou seja, quase 06 meses antes do ato, a parte autora apresentou seu rol. Em respeito ao princípio da ampla defesa, reconhecer a preclusão, no caso específico em análise, demonstra excesso de formalismo, uma vez que não houve prejuízo para realização de qualquer diligência para o ato, bem como porque, evidentemente, está assegurado o exercício de contraditório e ampla defesa à parte contrária, pois o rol foi apresentado em tempo suficiente para que a parte contrária tomasse conhecimento das testemunhas apresentadas, bem como para, eventualmente, contraditá-las. Recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado entendeu não ser razoável o reconhecimento da preclusão, quando não houve qualquer prejuízo ao contraditório em relação às testemunhas, pela parte contrária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE QUANTO A PRECLUSÃO DO DIREITO DE INDICAR TESTEMUNHAS. ENTENDIMENTO ACERTADO. DECISÃO ANTERIOR QUE FOI OMISSA EM RELAÇÃO À EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRIU ESSA OMISSÃO. APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO ROL 20 DIAS ANTES DA DATA MARCADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OMISSÃO DO JUÍZO QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DE 5 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 218, § 3º, DO CPC. INCERTEZA INCOMPATÍVEL COM A PENA DE PRECLUSÃO PELA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DISSONANTE DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS QUE FOI APRESENTADO EM TEMPO HÁBIL POSSIBILITANDO O CONHECIMENTO DE QUEM SÃO AS TESTEMUNHAS PARA EVENTUALMENTE SEREM CONTRADITADAS. ATENDIMENTO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO QUANTO AO DIREITO DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS QUE, ALÉM DE REPRESENTAR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DOS AGRAVADOS, CONFIGURARIA PRIVILÉGIO EXAGERADO AO TECNICISMO DA NORMA, EM DETRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE IR DE ENCONTRO AOS ESCOPOS DA JURISDIÇÃO, CONSUBSTANCIADOS NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS, NA REAFIRMAÇÃO DO DIREITO MATERIAL E NA REALIZAÇÃO DA PAZ SOCIAL. RECONHECIMENTO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE QUE A PROVA TESTEMUNHAL ERA, NO CASO, NECESSÁRIA PARA UMA ADEQUADA E JUSTA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0029628-52.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 12.12.2019) (TJ-PR - AI: 00296285220198160000 PR 0029628-52.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 12/12/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2020) Não fosse isso, a parte autora, intimada para apresentação do rol, pugnou pela dilação de prazo (mov. 83) para atendimento à determinação judicial de mov. 75, o que demonstra sua colaboração processual e boa-fé no tocante ao cumprimento da determinação judicial. Logo, entendo pela admissibilidade do rol de testemunhas que, em hipóteses como a dos autos, veio antes da audiência, em tempo hábil - 6 meses - para sua realização, bem como para o conhecimento de quem são as testemunhas pela parte contrária, em atendimento à proporcionalidade e à razoabilidade insculpidas no art. 8º do Código de Processo Civil. No mais, diante dos documentos apresentados no mov. 95, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Indefiro o pedido de habilitação da terceira (mov. 92), eis que inexistente respaldo legal para tanto. Por fim, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do cumprimento das diligências necessárias para realização da prova pericial já deferida. No tocante à prova pericial, requerida apenas pela parte autora (mov. 71), deverá o perito, desde logo, ser advertido que a parte que postulou a prova litiga sob o pálio da gratuidade, razão pela qual os honorários serão pagos apenas ao final, pelo vencido, ou pelo Estado, caso seja sucumbente a parte beneficiária da justiça gratuita. Intimações e diligências necessárias. Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

01/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Todas as movimentações(253)