Termo Circunstanciado 0039014-09.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Termo Circunstanciado 0039014-09.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

10/05/2022, 20:59

Confirmada

10/05/2022, 20:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 20:59

Destinação

10/05/2022, 20:58

Documento (Certidão)

09/05/2022, 16:36

Remessa (em diligência)

09/05/2022, 09:31

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 17:57

Documento (Outros documentos)

28/04/2022, 13:26

Expedição de documento (Ofício)

13/04/2022, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039014-09.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039014-09.2020.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 11/12/2020 Vítima(s): JOAQUIM ARIS MARQUES Autor do Fato(s): ROSALINA RODRIGUES DA LUZ 1. Acolho o parecer ministerial do evento 56.1. Proceda-se à destruição da picareta apreendida, conforme requerido, certificando-se nos autos. 2. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

08/04/2022, 00:00

Mero expediente

01/04/2022, 18:35

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 15:34

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 10:56

Confirmada

10/03/2022, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039014-09.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039014-09.2020.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 11/12/2020 Vítima(s): JOAQUIM ARIS MARQUES Autor do Fato(s): ROSALINA RODRIGUES DA LUZ 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de ROSALINA RODRIGUES DA LUZ para averiguação da prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. Referido crime somente se processa mediante representação do ofendido. Contudo, houve renúncia tácita à representação por parte da vítima, na medida em que intimada para se manifestar, quedou-se inerte (evento 43.2) É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Com razão o Ministério Público, nos termos do parecer do evento 49.1. 3. Considerando a renúncia tácita da vítima aos seus direitos de representação e de queixa-crime, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROSALINA RODRIGUES DA LUZ, nos termos do artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal. 4. Desnecessário intimar as partes, tendo em vista o disposto nos Enunciados Criminais nº 104 e 105 do FONAJE. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 6. Havendo bens apreendidos nos autos sobre os quais não houve manifestação do Ministério Público, abra-se vista para manifestação, vindo, oportunamente, conclusos. 7. Nada mais sendo requerido, cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas. 8. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00