Execução de Título Judicial 0030312-42.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Judicial 0030312-42.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2024, 13:48

Documento (Informações)

22/03/2024, 13:14

Remessa (em diligência)

22/03/2024, 12:14

Trânsito em julgado

22/03/2024, 12:14

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 16:26

Confirmada

05/03/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030312-42.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.471,70 Exequente(s): CELSO LUIZ RAUSCHER Executado(s): HELTON DE MENEZES CHYLA 1. Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes (seq. 108 e 111), de parcelamento do débito da presente execução, nos termos do art. 916 do CPC. Assim, o valor de R$ 1.334,36 deverá ser pago com uma entrada de 30%, no dia 10/03/2024, e o valor restante em 06 (seis) vezes, todo dia 10, em conta bancária a ser informada pelo Exequente. Por consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 4. Oportunamente, arquive-se. 5. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 10:35

Homologação de Transação

26/02/2024, 17:51

Conclusão (para decisão)

16/02/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 11:08

Confirmada

09/01/2024, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 17:09

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 18:53

Documentos

Conclusão

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030312-42.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.471,70 Exequente(s): CELSO LUIZ RAUSCHER Executado(s): HELTON DE MENEZES CHYLA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Exequente (Mov.87), em face da decisão de Mov.84 que indeferiu o pedido de suspensão da CNH do Executado. Por tempestivos, recebo os Embargos e, no mérito devem ser acolhidos. Isto, pois, evidente o erro material da decisão de Mov.84 ao argumentar que: “Ato contínuo, apesar da Exequente indicar que o Executado teria declarado nos Autos Criminais que pagou pelo veículo supostamente receptado a quantia de R$13.00,00 em dinheiro vivo, não consta dos Autos a cópia do referido depoimento.” Quando, na verdade, a parte juntou o depoimento gravado em que o Executado declara o pagamento do valor em espécie (Mov.82.2 – 03min40s). Assim, corrijo o erro material da decisão para o fim de constar a seguinte redação: “Ato contínuo embora o Executado tenha declarado que pagou o valor de R$14.000,00 pelo veículo, ele próprio declara que ficou devendo R$2.000,00, pois aquele seria o único dinheiro que ele tinha (03min50s). Logo indicando a ausência de bens”. Com isso, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela parte Exequente (Mov.87), para o fim de corrigir o erro material nos termos acima fundamentados, porém, mantendo inalterada a conclusão da decisão. 2. No mais, intime-se a parte Exequente para dar cumprimento à determinação do item 5 da decisão de Mov.84. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030312-42.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.471,70 Exequente(s): CELSO LUIZ RAUSCHER Executado(s): HELTON DE MENEZES CHYLA 1. DEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente na petição de mov. 82 para a anotação do nome do Executado no cadastro de inadimplentes. À Secretaria que proceda a inclusão do nome da parte Executada HELTON DE MENEZES CHYLA no cadastro de inadimplentes, via Serasajud, o que faço com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 2. De forma diversa, INDEFIRO o pedido de penhora do valor atinente à fiança paga em favor do Executado nos Autos Criminais 0002213-49.2023.8.16.0196. Isto, pois, além da fiança não ter sido paga pelo Executado, mas por terceira pessoa, embora o tenha feito em favor dele (Mov.82.3, fl.158), por certo que a finalidade da fiança é de assegurar o comparecimento do réu aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial e até mesmo para a indenização da vítima, nos termos do art. 336, do CPP. Ademais, incumbe ao Juízo Criminal dar a destinação ao valor e não podendo este Juízo obstruir o ressarcimento das despesas e indenizações devidas nos Autos Criminais para os quais foi estabelecida a fiança. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRESTO DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE FIANÇA. INDEFERIMENTO. VALORES DESTINADOS A FINALIDADES ESPECÍFICAS. ARTIGO 319, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA DECIDIR SOBRE O DESTINO A SER DADO À FIANÇA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento singular encontra respaldo nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Penal, sendo a fiança utilizada para assegurar o comparecimento do réu aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. 2. Conforme previsão do artigo 336 do Código de Processo Penal, os valores depositados a título de fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e multa, em caso de condenação, devendo-se considerar, ainda, que a vítima daquele processo deverá, igualmente, ser indenizada pelos danos suportados. 3. Não há qualquer óbice para que o agravante solicite diretamente ao juízo do processo criminal para que avalie o seu interesse, quando decidir sobre o destino a ser dado ao valor da fiança, após o trânsito em julgado da decisão.” (TJPR, 10ª Vara Cível de Curitiba, Agravo de Instrumento n. 005081-11.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, jul. 29.07.2021) Logo, indefiro o pedido de penhora no rosto dos Autos Criminais 0002213-49.2023.8.16.0196 com o objetivo de penhorar o valor da fiança prestada em favor do Executado. 3. Outrossim, INDEFIRO igualmente o pedido de penhora do aparelho televisor encontrado na residência do Executado, na medida em que foi o único aparelho televisor encontrado na residência, conforme certificado pelo Oficial de Justiça em Mov.75.1 (“6)- um aparelho de tv;”). Nos termos do art. 833, inciso II, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;” E o STJ já decidiu: "RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TELEVISOR E MÁQUINA DE LAVAR. IMPENHORABILIDADE. I.- É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a proteção contida na Lei nº 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o guarnecem, à exceção apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. II.- São impenhoráveis, portanto, o televisor e a máquina de lavar roupas, bens que usualmente são encontrados em uma residência e que não possuem natureza suntuosa. Reclamação provida" (STJ, Rcl 4.374/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/2/2011, DJe 20/5/2011). Logo, indefiro o pedido de penhora do aparelho televisor. 4. Por fim, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da CNH do Executado. Isto, pois, não restaram esgotados todos os meios de localização de bens do Executado a fim de possibilitar a medida extrema. Ato contínuo, apesar da Exequente indicar que o Executado teria declarado nos Autos Criminais que pagou pelo veículo supostamente receptado a quantia de R$13.00,00 em dinheiro vivo, não consta dos Autos a cópia do referido depoimento. Assim, indefiro a medida. 5. No mais, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar os meios expropriatórios pretendidos, juntando, no mesmo prazo, a planilha atualizada do débito. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030312-42.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.471,70 Exequente(s): CELSO LUIZ RAUSCHER Executado(s): HELTON DE MENEZES CHYLA 1.Defiro o pedido de mov. 68 e mais, à Secretaria para que realize a consulta e anotação de restrição de transferência de veículo em nome da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, anexando o comprovante aos autos. 1.1 Sendo positiva a consulta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse na realização da penhora e, caso positivo, indicar o veículo que pretende a constrição e o respectivo endereço que pode ser encontrado, bem como apresentar a avaliação do bem através de consulta à tabela FIPE (art. 871, IV, CPC). 1.2. Manifestado interesse e apresentadas as informações solicitadas, promova a Secretaria a averbação da penhora no sistema Renajud, juntando aos autos o respectivo comprovante. 1.3. Na sequência, expeça mandado de avaliação, depósito e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo exequente, devendo o Senhor Oficial de Justiça, na realização da diligência, observar o disposto nos artigos 154 e 212, § 2º, do CPC. Conste no mandado que, efetivada a constrição, deverá o Senhor Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar a parte executada para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.Determino a quebra de sigilo fiscal da parte executada mediante consulta ao sistema INFOJUD, referente aos três últimos exercícios, devendo ser anotado o nível de sigilo “médio” no Projudi. 3.Em último caso, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Senhor Oficial de Justiça, na realização da diligência, observar o disposto nos artigos 154 e 212, § 2º, do CPC, bem como a impenhorabilidade assegurada no art. 833, do CPC. 3.1. Conste no mandado que, não localizando bens penhoráveis, deverá o Senhor Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada, conforme art. 836, §§1º e 2º do CPC/2015, bem como intimá-la para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.Realizadas as diligências, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar planilha de débito atualizada, bem como indicar meio expropriatório não utilizado até o momento, sob pena de extinção. 5. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030312-42.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.471,70 Exequente(s): CELSO LUIZ RAUSCHER (RG: 8948569 SSP/PR e CPF/CNPJ: 171.820.699-20) Rua Marcília Vaz Carneiro, 136 - CURITIBA/PR Executado(s): HELTON DE MENEZES CHYLA (RG: 72012062 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.118.079-73) Rua Ângelo Massignan, 820 BLOCO D, N. 205 - CURITIBA/PR Autos nº. 0030312-42.2021.8.16.0182 1. Ciente do contido no mov. seq. 27. De fato o objeto da presente lide é oriundo de acordo realizado perante a 13ª Vara Criminal e não 13º Juizado Especial Cível e Criminal. 2. Ademais da análise da exordial, observa-se que a parte parte reclamante reside no bairro Pilarzinho e a requerida em São Braz. 3. Assim,ante o objeto da presente demanda, é competente para processar e julgar o Juizado do foro do domicílio do réu, conforme estabelece o artigo 4º, incisos I da Lei nº.9.099/95: “Artigo 4º: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; 4. Diante de tal regra de competência, observa-se que este Juizado Especial não detém competência para processamento da demanda, porquanto, o réu reside no bairro São Braz. 4.1 Portanto, denota-se que os Juizados do foro central desta capital não se encontram na esfera de competência deste feito, o qual deve ser redistribuído no foro do domicílio do réu. 5. Desta forma, conforme Resolução nº 50/2012, a competência para apreciação do presente feito é do Juizado Especial do Foro Regional de Santa Felicidade. 6. Razões pelas quais, há que ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. 7. Visando a celeridade, deixo de extinguir o feito e, determino a remessa dos autos, via Distribuidor, ao r. Juízo Descentralizado de Santa Felicidade. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030312-42.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.471,70 Exequente(s): CELSO LUIZ RAUSCHER (RG: 8948569 SSP/PR e CPF/CNPJ: 171.820.699-20) Rua Marcília Vaz Carneiro, 136 - CURITIBA/PR Executado(s): HELTON DE MENEZES CHYLA (RG: 7201206 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ângelo Massignan, 820 BLOCO D, N. 205 - CURITIBA/PR Autos nº. 0030312-42.2021.8.16.0182 Trata-se a presente demanda de execução de título judicial fundada em acordo realizado entre as partes em audiência preliminar nos autos de n° 0001492-47.2020.8.16.0182, homologado pelo 13° Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. A competência, portanto, é do Juízo supracitado. Isso porque não se tratam de Juizados distintos (o cível e o criminal), mas de um mesmo Juizado, com atribuições cumuladas (cível e crime). Assim, aplica-se, portanto, o art. 3°, §1, I, da Lei 9099/95. Logo, o Juízo que homologou o acordo é o mesmo que detém competência (lógicamente, agora, na esfera cível) para analisar pedido de execução do acordo, diante de descumprimento Apenas seria diferente para distribuição para Juizado distinto se a sua competência fosse exclusivamente criminal, o que não é o caso. Desta forma, determino que os presentes autos sejam remetidos ao Distribuidor, com o objetivo de realizar a distribuição ao r. 13º Juizado Especial desta Comarca, procedendo-se às anotações na respectiva autuação e distribuição. Ademais, considerando que não há ordem pelo Juízo de restrição do nome do executado no SERASA, à Secretaria para que verifique a informação trazida pela parte executada (mov.seq. 8). Caso tenha sido realizada por este juízo restrição no nome do executado com referencia ao presente feito, proceda-se desde já o levantamento. Façam-se as diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito substituta (assinado digitalmente) LC

26/01/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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