Execução de Título Extrajudicial 0002783-67.2022.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002783-67.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2022, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 17:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 17:40

Documento (Informações)

07/04/2022, 17:37

Confirmada

02/04/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002783-67.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.861,99 Exequente(s): VA IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI Executado(s): LIA RAFAELA DOS SANTOS COMERCIAL PROXIMA NOVA FULL COMMERCE EIRELI Autos nº. 0002783-67.2022.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Considerando o pedido de evento 17, no qual a parte autora pleiteia a extinção do presente feito, não se verificam condições para o seu prosseguimento. Ressalto que a desistência independe de anuência da parte contrária, nos termos da orientação conferida pelo Enunciado Cível nº 90 do FONAJE: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Tendo em vista a inexistência de indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária, HOMOLOGO a desistência manifestada nestes autos e, por conseguinte JULGO EXTINTO este feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 200, parágrafo único e art. 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Cancele-se eventual audiência designada. Uma vez que inexiste interesse recursal em função desta sentença[1], é prescindível a intimação das partes. Assim, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Após, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 23 de março de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Enunciado 10.6.1 das Turmas Recursais do TJRJ - na hipótese de extinção do processo por desistência ou perda de objeto, é dispensada a intimação das partes da sentença, face à inexistência de interesse recursal. Deverá o conciliador ou o servidor, sempre que possível, ao colher o pedido de desistência ou de extinção por perda de objeto, consignar a renúncia ao recurso. “EXECUÇÃO. Desistência requerida. Homologação judicial. Insurgência manifestada pelo próprio desistente. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Apelo adesivo prejudicado. I - Desistindo o credor da execução que promoveu, com a sentença limitando-se a homologar a desistência nos exatos termos do pedido, falta ao exequente interesse para, recursalmente, opor-se ao 'decisum' homologatório (...)” (TJ-SC - AC: 110321 SC 2003.011032-1, Relator: Trindade dos Santos, Data de Julgamento: 27/05/2004, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. 2003.011032-1, de Xanxerê.)

Remessa (em diligência)

23/03/2022, 19:06

Trânsito em julgado

23/03/2022, 19:05

Desistência

23/03/2022, 18:18

Conclusão (para decisão)

23/03/2022, 14:58

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002783-67.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.861,99 Exequente(s): VA IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI Executado(s): LIA RAFAELA DOS SANTOS COMERCIAL PROXIMA NOVA FULL COMMERCE EIRELI Autos nº. 0002783-67.2022.8.16.0035 1. Reporto-me ao deliberado no despacho de evento 9, devendo a parte exequente, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias e sob pena de ser excluída a possibilidade de tramitar o feito neste Juizado Especial, juntar aos autos a Declaração de Imposto de Renda da empresa do último exercício, posto que não apresentada dentre aqueles documentos de eventos 11 e 14. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 21 de março de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

23/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 16:38

Mero expediente

21/03/2022, 18:19

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 14:26

Documentos

Conclusão

•24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002783-67.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.861,99 Exequente(s): VA IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI Executado(s): LIA RAFAELA DOS SANTOS COMERCIAL PROXIMA NOVA FULL COMMERCE EIRELI Autos nº. 0002783-67.2022.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Considerando o pedido de evento 17, no qual a parte autora pleiteia a extinção do presente feito, não se verificam condições para o seu prosseguimento. Ressalto que a desistência independe de anuência da parte contrária, nos termos da orientação conferida pelo Enunciado Cível nº 90 do FONAJE: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Tendo em vista a inexistência de indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária, HOMOLOGO a desistência manifestada nestes autos e, por conseguinte JULGO EXTINTO este feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 200, parágrafo único e art. 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Cancele-se eventual audiência designada. Uma vez que inexiste interesse recursal em função desta sentença[1], é prescindível a intimação das partes. Assim, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Após, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 23 de março de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Enunciado 10.6.1 das Turmas Recursais do TJRJ - na hipótese de extinção do processo por desistência ou perda de objeto, é dispensada a intimação das partes da sentença, face à inexistência de interesse recursal. Deverá o conciliador ou o servidor, sempre que possível, ao colher o pedido de desistência ou de extinção por perda de objeto, consignar a renúncia ao recurso. “EXECUÇÃO. Desistência requerida. Homologação judicial. Insurgência manifestada pelo próprio desistente. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Apelo adesivo prejudicado. I - Desistindo o credor da execução que promoveu, com a sentença limitando-se a homologar a desistência nos exatos termos do pedido, falta ao exequente interesse para, recursalmente, opor-se ao 'decisum' homologatório (...)” (TJ-SC - AC: 110321 SC 2003.011032-1, Relator: Trindade dos Santos, Data de Julgamento: 27/05/2004, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. 2003.011032-1, de Xanxerê.)

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002783-67.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.861,99 Exequente(s): VA IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI Executado(s): LIA RAFAELA DOS SANTOS COMERCIAL PROXIMA NOVA FULL COMMERCE EIRELI Autos nº. 0002783-67.2022.8.16.0035 1. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece em seu artigo 74 que se aplica “às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”. Por sua vez, a Lei 9.099/95, após as alterações dadas pela Lei 12.126/2009 e pela Lei Complementar 147/2014, passou expressamente a prever em seu artigo 8º, § 1º, que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Todavia, o acesso ao Juizado Especial na condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser devidamente documentado, conforme entendimento constante do Enunciado nº 13.20 das Turmas Recursais do Paraná e do Enunciado Cível nº 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): Enunciado nº 13.20 - É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada. Enunciado Cível nº 135 – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. 2. Diante disso, sob pena de ser excluída a possibilidade de tramitar o feito neste Juizado Especial, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, prova de sua condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentando, no mínimo, os seguintes documentos: 2.1 Se microempreendedor individual: a) certificado da condição de microempreendedor individual; 2.2 Se microempresa ou empresa de pequeno porte: a) certidão simplificada da Junta Comercial atualizada ou comprovação de registro no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; b) contrato social e a última alteração do contrato social consolidada; c) Declaração de Imposto de Renda da empresa do último exercício; Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de março de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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