Execução de Título Extrajudicial 0006581-66.2010.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006581-66.2010.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006581-66.2010.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0006581-66.2010.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.353.248,28 Exequente(s): CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Executado(s): CLOVIS ANTONIO AGOSTINI PRIMOS AGROINDUSTRIAL LTDA PRIMOS COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ROSSIMARY WINHARSKI DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por PRIMOS AGROINDUSTRIAL LTDA., PRIMOS COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. e ROSSIMARY WINHARSKI contra a decisão proferida no mov. 278.1. Argumenta a parte embargante, em suma, que a decisão é omissa, vez que ao contrário do que constou, o cômputo de juros de mora deve se dar da intimação para pagamento destes. Pede saneamento do vício apontado (mov. 297.1). Instada a se manifestar, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 308.1) É o breve relatório. Decido. 2. Em que pese o inconformismo do embargante, a decisão não merece qualquer reparo ou integração, porquanto não se constata, nela, qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Nem mesmo de forma abstrata, adotando-se a teoria da asserção, o embargante se desincumbiu do ônus de apontar erro material, obscuridade, contradição ou omissão no ato judicial impugnado. Veja-se, assim, que o recurso visa à modificação da decisão, sem indicação de quaisquer daqueles vícios. Os embargos declaratórios configuram recurso de fundamentação vinculada, o que significa que a parte impreterivelmente deve demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material na decisão impugnada. Ressalte-se, ademais, que a contradição ou omissão hábil a fundamentar a interposição do recurso em questão deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e não em comparação ao “ordenamento jurídico” como um todo. Destaque-se que, ao contrário do alegado, os executados foram citados para efetuar a entrega dos imóveis, além do pagamento dos honorários fixados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme se verifica dos movs. 1.34, 27.8 e 40.8. Os precedentes citados dizem respeito a execução de honorários sucumbenciais, e indicam o posicionamento do STJ antes do CPC de 2015, o qual alterou, para o caso destes, o marco inicial dos juros para o trânsito em julgado da sentença (artigo 85, § 16, CPC). O caso dos autos é diverso, porque aqui se trata de honorários fixados já em sede de cumprimento de sentença, e não de verba sucumbencial. Assim, se entende que algum dispositivo legal não foi observado, de maneira a lhe causar prejuízo, a parte deveria ter veiculado a sua insurgência por meio do recurso adequado, já que, como se disse, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração. 3. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento (mov. 290.1). A despeito da admissibilidade do juízo de retratação que se extrai do artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravante não foram suficientes a convencer este Juízo em sentido diverso. Anote-se que, conforme decidido pelo juizo ad quem (mov. 291.1), a exigibilidade das astreintes deverá permanecer suspensa até o julgamento do mérito do recurso. 4. Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto

22/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(17)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 616) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(584)

Todos os documentos(35)