Cumprimento de sentença 0007302-10.2020.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007302-10.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/08/2022, 00:15

Confirmada

30/08/2022, 00:24

Definitivo

22/08/2022, 14:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2022, 09:16

Documento (Informações)

19/08/2022, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 13:45

Expedição de alvará de levantamento

18/08/2022, 17:45

Remessa (em diligência)

18/08/2022, 17:08

Ato ordinatório

18/08/2022, 14:30

Ato ordinatório

18/08/2022, 14:29

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 12:05

Decurso de Prazo

17/08/2022, 00:15

Confirmada

09/08/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007302-10.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$38.614,20 Exequente(s): Carlos Henrique Pinto representado(a) por ALCIDES GOELZER DE ARAUJO VARGAS E PINTO Sandra Aparecida de Araujo representado(a) por ALCIDES GOELZER DE ARAUJO VARGAS E PINTO Executado(s): DECOLAR. COM LTDA IBERIA LINEAS AEREAS ESPAÑA S.A 1. Extrai-se dos autos que restam valores a serem transferidos para a executada IBERIA LINEAS AEREAS, sendo esta intimada em ev. 194 para que apresentasse dados bancários que permitissem a realização da referida transferência. No entanto, deixou decorrer o prazo concedido (ev. 206). Sendo assim, foi determinado pelo presente Juízo a realização de busca de contas bancárias de titularidade da executada em comento (ev. 209.1), mas as tentativas de expedição de alvará eletrônico de transferência para as contas indicadas na pesquisa restaram infrutíferas com a devolução sem cumprimento dos alvarás, conforme consta na certidão de ev. 239.1. Em ev. 241.1, fora oportunizado novamente à executada para que apresentasse seus dados bancários, tendo o prazo decorrido em ev. 246. 2. Ante ao exposto acima, pela última vez, intime-se a parte executada IBERIA LINEAS AEREAS, através de seu procurador constituído nos autos, para que indique dados bancários que possibilitem a efetiva expedição de alvará referente aos valores determinados na sentença que julgou os embargos à execução (ev. 168.1). Prazo para cumprimento: 05 (cinco) dias. 3. Não sendo apresentadas as informações solicitadas, à Secretaria para que promova a transferência dos valores ao FUNJUS. 4. Após a expedição de alvará, em favor da parte executada ou ao FUNJUS, arquive-se o feito com as baixas necessárias. 5. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)r

01/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2022, 13:22

Documentos

Conclusão

•01/08/2022, 00:00

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007302-10.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$38.614,20 Exequente(s): Carlos Henrique Pinto representado(a) por ALCIDES GOELZER DE ARAUJO VARGAS E PINTO Sandra Aparecida de Araujo representado(a) por ALCIDES GOELZER DE ARAUJO VARGAS E PINTO Executado(s): DECOLAR. COM LTDA IBERIA LINEAS AEREAS ESPAÑA S.A Vistos 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. MÉRITO Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados pela DECOLAR.COM LTDA contra CARLOS HENRIQUE PINTO e SANDRA APARECIDA DE ARAUJO no qual a parte embargante aponta ser indevida a penhora realizada nos autos, eis que promoveu o pagamento tempestivo e que não há saldo remanescente a ser adimplido. Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pleito formulado pela parte embargante prospera. Conforme demonstra a sentença de ev. 38.1 e recurso inominado correspondente, denota-se a existência de obrigações distintas em face das executadas. Assim, diante dos pagamentos que foram realizados nos autos e do debate envolto ao cumprimento da sentença, denota-se que através do despacho de ev. 152.1 restou determinado o envio dos autos à Contadoria Judicial para apuração do cálculo de liquidação, ocasião em que constou a seguinte deliberação: “1. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo de liquidação da sentença proferida no ev. 38.1, ocasião em que deverá elaborar em contas distintas os valores devidos a título de danos materiais (devidos apenas pela IBERIA) e danos morais (devidos de forma solidária pela IBERIA e DECOLAR.COM). Ademais, também deverá ser observado que apenas em relação aos valores devidos pela IBERIA incide a verba honorária sucumbencial fixada pela Turma Recursal (15% - cf. ev. 74.2). Na conta em referência, deverão ainda ser considerados todos os depósitos realizados pelas executadas e dos bloqueios via sistema SISBAJUD, e, eventual multa do art. 523, §1º, do CPC (10%), caso os pagamentos promovidos até o dia 26.07.2021 (data que escoou o prazo para o pagamento voluntário da obrigação – ev. 106 e 107) tenham sido insuficientes para saldar o crédito exequendo, observando-se que a penalidade em questão incide apenas sobre eventual saldo devedor existente até o dia 26.07.2021”. Como resposta, a Contadoria Judicial apresentou os cálculos de ev. 155.1-155.4, que, por sua vez, seguiram fielmente todas as disposições previstas na sentença transitada em julgado, bem como aos valores obtidos nos autos, sendo imperiosa a sua homologação. Anoto que as executadas não impugnaram os cálculos da Contadoria. Em relação aos credores, a insurgência manifestada no ev. 163.1 não prospera, eis que os cálculos da Contadoria foram elaborados com acerto. Em relação aos danos morais, no qual há solidariedade entre as executadas para o pagamento, depreende-se que a conta representativa desta verba foi apresentada pela Contadoria no ev. 155.1 e 155.2, ocasião que para o adimplemento da citada verba houve a utilização dos valores adimplidos tanto pela DECOLAR.COM (ev. 59.3 e 155.1) quanto pela IBERIA (ev. 73.1 e 155.2) observando a ordem cronológica dos depósitos. Desta forma, quanto a condenação dos danos morais, estes foram quitados integralmente com os depósitos realizados por ambas as executadas, cujo pagamento ocorreu de forma regular e tempestiva. Veja-se que os depósitos de ev. 59.3 (DECOLAR.COM) e 73.1 (IBERIA) antecedem a fase de cumprimento de sentença, porquanto, em relação a referida verba, esta restou quitada de forma integral, inexistindo qualquer penalidade sobre este valor. Ademais, considerando que a DECOLAR.COM somente possuía obrigação relativamente a esta verba indenizatória (danos morais), depreende-se que de fato nenhum outro valor é de sua responsabilidade nos autos, sendo assim, prospera a alegação apresentada nestes embargos, o que traduz na necessidade de levantamento da penhora realizada no ev. 138.1 (R$ 545,86). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO ofertados por DECOLAR.COM LTDA contra CARLOS HENRIQUE PINTO e SANDRA APARECIDA DE ARAUJO para o fim de reconhecer o cumprimento tempestivo dos valores que eram de sua responsabilidade fixados na sentença, inexistindo multa e saldo remanescente a ser adimplido pela embargante. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nos evs. 155.1-155.5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). 4. VALORES DEVIDOS PELA IBERIA E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em relação a executada IBERIA, destaco que os valores depositados nos autos também foram suficientes para integralizar a obrigação exequenda. Quanto aos danos morais, reporto-me ao fundamento lançado no item 2, supra, ocasião que restou reconhecido que os valores devidos em relação a referida indenização foram pagos de forma integral e tempestiva através dos pagamentos realizados tanto pela IBERIA quanto pela DECOLAR.COM, na forma dos cálculos de ev. 155.1-155.2. Quanto aos danos materiais e honorários sucumbenciais devidos exclusivamente pela IBERIA, vislumbra-se que estes foram regularmente apurados pela Contadoria Judicial nos evs. 155.3-155.5, ocasião que foi realizado o acerto de contas de acordo com a ordem cronológica de pagamentos, sendo claro que as contas abordaram regularmente a evolução do crédito. Ademais, ao contrário do pontuado pela parte credora no ev. 163.1, houve regular computo da verba sucumbencial honorária, conforme expressamente consta no cálculo de ev. 155.3, onde, em campo específico e de forma clara, a Contadoria lançou os honorários individuais tanto da verba devida em relação aos danos materiais (15% de R$ 32.553,48 = R$ 4.883,02) quanto morais (15% de R$ 7.470,03 = R$ 1.120,50), totalizando o montante de R$ 6.003,52 (seis mil e três reais e cinquenta e dois centavos). Em relação a insurgência da parte requerente relativamente a cobrança da multa do art. 523, §1º, do CPC, destaco que também não há como acolher o alegado, haja vista que, embora no ev. 106 tenha constado a informação de decurso de prazo para a IBERIA referente ao pedido de cumprimento de sentença deferido no ev. 84.1, em consulta ao extrato da conta judicial vinculada aos autos, denota-se que o depósito de R$ 5.866,21 (cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos) foi realizado pela apontada devedora no dia 22.07.2021, portanto, dentro do prazo destinado ao cumprimento voluntário da obrigação. Não obstante, na data do depósito o referido valor era insuficiente para integralizar o crédito devido, como restou apurado pela Contadoria nos evs. 155.4, eis que na data do depósito o débito era de R$ 5.972,09 (cinco mil, novecentos e setenta e dois reais e nove centavos), razão pela qual restou a ser adimplido o valor de R$ 105,89 (cento e cinco reais e oitenta e nove centavos), portanto, é somente sobre essa diferença que deve incidir a multa do art. 523, §1º, do CPC, como fez de forma correta a Contadoria no cálculo de ev. 155.5. Por fim, o cálculo de ev. 155.5 arremata demonstrando que atualizando o valor remanescente (R$ 107,34) acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC (R$ 10,73), faltava ser adimplido em favor do credor o montante de R$ 118,07 (cento e dezoito reais e sete centavos). Entretanto, a IBERIA demonstrou no ev. 135.2-135.3 ter promovido o depósito de R$ 601,01 (seiscentos e um reais e um centavo). Assim, realizando o acerto de contas entre o valor remanescente e o depositado pela IBERIA, depreende-se que em favor do requerente deve ser liberado a quantia de R$ 118,07 (cento e dezoito reais e sete centavos) e em prol da IBERIA o valor de R$ 482,94 (quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos). Diante de todo este cenário, considerando que os pagamentos realizados pelas executadas foram suficientes para quitar a obrigação exequenda, JULGO EXTINTA a demanda, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. 5. DELIBERAÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado: A – Expeça-se alvará de transferência em favor da parte credora ou em nome de seu Advogado (em caso de requerimento expresso) para levantamento do montante de R$ 118,07 (cento e dezoito reais e sete centavos), referente a verba remanescente apurada pela Contadoria no ev. 155.5, cujo valor deverá ser deduzido da importância depositada no ev. 135.2-135.3. Para confecção do alvará, deverá a parte credora ser intimada para indicar em 05 (cinco) dias os dados bancários correspondentes para a transferência. B – Expeça-se alvará de transferência em favor da parte executada DECOLAR.COM LTDA para levantamento do montante de R$ 545,86 (quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), alvo da penhora via SISBAJUD retratada no ev. 138.1. Para confecção do alvará, deverá a DECOLAR ser intimada para indicar em 05 (cinco) dias os dados bancários correspondentes para a transferência. C – Expeça-se alvará de transferência em favor da parte executada IBERIA LINEAS AREAS para o levantamento do valor de R$ 482,94 (quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos), decorrente do excesso reconhecido pela Contadoria no ev. 155.1 e depositado no ev. 135.1-135.2. Para confecção do alvará, deverá a IBERIA ser intimada para indicar em 05 (cinco) dias os dados bancários correspondentes para a transferência. Com o levantamento dos alvarás, arquivem-se os autos com baixas no Cartório Distribuidor. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

26/11/2021, 00:00

11/10/2021, 00:00

24/09/2021, 00:00

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007302-10.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$38.614,20 Polo Ativo(s): Carlos Henrique Pinto representado(a) por ALCIDES GOELZER DE ARAUJO VARGAS E PINTO Sandra Aparecida de Araujo representado(a) por ALCIDES GOELZER DE ARAUJO VARGAS E PINTO Polo Passivo(s): DECOLAR. COM LTDA IBERIA LINEAS AEREAS ESPAÑA S.A 1. Defiro o pedido formulado no petitório de ev. 80.1. Expeça-se alvará de transferência em favor da parte autora ou, se acaso postulado, em nome de seu procurador, para o levantamento do valor depositado no ev. 59.3 e 73.1, eis que incontroversos. Se a importância depositada se referir ao débito principal e for levantado pelo procurador, a Secretaria deverá expedir e encaminhar carta à parte autora, dando-lhe ciência do montante levantado. 2. Promova-se a alteração da Classe Processual para Cumprimento de Sentença, comunicando-se a Distribuição. 3. Nos termos do art. 523, do CPC, acrescido das ponderações decorrentes do Enunciado 97 do FONAJE, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado (juros e correção monetária) até a data do depósito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1.º, do CPC). Conste na intimação a informação de que se o débito for quitado parcialmente, a multa acima mencionada incidirá apenas sobre o valor do saldo remanescente a ser adimplido (art. 523, §2.º, do CPC). 4. Realizado o pagamento (integral ou parcial) no prazo fixado no item supra, intime-se o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se dá quitação ao débito. 4.1 – Conste na intimação a advertência de que o silêncio dará ensejo a presunção de concordância quanto ao pagamento realizado pela parte devedora e a quitação do débito objeto de execução, fato este que acarretará na extinção e arquivamento da ação. 4.2 – Caso o credor discorde do pagamento realizado, deverá no prazo acima indicado apresentar planilha de cálculo indicando o valor atualizado do crédito objeto de execução, o qual deverá considerar os pagamentos já realizados, bem como incluir a multa de 10% (dez por cento) decorrente do art. 523, §1.º, do CPC, o qual deverá incidir apenas sobre o saldo remanescente (art. 523, §2.º, do CPC). 4.3 – Em caso de discordância do pagamento realizado, deverá ainda a parte credora apresentar pedido de penhora, indicando bens que estejam registrados em nome do devedor e que sejam passíveis de constrição, caso não o tenha feito nos moldes do art. 524, inc. VII, do CPC, anotando-se que este juízo adota os sistemas SISBAJUD e RENAJUD para a constrição de ativos financeiros e veículos. 5. Transcorrido o prazo descrito no item “3”, supra, sem que o devedor efetue o pagamento voluntário da obrigação, determino que a Secretaria proceda à requisição de valores pelo sistema SISBAJUD, com base na última planilha de cálculo apresentada pela parte autora, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1.º, do CPC, se acaso não estiver inserida, e, infrutífera a diligência, realize pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. 6. Nos termos do art. 525, do CPC, e em atenção as disposições contidas no art. 52, da Lei n.º 9.099/95, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário do débito exequendo, independentemente de nova intimação e penhora, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que o devedor apresente nos autos embargos à execução, cuja insurgência deve se limitar as matérias elencadas no inc. IX, do art. 52, da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de alegação de excesso de execução e/ou erro de cálculo, deverá o devedor desde logo indicar o valor que entende correto e instruir seu pedido com planilha de cálculo demonstrando de forma discriminada o débito atualizado, sob pena de não ser conhecida a referida tese, nos termos dos §§ 4.º e 5.º, do art. 525, do CPC. 7. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)f

28/06/2021, 00:00

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