Procedimento Comum Cível 0000416-86.2021.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000416-86.2021.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000416-86.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 9.99081798 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000416-86.2021.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.591,80 Autor(s): ILDA CRISTINA BRAZ DE ARAUJO Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de mov. 71.1, para levantamento do valor depositado ao mov.66, em favor da parte autora ou de seu procurador (caso haja previsão de poderes de dar e receber quitação na procuração). Caso seja requerido, expeça-se ofício de transferência à conta da respectiva parte, ou a seu respectivo procurador, desde que possua procuração com poderes para dar e receber quitação. 1.1. Realizada (s) transferência (s) por meio do(s) procurador(es), comunique(m)-se, pessoalmente, à parte, do ato, preferencialmente por meio célere, como telefone ou whatsapp. Não sendo possível por tais meios, remeta-se carta com AR. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para dizer se ainda existem créditos a serem perseguidos, em 05 dias, sob pena de extinção. 4. Cumpridos os itens acima e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. 5. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000416-86.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000416-86.2021.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.591,80 Autor(s): ILDA CRISTINA BRAZ DE ARAUJO Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c repetição de indébito na forma dobrada e indenização por dano moral proposta por ILDA CRISTINA BRAZ DE ARAUJO DA SILVA em face do BANCO BMG S.A. Afirma o requerente, em síntese que: a) é idosa e recebe benefício previdenciário, sendo seu único meio de sustento; b) valendo-se da condição de aposentada e tendo acesso a linhas de crédito mais vantajosas, acreditou ter realizado contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida, todavia, tomou conhecimento posteriormente de que havia sido implantada uma reserva de margem consignável para contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito, sem sua autorização (contrato n. 14240286); c) em decorrência do serviço supostamente não contratado, tem sido debitado mensalmente da sua conta bancária o valor médio de R$ 76,53, utilizado tão somente para pagamento de juros, sem qualquer amortização da dívida, que permanece no patamar inicialmente contratado. Afirma que o valor foi depositado em sua conta bancária, mas, logo na sequência, ocorreu o estorno. Impugna o valor de R$ 5,00 descontado mensalmente a título de “taxa de envio de cartão” e quantias cobradas a título do seguro prestamista. Em sua contestação, o requerido sustenta que a contratação foi apenas do cartão de crédito, não tendo ocorrido retirada de valores e nem desconto de quantias em seu benefício previdenciário. Alega, ainda, a regularidade da contratação, realizada mediante contrato assinado pela parte autora, a correta prestação de informações ao cliente através da proposta de adesão assinada, a livre contratação do cartão de crédito consignado, a legalidade da utilização de até 5% da margem consignável e a inexistência de dolo, fraude ou má-fé na contratação. Colacionou ao mov. 16.2 o contrato referente à operação e os documentos relativos à contratação virtual, conforme o certificado de conclusão da formalização eletrônica. Operou-se a inversão do ônus da prova em mov. 37. Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Do julgamento antecipado A ação comporta julgamento antecipado, pois a questão em debate encontra-se sobejamente demonstrada por documentação carreada aos autos, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do requerimento expresso de ambas as partes, passo a decidir. A autora reputa indevida a reserva de margem consignável e outros encargos contratuais realizados em seu benefício previdenciário na modalidade cartão de crédito. Não obstante o requerido alega que a promovente autorizou expressamente a contratação de crédito na modalidade empréstimo consignado. O negócio jurídico é, em sua essência, um fato jurídico aliado à vontade do agente, que, visando a efeitos previamente determinados e lícitos. Para se formar um negócio jurídico, é necessária a configuração dos três planos da Escada Ponteana, a saber: existência, validade e eficácia. O primeiro degrau é o plano da existência, que depende da existência de agente, de objet0 forma e vontade. Ausente a vontade, inexistente é o negócio. A comprovação da inexistência de relação jurídica entre as partes consubstancia-se em prova de fato negativo. Assim, diante da condição de consumidora e na qualidade de parte hipossuficiente na relação consumerista, a autora não disponibiliza dos meios aptos para comprovar a inexistência de contratação. Tal ônus incumbe ao fornecedor dos serviços, que deve comprovar a regularidade da contratação e consequente licitude das cobranças efetuadas. Pois bem. No caso dos autos, o requerido afirma que foi contratado tão somente um cartão de crédito consignado, sem disponibilização de valores. Ocorre que o contrato por ele colacionado ao evento 16.2 traz expressamente os seguintes dados: - Nome do documento: Cédula de Crédito Bancário – Contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado emitido pelo BMG; - Finalidade da Operação: Financeira (Quadro III, item 1); - Valor total da operação: R$ 1.972,62 (Quadro III, item 2); - Valor liberado ao emitente: R$ 1.957,95 (Quadro III, item 3) No entanto, a despeito da intenção de se contratar um empréstimo, o banco requerido procedeu à transferência do importe mencionado (R$ 1.957,95) em 28.09.2018 e ao seu respectivo estorno dias depois, em 02.10.2018. Não obstante, o cartão de crédito não foi cancelado e os valores referentes à taxa de emissão de cartão, IOF e seguro prestamista continuaram sendo cobrados. Verifico a ocorrência de claro desvirtuamento do contrato, posto que o objetivo era realizar a contratação de um empréstimo, o qual inexiste, tendo se operado tão somente a emissão de um cartão com custos de IOF, emissão de cartão e seguro. Aliás, o seguro prestamista, assim como os demais seguros, somente é válido e pode acarretar a cobrança de valores se comprovadamente contratado. Nesse sentido já decidiu o TJPR: "(...).5. Não há abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira, quando livremente pactuado pelas partes, mesmo porque os valores pagos a esse título se revertem em favor do consumidor.(...)" (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1276566-3 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 25.02.2015) " No entanto, não verifico, no contrato colacionado pelo requerido previsão expressa acerca do seguro e seus valores e da intenção expressa à sua adesão. Cabia ao réu trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cumprindo o que dispõe o inciso II, do art. 373 do CPC, e especialmente em razão da inversão do ônus da prova, que passou a recair sobre si, o que não se observa nos presentes autos. Sendo assim, ante a inexistência de contratação, ilegítima a cobrança referente ao seguro, e igualmente ilegítimas as cobranças da tarifa de emissão de cartão e de IOF, haja vista o desvirtuamento do negócio jurídico celebrado entre as partes. Sendo assim, inexistente a vontade, o negócio jurídico em questão não existe, sendo, portanto, NULO. Considerando que o negócio jurídico nulo não pode ser convalidado e produz efeitos ex tunc, mostra-se necessário o retorno das partes ao status quo ante. Assim, entendo que a reserva de margem consignável constituída é indevida e deve ser liberada, bem como restituídos em dobro os valores descontados, pois ao caso se aplicam as disposições da Lei nº 8.078/1990, sendo que o art. 42, parágrafo único, de tal diploma preleciona que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso”. II.II. Dos danos morais Do explanado acima, é certo que houve falha na prestação de serviços pelo requerido. Entrementes, tais fatores não têm o condão de ensejar, por si só, a configuração de reparação por danos morais, uma vez que a situação não causou nenhum tipo de prejuízo significativo à promovente, ao menos não tendo tal situação sido demonstrada nos autos. Cumpre salientar que o abalo moral só está caracterizado diante de grave ofensa ou depreciação que atinjam diretamente a imagem, a personalidade ou a honra, ou seja, uma situação passível de causar transtorno psicológico relevante, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE CONTRATO PELO AUTOR. 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. AUTOR RECONHECE O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. A análise de pedidos formulados em ação declaratória não têm como requisito indispensável a juntada de contrato, ainda mais pelo fato de que os documentos juntados, especialmente o extrato do INSS, serem suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes. 2. Considerando que não foi comprovado nos autos a regularidade da contratação do empréstimo, na modalidade RMC, mas foi reconhecido o recebimento do crédito em conta corrente pelo autor, a sentença que reconheceu sua nulidade, determinando a readequação para empréstimo consignado comum é medida que se impõe. Contudo, inexiste ato ilícito a ser indenizado. APELAÇÃO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. (TJ-PR - APL: 00010378720208160051 Barbosa Ferraz 0001037-87.2020.8.16.0051 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 26/06/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021) Desse modo, declaro indevidos os descontos realizados a título de IOF, seguro prestamista e tarifa de emissão de cartão de crédito, referentes ao contrato n. 14240286. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a parte requerida ao desbloqueio e liberação da Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 100,00, a contar da intimação desta decisão; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em dobro, dos valores efetivamente e comprovadamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato n. 14240286, desde a data da inclusão. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC e IGPDI, a partir de cada desconto realizado, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência recíproca entre as partes, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% para a parte autora e 80% para a parte requerida, proporcionalmente aos pedidos acolhidos, na forma do art. 86, parágrafo único do CPC. Condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária no importe de 15% sobre o valor referente ao proveito econômico, na forma do art. 85, §2º do CPC, de acordo com o rateio acima mencionado. Com relação à parte autora, fica a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 anos, por ser beneficiária da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000416-86.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000416-86.2021.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.591,80 Autor(s): ILDA CRISTINA BRAZ DE ARAUJO Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO Relatando os autos para sentença, verifiquei que, até o momento, não foi analisado o pedido de inversão do ônus da prova. Assim, passo a decidir. A controvérsia deve ser analisada à luz das regras consumeristas, posto que, conforme o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não restam dúvidas de que a instituição requerida é fornecedora de produto, que, no caso, é o crédito, o qual é recebido pela parte autora como destinatária final. Sendo assim, o negócio jurídico pode ser revisto, de modo a se garantir o necessário equilíbrio contratual, caso constatada a existência de cláusulas contrárias à equidade ou abusivas, nos termos dos arts. 6º, IV e V, 51, IV, ambos do CDC. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática, podendo ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No presente caso, considerando que a parte autora é pessoa física e idosa e celebrou contrato de adesão, deve ser reconhecida a sua hipossuficiência em face da instituição financeira, seja do ponto de vista econômico, seja no aspecto técnico, porquanto esta dispõe de instrumentos próprios para se desincumbir do ônus de prova. Isto posto, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Saliento, contudo, que tal inversão não é absoluta, limitando-se à comprovação da contratação e disponibilização dos valores e da prestação clara e precisa de informações, conforme manda o CDC. Também recai sobre a parte ré o ônus de provar a contratação em si e eventual causa legal excludente da responsabilidade civil objetiva (art. 14, §3º, do CDC). De outro lado, o ônus de provar eventuais pagamentos e o vício de consentimento ou fraude é da parte que o alega, ou seja, da requerente, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. Naturalmente, é a parte que sofreu o dano moral que também deve comprová-lo, não sendo hipótese de dano presumido. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada de novos documentos. Caso alguma das partes apresente documentos novos, deverá a outra ser intimada para manifestação em igual prazo. Após, conclusos para sentença, ante a inexistência de outras provas a serem produzidas. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000416-86.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000416-86.2021.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.591,80 Autor(s): ILDA CRISTINA BRAZ DE ARAUJO Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO 1. Recebo a inicial, porquanto presentes os requisitos. 2. Com fulcro nos arts. 98 e 99 do CPC, defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, uma vez que acompanhado da respectiva declaração de pobreza, bem como não haver indícios de o declarado ser falso. Anote-se no sistema Projudi. 2.1. Fica a parte advertida, porém, que, constatada a falsidade da declaração, será condenada até o décuplo das custas judiciais, nos exatos termos da parte final do parágrafo único do art. 100 do CPC. 3. Deixo de designar audiência neste momento, em razão da natureza da causa e da baixíssima probabilidade de conciliação nestes casos. 3.1. Anoto, entretanto, que nada impede que o faça oportunamente, se o caso dos autos demonstrar sua adequação para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 4. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar o feito no prazo legal. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para replicar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõem os arts. 350 e 351 do CPC. 5.1. Sem prejuízo, se com a réplica for apresentado documento novo, intimem-se as rés para manifestarem-se em 10 (dez) dias. 6. Em seguida, deverão as partes especificar, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação não se confunde com o protesto genérico por elas, sendo necessária justificativa. 6.1. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

09/06/2021, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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