Execução de Título Extrajudicial 0002575-31.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002575-31.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002575-31.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002575-31.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.762,53 Exequente(s): Terra Fértil Comércio de Insumos Agrícolas - EIRELI Executado(s): OSVALDO RODRIGUES JUNIOR Trata-se de pedido de desbloqueio de verbas via SISBAJUD, no qual sustenta a cônjuge do executado que os valores se tratam de verbas salariais, de natureza impenhorável (evento 384). O exequente manifestou-se em contraditório, postulando pela improcedência do pedido da terceira (evento 393). Oficiado, o Município de Cornélio Procópio informou que a remuneração da cônjuge do executado é depositada em conta junto ao Banco Santander (evento 419). Pois bem. A decisão de evento 305 deferiu a realização de consulta junto ao SISBAJUD e RENAJUD, para o bloqueio de eventuais bens comuns adquiridos na constância do casamento, uma vez que a exequente pretende atingir com a penhora tão somente o patrimônio referente a meação do executado. Ainda, conforme exposto na decisão de evento 358, incabível a constrição do salário da esposa do executado, vez que se trata de verba totalmente excluída da comunhão, a teor do artigo 1.659, VI, do Código Civil: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:[...] VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; Isto posto, verifica-se que o Município de Cornélio Procópio informou que a cônjuge do executado recebe sua remuneração em conta mantida junto ao Banco Santander (evento 419). Lado outro, o detalhamento da ordem de bloqueio via SISBAJUD (evento 381) indica que a constrição recaiu sobre as contas da executada mantidas junto ao Itaú Unibanco S.A., no valor de R$767,02, e junto ao Banco Santander S.A., no valor de R$ 63,61. Assim, resta inconteste que o bloqueio efetuado junto à conta de titularidade da autora junto ao Banco Santander ocorreu de maneira indevida, na medida em que os valores tratam de proventos salariais, excluídos da comunhão. Em relação às demais contas, considerando não ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil, necessário o levantamento em favor do credor no importe de 50% dos valores bloqueados, correspondentes à meação do executado. Nesses termos, defiro em parte o pedido de evento 384. Proceda-se a baixa do bloqueio realizado via SISBAJUD na conta de titularidade da cônjuge do executado junto ao Banco Santander S.A., promovendo-se o levantamento em favor do credor de 50% dos demais valores bloqueados, correspondentes à meação do executado. Com o decurso do prazo recursal da presente decisão, expeça-se alvará. Com o cumprimento, intime-se o exequente para que promova o prosseguimento do feito. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 29 de maio de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002575-31.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002575-31.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.762,53 Exequente(s): Terra Fértil Comércio de Insumos Agrícolas - EIRELI Executado(s): OSVALDO RODRIGUES JUNIOR Pretende o credor a penhora reiterada de numerários via sistema SISBAJUD (a chamada “teimosinha”). Pois bem. Embora a busca reiterada de ativos financeiros seja automática, um protocolo é gerado para cada dia de reiteração e ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como agrupado com os demais resultados obtidos em dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração, além da ausência de servidores em número suficiente para tornar essa medida rápida e prática. No caso em tela, portanto, ante a ausência de fundamentação plausível apta a justificar a necessidade da medida, mister o deferimento de ordem única de bloqueio via sistema SISBAJUD, sendo indeferida apenas a sua reiteração diária, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem pela busca de ativos financeiros, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável. Ademais, o entendimento adotado pelo STJ sobre o tema é no sentido de que a reiteração do bloqueio deve ser deferida desde que seja atendida a proporcionalidade e razoabilidade, o que não se demonstra presente no caso em questão. Pela pertinência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, D E MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada Precedentes. REsp.1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. (...) (AgInt no AREsp 1024444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019) Portanto, voto pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD – “TEIMOSINHA”. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO INDEFERIU A ORDEM DE BLOQUEIO, MAS APENAS SUA REITERAÇÃO DIÁRIA. PESQUISA INICIAL QUE DEVE SER FEITA DE MODO SINGULAR ANTE A MOROSIDADE DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Cível - 0071728-51.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 02.05.2022) Ante todo o exposto, defiro parcialmente o pedido do credor. Promova-se diligência junto ao sistema SISBAJUD, cumprindo-se as disposições da Portaria nº. 002/2019, no que cabível. Proceda-se ainda a inclusão do nome do executado OSVALDO RODRIGUES JUNIOR no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, observando-se o disposto no art. 782, §3º do CPC. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 17 de novembro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002575-31.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002575-31.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.762,53 Exequente(s): Terra Fértil Comércio de Insumos Agrícolas - EIRELI Executado(s): OSVALDO RODRIGUES JUNIOR Pretende o credor a penhora reiterada de numerários via sistema SISBAJUD (a chamada “teimosinha”), sem justificar a razoabilidade do seu pedido. Pois bem. Embora a busca reiterada de ativos financeiros seja automática, um protocolo é gerado para cada dia de reiteração e ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como agrupado com os demais resultados obtidos em dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração, além da ausência de servidores em número suficiente para tornar essa medida rápida e prática. No caso em tela, portanto, ante a ausência de fundamentação plausível apta a justificar a necessidade da medida, mister o deferimento de ordem única de bloqueio via sistema SISBAJUD, sendo indeferida apenas a sua reiteração diária, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem pela busca de ativos financeiros, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável. Ademais, o entendimento adotado pelo STJ sobre o tema é no sentido de que a reiteração do bloqueio deve ser deferida desde que seja atendida a proporcionalidade e razoabilidade, o que não se demonstra presente no caso em questão. Pela pertinência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, D E MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada Precedentes. REsp.1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. (...) (AgInt no AREsp 1024444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019) Portanto, voto pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD – “TEIMOSINHA”. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO INDEFERIU A ORDEM DE BLOQUEIO, MAS APENAS SUA REITERAÇÃO DIÁRIA. PESQUISA INICIAL QUE DEVE SER FEITA DE MODO SINGULAR ANTE A MOROSIDADE DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Cível - 0071728-51.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 02.05.2022) Ante todo o exposto, defiro parcialmente o pedido do credor. Promova-se diligência junto ao sistema SISBAJUD, cumprindo-se as disposições da Portaria nº 002/2019, no que cabível. Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora e remoção do veículo indicado pela parte exequente, FIAT/TORO FREEDOM AT, PLACA BCP8910, encontrado em nome da esposa do devedor, nomeando-se o exequente como depositário particular do bem, advertindo-se este último quanto à necessidade de providenciar os meios para que o Sr. Oficial efetive a remoção. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 07 de julho de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002575-31.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002575-31.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.762,53 Exequente(s): Terra Fértil Comércio de Insumos Agrícolas - EIRELI Executado(s): OSVALDO RODRIGUES JUNIOR Requer a parte exequente que a cônjuge da parte executada e sua empresa individual passem a integrar o polo passivo da presente demanda, bem como, a pesquisa de bens em nome do cônjuge da parte executada e da pessoa jurídica correspondente. Com relação à pretensão de inclusão da esposa do executado no polo passivo na presente execução, tem-se que referido pedido não merece acolhimento. Isso porque a situação em tela – em que a demanda e o título executivo dizem respeito somente ao executado – não se submete a qualquer das hipóteses previstas no artigo 779 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. Por outro lado, o requerimento de autorização para a realização de busca e penhora de bens que se encontrem em nome da esposa do executado deve ser acolhido. Considerando que as partes contraíram matrimônio em comunhão parcial de bens, tem-se que metade dos bens do cônjuge adquirido na constância do matrimônio é de titularidade da parte devedora. Sendo assim e, haja vista que a dívida foi adquirida após a realização do casamento, o pedido da parte credora merece prosperar. Segue o entendimento jurisprudencial sobre o tema: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO. EVENTUAIS PENHORAS DEVEM RECAIR APENAS SOBRE A PARTE DA MEAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA.RECURSO PROVIDO (TJPR - 16ª C.Cível - 0023286-54.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.08.2021) Ressalta-se, aqui, que não se olvida da possibilidade de os bens a serem encontrados estarem excluídos da comunhão, contudo, a demonstração de que eles se enquadram nas hipóteses do art. 1.659 da legislação civil incumbe à esposa do executado, que deverá ser intimada da penhora. Portanto, a princípio, é possível a penhora somente da fração ideal dos bens pertencentes ao executado, sendo ressalvada a meação do seu cônjuge. Nesse sentido é a orientação do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. ART. 1.658 DO CC. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO CONJUGAL. CONFISSÃO. ÔNUS DA CÔNJUGE DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. - Segundo prescreve o artigo 1.658 do Código Civil, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam e integram o patrimônio do casal. Nesse aspecto, nada impede que a penhora recaia sobre a meação pertencente ao executado referente aos bens registrados exclusivamente em nome da sua esposa.- Existindo indícios suficientes da existência da união conjugal, inclusive do regime de bens a qual está sujeita, é cabível a penhora, e ônus do cônjuge em demonstrar, mediante procedimento próprio, eventual impenhorabilidade. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0049732-65.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 26.02.2020) grifei. Ademais, considerando se tratar de empresária individual (conforme documento em mov. 294.3), cabível a busca e bloqueio de ativos financeiros de titularidade da cônjuge enquanto empresária individual, conforme entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão do empresário nos "cadastros" da execução. Firma individual. Desnecessidade de citação do empresário. Patrimônios que se confundem. Empresário individual que responde, de forma ilimitada, com seu patrimônio. Nova tentativa de citação da executada em endereço atualizado e arresto de bens. Deferimento. Recurso parcialmente provido. 1. Em se tratando de firma individual, descabe se falar em sócio, já que se trata da própria pessoa física exercendo atos de empresa, de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal, bastando, portanto, a citação da empresa. 2. Nos termos do disposto no art. 653, do Código de Processo Civil, "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução." (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1367961-1 - Umuarama - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 16.06.2015) (grifei) AGRAVO DE INTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA EM FACE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA NATURAL (TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL) NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INCLUSÃO DO NOME DA PESSOA NATURAL EM CADASTROS RESTRITIVOS - POSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TITULAR PESSOA FÍSICA - PESSOA NATURAL SUJEITA AOS RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA - DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE JÁ HAVIA AUTORIZADO A CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA FÍSICA - CABIMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS - ART. 782, §3º DO CPC/2015.RECURSO PROVIDO. Vistos, etc... (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1688227-0 - Nova Londrina - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 02.08.2017) (grifei) Nestes termos, ainda que a cônjuge do executado não integre o polo passivo da execução, não há óbice para a realização de buscas judiciais e bloqueio de eventuais bens comuns adquiridos na constância do casamento, uma vez que a exequente pretende atingir com a penhora tão somente o patrimônio referente a meação do executado. Frisa-se que, caso sejam encontrados bens passíveis de penhora deve ser resguardada a meação do cônjuge que não integra a lide executiva, nos limites do pedido da exequente. Ante todo o exposto, defiro o pedido retro, devendo a secretaria promover consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localizar bens em nome de RENATTA BOTTARELLI RODRIGUES, CPF 581.862.129-49 e R. BOTTARELLI RODRIGUES TRANSPORTE ME, CNPJ 72.551.021/0001- 06. Apenas após, deliberar-se-á acerca do pedido de inclusão junto ao CNIB. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 28 de abril de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

27/06/2022, 00:00

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