Execução de Título Extrajudicial 0000164-09.2022.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000164-09.2022.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2023, 13:40

Documento (Ofício)

14/03/2023, 13:38

Reativação

14/03/2023, 13:37

Definitivo

09/03/2023, 14:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2023, 09:08

Expedição de alvará de levantamento

01/03/2023, 13:30

Decurso de Prazo

01/03/2023, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2023, 12:45

Documento (Certidão)

16/02/2023, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-09.2022.8.16.0119 Ante a informação de movimento 61, intime-se a parte executada para que apresente dados bancários para devolução dos valores penhorados no sequencial 23 (transferidos para Conta Judicial vinculada a estes autos no seq. 44), em 10 dias. Frutífera a intimação, fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da parte executada, sem a necessidade de nova conclusão para tanto. Após, cumpra-se como determinado no sequencial 51 e arquivem-se com as baixas e anotações pertinentes. Infrutífera a intimação ou decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 30 de janeiro de 2023. Ana Lucia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* S _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

01/02/2023, 00:00

Determinação de Diligência

30/01/2023, 17:31

Conclusão (para decisão)

30/01/2023, 01:10

Documento (Certidão)

26/01/2023, 16:24

Documento (Informações)

26/01/2023, 15:32

Documentos

Conclusão

•01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-09.2022.8.16.0119 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por Bruna da Silva Ramos em face de Maria do Carmo Teodoro Romano, onde alega a exequente, em síntese, ser credora do montante de R$ 4.602,00, oriundo de saldo remanescente de pagamento de contrato de prestação de serviços advocatícios. Após intimada para prestar esclarecimentos sobre os requisitos essenciais para exequibilidade do título apresentado no movimento 1.4, no sequencial 49 a exequente se manifestou apenas dando ciência da decisão que determinou tais esclarecimentos, tendo renunciado o prazo concedido para tanto (seq. 48). Pois bem, consoante já disposto na decisão de movimento 45, o título apresentado no sequencial 1.4 não pode ser considerado como certo e exigível, tendo em vista não haver provas (ou indícios) de que tenha se esgotado o tempo para o cumprimento da obrigação pecuniária por parte do contratante, nem provas (ou indícios) de que os serviços tenham sido prestados pela contratada, de fato. Ressalto, como já disposto em decisões anteriores, que a despeito do contrato de honorários advocatícios ser considerado título executivo extrajudicial (art. 784, XII, CPC c/c art. 24, Lei 8.906/04), é necessária a demonstração dos requisitos essenciais dispostos no artigo 783 do Código de Processo Civil, a saber a obrigação certa, líquida e exigível e, no caso em análise, o título apresentado pela exequente não pode ser considerado como certo ou exigível, nos termos acima expostos. Isso posto, pela falta de demonstração dos requisitos essenciais à execução de título extrajudicial, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se, registre-se, intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações pertinentes. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 6 de dezembro de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* S _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-09.2022.8.16.0119 Chamo o feito à ordem. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por Bruna da Silva Ramos em face de Maria do Carmo Teodoro Romano, onde alega a exequente, em síntese, ser credora do montante de R$ 4.602,00, oriundo de saldo remanescente de pagamento de contrato de prestação de serviços advocatícios. Em que pese o contrato de honorários advocatícios ser considerado título executivo extrajudicial (art. 784, XII, CPC c/c art. 24, Lei 8.906/04), analisando detidamente o título juntado no movimento 1.4, observa-se que não foi especificada data para o pagamento dos valores objetos do contrato. Também não há, no referido contrato, especificação do processo de rescisão contratual (número dos autos, vara e comarca de processamento) onde os serviços advocatícios seriam prestados. Dessa forma, apesar de líquido, o título não pode ser considerado como exigível, pois não há provas (ou indícios) de que tenha se esgotado o tempo para o cumprimento da obrigação pecuniária por parte do contratante. Não pode, também, ser considerado como certo, uma vez que não especifica o processo para atuação da contratada, não havendo nos autos qualquer comprovação de que os serviços tenham, de fato, sido prestados. Destaco, neste ponto, que conforme print juntado no sequencial 1.5, observa-se também que houve renuncia do mandato, todavia sequer é possível constatar durante quanto tempo a procuradora de fato atuou como advogada da parte, ou qual seria a porcentagem do valor total do contrato devida pelo período em que os serviços foram prestados. Isso posto, por ora, suspendo os efeitos das decisões de movimentos 08, 21 e 29 e determino que a parte exequente esclareça o ajuizamento da ação pelo rito executivo, demonstrando o cumprimento dos requisitos essenciais pra a exequibilidade do título, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão. Diligências e intimações necessárias. Em Nova Esperança, 24 de outubro de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* S _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

25/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Ofício)

Reativação

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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