Execução de Título Extrajudicial 0003774-32.2018.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003774-32.2018.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Vistos. Ante a flagrante inexistência de bens penhoráveis, de acordo com a previsão do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, a extinção do processo é medida que se impõe. Explico. Compulsando os autos, verifico que foram realizadas diversas diligências a fim de satisfazer a dívida, todas infrutíferas. Ademais, o processo está tramitando há anos, e não fora localizado nenhum bem passível de penhora. Assim, concluo que não há qualquer novo ato deste Juízo para busca de bens do devedor, vez que todas as diligências para localização e posterior penhora de bens ou ativos financeiros restaram infrutíferas. Como é cediço, a natureza da extinção no Juizado Especial não se equipara àquela prevista no art. 924 do CPC, de modo que, a qualquer momento, respeitado o prazo prescricional, é permitido ao credor renovar o pedido executório, caso encontre bens passíveis de constrição, o que atende aos princípios informadores do Juizado Especial, como a celeridade e a informalidade. Ademais, sobre a extinção dos processos no Juizado o Tribunal de Justiça do Paraná assim já decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE PELO DEVEDOR. PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS. INCIDENCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. QUE PERMITE A EXTINÇÃO IMEDIATA DA DEMANDA E INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º, DO ARTIGO 51 DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ARTIGO 791, INCISO III DO CPC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº 9099/95 ÀS EXCECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DE CERTIDÃO DO CRÉDITO. ENUNCIADO 75 DO FONAJE.SENTENÇA SINGULAR MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46, LEI 9.099/95: A Hipótese do § 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJ-PR - RI: 000022146201281601290 PR 0000221-46.2012.8.16.0129/0 (Acórdão), Relator: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA, Data de Julgamento: 12/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2014). Ante todo exposto, julgo EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Caso requerido, DEFIRO, desde já, a emissão da certidão de crédito, com base nos enunciados n. 75 e 76 do Fonaje, pela Secretaria Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvado em caso de repropositura da ação, quando as custas deverão ser recolhidas. Cumpra a Secretaria as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003774-32.2018.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0003774-32.2018.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.153,83 Exequente(s): M.M. INTERMEDIAÇÕES LDTA Executado(s): ELI GUSTAVO DA CONCEIÇÃO Vistos. 1. O pedido de expedição de ofício ao INSS para que se obtenha informações quanto a eventual existência de possíveis contribuições e benefícios do executado não é compatível com os postulados da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade incidentes nos processos em trâmite perante os Juizados Especiais (art. 2°, da Lei n° 9.099/95). Outrossim, tal medida revela-se inadequada na execução, haja vista que os benefícios concedidos pelo INSS não podem ser objetos de penhora, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 1.1. Além do mais, a obrigação de indicar bens para penhora compete ao credor, nos termos do artigo 829, § 2º, CPC: Art. 829. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Confira-se: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor, a fim de garantir a execução. Previsão constante no artigo 829, NCPC. (TRF-4 - AG: 50376351420194040000 5037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) 2. Desse modo, INDEFIRO o pedido. INTIME-SE o exequente para que no prazo de 15 dias indique bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 3. Não havendo prosseguimento da demanda no prazo acima assinalado, concluso para analisar a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito do processo, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Diligências necessárias. Intimem-se Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003774-32.2018.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0003774-32.2018.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.153,83 Exequente(s): M.M. INTERMEDIAÇÕES LDTA Executado(s): ELI GUSTAVO DA CONCEIÇÃO DESPACHO 1. Mov. 126.1: A diligência não está sob reserva de jurisdição e portanto, é de alcance da própria parte interessada, por meio do próprio sítio eletrônico da CENSEC. Por isso, indefiro o pedido. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PESQUISA. CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) é um sistema administrado pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil com a finalidade de gerenciar informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil. 2. Apesar de a pesquisa de testamentos, escrituras de separações, divórcios, inventários, escrituras e outros relacionados ao devedor conferir celeridade e efetividade à execução, é desnecessária a interferência do Judiciário, já que pode ser realizada pela própria parte interessada por meio do sítio eletrônico da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (TJ-DF 07101664920218070000 DF 0710166-49.2021.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 14/07/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Intime-se a empresa exequente, no prazo de 15 dias, para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3. Nada sendo requerido, cls para extinção Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003774-32.2018.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0003774-32.2018.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.153,83 Exequente(s): M.M. INTERMEDIAÇÕES LDTA (CPF/CNPJ: 02.178.019/0001-58) Rua Carlos Gomes, 404 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s): ELI GUSTAVO DA CONCEIÇÃO (CPF/CNPJ: 088.405.589-26) Avenida Paraná, 586 - RANCHO ALEGRE D`OESTE/PR 1. Seq. 97: Diante das tentativas infrutíferas de localização de bens, a empresa exequente pleiteia a suspensão da CNH do executado, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC. A presente ação trata-se de execução de título extrajudicial, cujo valor atualizado até julho/2020 é de R$ 7.322,99 (seq. 86). A medida pleiteada pela empresa exequente (seq. 97) demonstra-se desproporcional e desarrazoada em consideração a natureza da ação, de forma que o processo de execução deve observar o princípio da menor onerosidade da execução em equilíbrio com o princípio do resultado, assim, o art. 805 do CPC prevê que a execução deve-se optar pela maneira menos gravosa ao devedor. O artigo 139 do CPC dispõe as formas em que o juiz dirigirá o processo, sendo que o inciso IV permite a utilização de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. 1.1. Nesse sentido, o fato do executado não possuir bens para quitação da sua dívida (seq. 25, 26, 43, 76 e 98), não configura descumprimento de ordem judicial, o que impede a utilização de medidas tão drásticas como a suspensão da CNH, por isso, indefiro o pedido de seq. 97. 2. Intime-se a empresa exequente, no prazo de 15 dias, sobre a resposta do CNIB de seq. 98. 2.1. Na mesma oportunidade, intime-se a empresa exequente para que, no mesmo prazo, indique bens penhoráveis, sob pena de extinção. 3. Nada sendo requerido, cls para extinção. Goioerê, 19 de maio de 2021 FABIANA MATIE SATO Juíza de Direito

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003774-32.2018.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0003774-32.2018.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.153,83 Exequente(s): M.M. INTERMEDIAÇÕES LDTA (CPF/CNPJ: 02.178.019/0001-58) Rua Carlos Gomes, 404 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s): ELI GUSTAVO DA CONCEIÇÃO (CPF/CNPJ: 088.405.589-26) Avenida Paraná, 586 - RANCHO ALEGRE D`OESTE/PR 1. Seq. 91: A indisponibilidade de bens é medida excepcional, dessa forma, para sua utilização, faz-se necessária a presença de determinados requisitos. Nos termos do REsp nº 1.377.507/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ determinou que deveriam ser observados os seguintes requisitos: I - citação do devedor tributário; II - inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; III - a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das medidas cabíveis para localização de bens dos devedores. Em que pese tal julgado refira-se à uma execução fiscal, deflui-se que o STJ estabeleceu os parâmetros para utilização da ferramenta, independentemente da esfera na qual será utilizada. Entretanto, além dos requisitos supracitados, necessária a observância da proporcionalidade entre a severidade da medida e o débito cuja satisfação se busca, a fim de aferir a pertinência da medida judicial a ser aplicada. O débito da presente ação era de R$ 7.322,99, em 16.07.2020 (seq. 86); dessa forma, ante o elevado valor devido, bem como, as reiteradas tentativas frustradas de localização de bens, conforme seq. 25, 26, 43, 76 e 88, plenamente cabível a utilização da medida pleiteada. 1.1. Ante ao exposto, defiro a indisponibilidade de bens do executado, pela CNIB – Central de Indisponibilidade de Bens. 2. No mais, intime-se a empresa exequente, no prazo de 15 dias, para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3. Nada sendo requerido, cls para extinção. Goioerê, 17 de março de 2021 FABIANA MATIE SATO Juíza de Direito

19/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(220)