Execução de Título Extrajudicial 0003735-35.2018.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003735-35.2018.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003735-35.2018.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.496,41 Exequente(s): M.M. INTERMEDIAÇÕES LDTA Executado(s): MESSIAS MARTINS DOS SANTOS SENTENÇA 1. INDEFIRO a expedição de ofício ao NOTA PARANÁ. É cediço que o Magistrado está autorizado a aplicar as regras de experiência comum subministradas pelo que ordinariamente acontece, a teor do art. 375, do CPC, no qual “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. E nesse aspecto consigno que a penhora dos valores eventualmente disponíveis no NOTA FISCAL PARANÁ resulta, quase sempre, em bloqueio negativo ou, quando positivos, a constrição é ínfima e insuficientes para quitar sequer parte razoável do crédito. A conclusão é que a medida não trará nada de útil ao processo. 2. Ao ensejo e De acordo com a Lei 9.099, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, na forma do art. 53, § 4. No curso do feito todos os meios possíveis para receber o crédito já foram exauridos. A isso, soma-se o fato de que o processo já tramita por prazo razoável e não há indícios de que o Devedor possua patrimônio suficiente para quitar a dívida em prazo razoável. Na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente, ressalvado, no entanto, o direito de a parte prosseguir nos próprios autos quando localizado patrimônio sujeito à constrição judicial. 2. Por essa razão, indefiro o requerimento de mov. 177 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e 51 da Lei 9.099/95. 3 - Sem condenação em custas e honorários em atenção ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. EXPEÇA-SE certidão de dívida, na forma do Enunciado 76 FONAJE, dando vista ao Autor logo em seguida. 5 - Oportunamente, arquivem-se, cumprindo as disposições do Código de Normas, no que forem pertinentes. Diligências necessárias. Goioerê, datado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

26/04/2023, 00:00

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003735-35.2018.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0003735-35.2018.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.496,41 Exequente(s): M.M. INTERMEDIAÇÕES LDTA Executado(s): MESSIAS MARTINS DOS SANTOS DECISÃO 1. O exequente cita outros processos em trâmite neste Juízo nos quais, figurando como parte, teve deferido o requerimento que aqui veiculara (expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS). Razão lhe assiste. Analisando os feitos que invoca, constata-se que requerimentos idênticos ao formulados ao mov. 102 foram deferidos pelo Juízo. Transcrevo o teor de uma das decisões 1 - O requerimento formulado pela parte exequente tem fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, cujo teor revela a possibilidade de adoção de medidas atípicas para satisfação do débito. Contudo, como se sabe, esta medida, por ser atípica, deve respeitar a proporcionalidade e a subsidiariedade. Isto é, deve ser demonstrado o esgotamento e ineficácia dos meios tradicionais de satisfação do débito e sua necessidade, especialmente diante dos direitos assegurados na Constituição Federal. No caso em tela, consta que o requerente efetuou e reiterou diversas buscas nos sistemas BANCEJUD, RENAJUD e INFOJUD, razão pela qual, entendo que os meios ordinários tradicionais em busca de bens se exauriram. A isso, soma-se o fato que a demanda executiva iniciou em 2017, ou seja, há mais de 04 anos, sem que houvesse medida constritiva hábil para quitar o débito. No mais, destaco que a medida tem o condão de trazer mais informações ao exequente, não sendo, de imediato, constritiva, razão pela qual não vislumbro qualquer impedimento. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONFISSÃO DE DÍVIDA – DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS – PEDIDO DE REFORMA – ACOLHIMENTO – MEDIDA QUE PODE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA DEMANDA EXECUTIVA – DILIGÊNCIAS ANTERIORES EFETUADAS SEM SUCESSO - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0035570-31.2020.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 01.03.2021) No mesmo sentido: TJPR - 15ª C.Cível - 0031453-94.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.09.2020, TJPR - 15ª C.Cível - 0022825-19.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.07.2020. 1.1 - Assim, DEFIRO o pedido retro. 1.2 - Oficie-se conforme requerido ao mov. 117.1. O Código de Processo Civil impõe que “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput). A regra tem em vista a segurança jurídica e não deixa de ser aplicável também em 1º grau, considerando os vetores que consagra. Ademais, verifica-se haver precedentes do Tribunal de Justiça admitindo requerimentos semelhantes ao formulado nestes autos. Nesse caso, mostrar-se-ia contrária à duração razoável do processo negar uma pretensão que venha a ser acolhida em fase recursal. 2. Com essas considerações, ressalvando meu entendimento pessoal quanto à inutilidade da medida (mov. 121.1), defiro o requerimento de mov. 124. 3. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos requeridos. 4. Com a resposta, vista ao exequente. Goioerê, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz Substituto

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003735-35.2018.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0003735-35.2018.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.496,41 Exequente(s): M.M. INTERMEDIAÇÕES LDTA Executado(s): MESSIAS MARTINS DOS SANTOS DESPACHO 1. O exequente não apresentou nenhum indício que o Devedor tem relação de emprego, a ponto de justificar a utilidade do ofício. É dizer, trata-se se diligência especulativa. Outrossim, tal medida revela-se inadequada na execução, haja vista que os benefícios concedidos pelo INSS não podem ser objetos de penhora, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 1.1. Além do mais, a obrigação de indicar bens para penhora compete ao credor, nos termos do artigo 829, § 2º, CPC: Art. 829. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Confira-se: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor, a fim de garantir a execução. Previsão constante no artigo 829, NCPC. (TRF-4 - AG: 50376351420194040000 5037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) 2. Desse modo, INDEFIRO o pedido. INTIME-SE o exequente para que no prazo de 30 dias indique bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 3. Não havendo prosseguimento da demanda no prazo acima assinalado, concluso para analisar a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito do processo, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Diligências necessárias. Intimem-se Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003735-35.2018.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0003735-35.2018.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.496,41 Exequente(s): M.M. INTERMEDIAÇÕES LDTA (CPF/CNPJ: 02.178.019/0001-58) Rua Carlos Gomes, 404 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s): MESSIAS MARTINS DOS SANTOS (RG: 243194663 SSP/PR e CPF/CNPJ: 132.587.868-52) RUA MARINGÁ, 672 - JARDIM CURITIBA - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 1. Ao cartório para retificar o endereço do executado para constar Rua Andirá, 677 - Goioerê/PR, conforme intimação de seq. 100. Comunique-se o Distribuidor, para anotações. 2. Seq. 110: Apesar de intimado e informado o telefone celular nº (44) 99738-2039 (seq. 100), o executado não entrou em contato com a conciliadora, nem atendeu a ligação efetuada pela mesma, para realização da audiência de pós-penhora virtual, por isso, resta precluso o direito do executado de apresentar embargos à execução (Lei 9.099/95, art. 53, §1º). 3. Intime-se a empresa exequente, no prazo de 15 dias, para cumprir a decisão de seq. 46, item 2 (informar o nome e endereço do credor fiduciário do PALIO, placa ANS-7788, conforme penhora de direitos de seq. 30). 4. Da informação supra, ao cartório para cumprir a decisão de seq. 46, item 2.1 (oficiar o credor fiduciário). 5. Com a resposta, manifeste-se a empresa exequente. Prazo: 15 dias. 6. Seq. 116: Diante das tentativas infrutíferas de localização de bens, o exequente pleiteia a suspensão da CNH do executado, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC. A presente ação trata-se de execução de título extrajudicial cujo valor atualizado até 29.09.2020 é de R$ 7.116,77 (seq. 89). A medida pleiteadas pelo exequente (seq. 116) demonstra-se desproporcional e desarrazoada em consideração a natureza da ação, de forma que o processo de execução deve observar o princípio da menor onerosidade da execução em equilíbrio com o princípio do resultado, assim, o art. 805 do CPC prevê que a execução deve-se optar pela maneira menos gravosa ao devedor. O artigo 139 do CPC dispõe as formas em que o juiz dirigirá o processo, sendo que o inciso IV permite a utilização de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Nesse sentido, o fato do executado não possuir bens para quitação da sua dívida (seq. 38, 29 e 67), não configura descumprimento de ordem judicial, o que impede a utilização de medidas tão drásticas como a suspensão da CNH. 1.1. Portanto, INDEFIRO o pedido seq. 116. Goioerê, 10 de março de 2021 FABIANA MATIE SATO Juíza de Direito

12/03/2021, 00:00

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