Execução de Título Extrajudicial 0000683-89.2022.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000683-89.2022.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 16:53

Documento (Informações)

15/09/2025, 13:15

Remessa (em diligência)

14/09/2025, 16:00

Documento (Certidão)

14/09/2025, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2025, 15:57

Trânsito em julgado

08/09/2025, 12:30

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2025, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2025, 13:46

Confirmada

26/08/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000683-89.2022.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000683-89.2022.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.054,80 Exequente(s): C.J.R.PRIMO- ME (CPF/CNPJ: 13.881.473/0001-97) Avenida Paraná, 469 Prédio - Centro - RANCHO ALEGRE D`OESTE/PR Executado(s): Loyde Duarte Morais (CPF/CNPJ: 078.634.249-84) Rua Ivens Lagoano Pacheco, 376 - Conjunto Residencial Ney Braga - MARINGÁ/PR - CEP: 87.075-050 - Telefone(s): (44) 99908-3417 Vistos. Diante da concordância entre as partes, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGO extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fundamento no artigo 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Se o caso, expeça-se alvará para levantamento de eventuais valores bloqueados, nos termos do acordo, ficando desde já autorizado a expedição em favor do advogado se houver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Neste caso, a parte deverá ser comunicada, por carta, da expedição do alvará. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Goioerê, 15 de agosto de 2025. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 18:43

Homologação de Transação

15/08/2025, 18:10

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 01:03

Documentos

Conclusão

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000683-89.2022.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0000683-89.2022.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.054,80 Exequente(s): C.J.R.PRIMO- ME Executado(s): Loyde Duarte Morais Vistos. 1.No acordo de mov. 35.1, as partes acordaram o valor de R$ 5.434,15 (cinco mil quatrocentos e trinta e quatro reais e quinze centavos) a ser pago em 108 parcelas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e 1 parcela de R$ 34,15 (trinta e quatro reais e quinze centavos). Em caso de inadimplemento, ficou prevista a multa de 20% do valor acertado. Entretanto, a previsão de multa de 20% de juros é excessiva e acarreta no potencial enriquecimento indevido da parte credora nesse diapasão, preceitua o art. 413 do Código Civil: O art. 413 do CC dispõe que, "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Além disso, o art. 161, §1º, do CTN, dispõe que os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês. 1.1. Assim, reduzo a multa de 20% para 10% sobre o montante do débito e juros de 1% ao mês, em caso de inadimplemento. Além disso, nos moldes do artigo artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95 INDEFIRO o pagamento de 20% a título de honorários advocatícios em desfavor da executada. 2. No mais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes interessadas (mov. 35.1), e, via de consequência, DEFIRO a suspensão do feito, conforme ali solicitado, até a quitação integral do valor devido. 3.Proceda-se o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD (mov.23) e o cancelamento da audiência designada. 4. Decorrido aludido prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe acerca da satisfação integral do débito ou requeira o que entender necessário ao prosseguimento, ressalvando que seu silêncio importará em presunção de quitação total do débito. Por fim, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000683-89.2022.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0000683-89.2022.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.054,80 Exequente(s): C.J.R.PRIMO- ME Executado(s): Loyde Duarte Morais Vistos. 1. DEFIRO o pedido SISBAJUD -Teimosinha, formulado pelo Exequente ao mov. 16.1. 2. Logo, à Escrivania, para providenciar o respectivo protocolo, juntando, oportunamente, o seu resultado. 3. Sendo positivo, independente de nova conclusão, a Serventia deverá confeccionar minuta de: transferência dos valores bloqueados, a título de SISBAJUD, para conta judicial; desbloqueio do saldo remanescente; desbloqueio de valores ínfimos, ou seja, aqueles abaixo de R$50,00 (cinquenta reais). 3.1. No caso da letra “a”, do item acima, intime-se a parte Executada, na pessoa do seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente (via carta ou mandado), para fins de audiência pós-penhora e quanto à possibilidade de apresentação de embargos. ATENÇÃO! Somente haverá designação de audiência se a garantia do juízo for integral. 4. Determino, também, o bloqueio de veículos em nome do executado, através do sistema Renajud: a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículos, cumpra-se o item 3.1 supracitado. A penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do NCPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente informar sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia e se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende. 3. Em sendo inexitoso o bloqueio, intime-se o exequente, para que dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligências necessárias Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000683-89.2022.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0000683-89.2022.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.054,80 Exequente(s): C.J.R.PRIMO- ME Executado(s): Loyde Duarte Morais DECISÃO Vistos, 1. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos dos artigos 829 do CPC e 53 da Lei nº. 9.099/95. 2. Cientifique-se a parte executada de que reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da dívida, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916, CPC. 3. Decorrido o prazo indicado no item I e verificado pelo oficial de justiça que não foi realizado o pagamento, penhore-se bens suficientes da parte executada para satisfação do crédito, procedendo-se a intimação da parte executada e de seu cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 845 do CPC). 4. – Não sendo encontrada a parte executada, proceda-se ao arresto e à subsequente citação por hora certa, na forma dos artigos 830 do CPC e do Enunciado nº. 37 do FONAJE. 5. Ocorrendo a penhora, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). 6. Autorizo o cumprimento dos mandados nos termos do artigo 212, §2º do CPC. VII - Nos termos do Enunciado nº 126 do FONAJE, fica a parte exequente cientificada de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado pela Secretaria. 7. - Nos termos do Enunciado nº 126 do FONAJE, fica a parte exequente cientificada de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado pela Secretaria. Intime-se. Diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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