Cumprimento de sentença 0004666-20.2021.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004666-20.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 01:05

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/06/2026, 14:06

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:57

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:55

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:50

Confirmada

13/06/2026, 00:30

Confirmada

13/06/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 16:56

Petição (Contestação)

01/06/2026, 23:32

Documento (Informações)

11/05/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004666-20.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004666-20.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$36.050,00 Autor(s): ANA LAURA MARINHO DA SILVA representado(a) por NATALIA AVELINO MARINHO NATALIA AVELINO MARINHO NICOLI MARINHO DA SILVA Réu(s): LUZINEIDE CAPATO DA SILVA 1. DA SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO (Mov. 232): A parte executada, LUZINEIDE CAPATO DA SILVA, requer a restituição do prazo recursal alegando, em síntese, a nulidade do trânsito em julgado por falta de intimação pessoal acerca do acórdão proferido (mov. 228). Sem razão. No processo civil, a regra geral é que as intimações das decisões e acórdãos sejam feitas diretamente ao advogado constituído nos autos, via sistema eletrônico ou diário da justiça, sendo dispensável a intimação pessoal da parte (Art. 272 do Código de Processo Civil - CPC). A intimação pessoal só é exigida em situações muito específicas previstas em lei, o que não é o caso de acórdão proferido em sede de apelação. Conforme demonstrado no mov. 233.1, a leitura da intimação pelo advogado da ré ocorreu em 23/02/2026, tendo o prazo para recurso transcorrido in albis (sem manifestação) e encerrado em 17/03/2026. Portanto, o trânsito em julgado é válido e regular. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de restituição de prazo formulado no mov. 232. 2. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Mov. 233): Diante do trânsito em julgado, o credor requereu o cumprimento definitivo da sentença, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no valor de R$ 19.327,76. 2.1. Considerando o requerimento de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, determino: 2.1.1. A alteração da classe processual dos autos para “Cumprimento de Sentença”, caso ainda não tenha sido realizada; 2.1.2. A atualização do valor da causa no sistema PROJUDI, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, para que conste o valor efetivamente perseguido no cumprimento; 2.1.3. A remessa ao Ofício Distribuidor para as devidas anotações. 2.2. Admito o cumprimento de sentença e determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, conforme valores indicados na planilha apresentada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), e de honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme disposto no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de pagamento parcial, as penalidades incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, §2º, CPC). 2.2.1. Caso a parte ré tenha sido citada por edital na fase de conhecimento, com decretação de revelia, a intimação ora determinada deverá ser realizada igualmente por edital, nos termos do art. 513, §2º, IV, do CPC. Intime-se, pois, via edital. Intime-se também o(a) curador(a) especial nomeado(a) nos autos para ciência do presente despacho, a fim de que se manifeste quanto ao interesse em atuar na fase de cumprimento de sentença e, sendo o caso, apresente impugnação. Em caso de silêncio ou desinteresse, proceda-se à respectiva desabilitação no sistema. 2.2.2. Alternativamente, caso tenha havido citação válida e a parte ré tenha sido revel, proceda-se à intimação por carta com aviso de recebimento (AR), nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC. 2.3. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se quanto à suficiência dos valores depositados, podendo impugná-los, sem prejuízo do levantamento de eventual parcela incontroversa (art. 526, §1º, CPC). 2.4. Decorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha atualizada, acrescendo multa de 10%, e honorários de 10%, bem como para que requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução. 2.5. Nos termos do art. 525, caput, do CPC, inicia-se, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora, limitada às matérias previstas no §1º do mesmo artigo. A suspensão da execução dependerá da efetiva garantia do juízo (art. 525, §6º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 15:34

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004666-20.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004666-20.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$36.050,00 Autor(s): ANA LAURA MARINHO DA SILVA (RG: 165219546 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por NATALIA AVELINO MARINHO (RG: 90230891 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.351.709-86) Rua Campo Mourão, 238 - Jardim Ana Eliza - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-320 NATALIA AVELINO MARINHO (RG: 90230891 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.351.709-86) Rua Campo Mourão, 238 - Jardim Ana Eliza - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-320 NICOLI MARINHO DA SILVA (RG: 149783636 SSP/PR e CPF/CNPJ: 132.742.469-05) Rua Campo Mourão, 238 - Jardim Ana Eliza - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-320 Réu(s): LUZINEIDE CAPATO DA SILVA (RG: 50576221 SSP/PR e CPF/CNPJ: 980.317.599-87) Rua Rio Ica, 876 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-120 SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO: Trata-se de ‘ação de indenização por danos morais e materiais’ ajuizada por NATÁLIA AVELINO MARINHO, NICOLE MARINHO DA SILVA e ANA LAURA MARINHO DA SILVA, esta representada por sua genitora, a Sra. Natália Avelino Marinho, em face de LUZINEIDE CAPATO DA SILVA, ambos já qualificados. Sustenta, em breve síntese, que a autora Natália iniciou um relacionamento amoroso com o Sr. Antônio há quase 3 (três) anos, quando este já havia rompido ser relacionamento com requerida. Todavia, a requerida não se conformou com o término e passou a perseguir o casal, inclusive na tentativa de reatar o relacionamento. Aduz, ainda, que requerida já lhe proferiu reiteradas ameaças, ofensas, invadiu seu domicílio, causou danos materiais, sempre alegando possuir “costas quentes” na justiça, vez que já fora conselheira tutelar deste Município. Ressalta que a invasão a seu domicílio ocorreu em 21/12/2020, após a requerida forçar o portão, conforme imagens anexadas aos autos, e lhe causou constrangimento, violando a tranquilidade e o sossego. Além disso, relata que a requerida lhe ameaçou de mal grave e injusto, conforme boletim de ocorrência anexado aos autos. Ainda, no mesmo dia, a requerida quebrou os dois retrovisores do veículo do casal, causando prejuízo avaliado de R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais). Relata, ainda, que em 18/05/2021, a requerida, aproveitando da ausência da autora Natália no local, invadiu a residência das autoras, vasculhando o imóvel atrás de bens, documentos e objetos pessoais, aterrorizando as autoras Nicole e Ana, além da infante Alice, que estavam na residência no momento da invasão. Por fim, destacou que diante dos fatos, o juízo da Vara Criminal de Cambé decretou medidas cautelares de urgências em desfavor da requerida, dentre elas o monitoramento eletrônico com o uso de tornozeleira eletrônica. Com base nisso, requer a condenação da requerida em danos morais sob o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, além de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a título de danos materiais. Juntou documentos. Decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita à seq. 12.1. Decisão inicial proferida à seq. 17.1. Citada, a requerida apresentou contestação e, preliminarmente, pugnou pela revogação do benefício da justiça gratuita concedido às requerentes e, ainda, alegou a ilegitimidade ativa. No mérito, impugnou os fatos narrados à inicial, e apresentou pedido contraposto requerendo a condenação da parte requerente em danos morais, sob o importe de R$ 36.050,00 (trinta e seis mil e cinquenta reais). Por fim, requereu a improcedência do feito. Juntou documentos (seq. 25). O pedido contraposto foi recebido como reconvenção, vez que trouxe fatos novos aos autos (seq. 28). Intimada, a parte requerente apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (seq. 39). Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (seqs. 48 – 49). O feito foi saneado, ocasião em que foram analisadas e afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental (seq. 85). Realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 182), foi colhido o depoimento do informante da parte autora, e ouvidas duas testemunhas (seq. 123). Intimadas, as partes apresentaram alegações finais (seqs. 189 – 194). Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou pronunciamento final (seq. 197). Convertido o julgamento do feito em diligência, a parte autora foi intimada para comprovar a propriedade do veículo citado em inicial (seq. 200), todavia, não o fez (seq. 203). Vieram, então, os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Ausentes questões preliminares e/ou processuais pendentes, pois a tese de prescrição foi rejeitada no bojo da decisão saneadora, resta apenas o deslinde do mérito. Foram fixados os seguintes pontos controvertidos (seq. 101.1): a) Se houve invasão da requerida no domicílio da parte autora; b) Se a parte autora teve seu psicológico abalado por conta de atos perpetrados pela autora; c) Ocorrência de danos materiais e morais; e d) Quantificação de eventuais danos, para fins de indenização; II.I. Mérito: Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que não merece prosperar a pretensão da parte requerente deduzida na peça inicial, como também a pretensão da parte requerida deduzida em reconvenção. Passo a explanação. Tratando da prática de ato ilícito, preceituam os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Deste modo, frise-se que o ato ilícito é formado por dois elementos: antijuridicidade (elemento objetivo) e imputabilidade (elemento subjetivo). O primeiro consiste em um comportamento contrário ao Direito, que ofende o sistema jurídico. Pode ser um comportamento comissivo ou omissivo, desde que viole a norma. Uma conduta antijurídica está na raiz do ato ilícito porque todos têm o dever jurídico de não ofender a ordem jurídica (neminem laedere – ninguém pode prejudicar terceiros). Significa que nenhum de nós pode violar bens alheios ou tampouco a esfera pessoal de terceiros. Desobedecido o neminem laedere, o agente acaba de praticar um ato antijurídico. Assim, este consiste na inobservância do neminem laedere. A antijuridicidade que integra o ato ilícito tem uma peculiaridade: no direito penal e administrativo, além de antijurídico, o ato tem que ser típico. Já no direito civil, a tipicidade é dispensada porque nele há uma cláusula geral de ilicitude previsto no art. 186 do CC. Este prevê que basta “violar direito” – é uma norma que o legislador cria de forma intencionalmente vaga, norma aberta, imprecisa, de contornos fluidos. Assim, basta que seja contrária ao Direito, sem que se discuta se se encaixa num ato típico. Já o segundo elemento do ato ilícito é a imputabilidade. É atribuir a alguém uma conduta antijurídica. No direito civil, é imputável quem possui discernimento; que apresenta sanidade e maturidade. Portanto, somente haverá ato ilícito quando presentes a antijuridicidade e imputabilidade. O ato ilícito apenas se contenta com a antijuridicidade e imputabilidade. Normalmente, é um ato culposo, denominado de ato ilícito subjetivo, previsto no art. 186 do CC como já mencionado. Eventualmente, o ato ilícito será fruto de um abuso de direito que não se perquire sobre a culpa lato senso, ou seja, verifica-se quando o titular de um direito o exerce de forma desproporcional, sem qualquer razoabilidade; está previsto no art. 187 do CC. A culpa é elemento autônomo da responsabilidade civil. Trata-se da culpa lato senso que abrange a culpa stricto senso (é uma conduta antijurídica não intencional) e o dolo (intenção e/ou assunção de risco). Para o direito civil, não importa o grau de culpa, mas sim a extensão do dano (art. 944, CC). No âmbito da responsabilidade civil, seja qual for o fundamento da reparação, o acolhimento da demanda exige da parte autora a prova não apenas no dano sofrido, mas também do ilícito praticado pela parte requerida e o nexo de causalidade entre o ato e dano, de modo a fundamentar a obrigação de indenizar. Nessa linha, o dano, requisito fulcral para a reparação civil, é uma lesão a um bem jurídico. É o único requisito obrigatório (conduta, dano e nexo causal). O dano deve ser injusto e se divide em patrimonial e extrapatrimonial. O dano patrimonial consiste numa lesão a um bem jurídico de conteúdo econômico (puramente financeiro). São valores que não são existenciais. Divide-se em (i) danos emergentes (é o prejuízo efetivamente decorrente de um ato ilícito patrimonial; é toda privação econômica que o sujeito sofre em razão do dano) e (ii) lucros cessantes (é tudo aquilo que o ofendido razoavelmente deixou de auferir em razão da lesão; é também chamado de lucro frustrado). Ambos estão previstos no art. 402 do CC. Já os danos de natureza extrapatrimonial estão diretamente ligados aos movimentos de constitucionalização e repersonalização do Direito Civil, atualmente em voga no sistema jurídico nacional. A constitucionalização do Direito Civil determina que esta matéria seja interpretada à luz dos mandamentos constitucionais. Já a repersonalização, também denominada despatrimonialização, como o próprio nome sugere, dispõe sobre a precedência do patrimônio como núcleo do sistema civilista, a fim de colocar a pessoa no centro das atenções. O ser humano, portanto, é compreendido como um sujeito de direitos (titular de direitos e deveres). Os direitos da personalidade, cujo fundamento é a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CF), nesta linha, protegem os atributos fundamentais do ser humano, a exemplo do nome, intimidade, privacidade, honra, integridade físico-psíquica, dentre outros. São direitos essenciais, sem os quais a própria personalidade humana quedaria descaracterizada. A tutela dos direitos da personalidade se dá de forma preventiva e reparatória. A tutela reparatória cuida especificamente da indenização por dano moral, ou seja: quando há a violação a um direito de personalidade da pessoa, encerra-se a necessidade de indenização de tal dano, puramente de ordem extrapatrimonial. No tocante ao dano moral, trata-se de lesão à dignidade da pessoa humana. Já existe no direito civil constitucional uma certa homogeneidade de quais direitos fundamentais decorrem dessa cláusula geral de proteção: liberdade, igualdade, solidariedade, integridade psicofísica. Já o último pressuposto da responsabilidade civil é o nexo causal. Trata-se da relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano. A conduta do agente, seja omissiva ou comissiva, é denominada de fato do agente. Somente haverá responsabilidade quando o fato do agente for a causa eficiente do dano. Todavia, às vezes, um mesmo fato pode gerar vários danos sucessivos. Assim, estabelecidos os requisitos da responsabilidade civil, passo a analisar o caso em epígrafe. Vejamos, então, a prova oral: Depoimento do Informante da parte autora – MARCO ANTÔNIO AVELINO MARINHO Respostas às perguntas do juiz: que tem parentesco com autoras da ação; Respostas às perguntas do advogado (dr. Leonardo): que Luzineide invadiu a casa de sua irmã; que pulou o muro e arrombou a porta; que o ocorrido deixou as crianças, que estavam sozinhas, assustadas; que as crianças se trancaram no banheiro por volta de 40 (quarenta) minutos a 1 (uma) hora; que as crianças tinham, a mais nova por volta dos 7 (sete) anos e a mais velha por volta dos 15 (quinze) anos; que a invasora provavelmente queria pegar alguma coisa de sua irmã ou fazer-lhe algum mau; que a invasora possui um ciúme doentio do “português” (Luiz Antônio), esposo de sua irmã; que Nicole e Ana Laura (crianças) sofreram abalos psicológicos, principalmente Ana Laura; que já Luzineide já havia invadido a residência e ameaçado sua irmã e Luiz Antônio; que sua irmã já havia sido ameaçada anteriormente a invasão, ocasião que a ré proferiu palavras de baixo calão contra Natália dentro de um supermercado, sendo obrigada a se esconder de Luzineide; que em outra outra ocasião a ré jogou o carro em cima da autora; que Luzineide causou danos ao carro de sua irmã, pois bateu no carro dela, sendo que na ocasião deu entrada em inquérito policial; que a ré constantemente buscava tirar a paz da autora, buzinando em frente a sua casa e a casa de sua mãe aos finais de semana, bem como, por meio de ligações; que sua irmã foi ameaçada de morte por diversas vezes; que sua irmã sofreu danos psicológicos. Respostas às perguntas do advogado (dr. Victor Hugo): que quanto aos ocorridos na casa se sua mãe, aos finais de semana, presenciou várias vezes; que os demais fatos foram narrados por Natália. Respostas às perguntas do advogado (dr. Victor Hugo): que viu Neide discutir com uma moça; que na discussão a moça tentou expulsar Neide. Depoimento da testemunha da autora – PAULO HENRIQUE COSTA Respostas às perguntas do juiz: que não possui vínculo com as partes. Respostas às perguntas do advogado (dr. Leonardo): que confeccionou um inquérito policial por requisição judicial, em decorrência da petição de Natália ao Ministério Público, em decorrência da notícia da invasão feita por Luzineide a casa onde conviviam Natália e Antônio; que foi informado que Luzineide possuiu um relacionamento com o senhor Antônio; que ao termino a ré fazia perseguições ao casal; que na ocasião da invasão, a ré entrou na casa sem permissão e proferiu injúrias e ameaças contra a senhora Natália e do senhor Antonio; que o senhor Antônio colocou a ré para fora da residência; que na ocasião a invasora danificou o retrovisor do veículo do casal; foi pedido a oitiva de testemunhas; que em outra ocasião Luzineide voltou a invadir a casa do casal, onde se encontravam as filhas de um dos conviventes; que foi noticiada a perturbação de tranquilidade; que foram ouvidas as testemunhas tanto da parte ofendida como da senhora Luzineide; ficou concluído em relatório a ameaça, invasões de domicílio, dano qualificado, em razão da ameaça e perturbação de tranquilidade; que não constava na petição o delito de injúria; que a ré foi indiciada por ameaça, invasão de domicílio e dano qualificado (concurso material); que quanto a injúria se tratava de ação privada e não houve representação, por isso não foi indiciada, mas que foi confirmada faticamente; que se recorda somente desse boletim de ocorrência; que não se recorda se as filhas de Natalia eram menores de idade; que Luzineide perturbava Natália por meio de ligações e mensagens; que Natália trocou de numero; que o dano ao veiculo constava em petição inicial, por meio de imagem fotografica, junto a declaração das vitimas, chegando a conclusão do dano pelo contexto da situação (materialidade indireta). Respostas às perguntas do advogado (dr. Victor Hugo): que não se recorda do desfecho da ação penal; que se recorda de notícias feitas por Luzineide contra Natália pelo delito de calúnia. Depoimento da testemunha da ré – PAULO CESAR TARDIOLLE Respostas às perguntas do juiz: que não possui parentesco com as partes; que conhecia a Senhora Neide, por conta do conselho tutelar; que não possui vínculo de amizade ou inimizade com as partes; Respostas às perguntas do advogado (dr. Leonardo): que não possuía amizade com Neide, apenas a conhecia, pois era vereador; que não possui vínculo com as autoras; que tinha conhecimento que Luzineide respondeu por processo criminal por crimes contra Natália; que presenciou uma discussão da requerida com outra moça, mas não sabe o nome da “moça”; que desconhece se a ré usou tornozeleira eletrônica; que trabalhava no condomínio onde a ré morava. Como se vê, com a análise dos depoimentos acima transcritos, não há como comprovar a ocorrência dos fatos, restando, portanto, dúvidas quanto à prática dos atos mencionados em exordial e reconvenção. O depoimento do informante da parte autora, o Sr. Marco Antônio Avelino Marinho, em nada contribuiu ao feito, vez que este não presenciou os fatos, tomando conhecimento pela versão apresentada por sua irmã, ora requerente. A oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, o Sr. Delegado de Polícia Paulo Henrique Costa, reitera, em suma, o relatório policial por ele confeccionado nos autos de ação penal nº 0001087-64.2021.8.16.0056, que também fora juntado no presente feito à seq. 77.2. Por fim, a testemunha arrolada pela parte ré, o Sr. Paulo Cesar Tardiolle, em nada contribuiu ao feito, vez que apenas presenciou uma discussão envolvendo a requerida e uma “moça”, não sabendo informar o nome, ou então, se era a requerente. Não foram inquiridas outras testemunhas imparciais que presenciaram as práticas mencionadas em exordial e reconvenção. Analisando-se os documentos juntados aos autos, restam dúvidas sobre a data das trocas de mensagens pelo aplicativo WhatsApp (mov. 1.17), a data do orçamento dos supostos danos do veículo mencionado em inicial (mov. 1.14), sobre o qual a requerente não comprovou a propriedade, ou então, a relação de posse (mov. 203). As imagens de mov. 1.11, por si, não comprovam a invasão do domicílio da autora pela parte ré, eis que há dúvida sobre a relação que a ré mantinha com o Antônio Luiz Pinto Moreira, e se este permitiu sua entrada, pois conforme se extrai das fotos, aparentemente, a requerida permaneceu somente no portão. Os documentos juntados pela requerida também geram dúvidas, vez que se tratam de inúmeros prints e áudios, documentos de multa e de serviços prestados pela ré ao Sr. Antônio Luiz, um suposto áudio enviado pela autora à requerida, e fotos de uma suposta agressão sofrida pela requerida dentro de um supermercado, toda documentação, contudo, não possui comprovação da relação com o presente feito. Ou seja, as partes foram juntando inúmeros documentos e arquivos de mídia durante todo o andamento processual, o qual iniciou-se em 2021, todavia, sem promover as comprovações de seus conteúdos, o que afasta a presunção de veracidade. Sendo assim, extrai-se da análise dos autos que, aparentemente, a confusão foi ocasionado por ciúme, em razão de um companheiro que as partes tiveram em comum, o Sr. Antônio Luiz Pinto Moreira. A requerida, em contrapartida, afirmou que não teria motivos para incomodar a parte autora, vez que o seu relacionamento com Antônio Luiz Pinto Moreira seria estritamente profissional. Pois bem. Os elementos de informação reunidos consistem, tão somente, em versões contrapostas e conflitantes, desacompanhadas de testemunhas presenciais e de informações capazes de esclarecer de modo decisivo a dinâmica dos fatos narrados, seja na exordial, como também na reconvenção. Ressalta-se que o marido (ou ex-marido) da autora Natália, o Sr. Antônio Luiz Pinto Moreira, sequer foi arrolado para prestar seu depoimento em Juízo, a fim de esclarecer os fatos e re/ratificar o seu depoimento fornecido perante a Autoridade Policial, o qual fora juntado ao presente feito às seqs. 48.2 e 48.5. É possível constatar que, de fato, houve um desentendimento entre as partes, todavia, não existem nos autos elementos suficientes para condenar a parte requerida, ou então, a parte reconvinda, ora autora. A bem da verdade, o conjunto probatório é frágil, não havendo nenhum relato ou documento capaz de demonstrar as circunstâncias fáticas em que realmente tenha ocorrido, prejudicando a condenação da parte requerida em danos morais e materiais. Assim como, também resta prejudicada a condenação da parte reconvinda, ora autora, em danos morais. A ausência de comprovação da prática dos atos mencionados na inicial que foram atribuídos à requerida, afasta a condenação pleiteada pela parte autora, seja de cunho patrimonial, como também extrapatrimonial. Ressalto que a parte autora sequer comprovou a posse e/ou propriedade do veículo mencionado em inicial, o qual, supostamente, fora avariado pela requerida. E, ainda, apresentou somente um orçamento relacionado ao suposto dano, o qual indica serviços que não possuem relação com as avarias alegadas, com exceção aos retrovisores. Em relação à reconvenção, considerando a fundamentação retro e os documentos colacionados aos autos, verifico a ausência de comprovação de qualquer prática da parte reconvinda, ora autoras, em desfavor da parte reconvinte, ora requerida, que possa ensejar na condenação em indenização por danos morais, razão pela qual o pleito resta afastado. Portanto, como já bem pontuado, a confusão relatada entre as partes não passa de contrariedade de opiniões e escolhas, além de aborrecimentos da vida adulta, que não são capazes de ensejar indenização pecuniária. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais, resolvendo o meritum causae, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação de serviços e o bom grau de zelo do patrono do réu, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. No entanto, ressalto que a exigibilidade da cobrança encontra-se suspensa, porquanto beneficiárias da justiça gratuita na proporção. III.I. Reconvenção Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reconvinte/requerida, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte reconvinte/requerida ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação de serviços e o bom grau de zelo do patrono do réu, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. No entanto, ressalto que a exigibilidade da cobrança encontra-se suspensa, porquanto beneficiárias da justiça gratuita na proporção. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

05/06/2025, 00:00

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004666-20.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004666-20.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$36.050,00 Autor(s): NATALIA AVELINO MARINHO NICOLE MARINHO DA SILVA representado(a) por NATALIA AVELINO MARINHO Réu(s): LUZINEIDE CAPATO DA SILVA I. Primeiramente, e diante da petição de evento 100.1, onde a requerida/embargante alega que o "processo não está seguindo o seu curso normal", intime-a para que esclareça qual irregularidade e/ou nulidade processual detectou no rito procedimental. Caso sua insurgência se dê em relação ao tempo de conclusão, esclareço desde já eventual atraso se deve ao enorme volume de feitos nesta Vara. No momento da presente decisão, constam conclusos mais de 900 feitos, somente na área cível, e outros 300 na área da fazenda/delegada. As decisões, despachos e sentenças seguem, ressalvados casos de urgência, a ordem cronológica, estando na iminência de se encerrar os processos conclusos do mês de janeiro/2023. De 25/01/2023 até a presente data, vieram conclusos a este Juízo 2094 processos, sendo o da requerida um deles. II. Cuida-se de embargos de declaração opostos por LUZINEIDE CAPATO DA SILVA SIMIONATO, em face da decisão saneadora de evento 85.1. Versam os embargos declaratórios acerca de eventual omissão quanto a ausência de regularização da representação processual da autora Nicole, vez que se tornou maior de idade, bem como a falta de seu comprovante de renda e determinação para que apresente sua contestação à reconvenção. Afirma ainda a contradição quanto a assistência judiciária gratuita concedida à autora. Intimada, a parte requerente não se manifestou. Sucinto o relatório. Decido. II. Tempestivos, conheço dos embargos de seq. 88.1. Tenho que assiste parcial razão a embargante. Primeiramente, não há que se falar em omissão quanto a ausência de regularização da representação processual da autora Nicole, vez que a parte regularizou sua representação, conforme procuração outorgada em mov. 76.3. No mesmo sentido, quanto a contradição alegada pela embargante, referente a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à parte autora, a decisão de seq.85.1 foi clara ao mencionar que restou “(...) a simples alegação de que a autora está fora do país fazendo turismo, bem como as fotos juntadas aos autos, não dá azo para a revogação do benefício, vez que a parte autora apresentou documentos que demonstram a condição em que se encontra, os quais, corroborados às declarações feitas, são capazes de demonstrar a necessidade do deferimento do benefício de gratuidade da justiça (...)”. Embora a parte embargante alegue a necessidade de alteração da decisão embargada, tal questão visa a rediscussão da matéria já decidida. Destarte, não há o que aclarar. Registre-se que os embargos de declaração não correspondem à via recursal adequada para a modificação e/ou rediscussão das decisões, alterando-se o resultado final obtido através do julgamento, mas, sim, limitam-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir e que inexistem no presente caso. Ressalte-se, ainda, que o acerto ou o desacerto da decisão embargada não comporta o recurso ora oposto. Não há contradição, omissão, mas interpretação (livre, na forma da lei) dos fatos, ensejadora de lógica avaliação das provas para a atribuição da prestação jurisdicional às partes envolvidas. Por outro lado, quanto a ausência de documentos que comprovem os rendimentos da autora Nicole, bem como a concessão de prazo para apresentação de contestação à reconvenção, tenho que, tenho que assiste razão a embargante. Assim, a fim de sanar a decisão saneadora de seq. 85.1, acrescento/incluo os seguintes itens: “(...) II.3 – Intime-se a autora NICOLE MARINHO DA SILVA para que no prazo de quinze dias, traga aos autos documento que instrua o benefício de assistência judiciária gratuita. II.4 – No mesmo prazo, nos termos do artigo 343, §1º, intime-a para apresentar resposta à reconvenção. Faculto à parte autora a apresentação de impugnação à contestação da reconvenção. (...)” III. Ante o exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração para sanar as omissões destacadas acima. IV. No mais, à Secretaria para que retifique o cadastro junto ao Projudi, incluindo no polo ativo NICOLE MARINHO DA SILVA e também ANA LAURA MARINHO DA SILVA, representada por sua genitora, Sra. Natalia Avelino Marinho. Após, remetam-se os autos ao Distribuidor para as anotações necessárias, conforme já determinado em Decisão mov. 66.1, item II. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004666-20.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004666-20.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$36.050,00 Autor(s): NATALIA AVELINO MARINHO NICOLE MARINHO DA SILVA representado(a) por NATALIA AVELINO MARINHO Réu(s): LUZINEIDE CAPATO DA SILVA I. Da Organização e do Saneamento do Processo Passo ao saneamento e à organização do processo. II. Das Preliminares e Prejudiciais do Mérito II.1 – Assistência Judiciária Gratuita Alega a parte requerida/reconvinte que a autora Natalia não se enquadra na condição de pobre nos termos do art. 98 do CPC, devendo ser revogado. Preliminarmente, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (18/03/2016), a impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita pode ser alegada como preliminar em contestação, nos termos do art. 337, XIII, CPC. Consoante ao elencado, ressalto que o art. 98 do Código de Processo Civil estabeleceu que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ademais, o art. 99, do Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. Destarte, tem-se que cabe a parte requerida formular tal pedido bem como toda a prova acerca da inaplicabilidade do benefício. E, do elencado nos autos, alegações foram lançadas, porém, sem a apresentação de documento ou qualquer outra prova hábil para ensejar a revogação do benefício. Ademais, a simples alegação de que a autora está fora do país fazendo turismo, bem como as fotos juntadas aos autos, não dá azo para a revogação do benefício, vez que a parte autora apresentou documentos que demonstram a condição em que se encontra, os quais, corroborados às declarações feitas, são capazes de demonstrar a necessidade do deferimento do benefício de gratuidade da justiça. Portanto, afasto a preliminar arguida. II.2 – Ilegitimidade Ativa Alega a parte requerida a ilegitimidade das autoras Laura e Nicole, sob a alegação de que não as conhece. No entanto, não merece acolhida a preliminar, vez que se confunde com o mérito. Aferir se as autoras possuem ou não o direito alegado e se a ré é responsável pelos danos mencionados constitui matéria atinente ao mérito, e não às condições da ação. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida. III. O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem, ainda, demais questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais declaro saneado o processo. IV - Dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) Se houve invasão da requerida no domicílio da parte autora; b) Se a parte autora teve seu psicológico abalado por conta de atos perpetrados pela autora; c) Ocorrência de danos materiais e morais; d) Quantificação de eventuais danos, para fins de indenização; Sem prejuízo de outras a serem indicadas pelas partes. V – Do Ônus Probatório Não havendo quaisquer das exceções previstas pelo artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil bem como observando os incisos I e II do mencionado dispositivo, declaro que a prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. VI - Da Prova Documental Defiro a juntada de documentos não exigidos para a propositura da demanda até a conclusão para sentença (art. 435 do Código de Processo Civil). VI. Da Prova Oral Em sede de especificação de provas, verificou-se que as partes pugnaram pelas oitivas de testemunhas. Sendo assim, defiro e determino tão somente tais depoimentos pleiteados, objetivando evitar alegação de cerceamento de defesa. Deverão as partes, inclusive o representante do Ministério Público, se atuar como fiscal da lei, apresentar o rol de testemunhas devidamente qualificadas, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente decisão, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a trazer as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso as partes não se comprometam a trazer as testemunhas, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo que tal intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Sendo verificada alguma das hipóteses do art. 455, § 4º, deverá ser realizada a intimação pela via judicial, e em se tratando de servidor público ou militar, deverá ser requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Conforme Instrução Normativa conjunta nº 106/2022, intimem-se as partes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente decisão, para que se manifestem acerca da realização da audiência na modalidade presencial, ou se pretendem participar desta na modalidade telepresencial, caso em que deverão os autos virem conclusos para análise de conveniência e viabilidade. A audiência será virtual somente se ambas as partes concordarem. Em caso de realização de audiência por videoconferência ou telepresencial, as partes e as testemunhas deverão observar a Instrução Normativa n.º 94/2022, bem como as regras contidas no art. 7º desta, em especial quanto à incomunicabilidade das testemunhas e à liturgia dos atos processuais. Ressalta-se ainda que, em se tratando de audiência virtual, serão realizadas por meio do sistema utilizado pelo Tribunal de Justiça, disponível no portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Microsoft Teams, de acordo com link disponibilizado nos autos pela Secretaria deste Juízo. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004666-20.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004666-20.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$36.050,00 Autor(s): NATALIA AVELINO MARINHO NICOLE MARINHO DA SILVA representado(a) por NATALIA AVELINO MARINHO Réu(s): LUZINEIDE CAPATO DA SILVA I. Considerando o princípio de fungibilidade, recebo o pedido contraposto, formulado pela parte requerida, como reconvenção e determino que seja anotada a reconvenção junto ao distribuidor. Em análise à peça de reconvenção apresentada juntamente com a contestação em evento 30.1, verifica-se que não foi atribuído o valor da causa, tampouco recolhidas custas. Consoante aos entendimentos jurisprudenciais, bem como aos artigos 292 e 321 do Código de Processo Civil, verifica-se a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 319 do mesmo diploma legal. Nesse sentido: RECONVENÇÃO – CUSTAS PROCESSUAIS – Ação de cobrança – Determinação de que a ré-reconvinte providencie a distribuição da reconvenção e recolha as custas respectivas – Descumprimento – Reconvenção não recebida – Pretensão de que a reconvenção seja admitida independentemente do recolhimento de custas - Inadmissibilidade: – Disposição do Código de Processo Civil de 2.015 que prevê a apresentação de reconvenção juntamente com a contestação – Hipótese, entretanto, em que o instituto não perde o seu caráter de demanda proposta em processo pendente – Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no art. 319 do CPC, inclusive com o recolhimento das custas processuais expressamente previstas no art. 4º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/03 – Agravante que, mesmo intimado, não procedeu ao recolhimento devido – Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22096223220168260000 SP 2209622-32.2016.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 26/04/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2017) – grifou-se. II. Isto posto, atribuo o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu-reconvinte emende a reconvenção para o exato fim de atribuir-lhe o valor da causa, observadas as orientações do artigo 292 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento (artigo 321 do CPC), bem como para que instrua o pedido de gratuidade de justiça, juntando aos autos comprovantes de renda e/ou holerites atualizados, bem como cópia de sua CTPS e declaração de pobreza de próprio punho, devidamente assinada e também atualizada, a fim de comprovar sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. III - Após, voltem conclusos para decisão. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004666-20.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004666-20.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$36.050,00 Autor(s): NATALIA AVELINO MARINHO Réu(s): LUZINEIDE CAPATO DA SILVA I – Preliminarmente, determino à Secretaria para que retifique o cadastro junto ao Projudi, incluindo como autoras também ANA LAURA MARINHO DA SILVA e NICOLE MARINHO DA SILVA, ambas representadas por sua genitora, Sra. Natalia Avelino Marinho. II – De acordo com o artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos necessários e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência preliminar de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o Direito Processual Civil contemporâneo, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o artigo 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, II, atribuiu ao magistrado, dentre outras prerrogativas, a efetivação da duração razoável do processo, nesse sentido, o inciso VI do mesmo artigo permite ao juiz adequar as necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela pleiteada. Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize da audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinada a não realizar qualquer tipo de acordo. Não obstante, é possível motivar a autocomposição das partes a qualquer momento, nos termos do artigo 139, V, do CPC, sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (arts. 282, § 1° e 283, parágrafo único, ambos do CPC). Logo, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável, cabendo ao magistrado verificar no caso concreto. Sob este prisma, verifica-se que a pauta desta Vara supera os 20 (vinte) dias previstos no artigo 334, § 12, do CPC. Sendo assim, fica postergada a designação da audiência prevista no artigo 334 do CPC para momento oportuno, caso haja interesse expresso de ambas as partes. III – Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel. IV – Sendo apresentada contestação, intime-se a autora para que apresente impugnação à contestação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo da parte requerida sem apresentação de contestação, manifeste-se a parte autora, também no prazo de 15 dias. V – Apresentada a impugnação, ou decorrido o prazo, intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento, restando ainda advertidas de que a especificação de provas não é protesto por provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. VI – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

13/09/2021, 00:00

26/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contestação)

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(45)