Execução de Título Extrajudicial 0004087-04.2015.8.16.0179 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004087-04.2015.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2026, 13:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2026, 13:42

Confirmada

24/06/2026, 12:23

Confirmada

24/06/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 5ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004087-04.2015.8.16.0179 1. Tendo em vista a concessão de tutela antecipada recursal pela Superior Instância, cumpra-se a determinação de suspensão dos atos expropriatórios até julgamento final do Agravo de Instrumento. 2. Intimem-se as partes e comunique-se o Sr. Leiloeiro, com urgência. Int. Dil. necessárias. Curitiba, 15 de junho de 2026. Diele Denardin Zydek Magistrada

24/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 09:11

Confirmada

16/06/2026, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 17:50

Documento (Decisão)

15/06/2026, 17:50

Outras Decisões

15/06/2026, 14:49

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004087-04.2015.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 5ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004087-04.2015.8.16.0179 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$580.010,90 Exequente(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Executado(s): AVERAMA ALIMENTOS S/A RENATO DE SOUZA TESOLIN 1. Após a decisão do mov. 273, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo executado, este opôs novos embargos (mov. 276), alegando subsistir omissão na decisão que homologou o valor de avaliação indicado pelo perito, ao argumento de que não teriam sido considerados apontamentos relativos a imóveis similares à venda na região por preço superior e à alegada boa fertilidade do solo da propriedade. O exequente, por sua vez, pugnou pelo prosseguimento do feito, com a designação de data para leilão do imóvel penhorado (mov. 282). 2. Quanto ao recurso, cumpre destacar que os embargos de declaração se prestam exclusivamente a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não se destinando à rediscussão do mérito da decisão embargada. Ainda, é cediço que o juízo não está obrigado a enfrentar individualmente todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para amparar o seu convencimento - o que efetivamente ocorreu. Relembre-se que, antes de deliberar sobre a impugnação ao valor da avaliação, foram requisitados esclarecimentos complementares ao perito, prestados no mov. 266, nos quais se destacou que o preço foi estimado com base não apenas em anúncios imobiliários, mas em diversos outros bancos de dados. Assim, acolhidos os apontamentos da perícia por este juízo, a insurgência do embargante, na realidade, revela inconformismo com o valor atribuído ao bem e pretensão, por via transversa, de reabrir discussão já enfrentada e resolvida, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração. Em outras palavras, a discordância quanto à metodologia ou ao resultado da perícia configura inconformismo com o mérito da decisão, o que deve ser objeto de recurso próprio. Sendo assim, rejeito os embargos de declaração de mov. 276. 3. Por outro lado, defiro o requerimento do mov. 282, e determino a designação de data para leilão do imóvel penhorado, intimando-se o leiloeiro para as providências cabíveis. Curitiba, 11 de fevereiro de 2026. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n.° 0004087-04.2015.8.16.0179 DECISÃO Embargos de declaração 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos por RENATO DE SOUZA TESOLIN e OUTRO (mov. 268.1), no qual argumentam haver omissão na decisão embargada, visto que não se manifestou sobre as informações disponíveis no processo quanto à exploração da terra para o sustento familiar. Aduz ainda que o reconhecimento da impenhorabilidade pleiteado em período anterior ao julgamento do tema 1234 do STJ viola o princípio da não surpresa, pois à época da defesa não vigorava tal precedente. Requereu, subsidiariamente, a juntada de documentos a fim de comprovar a impenhorabilidade. O embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, sustentando que em declaratórios visam rediscutir a decisão, o que é vedado, bem como salienta a impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade. É o relato do necessário. Decido. 2. Recebo os Embargos de Declaração, pois tempestivos. Nos termos dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é admissível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido, é esclarecedora a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. (EEREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168). No caso, entendo que não há vício de omissão na decisão. Explico. Primeiramente, no que tange ao ônus da prova, embora tenha constado ementa relativa ao Recurso Repetitivo – Tema 1.234 STJ, a jurisprudência quanto ao ônus da prova não é inédita, tampouco recente, visto que já havia julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0053588- 32.2022.8.16.0000 acerca do tema. Assim sendo, não houve qualquer elemento surpresa que enseje a nulidade da decisão quanto à necessidade de provar o que alega. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – 1) – IMPOSSIBILIDADE NOPRELIMINAR DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO CASO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO CREDOR DO ORA SUSCITANTE – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS QUE VISA APRIMORAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NAS DEMANDAS REPETITIVAS – NÃO VERIFICAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO PRIMÁRIO NA CASUÍSTICA – HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CONFERE A REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA PARA A ADMISSÃO DA ASSISTÊNCIA, SOB PENA DE CAUSAR DEMASIADO TUMULTO PROCESSUAL – PEDIDO QUE RESTA INDEFERIDO – 2) INTERFERÊNCIA EM RELAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL – VIABILIDADE – ADEQUAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, POIS SE TRATA DE ENTIDADE COM ABRANGÊNCIA NACIONAL NO SETOR DO AGRONEGÓCIO – HABILITAÇÃO QUE RESTA DEFERIDA – 3) MÉRITO - INCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBANTE PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PREVISTA NO ART. 5º, XXVI, CF E ART. 833, VIII, DO CPC - APLICABILIDADE DA REGRA GERAL QUANTO À INICIATIVA COGENTE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PREVISTA NO ART. 373 DO CPC – ÔNUS DA PARTE QUE ALEGA SER O DETENTOR DO DIREITO– ADOÇÃO DA TEORIA ESTÁTICA - REGRA GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE ENCARGO IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL À PARTE MUTUÁRIA CONSISTINDO EM MANIFESTA INVERSÃO DO PROCESSO MEDIANTE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA DIABÓLICA OU DRACONIANA, O QUE É VEDADO NA LEI PROCESSUAL - VIÉS OBJETIVO DAS REGRAS RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA QUE SE CARACTERIZAM COMO REGRAS DE JULGAMENTO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, LIMITADA A CASOS EM QUE HÁ AUSÊNCIA DE PROVAS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PREVISTA PARA A PARTE QUE NÃO SE DESONERA DE SEU ÔNUS (ART 373, I E II DO CPC) – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS – DOUTRINA E PRECEDENTES DO STJ - RESP 1913236/ MT, DE RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI - INCIDENTE PROCEDENTE POR UNANIMIDADE, COM EXPEDIÇÃO DE TESE. TESE: “É ÔNUS DO DEVEDOR E EXECUTADO, COM GARANTIA DE AMPLO CONTRADITÓRIO E EFETIVA PRODUÇÃO DE PROVAS INDICATIVAS SUBSTANCIAIS PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NO ARTIGO 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETINDO-LHE COMPROVAR NÃO SÓ QUE A PROPRIEDADE SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, COMO TAMBÉM QUE O IMÓVEL PENHORADO É DESTINADO À EXPLORAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE RENDA E SUBSISTÊNCIA FAMILIAR OU COMO MORADA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA EM CARÁTER PERMANENTE”. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0053588-32.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Fabian Schweitzer - Órgão Especial - Julgamento em 20-11-2023). Relativamente à omissão quanto à ausência de manifestação sobre as informações disponíveis no corpo processual, esta também não se sustenta, pois o Laudo de Avaliação que informa se tratar de barracões para criação de aves não se presta para comprovar que se trata de imóvel rural destinado à obtenção de renda e subsistência familiar ou para morada do devedor em caráter permanente. Isto porque ainda que se considerassem os documentos juntados nos embargos de declaração, a situação não se alteraria, visto que não se discute que há atividade econômica exercida pelo executado na propriedade, todavianão há como saber se é a única atividade realizada pelo executado e sua família, sequer se sabe se a família conta apenas com essa fonte de renda, se seus integrantes possuem outras profissões ou laboram no local. Tais provas são essenciais para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, entendida como garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXVI, nos seguintes termos: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. No mesmo sentido, o inciso VIII do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que é impenhorável: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Esta é a orientação jurisprudencial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. 5º, XXVI). 1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO EM RAZÃO DE PRETÉRITA DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA EM CASO DE SURGIMENTO DE ALTERAÇÕES FÁTICAS. PRECEDENTES. 3. ESCOPO DE ACESSO AOS MEIOS GERADORES DE RENDA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO RESP 1.913.234/SP, QUE AFASTOU A PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL, E DA TESE FIXADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IRDR Nº 40 (NPU 0053588-32.2022.8.16.0000), QUE ATRIBUIU AO DEVEDOR E EXECUTADO O ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PROPRIEDADE SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E SE DESTINA À EXPLORAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE RENDA E SUBSISTÊNCIA FAMILIAR OU À MORADIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA EM CARÁTER PERMANENTE. EM CONCRETO, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. EXECUTADO QUE MORA EM OUTROESTADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RENDA AUFERIDA COM O ARRENDAMENTO É ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. a) O entendimento desta Corte de Justiça é de que embora as questões de ordem pública estejam sujeitas à preclusão consumativa, quando anteriormente decididas, havendo modificação no contexto fático inicialmente apreciado pelo Poder Judiciário, nada obsta o reexame da matéria à luz das novas situações apresentadas.b) O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina- se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento (REsp nº 1.591.298/RJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 21-11-2017).c) É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente”. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0053588-32.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Fabian Schweitzer - Órgão Especial - Julgamento em 20-11-2023).(TJ-PR 00504802420248160000 Cascavel, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024). Destaquei. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO EXECUTADO - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA - REVOGAÇÃO DA BENESSE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 833,VIII, DO CPC - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1) Na impugnação à gratuidade da justiça, compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado reúne condições financeiras de suportar o pagamento das despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. 2) Tendo a parte impugnante demonstrado a ausência de hipossuficiência econômica do impugnado, especialmente diante da existência de lucro em valor expressivo e que supera o critério objetivo adotado pela Câmara, deve ser revogado o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. 3) O reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, exige a satisfação concomitante de dois requisitos, a serem comprovados pelo devedor, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. 4) À míngua de definição, pelo diploma instrumental civil, deve-se entender por "trabalhada pela família" a propriedade rural que, direta e pessoalmente explorada pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência, conforme prevê o art. 4º, II, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra). 5) Não se destinando o imóvel penhorado à exploração familiar, por meio da sua própria força de trabalho, haja vista que, conforme afirmado pelos próprios devedores, o bem constitui objeto de parceria rural, forçoso reconhecer que não há se cogitar de sua impenhorabilidade, com base no aludido dispositivo legal. (TJ-MG - AI: 18849098220238130000, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 07/11/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2023). Destaquei. Por fim, acrescento que a Exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGADO TÍTULO EXECUTIVO NULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravointerno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 2229134 RJ 2022/0325967-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2024) Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação à avaliação 3. Alega o executado que a avaliação do imóvel representa preço vil, pois em desconformidade com o valor da terra disponibilizado pelo DEPARTAMENTO DE ECONOMIA RURAL - DERAL. Sustenta que o valor de mercado da terra nua foi obtido sem considerar a classificação de valores de acordo com o levantamento anual de preço de terras rurais realizado pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, do Estado do Paraná, poiso valor de mercado da terra nua equivaleria, ao menos, a 1.133.770 (um milhão, cento e trinta e três mil, setecentos e setenta reais) e não a R$ 795.354,17 (setecentos e noventa e cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos) encontrado pelo Sr. Avaliador. Impugna também o valor dos barracões, que seriam de excelente qualidade, novos, resistentes e cujo valor mínimo corresponde a R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) para um único barracão do mesmo porte. Requer a correção da avaliação para que esta totalize R$ 3.533.770,00 (três milhões, quinhentos e trinta e três, setecentos e setenta mil reais). O Sr. Perito Avaliador se manifestou ao mov. 266.1, esclarecendo que foram consideradas uma gama de informações, sendo elas, cartas topográficas da região, o banco de dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), os dados do Sistema de Gestão fundiária do INCRA (SIGEF), bem como a tabela do DERAL. Salienta que a própria Secretaria de Estado da Agricultura estabelece que os valores da tabela do DERAL são apenas um referencial de preço. Esclareceu que segui as normas da ABNT bem como a forma como a avaliação foi realizada. A impugnação da avaliação não merece acolhimento.Conforme a explanação do Sr. Perito avaliador, verifica-se que para chegar ao valor do imóvel foram obedecidas as normas técnicas da ABNT, sendo que a tabela do DERAL não é parâmetro único a ser considerado para obter o preço final. Ademais, sustentou o executado que os barracões existentes no imóvel seriam novos, quando, na verdade e como bem exposto pelo Sr. Perito, ao menos em 2020 os barracões já existiam na propriedade, ante o laudo de avaliação juntado pelo próprio executado. Para além, tem-se que a provável idade das construções são de 10 a 12 anos, o que afasta a tese de que o imóvel estaria subavaliado. Assim sendo, REJEITO a impugnação da avaliação e mantenho o valor encontrado no laudo de mov. 250. 4. Cumpra-se a decisão de mov. 189.1. 5. Cumpra-se a Portaria 0001/2024 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba-PR, 17 de junho de 2025. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n.° 0004087-04.2015.8.16.0179 DECISÃO Exceção de pré-executividade 1. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por RENATO DE SOUZA TESOLIN e OUTRO (mov. 254.1), na qual argumenta a impenhorabilidade do bem dado em garantia na Cédula Rural Hipotecária objeto da Execução de Título Extrajudicial. Subsidiariamente, impugnou a avaliação, alegando que resultou em preço vil. O excepto se manifestou no mov. 258.1, argumentando que a questão da impenhorabilidade já foi afastada pelo Juízo; impropriedade do meio escolhido para a discussão da matéria; preclusão diante da não alegação da impenhorabilidade no momento adequado; preclusão lógica porque o próprio executado juntou laudo de avaliação do imóvel, caracterizando comportamento contraditório a alegação posterior de impenhorabilidade. Prosseguiu argumentando que a regra geral de impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se aplica no caso, uma vez que o imóvel não é trabalhado por ele e/ou pela própria família do devedor, mas por terceiro arrendatário. Por fim, pugnou pela homologação do laudo de avaliação e a rejeição do incidente. É o relatório. 2. No que tange à alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, em despacho de mov. 207.1 entendi que a matéria deveria ser arguida em Embargos à Execução. Todavia, é pacífico na jurisprudência que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é matéria de ordem pública, razão pela qual viável sua apreciação nesta sede. Quanto às alegações do excepto acerca da preclusão lógica e comportamento contraditório, estas não podem ser acolhidas, pois a decisão de mov. 207.1 não apreciou a questão e, quanto ao comportamento contraditório,entendo que o fato de o excipiente ter apresentado laudo de avaliação anteriormente não impede que exerça sua defesa posteriormente. 2.1. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural Nos termos do art. 833, VIII, do CPC, para a caracterização da impenhorabilidade, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. E no julgamento do Tema 1234, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. Pois bem. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei n. 8.629/1993, que regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. O art. 4º, II, alínea a, da referida legislação, dispõe que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". O mesmo entendimento contém a tese firmada no Tema n.º 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020). No mesmo sentido orienta-se a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024.2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ). 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. 4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea "a", da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020). 6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023). 7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. 8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. 9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família. 10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade".11. No recurso sob julgamento, o executado (recorrido), embora tenha demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovou que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel. 12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel. (REsp n. 2.080.023/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024.). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar ( REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII,do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023, destaquei.) No caso em concreto, o executado comprovou que o tamanho de sua propriedade é inferior ao módulo fiscal no Município de Tuneiras do Oeste, pois possui 12 ha (documento de mov. 1.5) enquanto o módulo fiscal equivale a 22 ha 1. Entretanto, em relação ao segundo requisito, de que a área seja explorada pela família, não houve comprovação, pois o excipiente apenas alegou que (...)“explorada atualmente para produção e geração de renda à família do Executado (...) e “tratando-se de pequena propriedade rural, responsável pela subsistência da família do Executado, sua impenhorabilidade é estabelecida pelo Código de Processo Civil (art. 833, VIII) e Constituição Federal (art. 5º, XXVI)” (...). Não juntou qualquer documento que atestasse a exploração do bem pela família para sua subsistência, tampouco qual a atividade rurícola desenvolvida. Por estas razões, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade. 2.2. Impugnação ao Laudo de Avaliação 1 https://www.sistemafaep.org.br/wp-content/uploads/2013/11/Relacao-Alfabetica-por-SR.pdfSubsidiariamente ao pedido de impenhorabilidade, impugnou a atualização da avaliação de mov. 250.2. Antes de decidir sobre a impugnação, entendo necessária a oitiva do Sr. Perito/avaliador. Assim sendo, intime-se o Sr. Avaliador para se manifestar sobre a impugnação ao laudo, em 10 dias. 4. Após, voltem para decisão. 5. Cumpra-se a Portaria 0001/2024 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba-PR, 13 de dezembro de 2024. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004087-04.2015.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$580.010,90 Exequente(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Executado(s): AVERAMA ALIMENTOS S/A RENATO DE SOUZA TESOLIN Autos nº. 0004087-04.2015.8.16.0179 1. Havendo concordância das partes quanto ao valor de avaliação apresentado (seq. 18.0.2), agende a Escrivania duas datas para a primeira e segunda hasta pública, respectivamente, do bem penhorado, a serem realizadas por meio exclusivamente eletrônico, observando-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, bem como que na segunda hasta não será admitido preço vil, este considerado o inferior a 50% do valor da avaliação. 2. Cumpra a Escrivania o disposto na Seção XI (arts. 392 a 394) do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. 3. Designo para o ato o Sr. Helcio Kronberg, cuja comissão será de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante. Proceda a Escrivania a sua notificação. 4. Expeça-se edital para ser afixado no local de costume e publicado pelo Sr. Leiloeiro (Código de Processo Civil, art. 884, inc. I) uma vez no Diário da Justiça, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da primeira hasta. 5. As partes executadas serão cientificadas do dia, hora e local das hastas, por intermédio de seu advogado ou, se não tiverem procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, será também cientificada que poderá, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do Código de Processo Civil. 6. Observe-se, no que for cabível, o disposto no artigo 886 a 903 do Código de Processo Civil. 7. Observe a Secretaria que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 8. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, havendo interesse na aquisição em prestações, deverá ser apresentado requerimento por escrito, observando-se que: a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. 9. Observe-se, no que pertinente, os itens 98 e seguintes da Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de setembro de 2021. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

12/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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