Cumprimento de sentença 0012234-65.2021.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012234-65.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

05/02/2025, 00:00

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012234-65.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012234-65.2021.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): YAN LUCCA NUNES SANTOS Executado(s): ERDILEY DE OLIVEIRA 1. Primeiramente, cumpra-se o determinado na decisão de mov. 199, item 3. 2. Com relação ao pedido de localização de bens de propriedade do executado junto ao CNIB, cabe observar que o sistema CNIB não possui ferramenta ampla de pesquisa. Existe a possibilidade de consulta, mas se restringe a eventuais bloqueios anteriormente realizados, ou seja, mesmo que a parte executada possua bens em seu nome, se não existirem bloqueios, a mera consulta será negativa, o que torna o sistema um meio precário de busca. Contudo, visto que a parte exequente pretende a busca e penhora, DETERMINO à Secretaria que realize o registro de indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade – CNIB. 3. Quanto ao pedido de reiteração de diligência pelo SISBAJUD, verifica-se que já foi utilizada a reiteração automática na última consulta, que restou negativa (mov. 202). Não é dado à parte exequente reiterar o pedido de penhoras e consultas de maneira desproporcional, sem demonstração da real utilidade da nova tentativa, ou seja, sem que haja prova da modificação da condição financeira da parte devedora. Devem ser adotados, então, os critérios da razoabilidade, eficiência e celeridade, que permitem concluir que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar indefinidamente a busca de bens em nome do executado para a satisfação da obrigação. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.Extrai-se da sentença: “Compulsando os autos, verifica-se que a execução iniciou em fevereiro de 2020. Na tentativa de localizar bens penhoráveis já foram realizados BACENJUD (seq. 58.1), RENAJUD (seq. 62.1), INFOJUD (seq. 63) e expedição de mandado para a localização de bens pelo oficial de justiça (seq. 69.1/79.1). Todas as medidas mostraram-se infrutíferas. Extrai-se que após a intimação da parte credora para promover o andamento do feito, apenas foi requerida nova diligência junto ao sistema Infojud (seq. 82.1), não tendo sido realizada qualquer indicação específica de bens passíveis de penhora ou solicitada diligências por novos meios para a localização de bens do devedor.O artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 estabelece que: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Considerando que todas as medidas que poderiam ser tomadas por esse juízo já se esgotaram, não tendo sido localizado bem penhorável, o processo deve ser julgado extinto, sem julgamento do mérito. Impossível o recomeço de todas as diligências pelo simples decurso de tempo, sem que ao menos tenha sido provado que os resultados seriam positivos ou então, indicado a excepcionalidade para que seja deferida novas buscas.”Precedentes desta Turma Recursal: 1) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018685-51.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 08.06.2020 e 2) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025135-03.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.08.2020. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000354-11.2019.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.08.2021) (TJ-PR - RI: 00003541120198160043 Antonina 0000354-11.2019.8.16.0043 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 16/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/08/2021) Sendo assim, considerando o retorno negativo da última diligência, INDEFIRO o pedido formulado. Saliento à parte exequente que caso comprove a modificação do status patrimonial da parte adversa, tal decisão poderá ser revista. 4. Quanto ao pedido de consulta ao sistema CRC-JUD, é de ser indeferido, porquanto a diligência está ao alcance da parte através da via administrativa, não havendo, ainda, prova da negativa do fornecimento de tal documento, sendo desnecessária a intervenção do juízo. 5. Por fim, do pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte da parte executada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5941 reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza a adoção das medidas atípicas em execuções que visem a satisfazer quantia certa e permitiu, abstratamente, a adoção de providências como a apreensão de passaporte do devedor, de carteira nacional de habilitação, a proibição de participar em concursos públicos etc. Eis, no que importa, a ementa do julgado: Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal(ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Bem se vê que a aplicação das medidas deve ser examinada de forma casuística e deve levar em conta, nas palavras do Tribunal Constitucional, o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência e a sistemática positivada no Código Processo Civil, sob o contexto de cada processo e sob à luz da razoabilidade. Embora todos os conceitos sejam bastante abertos, o Superior Tribunal de Justiça antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal também os densificava de maneira a permitir sua aplicabilidade. O Tribunal da cidadania impunha como requisitos necessários para o deferimento das medidas atípicas a) existência de contraditório prévio; b) a razoabilidade e proporcionalidade da medida; e, sobretudo, c) a existência de indícios de que o executado tenha patrimônio, mas o esteja ocultando para não ser constrito (REsp 1951176/SP). Estes mesmos requisitos devem ser mantidos, pois não foram afastados pela decisão do Tribunal Constitucional, e sim confirmados nas expressões proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal e eficiência. Não por outro motivo, aliás, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente, após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, reconhecido que a simples inexistência de bens por parte do devedor é insuficiente para autorizar as medidas atípicas. Não há, afinal, indícios de que o executado esteja descumprindo a boa-fé processual, ocultando ou dilapidando o patrimônio com a finalidade de frustrar a execução e, por isso, as medidas não se afigurariam razoáveis e proporcionais. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O MANEJO DAS MEDIDAS ATÍPICAS PRETENDIDAS PRESTAR-SE-Á A MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS CUJA ADOÇÃO, TODAVIA, NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA, E QUE TAMPOUCO É AUTORIZADA APENAS PELA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR VIOLOU A BOA-FÉ PROCESSUAL, MEDIANTE ATOS DE DILAPIDAÇÃO/OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU AFINS. NECESSIDADE, AINDA, DE SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-PR 00105737620238160000 Cornélio Procópio, Relator: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 28/08/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. 1. PEDIDO DE APREENSÃO DE DOCUMENTO PESSOAL. MEDIDA ATÍPICA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC ( ADI 5.491). CONCESSÃO, TODAVIA, QUE É SUBSIDIÁRIA E CONDICIONADA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MEDIDA INOPORTUNA E DESARRAZOADA NO MOMENTO PARA O CASO. APREENSÃO DO PASSAPORTE QUE CONFIGURARIA INDEVIDA VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O EXECUTADO ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO. CREDORES QUE TÊM OUTROS MEIOS DE CONSEGUIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR 00280788020238160000 Curitiba, Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 26/08/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE A APLICAÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH – INCONFORMISMO DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC – INVIABILIDADE – DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO EXCEPCIONALMENTE – MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM RAZOÁVEIS OU PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO CONSTRITÁVEL DECORRE DE CONDUTA DELIBERADA DO DEVEDOR, COM O OBJETIVO DE OCULTAR/SUBTRAIR BENS PASSIVEIS DE PENHORA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.(TJ-PR 00342131120238160000 Toledo, Relator: substituto marco antonio massaneiro, Data de Julgamento: 04/09/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2023) Dadas essas premissas, exatamente como nos precedentes mencionadas acima, na hipótese dos autos não há qualquer indicativo de que o executado tenha feito uso de expedientes ilícitos para ocultar patrimônio, frustrar a execução ou romper a boa-fé processual que se espera de quem litiga em Juízo. Assim, indefiro o requerimento de suspensão de CNH e bloqueio de passaporte. 6. No mais, cumpra-se o já determinado nos autos, sem prejuízo do disposto na portaria 01/2019. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Oportunamente, voltem. Guarapuava, data da assinatura digital.4 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

01/03/2024, 00:00

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012234-65.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012234-65.2021.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): YAN LUCCA NUNES SANTOS Executado(s): ERDILEY DE OLIVEIRA 1. Trata de cumprimento de obrigação de fazer e de pagar. 1.1. No que tange à obrigação de fazer correspondente a “que o reclamado retire a reportagem objeto deste processo de seu site de notícias, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa a ser posteriormente definida por este juízo.” (mov. 116), nos termos do artigo 536 e 537 do CPC e artigo 52, V e VI, da Lei 9.099/95 a parte deverá ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou para que, querendo, apresente impugnação nos termos do artigo 525/CPC. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a incidência de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer e não fazer, reforçando, assim, a Súmula 410 do E. STJ, mesmo após o advento do NCPC. Nesse sentido a Turma Recursal do Paraná: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NECESSITA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INCIDIR A ASTREINTE FIXADA (STJ, SÚMULA 410). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MULTA INEXIGÍVEL. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018340-12.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 02.05.2022) (TJ-PR - RI: 00183401220208160182 Curitiba 0018340-12.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 02/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022) Dessa forma, não basta, para a incidência da multa, o trânsito em julgado da decisão. 1.2 Sendo assim, intime-se a pessoa do executado pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação da multa acima imposta. 2. Com relação à obrigação de pagar, ante a ausência de pagamento voluntário do débito, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. DEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 3. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio: a. quando houver constrição de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para quitação; b. quando houver constrição de valores inferiores a 5% do valor da execução, desde que tais valores sejam também inferiores a 10% do salário mínimo; c. quando ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 4. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 4.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 5. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 6. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para manifestação. 7. Quanto ao pedido de inclusão da parte executada no SERASAJUD, DETERMINO, com fundamento no Enunciado 76 do FONAJE, a expedição de CERTIDÃO DE DÍVIDA, que possibilitará ao credor a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. Intime-se o exequente para retirá-la na Secretaria deste Juizado. Na mesma oportunidade, deve o credor ser cientificado de que, em havendo o pagamento do débito, fica a seu encargo promover a baixa do apontamento, sob pena de responsabilização. 8.Quanto ao pedido para intimação do(a) executado(a) para que indique bens à penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774/CPC, entendo que é ônus do exequente a indicação de bens, devendo ser deferido em casos excepcionais, após esgotadas as diligências neste sentido e demonstrado que o executado está se furtando ao cumprimento da obrigação, por exemplo, ocultando patrimônio disponível. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LONGO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO. DEVEDOR QUE NÃO PODE SER PENALIZADO POR MANIFESTAR A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. JUÍZO CIENTE DA SITUAÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU TENTATIVA DE OBSTACULIZAR OS MANDAMENTOS JUDICIAIS. INCLUSÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS NO SISTEMA SERASAJUD. VIABILIDADE. INADIMPLÊNCIA MANIFESTA. POSSIBILIDADE CONFERIDA PELO ARTIGO 782, §3º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA MERECEDORA DA SANÇÃO DEDUZIDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000766-08.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 11.04.2018). No caso em tela, não foram esgotados todos os meios de localização de bens penhoráveis para satisfação do crédito exequendo, não devendo tal encargo ser transferido ao executado. Ademais, a falta de bens penhoráveis gera a extinção do processo sem resolução do mérito, e sendo do interesse do exequente a satisfação do seu crédito, partilho do entendimento de que o ônus da indicação de bens recai sobre sua pessoa. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. ÔNUS DO CREDOR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. I - O art. 774, V, do CPC/2015, estabelece como ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento pelo executado da determinação judicial de indicar os bens penhoráveis. Todavia, não consta dos autos que os agravantes tenham esgotado todas as possibilidades de encontrar bens penhoráveis, como a pesquisa nos cartórios imobiliários a fim de averiguarem a existência de imóveis de propriedade dos agravados. Assim sendo, por hora, a adoção da medida não se justifica, máxime porque incumbe ao credor, sempre que possível, indicar os bens suscetíveis de penhora (CPC/2015, art. 524, VII). II - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.955909, 20160020110027AGI, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2016, Publicado no DJE: 26/07/2016. Pág.: 226/248). 8.1 Ante o exposto, considerando que incumbe ao credor, sempre que possível, indicar os bens suscetíveis de penhora nos termos dos artigos 524, inciso VII, 798, inciso II, alínea “c”, ambos do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado nesse ponto. 9. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 10. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 11. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital.1 Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012234-65.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012234-65.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): YAN LUCCA NUNES SANTOS Polo Passivo(s): ERDILEY DE OLIVEIRA 1. Analisando os autos, verifico a necessidade de produção de prova oral para o deslinde do feito. Atualmente as medidas de prevenção ao coronavírus (COVID19) não impedem a realização dos atos processuais por videoconferência, consoante se infere do artigo 6º, §2º, da Resolução nº 314/2020, cabendo às partes e seus procuradores cooperar para a realização dos atos nessa nova modalidade, consoante resulta dos artigos 6º, e 80, IV, do Código de Processo Civil, salvo quando comprovadamente for inviável. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Conselho Nacional de Justiça disponibilizam às partes, advogados e testemunhas sistema de videoconferência de fácil utilização, podendo participar do ato, sob orientação da Secretaria, de sua residência ou endereço profissional, desde que contem ou possam obter por empréstimo computador ou telefone celular com acesso à internet, câmera e microfone. 2. Assim, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresentem ou complementem rol de testemunhas, contendo os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil, além de telefone e endereço de correio eletrônico (e-mail) da testemunha para encaminhamento do link de acesso para a participação da videoconferência; b) informem telefone e endereço de correio eletrônico (e-mail) do procurador e do autor para encaminhamento do link de acesso para a participação da videoconferência; c) na hipótese de eventual impossibilidade de participação de parte ou testemunha, justifiquem fundamentadamente, sob pena de presunção de condições plenas de participação. 3. Designe-se audiência de instrução e julgamento de acordo com a pauta deste juízo e em observação ao disposto na Ordem de Serviço 01/2020. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Guarapuava, data da assinatura digital Patrícia Roque Carbonieri - Juíza de Direito sd

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012234-65.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012234-65.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): YAN LUCCA NUNES SANTOS Polo Passivo(s): ERDILEY DE OLIVEIRA 1. Presentes os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e na Lei nº 9.099/95, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial. 2. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de obrigação de fazer e tutela de urgência, através da qual o autor afirma que teve sua imagem indevidamente exposta pelo requerido. Sustenta que após a comunicação de ocorrência interna na corporação da polícia militar, referente à utilização de viaturas para transporte de soldado não autorizado, foi vítima de matéria maliciosa por parte do requerido, o qual o acusa de “cagueta”, incluindo informações da referida comunicação, bem como o nome e uma fotografia do requerente. O autor alega que a matéria gerou grade repercussão, especialmente dentre militares, que o vídeo veiculado e a notícia em redes sociais abalaram sua honra, razão pela qual requereu indenização por danos morais e, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao requerido a imediata exclusão de tal publicação em sua página. Diante dos fatos, entendo que a tutela não merece deferimento antecipado. O primeiro ponto que deve ser analisado é que a demanda se trata de processo de conhecimento, ou seja, as alegações do autor, por óbvio, não fazem prova absoluta do direito, sendo que a concessão da liminar, com base somente nesses indícios, seria perpetrar um verdadeiro julgamento “precipitado” da lide. É certo que não há exigência de juízo de certeza absoluta, mas, sim, o de relativa certeza quanto à verdade dos fatos articulados como fundamentos do pedido, sem olvidar do requisito fundado no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de antecipação assecuratória dos efeitos da pretensão, pois, se adianta, provisoriamente, a tutela pretendida como meio de evitar perecimento ou danificação do direito afirmado pela parte enquanto em curso o processo. No caso dos autos, carece o pedido de prova da probabilidade do direito. Inexiste comprovação ou indícios da repercussão negativa da matéria publicada entre a corporação militar e em redes sociais, sequer constam documentos que demonstram a existência de disponibilização da matéria em rede social ou vídeo, conforme alegou o autor na exordial. O único documento acostado nos autos é o link referente ao site de notícias em que ocorreu a publicação, datado de 28/05/2020, ou seja, não restou demonstrada a urgência da medida ou o alegado risco do resultado útil do processo, vez que ultrapassados mais de 12 meses desde tal publicação, vem o autor socorrer-se da justiça sob alegação de dano à sua honra e sua imagem. Não há demonstração de repercussão, hoje, da notícia que se deu há mais de um ano e, em tempos de acesso à informação digital, esta se processa de forma instantânea, em tempo real, não sendo crível que uma nota publicada em um site que não faz parte da grande mídia nacional, ainda reverbere nos termos informados pela parte, a justificar a concessão da tutela de urgência. Ademais, a tutela pretendida tem caráter satisfativo, ou seja, seu deferimento corresponde à antecipação do mérito e, no presente caso, eventual decisão contrária ao pedido do autor, depois de concedida tutela de urgência, acarretaria risco de irreversibilidade da medida, nos termos do artigo 300, §3º do CPC. Desse modo, nesta esfera restrita de conhecimento não se pôde verificar a existência de probabilidade do direito na tese do autor e nos documentos juntados aos autos. Conclui-se, pois, que os requisitos exigidos pela lei para embasar a antecipação de tutela não se encontram presentes no caso "sub judice" neste momento. Com efeito, a medida liminar pleiteada merece indeferimento. 3. Ex positis, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, diante da ausência dos requisitos legais para sua concessão, conforme fundamentação supra. 4. Cite(m)-se e proceda-se nos termos da Portaria nº 01/2019, inclusive, com a designação de audiência de conciliação virtual. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

25/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(29)