Execução de Título Extrajudicial 0022157-30.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022157-30.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022157-30.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022157-30.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.354,89 Exequente(s): GABRIELI FRANKEN - ME Executado(s): OSVALDO DE GOES 1. Considerando o preenchimento dos requisitos previstos pelo C. Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP, quais sejam: citação do devedor, inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais, defiro o pedido de consulta e anotação de indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em nome da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019) (TJPR - 15ª C.Cível - 0026569-56.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 07.08.2019). 2. À secretaria para proceder a pesquisa, com a observância de que eventual anotação de indisponibilidade deverá alcançar apenas bens que sejam suficientes para garantir o valor executado. 3. Após, manifeste-se a exequente no prazo de 10 (dez) dias. 4. Diligências necessárias. Intimem-se. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

14/09/2022, 00:00

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