Cumprimento de sentença 0022717-87.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022717-87.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0022717-87.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: ARCO-ÍRIS ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ nº 08.296.924/0001-99; Polo Passivo: VALDINEI GOMES DA CRUZ, CPF nº 095.992.536-80. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Audiência de conciliação inviabilizada, em razão da ausência do réu (Movimento nº 30.1) e julgamento do mérito nos termos do art. 355, II, do CPC. 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança, formulado pela microempresa autora, deve ser acolhido, isto porque (a) o réu foi citado no dia 08/10/2021 (Movimento nº 29.1), cujo AR foi recebido por pessoa identificada (Enunciado nº 5 do FONAJE), no endereço fornecido pela autora (Movimento nº 18.1), mas não compareceu na audiência de conciliação do dia 12/11/2021 (Movimento nº 30.1) e também não contestou a ação, apesar de ciente das implicações que isso resultaria, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos 20 da Lei 9.099/95 e 344 do CPC); (b) além disso, os Pedidos/Notinhas nº 6086 e 4810, assinados pelo réu (Movimento nº 1.7), reforçam que ele, nos anos de 2016 e 2017, fez as compras na loja autora, de um smartphone da marca Samsung e de um aparelho de televisão, a serem pagos em oito vezes mensais de R$ 155,00 e onze vezes de R$ 165,00, respectivamente, no popular “fiado”, deixando de pagar duas prestações da primeira compra e todas as prestações da segunda; (c) a prescrição, no caso, é quinquenal (CC, art. 206, § 5º, I), e o cálculo do Movimento nº 1.8, que indica as parcelas a termo deixadas de pagar, será adotado para fins de incidência de atualização dos artigos 397, caput, e 404 do Código Civil. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 4.429,40 (quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), a ser corrigido monetariamente pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE e contar juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 1º/09/2021. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado sem pagamento pelo réu, incumbirá à autora requerer o cumprimento forçado (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95) para fins de penhora. P. R. I. Cascavel, 09 de março de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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