Cumprimento de sentença 0022889-60.2016.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022889-60.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 12:20

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 513) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Confirmada

29/07/2025, 15:46

Documento (Informações)

28/07/2025, 15:29

Remessa (em diligência)

23/07/2025, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 18:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2025, 09:06

Expedição de alvará de levantamento

18/07/2025, 18:31

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 10:33

Documentos

Intimação

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022889-60.2016.8.16.0035. exequente: 5.1. A busca de ativos financeiros em nome da parte devedora por intermédio do SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem por 30 (trinta) dias, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Para tanto, junto ao pedido relativo ao SISBAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 524 do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO extrajudicial. REALIZAÇÃO de consulta JUNTO AO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MECANISMO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. decisão reformada NESTA PARTE.“Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074728-25.2022.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.04.2023) destaquei Nesta hipótese, à serventia para que promova as diligências necessárias perante o SISBAJUD. 5.1.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Serventia realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 5.1.2. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 5.1.3. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 5.1.4. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 5.2. A busca de veículos automotores pelo RENAJUD, devendo a serventia anotar a restrição de transferência em eventuais bens encontrados e intimar a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Na oportunidade, o credor deverá: 5.2.1. Formular pedido de penhora e especificar sobre quais bens, sob pena de retirada da restrição. Inclusive, se não houver manifestação no prazo concedido, fica desde logo determinada a retirada do impedimento de transferência. 5.2.2. Se manifestar, em caso de existência de alienação fiduciária, sobre a impossibilidade de penhora do bem em si, mas tão somente sobre os direitos advindos do contrato. Nesta hipótese, fica desde logo autorizada a expedição de ofício direcionado ao credor fiduciário para prestar informações ao juízo, em 15 (quinze) dias, sobre a situação do contrato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO ENCONTRADO ATRAVÉS DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. [...] é possível a expedição de ofício ao credor fiduciário, para obtenção de informações a viabilizar eventual penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, notadamente porque o fornecimento desses dados a terceiros configura quebra de sigilo bancário, pelo que depende de ordem judicial.[...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046540-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020)Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003646-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) destaquei 5.3. A inscrição do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, uma vez que a medida prescinde de esgotamento de outros meios, novamente consoante ao entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A REQUERIMENTO DA PARTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, CPC/2015. EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO EXEQUENTE. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050352-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.01.2023) destaquei Para tanto, junto ao pedido relativo ao SERASAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 524 do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. 5.4. A busca de declarações por intermédio do INFOJUD, na forma da Portaria de atos ordinatório do juízo. 6. Em havendo pedido de penhora de imóvel, a pretensão deverá vir acompanhada de matrícula atualizada do bem (emitida há no máximo 60 dias), sob pena de indeferimento. Se eventualmente houver registro de alienação fiduciária, fica desde logo alertada a parte credora sobre a impossibilidade de penhora do bem, mas tão somente de direitos, em atenção ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). 7. Desde logo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022889-60.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$16.649,11 Autor(s): MARIA DOS SANTOS LEITE Réu(s): BANCO BMG SA 1. Anote-se a alteração de fase processual para cumprimento de sentença e inclua-se no polo credor a advogada, eis que há execução de verba honorária. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e de HONORÁRIOS advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, ou sobre o valor restante em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. 2.1. Se a parte executada tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, intime-a pela mesma modalidade, consoante à disposição do art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC. 2.1.1. Decorrido o prazo sem comparecimento, conclusos para nomeação de curador. 3. Deverá constar da intimação que, mesmo decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo sucessivo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC, sob pena de preclusão. Advirto, contudo, que tão somente o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença não obsta a continuidade do feito executivo, justamente porque a concessão de efeito suspensivo carece de preenchimento dos requisitos do art. 525, § 6º, do CPC. Ou seja, se oferecida impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de concessão de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos para deliberação no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença – efeito suspensivo”. 4. Em sendo caso de intimação por AR ou Oficial de Justiça (ausência de advogado ou decurso de mais um ano do trânsito em julgado), REPUTO VÁLIDO desde logo o ato realizado/entregue no último endereço fornecido pela parte no processo de conhecimento. 4.1. Ainda, reputo válido o ato se houver retorno negativo em razão de mudança do endereço, observada a necessidade de direcionamento para o último endereço fornecido, uma vez que é dever da parte manter o seu endereço atualizado, consoante à disposição do art. 513, § 3º, do CPC. 4.2. Se o AR retornar com anotação de “Ausente”, considerando que nesta hipótese inexiste conduta contrária à boa-fé objetiva, mas tão somente ausência no momento, EXPEÇA-SE intimação por Oficial de Justiça. 4.3. Nas demais hipóteses, conclusos para deliberação acerca da validade ou não da intimação. 5. Com efeito, se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário sem obediência ao comando, AUTORIZO desde logo e se houver expresso requerimento da parte INDEFIRO eventual pedido alusivo ao SREI, porque independe de intervenção judicial (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068128-85.2022.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.03.2023). 8. Por fim, ADVIRTO a parte credora para o fato de que pedidos referentes ao CNIB e SNIPER necessitam de prévio exaurimento de medidas já deferidas, dentre elas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008168-67.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023); e (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010937-48.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.04.2023). 9. Se inerte o credor sobre o prosseguimento do feito executivo, intime-o para que dê o andamento necessário em 5 (cinco) dias por intermédio de seu procurador e, se novamente inerte, pessoalmente no último endereço informado, nos dois casos sob pena de extinção[1]. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] Nesse sentido: (STJ - AREsp: 2076135 MS 2022/0049976-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 31/05/2022); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004860-04.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023); e (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010313-31.1998.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.03.2023)

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Autos nº 0022889-60.2016.8.16.0035 RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Restituição de Valores e Indenização em Danos Morais com Tutela de Urgência ajuizada por MARIA DOS SANTOS LEITE¸ em desfavor de BANCO BMG S/A. Alega a Requerente que é aposentada e recebe o benéfico previdenciário da Previdência Social – INSS via instituição bancária, conta poupança de nº. 06836-2, Ag. 0952, do Banco Itaú. Aduz que no início do mês de fevereiro/2016, a Requerente ao tirar extrato de sua conta constatou algumas movimentações as quais não reconhece. Sem saber do que se tratava procurou o banco Itaú para obter informações, qual foi a sua surpresa ao constatar que foi creditado em sua conta poupança dois valores decorrentes de supostos empréstimos, sendo um deles no valor de R$1.121,11 (mil cento e vinte e um reais e onze centavos), provenientes do TED 3180000 Banco BMG-S. Alega que a requerente nunca firmou qualquer empréstimo ou financiamento com pagamento consignado com o banco BMG. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Assevera que ao consultar a situação do seu benefício perante o INSS, a Requerente foi surpreendida pelas informações fornecidas pelo agente da referida Autarquia Previdenciária, especialmente quanto ao banco BMG com a criação de 3 (três) contratos, cujo início se deu em fevereiro de 2.016, sendo os contratos de nº. 8380033, referente ao cartão de crédito; o contrato de nº.152534561000032016 e o contrato de nº. 152534561000042016 (referente ao empréstimo de cartão de crédito). Alega que a Requerida informou que os descontos efetuados em seu contracheque/benefício referem-se a um saque liberado sob nº. 264804563, no cartão de credito no valor de R$ 1.121,11 (Mil cento e vinte e um reais e onze centavos), o qual foi depositado na conta da Requerente em 04/02/2016. Aduz que apesar do bloqueio do benefício para realização de empréstimo, desde o ocorrido a Requerente vem sofrendo com os descontos em seu benefício e as cobranças constantes, tanto por telefone como por correspondência, conforme comprovam as faturas mensais enviadas desde o mês março de 2.016 no valor de R$ 44,00 (Quarenta e quatro reais). Requer a tutela antecipada e ao final a confirmação desta com a procedência da ação a fim de declarar a inexistência do contrato de empréstimo, condenar a parte ré a restituir em dobro os valores descontados do autor e a indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Fora deferida a benesse da justiça gratuita e igualmente deferido o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, que determinou a abstenção dos descontos por parte da ré (mov. 19.1). Sequencialmente, a requerida ofereceu contestação na mov. 34.1, ocasião em que acentuou a regularidade na contratação do empréstimo consignado, ante a livre manifestação de vontade da autora ao optar pela contratação e autenticidade da assinatura do contrato. No ato, alegou inexistência de danos morais e materiais, impossibilidade de repetição em dobro do valor das parcelas, conforme dispõe o CDC e consequente improcedência da demanda. A contestação foi impugnada pela petição juntada ao movimento 48.1. Conclusos para decisão saneadora, fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova, e intimada as partes novamente para apresentação de especificação de provas, tendo sido fixado os pontos controvertidos e deferida a realização da prova pericial. O Laudo Pericial juntado no mov. 339.1 as partes tiveram oportunidade de se manifestar. Na audiência de instrução foram dispensados os depoimentos e os memoriais foram remissivos (mov. 402.1) Os autos vieram conclusos para a decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL FUNDAMENTAÇÃO. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da regularidade ou irregularidade acerca da criação de 3 (três) contratos, cujo início se deu em fevereiro de 2.016, sendo os contratos de nº. 8380033, referente ao cartão de crédito; o contrato de nº.152534561000032016 e o contrato de nº. 152534561000042016 (referente ao empréstimo de cartão de crédito). Com razão à postulante. É de conhecimento de ambas as partes a vigência do Tema Repetitivo n° 1.061, STJ, que consigna: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade 1 (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Em conjunto, segue a previsão legal do art. 429, II, CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.- grifei. No caso concreto a autenticidade da assinatura fora impugnada pela autora, de modo que incumbe a instituição financeira o ônus de provar a autenticidade. 1 https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesqui sa=T&cod_tema_inicial=1061&cod_tema_final=1061 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Embora ciente do ônus que lhe incumbia, a instituição financeira optou por não requerer a produção de prova pericial, ao contrário, quem a requereu foi a autora. Assim, inegável a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a alegação de autenticidade da assinatura, ante a necessidade de expert capacitado a reconhecer se a assinatura fora realizada ou não pelo próprio punho da autora. Note-se, com isso, que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, embora instada a fazê-lo, de modo que o mero recebimento do crédito pela autora não é suficiente para comprovar a regularidade do contrato. A impugnação da autora acerca da falsidade da sua assinatura foi reconhecida pela prova pericial realizada nos autos, cujo laudo juntado no mov. 339.1, senão vejamos: Por outro aspecto, a autora realizou o depósito judicial do valor de R$ 1.121,11 (um mil cento e vinte e um reais e onze centavos), sendo a restituição do crédito disponibilizado à requerida. 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Com efeito, a procedência da demanda é a medida que se impõe, consoante ao entendimento jurisprudencial do Colendo TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APONTAMENTO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. AUTORA QUE QUESTIONOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO. PARTE RÉ QUE NÃO PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REDAÇÃO DO ART. 429, INCISO II DO CPC. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO STJ. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 42. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004055-38.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 26.06.2023) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. DISCUSSÃO ACERCA DA (I)LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DOS CHEQUES APRESENTADOS PELO BANCO RÉU. ÔNUS DE 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUE INCUMBE A PARTE QUE O PRODUZIU, SEGUNDO REGRA DO ART. 429, II, DO CPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE PLEITEAR PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. BANCO RÉU QUE DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE SUA INÉRCIA. ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.2. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA DA DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A REFERIDA INSCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL CARACTERIZADO.3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO.4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010613-29.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 19.06.2023)- grifei. Ainda nesse sentido, cito os seguintes precedentes (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0066972-54.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 19.06.2023), (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003543-58.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.06.2023). Portanto, à medida que se impõe é a declaração de inexistência do vínculo contratual entre as partes. Em relação a restituição em dobro do indébito previsto no CDC, já fora reconhecido a incidência de relação de consumo entre 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL as partes na decisão saneadora de mov. 57.1, de modo que vigora a redação do art. 42 do CDC. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. – grifei. Assim, em se tratando de relação de consumo, na qual a parte autora figura como consumidora e a parte ré como fornecedora de um serviço, vigora direito ao autor de repetição do indébito em dobro, conforme prevê o art. 42 do CDC. DANOS MORAIS Por fim, pugnou a parte autora a indenização em danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em se tratando de pessoa idosa que já teve seu nome utilizado indevidamente mais de duas vezes, para contratação de empréstimos que não solicitou ou autorizou, fator que alega causar profundo constrangimento. 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Assim, embora não produzidas provas suficientes para comprovar o dano moral, Antonio Jeová Santos conceitua dano moral presumido ou in re ipsa: “A afirmação de que o dano ocorre in re ipsa repousa na consideração de que a concretização do prejuízo anímico suficiente para responsabilizar o praticante do ato ofensivo, ocorre por força do simples fato da violação de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. A prova in re ipsa é decorrência natural da realização do ilícito, isto é, surge imediatamente da análise dos fatos e a forma como 2 aconteceram”. – grifei. Diante disso, dano moral in re ipsa ocorre quando a simples prática do ato ilícito enseja a indenização em danos morais, não havendo necessidade de produção probatória para comprovar o abalo moral sofrido, pois esse é presumido. No caso concreto, evidente que a contratação indevida de um empréstimo consignado, com descontos incidentes diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário da autora enseja indenização em danos morais. Com esse mesmo entendimento discorre a jurisprudência: 2 SANTOS, Antonio Jeová. Dano moral indenizável. Juspodivm, 2015. 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA AUTORA/APELANTE, COM DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. BANCO RÉU/APELADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO NO PRESENTE FEITO, BEM COMO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA.2. PLEITO DA AUTORA DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CASO VERTENTE NÃO ALCANÇADO PELA RECENTE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (EAREsp Nº 600.663/RS), TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL C/C COM O ARTIGO 161, §1º, DO CTN. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC + IGP/DI. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 43, DO STJ. 3. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS/DEPOSITADOS QUE CONFIGURA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, NOS CASOS EM QUE RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA/ILEGITIMIDADE DE CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. VIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DOS DESCONTOS INDEVIDOS E O MONTANTE DISPONIBILIZADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, NA FORMA DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL. 4. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC+IGP/DI, A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ) E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). 5. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000922-24.2022.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 16.07.2023) – grifei. A indenização por dano moral deve ser prestigiada como uma das maiores conquistas do direito moderno, por isso mesmo não se pode constituir em meio a amparar pretensões que ultrapassam o limite da razoabilidade e da seriedade. Indiscutíveis os aborrecimentos e o incômodo decorrentes dos descontos operacionalizados pelo réu, sendo inegável a ocorrência de dano moral, não se tratando, pois, de mero dissabor. Houve efetivo e típico abalo do estado anímico do demandante, como é peculiar em situação da espécie. 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito, que podem ser decorrentes de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal. Na hipótese dos autos, a autora é pessoa idosa, sendo aplicável em seu favor a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados, em relação à saúde física e mental, de modo que a ocorrência de desconto abusivo e injusto em seu benefício foi suficiente para lhe trazer aflição e transtorno, que comportam compensação. Outrossim, o transtorno de ter sua fonte de renda onerada e diminuída pelo ato deliberado e injustificado do requerido também se revela suficiente a amparar o pleito indenizatório. Deste modo, entendo que o fato ocorrido no caso concreto ultrapassou o mero aborrecimento, capaz, assim, de ensejar a indenização por danos morais, eis que houve excesso no transtorno causado à requerente pelo desconto do empréstimo consignado no seu salário. Quando da quantificação da reparação por danos morais, deve-se sempre ter em mente que não se pode com ela gerar outra iniquidade além daquela que lhe deu ensejo, levando a autora a um enriquecimento sem causa. Por outro lado, o valor da indenização deve ser expressivo. Não pode ser simbólico, mas deve, sim, servir como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Na fixação do valor, o julgador normalmente subordina-se a alguns parâmetros procedimentais, considerando a extensão espiritual do dano, a imagem da pessoa lesada e a daquele que provocou o dano, e a intenção do agente, como meio de ponderar, o mais objetivamente possível, direitos ligados à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. É judicioso o escólio de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, 1989, n. 45. p. 67) – grifo nosso. O valor deve ser arbitrado no quantum suficiente para proporcionar a justa reparação pelos transtornos narrados pela autora na inicial, de modo a não implicar enriquecimento sem causa, bem como, dando o caráter educativo punitivo que deve permear a indenização na espécie. Desta forma, entendo que o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, JULGO 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL PROCEDENTE os pedidos iniciais e EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para os fins de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, exclusivamente em relação aos contratos de empréstimo consignado, contratos de nº. 8380333, referente ao cartão de crédito; o contrato de nº.152534561000032016 e o contrato de nº. 152534561000042016 (referente ao empréstimo de cartão de crédito), confirmando a determinação da tutela deferida no mov. 19.1. b) CONDENAR à restituição em dobro do indébito, conforme prevê o CDC, cujo valor deverá ser apurado através de mero cálculo do contador, o qual deverá ser corrigido pela média entre o INPC e IGP-DI a incidir a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. c) CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Deve incidir juros de 1% ao mês, na forma do art. 405, CC, incidentes desde a citação inicial, e correção monetária sobre o valor a partir da data da prolação da sentença, conforme súmula n° 362 do STJ, calculada pela média entre INPC e IGP/DI. Nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL honorários advocatícios ao patrono do requerente, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em relação ao valor de R$ 1.121,11 (um mil cento e vinte e um reais e onze centavos) depositados pela autora em juízo, autorizo a compensação do valor em relação a condenação, na forma do art. 368 do CC. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem qualquer insurgência, ARQUIVEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 14

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022889-60.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022889-60.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$16.649,11 Autor(s): MARIA DOS SANTOS LEITE Réu(s): BANCO BMG SA 1. Expeça-se alvará dos honorários periciais, de forma imediata, conforme já decidido no mov. 350.1, ante o depósito realizado pela requerida no evento 347.1. 2. Em complemento a decisão saneadora proferida no movimento 66.1, observando que a prova pericial foi concluída, evitando futura nulidade por cerceamento de defesa, necessário a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, conforme solicitado pela autora no mov. 55.1. Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da requerida, conforme solicitado nos eventos 55.1. A Serventia para que promova a intimação pessoal do autor e da requerida, para que participem pessoalmente da audiência de instrução e julgamento, sob pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). 3. O Decreto Judiciário nº 400/2020 possibilita a realização de audiências de três formas distintas: 1. Virtual (todos participando por meio de videoconferência); 2. Semipresencial (ao menos uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária); 3. Presencial (todos os participantes comparecem fisicamente à unidade judiciária) As audiências semipresenciais poderão ser realizadas quando alguma das partes tiver e justificar alguma impossibilidade técnica ou prática para a realização de audiência virtual. Além disso, pessoas que integram o grupo de risco da Covid-19 ou que com elas convivam devem participar apenas de audiências virtuais. Desta forma, paute-se audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada pela forma semipresencial, permitindo que as partes litigantes, seus procuradores e suas testemunhas compareçam fisicamente à unidade judiciária. 4. Fixo o prazo de 15 dias úteis para que ambas as partes apresentem rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, §4º do NCPC, devendo ser observada a qualificação prevista no artigo 450 do NCPC. 5. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada fato (357, §6º, NCPC), número este que poderá, no momento da audiência, ser reduzido a critério do juízo, levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (§7º do mesmo artigo). 6. Os procuradores das partes deverão observar a previsão do artigo 455 do NCPC, no tocante ao fato de que as testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelo procurador, através de carta com AR, a quem cabe, inclusive, pelo menos 3 (três) dias antes da data da audiência, juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 7. Nos termos do §3º do mesmo artigo, a inércia na realização da intimação das testemunhas indicadas importa desistência da respectiva inquirição. 8. Ficam as partes advertidas de que a substituição de testemunha arrolada nos autos só será possível nas hipóteses previstas no artigo 451 do NCPC. 9. Havendo interesse no comparecimento pessoal, as partes deverão indicar quem irá comparecer pessoalmente à unidade judiciária, no prazo de 10 dias antes da realização da audiência, devendo a serventia comunicar à direção do fórum a data, o horário, e o nome das pessoas que participarão da audiência. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, 15 de maio de 2023. Ivo Faccenda Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022889-60.2016.8.16.0035 Vistos, etc... O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná revogou a Res. 154/2016 por meio da Res. 196/2018, a qual, por sua vez, deixou de fixar o valor dos honorários periciais. Assim, considerando a ausência de regulamentação acerca do pagamento da perícia por beneficiário da justiça gratuita, por conta da Resolução nº 196/2018, do TJPR, os valores periciais deverão ser fixados conforme tabela pelo CNJ, nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PROPOSTA DE HONORÁRIOSPERICIAIS EM SETE MIL REAIS. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. BALIZA ESTIMATIVA DA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL. (...) 2. A Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça regula os honorários periciais nos casos em que uma das partes é beneficiária da Justiça Gratuita. Embora não seja a situação destes autos, a tabela ali praticada serve de parâmetro estimativo, não vinculativo, a mensurar a adequada remuneração pericial. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002398-98.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 22.06.2020) Para o caso em exame a tabela de honorários periciais constante na Resolução 232/2016 do CNJ prevê o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Não se pode olvidar que se encontra em vigor a Res. 232/206, que permite, em seu art. 2º, §4º, a majoração dos honorários em 5 (cinco) vezes, ponderados pelo Juiz da causa os seguintes vetores: “complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e as peculiaridades regionais”. Diante da presença das peculiaridades acima no caso em exame, arbitro os honorários em R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), valor máximo permitido pela Res. 232/2016, ficando ciente o Sr. Perito de que o pagamento será realizado em conformidade com o procedimento estabelecido pelo ato normativo referido. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que em 10 dias indique se concorda com o arbitramento em questão, e, em caso positivo, deverá designar data da prova pericial com cientificação às partes do seu início (art. 474, CPC). Caso a resposta seja negativa, voltem novamente conclusos para a respectiva substituição do(a) profissional. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 09 de março de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022889-60.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022889-60.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$16.649,11 Autor(s): MARIA DOS SANTOS LEITE Réu(s): BANCO BMG SA Vistos, etc. De acordo com o Plano de Trabalho inerente à XVI Semana Nacional de conciliação, da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os presentes autos encontram-se entre aqueles em que se vislumbra possibilidade de transação. O Código de Processo Civil tem como um dos principais vetores a cooperação entre as partes, bem como valoriza a busca da solução consensual dos conflitos, estipulando que é dever do juiz e das partes buscar a solução consensual do conflito, conforme disposto no artigo 3º, parágrafos 2º e 3º: “Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Além do mais, o artigo 139, inciso V do CPC determina que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Assim, tendo em vista a possibilidade de composição entre as partes, e atento ao fato de que a solução consensual é mais célere e extremamente eficaz, entendo prudente a realização de audiência de conciliação. Diante do exposto, pauto audiência para o dia 08/11/2021, às 15:00 horas. Intime-se as partes, através de seus procuradores, para que compareçam à audiência. Caso as intimações não sejam lidas a tempo, fica autorizada a intimação por telefone e pelo aplicativo whatsapp, mediante certidão nos autos. Caso infrutífera a audiência, voltem conclusos na fase em que se encontravam anteriormente. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

22/10/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 513) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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