Inventário 0023593-62.2009.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0023593-62.2009.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023593-62.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023593-62.2009.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.005.500,00 Requerente(s): CONCEIÇÃO APARECIDA DE CARVALHO IACENA De Cujus(s): ESPOLIO DE JARESLAU IACENA 1. Determinou-se a remessa dos valores penhorados nestes autos aos Juízo responsável pelo processo executivo. Contudo, entende o inventariante ser indevida a remessa do valor existente nestes autos, sob o argumento de que ainda não houve trânsito em julgado naquele feito executivo. Ocorre que o valor penhorado nestes autos deve permanecer depositado nos autos da execução, competindo ao juízo responsável por aquele processo deliberar acerca do levantamento ou não da quantia constrita, conforme o desfecho da demanda executiva. Não cabe a este juízo manter sob sua guarda o valor penhorado até o julgamento da ação de execução, mas sim ao juízo onde tramita o feito executivo. Desse modo, impõe-se o cumprimento da ordem judicial que determinou a penhora no rosto dos autos, com a consequente transferência do valor penhorado autos ao Juízo da execução. Eventual pretensão de revogação ou suspensão da constrição judicial deve ser veiculada perante o juízo que a determinou. 2. Considerando a existência de ação de usucapião que envolve bem integrante do espólio, bem como o fato de que o processo executivo ainda se encontra pendente de julgamento definitivo, podendo resultar, ou não, na liberação aos herdeiros de quantia de elevado valor, impõe-se a suspensão do presente inventário até o desfecho da ação de usucapião e do processo de execução, nos termos do art. 313, V do Código de Processo Civil. Tal medida mostra-se necessária a fim de assegurar a correta apuração e posterior partilha da totalidade do patrimônio deixado pelo de cujus, evitando-se prejuízos aos herdeiros e decisões conflitantes. Dessa forma, em consonância com o requerido pelo Ministério Público no mov. 951, e à luz dos princípios da prudência, segurança jurídica e economia processual, impõe-se a suspensão do feito pelo prazo de seis meses, ou até que sobrevenha o julgamento dos processos conexos, cabendo ao inventariante comunicar a este juízo acerca do andamento e da decisão proferida tanto na ação de usucapião quanto no processo de execução. 3. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023593-62.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023593-62.2009.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.005.500,00 Requerente(s): CONCEIÇÃO APARECIDA DE CARVALHO IACENA De Cujus(s): ESPOLIO DE JARESLAU IACENA 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando houver erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a revisar o mérito do julgamento. 2. Em que pese a argumentação exposta, seus fundamentos não merecem prosperar, uma vez que não se vislumbra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Com efeito, a questão suscitada é matéria afeta ao mérito, o que não comporta provimento na via dos declaratórios. O princípio da singularidade, também denominado “da unicidade do recurso”, ou “unirrecorribilidade” consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. (STJ - REsp 1112599/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012). Como se vê, o esforço da parte se dirige em rediscussão, por via transversa (embargos de declaração), da matéria já apreciada na decisão, o que não se admite através dos embargos de declaração. Ademais, a menção de que seria feito inventário extrajudicial é genérica e não confere a certeza necessária ao juízo acerca de sua realização a ponto de autorizar a extinção do processo nos moldes pleiteados. Conseguintemente, a decisão não encerra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão, transparecendo, em verdade, que, inconformada com a sentença proferida, almeja-se a obtenção de provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada pelo juízo, o que efetivamente não se mostra possível pela via eleita. 3. Pelo exposto, conheço os declaratórios e, no mérito, rejeito-lhes provimento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

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