Procedimento Comum Cível 0008556-67.2020.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008556-67.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008556-67.2020.8.16.0131 Recurso: 0008556-67.2020.8.16.0131 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89) Avenida das Nações Unidas, 14171 - Comercial Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 Apelado(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) Avenida das Nações Unidas, 14.171 Torre A - 18º andar - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 ORIDES DE LIMA (CPF/CNPJ: 761.875.359-87) Rua Doutor Francisco Beltrão, 386 - VITORINO/PR - CEP: 85.520-000 I. Nos autos de apelação cível n. 0008556-67.2020.8.16.0131, após a prolação de acórdão (mov. 28), as partes comunicaram a realização de transação e pleitearam sua homologação. (mov. 33.1) II. Vale ressaltar, que não há impedimento para a homologação da transação após a publicação da decisão. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp 1267525/DF – rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – 3ª Turma. J. 20/10/2015). (grifo nosso) III. Assim, considerando a regularidade das representações processuais (movs. 1.2; 19.2), nos termos do artigo 182, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conjunto com o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo, para que produza seus efeitos legais, o acordo entabulado entre as partes (mov. 33.2), com o que declaro extinto este procedimento recursal, determinando a oportuna baixa dos autos à origem. Int. Curitiba, 15 de agosto de 2022. Assinado digitalmente. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone Relator convocado.

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008556-67.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008556-67.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ORIDES DE LIMA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ORIDES DE LIMA em face de BV FINANCEIRA S/A. O autor narra, em síntese, que em 2019 realizou um financiamento com a requerida no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para aquisição de um veículo. Tal foi parcelado em 48 (quarenta e oito) vezes, cada uma delas de R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais). Ainda, que sempre cumpriu com suas obrigações, contudo, foi surpreendido com cobranças indevidas de uma suposta parcela atrasada. Menciona que em contato coma requerida informou que havia pago a referida parcela (datada de 18/07/2020) no dia 13/03/2020, ou seja, quatro meses antes do vencimento e ainda assim vem recebendo mensagens e ligações de cobrança bem como teve seu nome incluído nos cadastros de proteção de crédito. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que a requerida promova a baixa de seu nome dos referidos cadastros sob pena de aplicação de multa e a condenação da ré ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais. Juntou documentos (ev. 1.2 a 1.9). Deferida a antecipação de tutela pretendida bem como os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor (ev. 8.1). Citação da requerida (ev. 14.1). A requerida apresentou contestação (ev. 44.1). Ao mérito, defendeu a inexistência de dano moral, visto a ausência na prestação de serviço ou de ato ilícito. Ainda, que em 13/04/2020 o autor solicitou renegociação do contrato, com a prorrogação do pagamento de parcelas por 60 dias, a serem pagas em 36 vezes, pelo período de 18/06/2020 a 18/05/2023. E, que a reimplantação do contrato gera um novo fluxo financeiro, com parcelas subsequentes a partir da data prevista na renegociação, logo, a parcela com vencimento em julho, paga pelo autor em março era referente ao fluxo do contrato original, a partir da prorrogação, uma nova parcela para o mês de julho foi gerada, sendo a de nº 2 deste novo fluxo obrigacional, sendo que o valor pago foi contabilizado quando da renegociação. Ao fim, requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação restou infrutífera (ev. 48.1). Impugnação à contestação (ev. 54.1) Intimadas as partes (ev. 55.1) acerca das provas que pretendiam produzir, manifestou-se o requerido pelo desinteresse (ev. 55.1) enquanto decorrido em branco o prazo da requerente em ev. 61. É, em síntese, o relatório. Decido. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação discutida nos autos nitidamente é de consumo. Assim, incidem as regras do CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova. MÉRITO Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais C/C Pedido de Tutela de Urgência em que pretende o autor a baixa imediata das restrições lançadas sobre seu nome bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais. Defendeu que no ano de 2019 realizou um financiamento junto à requerida no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para aquisição de um veículo, em 48 vezes de R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais) cada parcela. Afirmou que foi surpreendido com cobranças indevidas de uma suposta parcela com vencimento em 18/07/2020 que estaria em atrasado. Diante disso, informou que a parcela já estava quitada, inclusive foi paga no dia 18/03/2020, ou seja, 4 (quatro) meses adiantada. Todavia, mesmo assim teve a inclusão de nome nos cadastros de proteção de crédito. A fim de comprovar o pagamento de eventual parcela, juntou aos autos o comprovante de pagamento ao ev. 1.8. e ainda, declaração do SPC demonstrando a veracidade acerca de sua inscrição na lista de inadimplentes ev. 1.9. A requerida, por sua vez, defendeu que em 13/04/2020 o autor solicitou renegociação do contrato, com a prorrogação do pagamento de parcelas por 60 dias, a serem pagas em 36 vezes, pelo período de 18/06/2020 a 18/05/2023. Que com a reimplantação do contrato é gerado um novo fluxo financeiro, com parcelas subsequentes a partir da data prevista na renegociação, logo, a parcela com vencimento em julho, paga pelo autor em março era referente ao fluxo do contrato original, a partir da prorrogação, uma nova parcela para o mês de julho foi gerada, sendo a de nº 2 deste novo fluxo obrigacional e que o valor pago foi contabilizado quando da renegociação. Pois bem. Não prospera a alegação da requerida ao afirmar que houve renegociação do contrato, e, portanto, a parcela com vencimento no dia 18/07/2020 refere-se ao novo contrato, tendo em vista que conforme consta em ev.1.9, as cobranças foram feitas com base no contrato originário sob nº 12033000263357, e não, sobre o novo fluxo obrigacional. Ademais, a parte ré sequer mencionou que o autor não pagou as parcelas refinanciadas. Portanto, assiste razão ao autor quanto a injustificada inscrição da anotação negativa, tendo em vista a quitação da parcela cobrada, a qual ensejou a restrição indevida. Assim, logrou êxito o autor em comprovar a quitação da parcela ao juntar o comprovante de pagamento (ev. 1.8) bem como comunicado de registro SPC informando o contrato de origem sob nº12033000263357 (ev.1.6). Dessa forma, tendo o requerente quitado a parcela de sua dívida, não haveria o que se falar em cobrança desta. Nesse sentido, o art. 186 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Já o art. 927, também do citado diploma prevê que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A requerida, ao promover a inclusão do nome do autor junto a lista de inadimplentes, mesmo quando já quitados os débitos em sua integralidade, cometeu ato ilícito e, dessa forma, tem o dever de indenizar. Oportuno citar que a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido, ou seja, que independe de comprovação. A esse respeito, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJPR): RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (Grifei) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000099-13.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 08.05.2020) Desse modo, pendente apenas a quantificação do dano moral sofrido pelo requerente. Para a fixação do dano moral, na ausência de parâmetros legais, nossos Tribunais têm entendido que devem ser levadas em consideração as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento, o grau de culpa, a gravidade e duração da lesão, cumprindo ainda levar em conta que a reparação tem caráter compensatório, mas não deve gerar enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. Assim, valendo-me destes critérios, fixo a indenização por dano moral devida em R$10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos a fim de declarar a inexistência dos débitos discutidos, confirmando, assim, a liminar outrora concedida e condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais sendo que tal valor deverá ser corrigido pelo INPC até o efetivo pagamento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos desta data (revendo posicionamento anterior, entendo que os juros de mora nas indenizações por danos morais devem ser fixados a partir da prolação da sentença, tendo em vista que somente a partir desta data houve a valoração dos danos morais sofridos). Ademais, em função da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observando, para tanto, o disposto no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

28/09/2021, 00:00

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