Inventário 0002279-86.2016.8.16.0030 - TJPR

Inventário 0002279-86.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 13:21

Documento (Informações)

26/07/2024, 17:24

Remessa (em diligência)

26/07/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 15:41

Confirmada

21/06/2024, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 15:55

Confirmada

25/04/2024, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 15:43

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 15:40

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2024, 10:35

Confirmada

30/01/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002279-86.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308-8197 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002279-86.2016.8.16.0030 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$80.000,00 Requerente(s): ESTER RECALDE BAEZ AYALA De Cujus(s): ESPOLIO DE JUSTO AYALA I. Considerando as informações prestadas pela inventariante, reconheço o erro material da sentença proferida ao mov. 397.1 Assim, onde consta: " 5. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a partilha de evento 315.1, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. ". Conste: " 5. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a partilha de evento 346.1, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. ". II. Expeça-se novo formal de partilha, observando-se a alteração, considerando a retificação das últimas declarações. III. Custas pelo requerente. Verba suspensa ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Foz do Iguaçu, data do Sistema Projudi. - assinado digitalmente - ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto rvicc

30/01/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002279-86.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308-8197 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002279-86.2016.8.16.0030 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$80.000,00 Requerente(s): ESTER RECALDE BAEZ AYALA De Cujus(s): ESPOLIO DE JUSTO AYALA 1. Quanto ao pedido de avaliação judicial do imóvel (mov. 355), indefiro. Em análise dos autos, observo que as partes são capazes e a Fazenda Pública se manifestou favorável quanto a homologação da partilha (mov. 383). Ademais, conforme se depreende do artigo 633, do CPC a obrigatoriedade de avaliação judicial dos bens sucedidos somente se exige quando há herdeiro incapaz, o que não é o caso dos autos. Há que se ressaltar ainda que a finalidade do ato de avaliação é alcançar maior igualdade possível na distribuição dos bens, isto é, caso o plano de partilha apresente os quinhões de forma igualitária, resta atendida o princípio da igualdade, tornando-se desnecessária a avaliação. Veja, no presente caso há um único imóvel a ser partilhado (mov. 292) e, no plano de partilha apresentado restou demonstrado que 50% caberá a viúva meeira e os outros 50% restantes serão divididos em quinhões iguais aos demais herdeiros. Tem-se, portanto, que a partilha foi realizada de forma correta, não existindo motivos razoáveis para se exigir a avaliação judicial do imóvel, trazendo-se ônus e prejuízos aos herdeiros. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HERDEIRO INCAPAZ - AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BEM - DESNECESSIDADE NA ESPÉCIE - PARTILHA QUE ASSEGURA A IGUALDADE ENTRE OS HERDEIROS E ATENDE AOS INTERESSES DO INCAPAZ. Nem sempre a presença de incapaz implica a necessidade de se fazer a avaliação judicial de bem a ser partilhado. Sabe-se que a finalidade do ato é também alcançar a maior igualdade possível na distribuição dos bens. Se todos os incapazes receberem quinhões iguais dentro da herança, e formando-se um condomínio, ou se a partilha se faz atribuindo-se quinhões a todos os herdeiros, em todos os bens do espólio, fica atendido de forma absoluta o princípio da igualdade, tornando-se desnecessária a avaliação. (TJ-MG - AI: 10051130004461001 MG, Relator: Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 25/08/2016, Data de Publicação: 06/09/2016) (grifei) Assim, resta indeferido o pedido de avaliação judicial do imóvel. 2. Intime-se o inventariante para que traga a certidão negativa municipal, com relação ao imóvel a ser partilhado. 3. Em sendo anexada a referida certidão, voltem concluso para sentença. Intimações e diligências necessárias, na forma do CNCGJ. Foz do Iguaçu, data do Sistema Projudi. - assinado digitalmente – ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto Rvickc

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002279-86.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308-8197 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002279-86.2016.8.16.0030 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$80.000,00 Requerente(s): ESTER RECALDE BAEZ AYALA De Cujus(s): ESPOLIO DE JUSTO AYALA Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO dos bens deixados pelo de cujus JUSTO AYALA, ajuizada por Ester Recalde Baez Ayala, ora inventariante. O feito tramita desde 29/01/2016, assim necessário um breve relato dos fatos. Compulsando os autos verifico que a presente ação foi ajuizada pela esposa do falecido, Sra. Ester Recalde Baez Ayala, requerendo que seja partilhado os seguintes bens: a) um lote urbano, n. 23 da quadra 36, loteamento Vila Yolanda, com 480m², matrícula 13.656 (mov. 292.9). b) Um lote urbano de nº 368, quadra 01, loteamento Parque Residencial Ouro verde, Matricula 18.624 do 1º Oficio de Foz do Iguaçu, com 666,45m²; Verifico que restou informado nos autos a ausência de dívidas, bem como, restou constatada a ausência de bens móveis a se partilhar (mov. 298.3) O Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) foi devidamente quitado e houve manifestação da Fazenda Pública (mov. 329). Houve a apresentação de primeiras e últimas declarações (mov. 31.1 e 315). Houve decisão determinando a apresentação das últimas declarações e excluindo os herdeiros: Hugo Ayala, Celso Ayla, Hugo Ayala Junior, Daiana Ayala e Welder Walmor Ayala. Quanto a herdeira Graciela Ester Ayala, foi promovida a sua exclusão uma vez que duplicada (mov. 306). Restou certificado a inexistência de valores disponíveis em nome do de cujus via SISBAJUD (mov. 314). Houve avaliação judicial do imóvel matrícula 18.624 (mov. 163). No curso do processo a inventariante informou que estava tramitando ação de usucapião referente ao lote urbano 368 da quadra 01, do loteamento Parque Residencial Ouro Verde – Matrícula 18.624 do 1º Oficio de Foz do Iguaçu-Pr., na 3º Vara Cível de Foz do Iguaçu, sob o nº. 0033149-12.2019.8.16.0030 (mov. 238). A herdeira Graciela Ester Ayala, compareceu aos autos apresentando manifestação quanto ao acordo de partilha amigável (mov. 25), afirmando em síntese que atingiu a maioridade em 07/02/2018 e requerendo que seja considerado inválido o referido termo, alegando que não foi observado os direitos da menor naquela oportunidade (mov. 328). Aduz que a má administração dos bens do espólio lhe traz enormes prejuízos, uma vez que um dos imóveis restou usucapido por terceiro estranho a lide. A inventariante se manifestou nos autos e juntou documentos (mov. 334). Após, a herdeira alegou ausência de citação na ação de usucapião e impossibilidade de homologação do termo de partilha. É breve o relato. Decido. 1. Quando a exclusão da herdeira Graciela: Observo que houve um equívoco quando da exclusão da herdeira Graciela Ester Ayala, porquanto não é caso de cadastro duplicado, mas sim de duas herdeiras com nomes iguais. Vejamos: a) Graciela Ester Ayala Tomé, nascida em 14/10/1975, portadora do RG nº 6.455.945-1, inscrita no CPF nº 968.230.789-00, filha de: Justo Ayala e Ester Recalde Baz Ayala. Casada com Claudio Geraldo Tomé. (mov. 60.3). Com procuração outorgada ao advogado Justo Alfredo Ayala (mov. 110.5). b) Graciela Ester Ayala, nascida em 07/02/2000, portadora do RG nº 13.765.341-9, inscrita no CPF sob o nº 108.626.709-50, filha de Osmar Ayala e Valdirene Aparecida Martins dos Santos (mov. 292.7, fl. 04). Ao analisar os dados do sistema Projudi, verifico que consta a herdeira Graciela Tomé, filha do de cujus, devidamente cadastrada. Entretanto, consta que esta está representada pela advogada Rafaela Santos. Desta forma, verifica-se que o equívoco deve ser sanado. Assim, à Serventia para que inclua a Sra. Graciela Ester Ayala (item b), representada pela advogada Rafaela Pacheco dos Santos OAB/GO 59.659. Quanto a Sra. Graciela Ester Ayala Tomé (item a), anote que o advogado Justo Alfredo Ayala lhe representa (mov. 110.5). 2. Quanto a ausência de citação na ação de usucapião Não cabe ao Juízo do inventário decidir sobre eventual nulidade de citação no processo de usucapião, porquanto não é competente para tanto. Assim, a herdeira deverá buscar os meios próprios para o fim almejado. Assim, indefiro o pedido. 3. Da homologação da partilha amigável Foi acostado aos autos acordo de partilha amigável realizada em 2016 pelos herdeiros (mov. 25.2). A herdeira Graciela Ester Ayala, filha de Omar, afirma que seus direitos foram prejudicados, uma vez era menor a época dos fatos. Tenho que as alegações não merecem ser acolhidas. Ao analisar o acordo apresentado (mov. 25.2) verifico que a Sra. Graciela Ester Ayala, foi devidamente representada pela sua genitora, Sra. Valdirene Aparecida Martins. Ademais, ambas assinaram o acordo (mov. 25.2, fl. 08) sendo reconhecida a sua assinatura em cartório. De outro lado, o acordo entabulado foi analisado como primeiras declarações, visto que foi informado pela inventariante que iria seguir o procedimento de inventário (mov. 30.1), conforme artigo 610 e ss do Código de Processo Civil. Observo ainda, que todos os herdeiros outorgaram poderes ao advogado Justo Alfredo Ayala (Ester Recalde Baez Ayala –mov. 1.2; Justo Alfredo Ayala – mov. 95.2; João Xavier Ayala – mov. 104; Daiana Ayala – mov. 110.2; Graciela Ester Ayala Tome – mov. 110.5; Willian Ayala mov. 110.6; Welder Walmor Ayala –mov. 110.8; Hugo Ayala – mov. 121.2) não havendo qualquer informação nos autos que levem a crer que se opõem as últimas declarações. Assim, não há que se falar em nulidade ou necessidade de intimação dos herdeiros, motivo pelo qual indefiro o pedido. 4. Das últimas declarações – necessidade de retificação Em que pese a herdeira Graciela Ester Ayala não ter especificadamente impugnado as últimas declarações, verifico que estas devem ser retificadas. Ao analisar as últimas declarações apresentadas, verifico que a inventariante não reservou o quinhão hereditário dos excluídos na decisão de mov. 306. Assim, a inventariante deverá retificar as últimas declarações para incluir na partilha os herdeiros excluídos deste inventário (Hugo Ayala Junior, Daiana Ayala e Welder Walmor Ayla), e reservar o quinhão correspondente. Ademais, considerando a exclusão do bem que está sendo discutido o usucapião, deve a inventariante retificar o valor da causa. 5. Diligências ao Cartório: 5.1. Intime-se a advogada Rafaela Pacheco dos Santos para acostar aos autos procuração outorgada pela herdeira Graciela, com poderes específicos para representá-la na ação de inventário, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo deve juntar: documentos pessoais com foto, bem como, comprovante de residência atualizado. 5.2. Intime a inventariante para que cumpra o item 4, no prazo de 10 (dez) dias. 5.3. Apresentada a retificação às primeiras declarações, intime-se os herdeiros para apresentarem concordância ou impugnação. Intimações e diligências necessárias, na forma do CNCGJ. Foz do Iguaçu, data do Sistema Projudi. - assinado digitalmente – ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto Rvickc

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002279-86.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308-8197 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002279-86.2016.8.16.0030 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$80.000,00 Requerente(s): ESTER RECALDE BAEZ AYALA De Cujus(s): ESPOLIO DE JUSTO AYALA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO dos bens deixados pelo de cujus JUSTO AYALA falecido em 20/07/2013, o qual deixou esposa ESTER RECALDE BAEZ AYALA e cinco filhos, sendo três vivos JUSTO ALFREDO AYALA, JOÃO XAVIER AYALA e GRACIELA ESTER AYALA TOME, e dois já falecidos HUGO AYALA (falecido em 04/03/2014 – herdeiro pós-morto – deixou esposa e quatro filhos[1]) e OMAR AYALA (falecido em 18/11/2003 - herdeiro pré-morto – solteiro – deixou dois filhos[2]). É o breve relato. Decido. Pois bem, quanto ao herdeiro pré-morto OMAR AYALA, verifico que não há óbice quanto ao seu prosseguimento, eis que é caso de representação por seus herdeiros WILLIAN AYLA e GRACIELA ESTER AYLA. No entanto, ressalte-se que quando há herdeiro pós-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seu espólio (CCB, art. 1.784), em tais casos, é necessária a comprovação da propositura da ação de inventário do herdeiro pós-falecido, assim como a juntada de cópia do termo de inventariante ou da decisão. Assim, considerando que o herdeiro HUGO AYALA é pós-morto ao inventariado e a informação que consta nos autos é de que não houve abertura de procedimento de inventário (ev. 303.1), o feito há de ser extinto com relação a este herdeiro, sem prejuízo de, comprovada a abertura do inventário, proceder-se a reserva dos bens, ou, posterior sobrepartilha. Portanto, com fundamento no art. 485, IV, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito em face do herdeiro HUGO AYALA. Ao Cartório para anotações necessárias, promovendo a exclusão de HUGO AYALA e seus herdeiros Celso Ayla (já falecido em tenra idade), Hugo Ayala Junior, Daiana Ayala e Welder Walmor Ayla da demanda. Ao Cartório para anotações necessárias promovendo a exclusão da herdeira duplicada GRACIELA ESTER AYALA. Feitas estas constatações, para regularização do presente feito, que tramita há aproximadamente 6 anos, determino; 1. Ao Cartório para que promova a busca no Sistema Informatizado Sisbajud, a fim de verificar a existência de saldo bancário em nome do falecido. 2. Cumprido o item 1, intime-se a parte inventariante, que apresente as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636, CPC[3]). Deverá ainda observar o determinado na presente decisão. 2.a. Além disso, no mesmo ato, considerando que as certidões devem estar atualizadas (ou seja, se vencidas devem ser atualizadas), intime-se a parte inventariante a fim de apresentar as certidões fiscais negativas[4] da Receita Federal, das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município e do DETRAN, referente aos bens do espólio e da pessoa do “de cujus”. Desde já saliento a parte inventariante que na existência de dívidas fiscais deve fazer constar expressamente no plano de partilha a garantia do pagamento. 2.b. Se encontrado saldo, diga a parte inventariante e eventuais herdeiros se o juízo pode determinar a penhora de valores com o intuito de transferi-los para uma conta judicial a fim de ficarem vinculados aos autos para futuro levantamento. Ademais, não havendo manifestação de insurgência, o juízo presumirá a concordância da parte inventariante e eventuais herdeiros e poderá determinar a transferência. 3. Em seguida, intimem-se as partes/herdeiros[5] interessados e Fazenda Pública Estadual para manifestarem-se a respeito, no prazo comum de 05 (cinco) dias (CPC, art. 637). 4. Não havendo impugnação, às últimas declarações, isto é, com a concordância de todos, ao cálculo do imposto (CPC, art. 637). 5. Feito o cálculo e juntado aos autos, no mesmo prazo, deverá apresentar as certidões fiscais negativas[6] da Receita Federal, das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município e do DETRAN, referente aos bens do espólio e da pessoa do “de cujus”. 6. Em seguida, intimem-se todas as partes a se manifestar no prazo comum de 5 dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública, no mesmo prazo de 5 dias. 7. Após, concluso para sentença. 8. Havendo impugnação, tornem concluso para decisão. 9. Ciência ao Ministério Público[7]. Intimações e diligências necessárias, na forma do CNCGJ. Foz do Iguaçu, data do Sistema Projudi. - assinado digitalmente - ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto Rvicb [1] Celso Ayla (já falecido em tenra idade), Hugo Ayala Junior, Daiana Ayala e Welder Walmor Ayala. [2] Willian Ayla e Graciela Ester Ayla. [3] Observe-se as determinações do Eg. TJ/PR, durante o período de pandemia. [4] A apresentação das certidões negativas de débitos perante a Fazenda Municipal, Estadual e Federal é suficiente para comprar a inexistência de dívidas fiscais. Neste caso, é dispensada qualquer menção a respeito na partilha ou outra cautela do juízo. Na hipótese de alguma das certidões ser positiva, deve contar ressalva expressa no plano de partilha do modo pelo qual será feito o pagamento da dívida certificada (CPC, art. 654, par. ún.). COMEL, Denise Damo. Manual prático da vara de sucessões. Curitiba: Juruá, 2019. [5] Herdeiros manifestem-se sobre o item 2.b. [6] A apresentação das certidões negativas de débitos perante a Fazenda Municipal, Estadual e Federal é suficiente para comprar a inexistência de dívidas fiscais. Neste caso, é dispensada qualquer menção a respeito na partilha ou outra cautela do juízo. Na hipótese de alguma das certidões ser positiva, deve contar ressalva expressa no plano de partilha do modo pelo qual será feito o pagamento da dívida certificada (CPC, art. 654, par. ún.). COMEL, Denise Damo. Manual prático da vara de sucessões. Curitiba: Juruá, 2019. [7] Cartório: Se for o caso de intervenção ministerial.

18/07/2022, 00:00

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002279-86.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308-8197 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002279-86.2016.8.16.0030 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$80.000,00 Requerente(s): ESTER RECALDE BAEZ AYALA (RG: 98678212 SSP/PR e CPF/CNPJ: 167.530.549-87) Rua Coronel Caetano Rocha, 26 casa - Vila Yolanda - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.853-500 De Cujus(s): ESPOLIO DE JUSTO AYALA (RG: w6943079 DPF/PR e CPF/CNPJ: 160.657.869-34) Rua Coronel Caetano Rocha, 26 casa - Vila Yolanda - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.853-500 Terceiro(s): DAIANA AYALA (RG: 93759664 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.003.739-13) Rua Amestista, 26 - Ouro Verde - FOZ DO IGUAÇU/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 GRACIELA ESTER AYALA (RG: 137653419 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.626.709-50) representado(a) por VALDIRENE APARECIDA MARTINS (RG: 71845141 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.337.899-70) Rua Jucelino Sales da Silva, 355 - Centro - RAMILÂNDIA/PR GRACIELA ESTER AYALA TOMÉ (CPF/CNPJ: 968.230.709-00) Alameda Apepu Grande, 62 - Jardim Manaus - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.857-740 HUGO AYALA JUNIOR (RG: 87929230 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.883.659-47) Alameda Opalas, 00025 - Parque Ouro Verde - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.854-010 JOÃO XAVIER AYALA (RG: 32089640 SSP/PR e CPF/CNPJ: 426.393.019-34) na Rua Coronel Caetano Rocha, 26 - Vila Yolanda - FOZ DO IGUAÇU/PR JUSTO ALFREDO AYALA (RG: 14782826 SSP/PR e CPF/CNPJ: 336.891.649-15) Rua Padre Bernardo Plate, 660 Sala 02 - Jardim Polo Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.863-719 WELDER WALMOR AYALA (RG: 94447380 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Amestista, 26 - Ouro Verde - FOZ DO IGUAÇU/PR WILLIAM AYALA (RG: 110080786 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.706.079-99) Rua Capivari, 440 - Libra - FOZ DO IGUAÇU/PR DESPACHO Intime-se a parte autora/inventariante para que em 20 (vinte) dias, com fundamento no princípio da cooperação, da eficiência e da celeridade processual para apresentar ou indicar o movimento que: I. contém a correta representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se casado for, ou o requerimento de citação, para a devida habilitação, caso não seja(m) comum(ns) o(s) procurador(res) judicial(is); II. documentos que comprovem a qualidade dos herdeiros; III. comprovantes de propriedade dos bens inventariados (matrícula atualizada dos imóveis, certidão do Detran relativa aos veículos; extratos das contas bancárias e etc.); IV. documentos pessoais (RG e CPF ou CNH) de todos os herdeiros e do de cujus, bem como certidão de casamento atualizada dos herdeiros casados; V. certidão negativa da Central de Testamentos junto ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) em nome da de cujus. VI. certidões negativas fiscais da Receita Federal, das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município e do DETRAN, referente aos bens do espólio e da pessoa do “de cujus”. VII. certidão do Cartório Distribuidor das ações contra o de cujus/espólio; VIII. certidão de dependentes do de cujus junto ao INSS; IX. esclarecer acerca da existência de cônjuge do de cujus conforme informação constante da certidão de óbito. X. Além disso, deverá apresentar a matrícula atualizada do imóvel mencionado na seq. 287.1. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, concluso para deliberação. Intimações e diligências necessárias, na forma do CNCGJ. Foz do Iguaçu, data do Sistema Projudi. - assinado digitalmente - ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto Rvicb

10/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(423)