Execução de Título Extrajudicial 0027811-23.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027811-23.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027811-23.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027811-23.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$9.782,21 Exequente(s): COLORTEL S.A. SISTEMAS ELETRÔNICOS Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE CAMILO SAKHR representado(a) por RUBIANE VANIA DE SOUZA SAKHR Vistos. Em análise aos autos, a parte exequente requer a penhora on-line de valores em relação ao espólio do de cujus, entretanto, no caso concreto, a medida a ser adotada é a penhora direta sobre os bens do espólio nos autos de espólio. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP Nº 1.318.506 entendeu que: “em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros, pois, nesse caso, o objetivo será garantir o direito do credor na futura partilha pela possibilidade da penhora recair diretamente sobre os bens do espólio nos casos em que a dívida for contraída pelo autor da herança”. E, ainda, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ÓBITO DO DEVEDOR. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1318506/RS. DÍVIDA CONTRAÍDA PESSOALMENTE PELO AUTOR DA HERANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DIRETA SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE SE APLICA A DIVIDAS DE HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0049495-65.2018.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 09.05.2019) Sendo assim, considerando que a dívida executada nos autos se refere à dívida contraída pelo próprio autor da herança; considerando que ao exequente é concedida a faculdade, e não a obrigação, de requerer a habilitação do crédito nos autos de espólio; considerando, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça no Julgamento do RESP Nº 1.318.506 entendeu pela possibilidade da penhora recair diretamente sobre os bens do espólio nos casos em que a dívida foi contraída pelo autor da herança. 2.1. Oficie-se, com urgência, ao Juízo da 2ª Vara de Família de Foz do Iguaçu/PR para que proceda à transferência dos valores depositados nos autos 0025705-54.2021.8.16.0030. 2.2. O expediente deverá ser instruído com cópia desta decisão e do petitório retro e encaminhado via malote digital, sem prejuízo de que a própria exequente proceda a impressão do ofício e protocole diretamente no Juízo de Família e Sucessões. Intimações e diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027811-23.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027811-23.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$9.782,21 Exequente(s): COLORTEL S.A. SISTEMAS ELETRÔNICOS Executado(s): HOSTEL NORMADIE Vistos. A rigor, a comunicação dos atos processuais por meio do aplicativo Whatsapp pressupõe prévia autorização (adesão voluntária e facultativa). Ademais, a lei pressupõe no artigo 242 do CPC que a citação é ato formal e pessoal, dotado de solenidades que devem ser observadas, sendo indispensável para formar a relação triangular do processo. Entretanto, devem ser consideradas as peculiaridades do momento vivenciado no mundo, em decorrência da pandemia ocasionada pelo Covid-19, e as orientações da OMS e do Ministério da Saúde acerca do isolamento social. Além disso, o STJ fixou entendimento, através do julgamento do HC 641.877, bem como da Portaria 155/2020, de que é possível validar a citação realizada através do aplicativo whatsapp desde que ocorra sua autenticidade por três meios: o número do telefone, confirmação escrita e imagem/foto/vídeo do citando. Neste sentido, o TJPR por meio do Decreto 400/2020, previu expressamente, acerca da possibilidade da utilização dos meios eletrônicos (e-mails, aplicativos), para a comunicação dos atos judiciais. Ainda, o CNJ editou a RECOMENDAÇÃO N. 94/2021, recomendando a gravação de atos processuais, sejam presenciais ou virtuais, com vistas a alavancar a efetividade dos procedimentos. Deste modo, a fim de não causar nenhuma prejudicialidade às partes, bem como, levando em conta o momento pandêmico vivenciado, não sendo encontrada a parte ré no endereço indicado, autorizo o Sr. Oficial de Justiça realizar a citação via whatsapp, nos moldes do entendimento fixado do STJ, seguindo as recomendações lá expostas, devendo ser comprovado que o número de telefone é do réu e a confirmação escrita de recebimento e ciência pelo réu do conteúdo da citação, bem como, ser realizada gravação de vídeo entre o Oficial e o réu, tudo certificado e anexado aos autos. Indico preferencialmente que a autenticidade de imagem seja realizada através de gravação de videochamada. Em não sendo possível proceder a citação via whatsapp nestes moldes, autorizo sua realização, condicionada a avaliação da modalidade utilizada caso a caso. Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte autora para indicar novos endereços ou requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, observando a data da audiência designada. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 02 de dezembro de 2021. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027811-23.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027811-23.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$9.782,21 Exequente(s): COLORTEL S.A. SISTEMAS ELETRÔNICOS Executado(s): HOSTEL NORMADIE Vistos. Da sentença proferida no evento 34.1 foi apresentado embargos de declaração pelo exequente que alegou contradição uma vez que teria efetuado o pagamento das custas para citação do executado, porém o feito foi extinto em razão da desídia do embargante. É o relatório. Os embargos de declaração apresentados são tempestivos, motivo pelo qual deles conheço, em observância ao disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil. O embargante foi intimado por diversas vezes para recolher as custas, não comprovando nos autos. No entanto, conforme documento juntado no evento 37, o exequente realizou o pagamento das custas para citação do executado, apenas não juntando o comprovante aos autos. Assim, foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito no evento 34 pela ausência de manifestação do exequente. Ocorre que, a certidão do evento 42.1 confirma que houve o recolhimento tempestivo das custas para citação. A tela do sistema uniformizado juntada no evento 42.2, corrobora a informação de que é possível verificar o pagamento independentemente de a parte realizar a juntada nos autos. Deste modo, a fim de evitar qualquer prejuízo a parte exequente, a sentença proferida no evento 34.1 deve ser revogada, dando continuidade ao feito. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para o fim de revogar a sentença proferida no evento 34.1, determinando assim a citação do executado. Int. Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027811-23.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0027811-23.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$9.782,21 Exequente(s): COLORTEL S.A. SISTEMAS ELETRÔNICOS Executado(s): HOSTEL NORMADIE Sentença. Vistos, etc. Trata-se de ação executiva na qual, até o momento, não houve a formalização da citação da parte executada. O juízo intimou a exequente por diversas para que adotasse diligências visando à citação da parte executada, entretanto, ela se quedou inerte. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil que, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o juiz declarará extinto o processo sem resolução de mérito. É o caso dos autos. A exequente foi intimada por diversas vezes para realizar diligências visando à citação da parte executada, mas se quedou inerte. No último despacho proferido pelo Juízo foi concedido, pela derradeira vez, o prazo de 10 dias para que o autor comprovasse a citação da parte ré, com a ressalva de que, em caso de nova inércia, o feito seria extinto. Intimado, o exequente se manteve inerte, razão pela qual se impõe a imediata extinção deste feito, por falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, que é a citação. Como se vê do trâmite processual, houve inegável desídia da exequente em promover o regular andamento do processo, advindo daí a necessidade de extinção do feito. DISPOSITIVO: Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil. CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 03 de agosto de 2021. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

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