Execução de Título Extrajudicial 0000811-56.2022.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000811-56.2022.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000811-56.2022.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - POSTO AVANÇADO QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000811-56.2022.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$1.849,54 Exequente(s): Diego Rafael da Cruz Executado(s): GUINCHO CURITIBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA 1. O Código de Processo Civil estabelece, em seus artigos 43 e 44, as linhas gerais acerca da fixação da competência e de sua prorrogação. Consoante se extrai do art. 43, a regra é a fixação da competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial, não devendo ocorrer modificação, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. No caso destes autos, verifica-se a superveniência de uma das hipóteses de modificação legal de competência, uma vez que este Juízo, a partir do momento em que criado e instalado o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, passou a ser absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. Explico. A Lei Estadual 21.207/2022 criou o Foro Regional de Quatro Barras da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, desmembrando, por conseguinte, o Município de Quatro Barras do Foro Regional de Campina Grande do Sul. No Estado do Paraná, a especialização da competência do primeiro grau de jurisdição está disciplinada pela Resolução nº 93/2013. Extrai-se de indigitada Resolução, com redação dada pela Resolução nº 360-OE/2022, que o Município de Quatro Barras foi desmembrado deste Foro Regional de Campina Grande do Sul. A Resolução 360/2022, diga-se, não estabelece qualquer exceção à redistribuição dos processos em trâmite perante esta Vara Judicial e que tenham tido a sua competência estabelecida em virtude de regras de competência que levaram em conta o critério do Município de Quatro Barras. Consequentemente, este Foro Regional e esta Vara Judicial deixaram de ter competência funcional para processar e julgar os processos que tramitam perante o antigo Posto Avançado de Quatro Barras e, ato contínuo, o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras passou a ter referida competência. Registre-se que o art. 44 do CPC, consoante lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Nery, está diretamente relacionado a competência funcional, modalidade de competência absoluta, aliás, inclusive no que diz respeito às regras que venham a ser estabelecidas pelas normas de organização judiciária, como é o caso da Resolução 93/2013 e da Lei 14.277/2003. Segundo Nelson Nery Junior, nas Comarcas em que há juízos distritais ou regionais (como é o caso dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a propósito), "Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou território, (...) são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional" (Nery Jr., Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. In: Código de Processo Civil comentado. 18ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 211). Ora, em se tratando de regra de competência funcional e, portanto, absoluta (art. 63 do CPC), aplica-se a exceção contida na parte final do art. 43 do CPC, que permite a modificação da competência. Impende ressaltar que o Decreto Judiciário 672/2022, cujo objeto foi a instalação do Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, condicionou o efetivo funcionamento de tal unidade judiciária ao preenchimento da vaga de magistrado, requisito este devidamente preenchido com a publicação do Decreto Judiciário 34/2023-DM. Ora, uma vez instalado o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, imediatamente este Juízo se tornou absolutamente incompetente para processar e julgar este processo, de modo que se impõe a sua expedita remessa àquele Juízo, o qual ostenta a partir de agora a competência funcional nestes autos. 3. Ex positis, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para conhecer e julgar a presente ação, com fulcro nos arts. 43, 44, 63 e 64, §1º do CPC c/c as Resoluções nº 93/2013, 360/2022, na Lei Estadual 21.207/2022-PR e nos Decretos Judiciários 672/2022 e 34/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Remetam-se os autos para distribuição ao Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Quatro Barras, 02 de fevereiro de 2023. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000811-56.2022.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - POSTO AVANÇADO QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000811-56.2022.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$1.849,54 Exequente(s): Diego Rafael da Cruz Executado(s): GUINCHO CURITIBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECISÃO OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA 1. Intime-se o executado para que pague o valor da condenação no prazo de 15 dias, acrescida das custas processuais. 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o valor exequendo. 1.2. Será presumida a intimação quando remetida ao endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, iniciando-se então o prazo para pagamento, consoante artigo 513, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Decorrido o prazo para pagamento, DEFIRO, desde já, a penhora de dinheiro pelo SISTEMA SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es) até o limite do crédito exequendo (art. 854, do CPC). 2.1. Determino à Secretaria a inclusão da minuta no SISBAJUD. 2.2. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio (penhora online), intimem-se as partes, possibilitando ao executado as providências de que trata o art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias. 2.3. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada nesses autos, intime-se o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos na sequência; 2.4. Não havendo impugnação sobre o bloqueio de dinheiro, determino a transferência dos valores para a conta vinculada aos presentes autos, valendo a minuta respectiva como auto de penhora. 2.5. Confirmada a transferência, expeça-se o alvará de levantamento em favor da exequente, de acordo com seu crédito. 3. Sendo negativa a penhora pelo SISBAJUD, determino, desde já, a restrição eletrônica de circulação de veículos em nome do devedor através do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos no Sistema RENAJUD, registre-se a penhora (art. 845, § 1º, do CPC), valendo o espelho da tela como termo de penhora. 3.2. Ato contínuo, expeça-se o mandado de remoção, avaliação e intimação. 3.3. Havendo bem alienado fiduciariamente, ou em arrendamento mercantil, juntar o espelho de consulta nos autos. PENHORA REALIZADA – AVALIAÇÃO 4. Recaindo a penhora sobre bens móveis e imóveis em geral, salvo aquele em que haja cotação oficial ou valor de mercado apurável por outro meio, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial para que apresente o laudo de avaliação no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a diligência foi realizado pelo Sr. Oficial de Justiça. 4.1. Havendo a necessidade de apresentação de documento por quaisquer das partes para a realização da avaliação, intimar a parte para a sua juntada, no prazo de 10 (dez) dias. 4.2. Com a avaliação, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias, salvo se a providência já foi realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. 4.3. Oferecida impugnação à avaliação, abrir vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, caso esta matéria não tenha sido debatida em embargos à execução; 5. Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre: 5.1. primeiramente, a adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC); 5.2. em segundo lugar, a alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial (art. 879, do CPC); 6. Após, voltem. CRISE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS 7. Sendo negativas as tentativas de penhora, intime-se o exequente para indicação dos bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7.1. Constatada a inexistência de bens, tornem conclusos para prolação de sentença extintiva, nos termos do disposto no art. 53, §4º da Lei 9.099/95; 7.2. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias Quatro Barras, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

27/09/2022, 00:00

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