Execução de Título Extrajudicial 0015985-54.2007.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015985-54.2007.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015985-54.2007.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015985-54.2007.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.607,18 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO Executado(s): CARMELO CUNHA DECISÃO 1. Considerando-se a ausência de bens penhoráveis, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO na forma do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, com suspensão da prescrição na forma do §1º do mesmo artigo. 2. Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º). 3. Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

20/11/2025, 00:00

Mero expediente

18/11/2025, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 15:54

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 13:28

Confirmada

12/11/2025, 06:58

Por decisão judicial

11/11/2025, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 15:43

Execução frustrada

11/11/2025, 15:20

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 15:02

Decurso de Prazo

04/11/2025, 01:13

Documento (Certidão)

03/11/2025, 07:02

Petição (Petição (outras))

02/11/2025, 08:19

Documentos

Conclusão

•20/11/2025, 00:00

08/10/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

28/10/2024, 00:00

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015985-54.2007.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015985-54.2007.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.607,18 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO Executado(s): CARMELO CUNHA DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Relatório Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por HSBC BANK BRASIL S.A. em desfavor de CARMELO CUNHA. Informa a parte autora que é credora do executado no valor de R$ 12.607,18 (doze mil seiscentos e sete reais e dezoito centavos), decorrente do contrato de financiamento para aquisição de bens móveis, ou crédito pessoal, ou prestação de serviços e outras avenças, sob o n° 0027.10659-15, firmado na data de 01 de setembro de 2005, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais Isto posto, por ter efetuado somente o pagamento de 13 (treze) parcelas, o réu deixou de arcar com as 23 (vinte e três) demais. Com essas razões, o exequente formulou os seguintes pedidos na exordial: I – receber a presente em todos os seus termos, bem como os documentos que ora junta; II – determinar a citação do Executado, no endereço constante no preâmbulo da presente, para que pague a importância de R$12.607,18 (Doze Mil Seiscentos e Sete Reais e Dezoito Centavos), devidamente atualizada e acrescida de honorários advocatícios na base de 20%, no prazo de 03 (três) dias, ou nomeie bens à penhora, sob pena de lhe ser constritado tantos bens quanto forem necessários para a garantia do juízo; III – sendo embargada ou não, que a Execução seja processada até seus ulteriores termos, com a satisfação integral do crédito com seus acréscimos; IV – conceder os benefícios do artigo 172, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil; V – condenar o Executado nos ônus da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o débito devidamente atualizado; VI – permitir que se prove o alegado, pelos documentos que ora junta e por todos os meios em direito admitidos. Com a citação do executado, procedeu-se a penhora de bens, ante a ausência de purgação da dívida, via sistema BACENJUD e do imóvel de matrícula nº 11.981 do 1° Registro imobiliário da Comarca de Foz do Iguaçu (evento 1.1 pgs 35 – 48). O executado apresentou embargos à execução, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado e a suspensão da execução. Por vislumbrar estar presentes os pressupostos, o Juízo aplicou efeito suspensivo à execução. Sobreveio sentença dos Embargos à Execução sendo julgado parcialmente procedente e declarado a impenhorabilidade do bem descrito na matricula nº 11981 do 1° Oficio Imobiliário de Foz do Iguaçu. Houve a determinação da recomposição do saldo devedor, declarando nula a cláusula de anatocismo com a exclusão da capitalização de juros, bem como a nulidade da cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência com outros encargos (evento 1.1 pg 134 – 143). O exequente interpôs Apelação, o qual não foi acolhido em sede do Acordão, sendo mantido a sentença dos Embargos à Execução (evento 1.1 pg 144 – 153). Restituído os valores, prosseguiu-se a execução da quantia remanescentes (evento 1.1 pg 158 – 168), pelo convênio com o BACENJUD. O réu foi intimado a realizar o depósito do valor remanescente (evento 1.1 pg 177 – 178), restou silente (evento 1.1 pg 185). Houve buscas através dos sistemas BACENJUD, RENJUD, CNIB, INFOJUD, no entanto todas resultaram infrutíferas (eventos 1.1 pg 192 e 204, evento 8 e 22). Nesse sentido, tendo em vista a inexistência de bens em nome do devedor, o exequente requereu a suspenção dos autos (evento 1.1 pg 204). Após novas buscas através do sistema RENAJUD, procedeu-se ao bloqueio de alienações e transferências de veículos encontrado (evento 42.1). Requerido termo de penhora do bem de matrícula 55.166 do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu – PR (evento 65.1), fora deferido (evento 67.1). Realizada diligências para intimação do executado (evento 67.1 – 108.1), procedeu-se a avaliação do imóvel (evento 130.1). Nesse sentido, o executado compareceu aos autos informando transação extrajudicial, através do aplicativo Serasa, além de requerer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (evento 133.1). No entanto, a instituição autora informou o desconhecimento do acordo, uma vez que não há comprovação de que o pagamento ali mencionado faz referência ao débito do presente litígio (evento 137.1). Realizadas diligências para que o Serasa informasse quanto a transação, este respondeu que (evento 149.1): “Respondendo ao que nos foi pedido em oficio, nesta data, não constam acordos aceitos pelo consumidor CARMELO CUNHA - CPF 461.755.639-72 onde configura como credor HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO nem para Novo Bradesco na Plataforma Serasa Limpa Nome”. As partes foram intimadas sobre o teor da certidão do Serasa, quando o executado informou que (evento 154.1), por ser a Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados um fundo que atua na aquisição de crédito, este pode ter adquirido o crédito da exequente, requisitando a expedição de ofício para que esclareça a origem da dívida. Por sua vez, a exequente requisitou o regular prosseguimento do feito (evento 155.1). Fora deferido o pedido de expedição de ofício por este Juízo (evento 159.1). Não tendo sido o ofício respondido, tomou-se diligências para o devido seguimento do feito, uma vez que o acordo pode decorrer de possível fraude (evento 192.1). Nesse sentido, insurgiu-se o executado, através de Exceção de Pré-Executividade (evento 199.1), alegando que o bem penhorado nos autos constitui bem de família, nos termos do artigo 1° da Lei 8.009/90. Ainda, ressalta o disposto no artigo 1.712 do Código Civil e pleiteia pela fixação de honorários advocatícios, mesmo quando não extingue a ação. Ao final, requereu: a) O recebimento da presente, com a citação/intimação do excepto (requerido) para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) A expedição de mandado de vistoria, a ser realizado por Oficial de Justiça na residência do executado, se o juízo julgar insuficiente a prova documental ora anexada aos autos; c) No, mérito, o cancelamento definitivo da penhora do BEM DE FAMILIA, imóvel objeto de penhora, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de 1º Oficio, sob a matrícula nº 55.166 (Evento 65.2) e que seja declarado por senteça o direito de meação do imóvel, em favor da 2ª excipiente. d ) A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, em observância aos ditames do art. 85, § 2º, do CPC, conforme fundamentação supra. e) Na oportunidade, requerem os excipientes os benefícios da justiça gratuita nos exatos termos do art. 98 do CPC, por não possuir condições de arcar com quaisquer ônus sucumbenciais, sem prejuízo do sustento de sua família (declaração anexa). f) Protesta pela juntada de documentos que se fizerem necessários no curso do processo, bem como pela intimação da Requerida (excepta) para que se manifeste para definição do contraditório. g) Requer-se prazo de 05 dias para juntada de certidão negativa em nome da 2ª Excipiente, uma vez que é o prazo concedido pelo cartório. h) Pela total procedência da presente em todos os seus termos, por ser medida de direito e justiça. No evento 204, a instituição bancária se manifestou a respeito da Exceção de Pré-Executividade, alegando o descabimento da peça, uma vez que a modalidade não comporta dilação probatória. Ainda, afirmou que o executado não comprovou que o imóvel penhorado é o único bem em seu nome. Ato contínuo, a exceção de pré-executividade restou acolhida, para o fim de determinar a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 55.166 do 1ª Serviço de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu. Na mesma oportunidade, foi declarada a impenhorabilidade do referido imóvel e determinada a intimação da parte executada para demonstrar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira (ev. 208.1). Logo após, a parte exequente opôs embargos de declaração, aduzindo omissão na decisão de ev. 208.1, ao argumento de que o juízo deixou de se pronunciar a respeito do pedido de expedição de laudo de constatação e intimação da parte executada para nomear bens à penhora. Advogou que os requerimentos não foram analisados e que não houve prova inequívoca de que o imóvel seja de fato o único de propriedade do embargado. Ao final, requereu que o vício seja sanado, para o fim de afastar o reconhecimento de bem de família, bem como para melhor examinar a veracidade dos fatos alegados pelo executado (evento 215). A parte embargada defendeu a manutenção da decisão atacada, argumentando que o recurso da embargante não é o meio adequado para reforma da decisão exarada (ev. 228.1). No ev. 224 o executado realizou a juntada de documentos, no intuito de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Vieram os autos conclusos. Decido. É o relatório. Passo a decidir. 2. Inicialmente, conheço dos aclaratórios opostos, posto que tempestivos. Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, e se vocacionam à correção de vícios que tornam a decisão judicial impugnada omissa, obscura ou contraditória, ou, ainda, para garantir a correção de erro material. Eis a redação do dispositivo de regência: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Exatamente em decorrência de sua vocação meramente aclaratória, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de fundo, mas simplesmente à correção de seus vícios apontados no art. 1.022, do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Neste sentido é a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, cabendo citar, por todos, os seguintes acórdãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA''' POSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. No tocante à alegada omissão sobre a mencionada desnecessidade de reexaminar provas, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Ainda que se entenda que não ocorre preclusão de matéria de ordem pública, a exemplo da prescrição, que é cognoscível de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inviável o exame da tese defendida no Recurso Especial de que a prescrição se consumou. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, quanto à tese da ocorrência da prescrição, incide a Súmula 7/STJ. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 790561 RJ 2015/0248600-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Na forma do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, o FGTS, quando ajuizar ação rescisória, está dispensado de realizar o recolhimento da multa prevista no art. 488, II, do CPC. 5. Embargos de Declaração da Caixa Econômica rejeitados. Embargos de Declaração dos particulares parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl na AR: 2705 RS 2003/0005776-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/02/2011, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2011) Na espécie, o embargante alega duas omissões na decisão atacada, quais sejam: (I) que o juízo foi omisso no que diz respeito ao pedido de expedição de mandado de constatação para fins de realização de laudo, no intuito de averiguar se o executado e sua família realmente residem no bem e, (II) que o juízo não se pronunciou a respeito do requerimento de intimação do executado para indicar outros bens passíveis de penhora. No que diz respeito à primeira omissão apontada, entendo que a parte tem como escopo, na verdade, o reexame da matéria. Isso porque, inobstante esse juízo não tenha determinado a realização do laudo de constatação, as provas juntadas pelo executado foram suficientes para o convencimento desse Magistrado acerca do uso do imóvel pelo executado e seu cônjuge como residência familiar. Conforme destacado na decisão atacada, a parte executada demonstrou através do registro de matrícula e do comprovante de vínculo com a empresa fornecedora de energia, Copel, que reside no local do imóvel penhorado desde 2018 (evento 199.11). Além disso, o referido mandado de constatação se mostra despiciendo na medida em que no próprio laudo de avaliação de ev. 130.2 constata-se que o imóvel é empregado como moradia familiar. Observa-se, ainda, que na imagem 1, do referido laudo, consta inclusive um cartaz em frente ao imóvel escrito “Carmelo Espetinho”, além de uma transcrição na entrada de veículo escrita “Carm...”. Logo, não se mostra cabível a tese da embargante de que não ficou demonstrado que o imóvel é utilizado como moradia familiar e que o juízo foi omisso ao não acolher o pedido de realização de laudo de vistoria. Ademais, além de não haver prova nos autos de que o executado possua outros imóveis, é sabido que a comprovação de que um determinado imóvel é bem de família independe de prova de inexistência de outros imóveis, pois o que configura o bem de família não é o fato do imóvel ser o único bem do devedor, mas sim que o imóvel seja empregado como domicílio familiar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL.AGRAVO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0022604-02.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.08.2021) – destaquei. Assim, não se vislumbra vício alegado na decisão atacada, de modo que a embargante busca por meio dos embargos opostos a reconsideração da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 55.166 do 1ª Serviço de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu. Já no que diz respeito à omissão quanto ao pedido de intimação do executado para apontar bens passíveis de penhora, tenho que razão assiste ao exequente nesse ponto, na medida em que o pedido não foi objeto de análise na decisão objeto dos aclaratórios. DO EXPOSTO, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, reconheço parcialmente a omissão apontada, tão somente no que diz respeito ao pedido de intimação do devedor para que informe outros bens passíveis de penhora. 3. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora., advertindo o devedor, desde já, do teor do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Em observância aos documentos juntados pelo executado nos eventos 199.5, 199.12 e 224.2-224.5, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelo devedor, o que faço com fundamento no art. 98, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015985-54.2007.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015985-54.2007.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.607,18 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO Executado(s): CARMELO CUNHA DECISÃO 1) Relatório Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por HSBC BANK BRASIL S.A. em desfavor de CARMELO CUNHA. Informa a parte autora que é credora do executado no valor de R$ 12.607,18 (Doze Mil Seiscentos e Sete Reais e Dezoito Centavos), decorrente do contrato de financiamento para aquisição de bens móveis, ou crédito pessoal, ou prestação de serviços e outras avenças, sob o n.° 0027.10659-15, firmado na data de 01 de setembro de 2005, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais Isto posto, por ter efetuado somente o pagamento de 13 (treze) parcelas, o réu deixou de arcar com as 23 (vinte e três) demais. Com essas razões, o exequente formulou os seguintes pedidos na exordial: “I – receber a presente em todos os seus termos, bem como os documentos que ora junta; II – determinar a citação do Executado, no endereço constante no preâmbulo da presente, para que pague a importância de R$12.607,18 (Doze Mil Seiscentos e Sete Reais e Dezoito Centavos), devidamente atualizada e acrescida de honorários advocatícios na base de 20%, no prazo de 03 (três) dias, ou nomeie bens à penhora, sob pena de lhe ser constritado tantos bens quanto forem necessários para a garantia do juízo; III – sendo embargada ou não, que a Execução seja processada até seus ulteriores termos, com a satisfação integral do crédito com seus acréscimos; IV – conceder os benefícios do artigo 172, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil; V – condenar o Executado nos ônus da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o débito devidamente atualizado; VI – permitir que se prove o alegado, pelos documentos que ora junta e por todos os meios em direito admitidos.” Foi dado valor à causa e foram juntados documentos (evento 1.1 pg – 4 - 22) Com a citação do executado, procedeu-se a penhora de bens, ante a ausência de purgação da dívida, via sistema BACENJUD e do imóvel de matrícula nº 11.981 do 1° Registro imobiliário da Comarca de Foz do Iguaçu (evento 1.1 pgs 35 – 48). O executado apresentou embargos à execução, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado e a suspensão da execução. Por vislumbrar estar presentes os pressupostos, o Juízo aplicou efeito suspensivo à execução. Sobreveio sentença dos Embargos à Execução sendo julgado parcialmente procedente e declarado a impenhorabilidade do bem descrito na matricula nº 11981 do 1° Oficio Imobiliário de Foz do Iguaçu. Houve a determinação da recomposição do saldo devedor, declarando nula a cláusula de anatocismo com a exclusão da capitalização de juros, bem como a nulidade da cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência com outros encargos (evento 1.1 pg 134 – 143). O exequente interpôs Apelação, o qual não foi acolhido em sede do Acordão, sendo mantido a sentença dos Embargos à Execução (evento 1.1 pg 144 – 153). Restituído os valores, prosseguiu-se a execução da quantia remanescentes (evento 1.1 pg 158 – 168), pelo convênio com o BACENJUD. O réu foi intimado a realizar o depósito do valor remanescente (evento 1.1 pg 177 – 178), restou silente (evento 1.1 pg 185). Houve buscas através dos sistemas BACENJUD, RENJUD, CNIB, INFOJUD, no entanto todas resultaram infrutíferas (eventos 1.1 pg 192 e 204, evento 8 e 22) Nesse sentido, tendo em vista a inexistência de bens em nome do devedor, o exequente requereu a suspenção dos autos (evento 1.1 pg 204). Após novas buscas através do sistema RENAJUD, procedeu-se ao bloqueio de alienações e transferências de veículos encontrado (evento 42.1). Requerido termo de penhora do bem de matrícula 55.166 do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu – PR (evento 65.1), fora deferido (evento 67.1). Realizada diligências para intimação do executado (evento 67.1 – 108.1), procedeu-se a avaliação do imóvel (evento 130.1). Nesse sentido, o executado compareceu aos autos informando transação extrajudicial, através do aplicativo Serasa, além de requerer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (evento 133.1). No entanto, a instituição autora informou o desconhecimento do acordo, uma vez que não há comprovação de que o pagamento ali mencionado faz referência ao débito do presente litígio (evento 137.1). Realizadas diligências para que o Serasa informasse quanto a transação, este respondeu que (evento 149.1): “Respondendo ao que nos foi pedido em oficio, nesta data, não constam acordos aceitos pelo consumidor CARMELO CUNHA - CPF 461.755.639-72 onde configura como credor HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO nem para Novo Bradesco na Plataforma Serasa Limpa Nome.’ As partes foram intimadas sobre o teor da certidão do Serasa, quando o executado informou que (evento 154.1), por ser a Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados um fundo que atua na aquisição de crédito, este pode ter adquirido o crédito da exequente, requisitando a expedição de ofício para que esclareça a origem da dívida. Por sua vez, a exequente requisitou o regular prosseguimento do feito (evento 155.1). Fora deferido o pedido de expedição de ofício por este Juízo (evento 159.1). Não tendo sido o ofício respondido, tomou-se diligências para o devido seguimento do feito, uma vez que o acordo pode decorrer de possível fraude (evento 192.1). Nesse sentido, insurgiu-se o executado, através de Exceção de Pré-Executividade (evento 199.1), alegando que o bem penhorado nos autos constitui bem de família, nos termos do artigo 1° da Lei 8.009/90. Ainda, ressalta o disposto no artigo 1.712 do Código Civil e pleiteia pela fixação de honorários advocatícios, mesmo quando não extingue a ação. Ao final, requereu: "a) O recebimento da presente, com a citação/intimação do excepto (requerido) para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) A expedição de mandado de vistoria, a ser realizado por Oficial de Justiça na residência do executado, se o juízo julgar insuficiente a prova documental ora anexada aos autos; c) No, mérito, o cancelamento definitivo da penhora do BEM DE FAMILIA, imóvel objeto de penhora, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de 1º Oficio, sob a matrícula nº 55.166 (Evento 65.2) e que seja declarado por senteça o direito de meação do imóvel, em favor da 2ª excipiente. d ) A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, em observância aos ditames do art. 85, § 2º, do CPC, conforme fundamentação supra. e) Na oportunidade, requerem os excipientes os benefícios da justiça gratuita nos exatos termos do art. 98 do CPC, por não possuir condições de arcar com quaisquer ônus sucumbenciais, sem prejuízo do sustento de sua família (declaração anexa). f) Protesta pela juntada de documentos que se fizerem necessários no curso do processo, bem como pela intimação da Requerida (excepta) para que se manifeste para definição do contraditório. g) Requer-se prazo de 05 dias para juntada de certidão negativa em nome da 2ª Excipiente, uma vez que é o prazo concedido pelo cartório. h) Pela total procedência da presente em todos os seus termos, por ser medida de direito e justiça;" No evento 204, a instituição bancária apresentou contestação à Exceção de Pré-Executividade, alegando o descabimento da peça, uma vez que a modalidade não comporta dilação probatória. Ainda, afirmou que o executado não comprovou que o imóvel penhorado é o único bem em seu nome. É o relatório. Decido. 2) Fundamentação Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “A exceção de pré-executividade é admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, cabível quando o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo” (TJ-PR AI 884582-3). Eis jurisprudência neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU ALÍQUOTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Admite-se a exceção de pré-executividade nos casos em que a matéria alegada pelo executado poderia ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que tal apreciação independa de qualquer dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade é compatível com o caso específico em que o pedido envolve declaração de inconstitucionalidade de norma tributária. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1406511 BA 2013/0327035-8, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 01/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2013) (grifei) Assim, em sede de exceção de pré-executividade só podem ser aventadas matérias comprováveis de plano, que não demandem dilação probatória. No presente caso, o excipiente argumenta a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 55.166 (evento 65.2), pois se trata de bem de família, matéria esta reconhecida como de ordem pública, razão pela qual, passo à análise da presente exceção de pré- executividade. a) Justiça Gratuita Antes de proferir decisão a propósito do pedido de assistência judiciária gratuita, o magistrado pode exigir documentação para provar a necessidade, na medida em que a Constituição somente assegura o benefício aos que comprovam insuficiência de recursos, nos moldes do art. 5º, LXXIV, de maneira que o benefício somente pode ser concedido àqueles que, real e comprovadamente, terão prejuízos ao próprio sustento ou da família se sobre eles recair o encargo de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios que são próprios ao acesso à Justiça. Em face de tais considerações, intime-se o executado, por meio de seu procurador jurídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, §2°, do Código de Processo Civil, junte aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: Cópia de declaração de imposto de renda do último ano, ou declaração de isenção, se for o caso (devendo a Serventia promover a inserção de sigilo no respectivo documento tão logo inserido no PROJUDI); Cópia de holerite e/ou CTPS, caso esteja empregado, ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário, caso aposentada; Contas de água, luz e/ou telefone do último mês. em caso de trabalho autônomo, comprovantes da prestação de serviço e comprovantes da média salarial recebida. b) Impenhorabilidade do bem de família Preliminarmente, é de se observar que a questão alusiva ao bem de família é qualificada pela doutrina e pela jurisprudência como de ordem pública, podendo e devendo ser conhecida pelo juízo a qualquer tempo, desde que comprovada. Neste sentido, cito precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REANALISE DA INSURGÊNCIA A PARTIR DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REINTEGRAÇÃO DOS AGRAVADOS NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA POR UM DOS AGRAVADOS. BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 795585-9 - Castro - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 18.04.2018) (TJ-PR - AI: 7955859 PR 795585-9 (Acórdão), Relator: Desembargador Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 18/04/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2246 24/04/2018) É cediço que a impenhorabilidade do bem de família decorre da consagração do direito à moradia como um direito social, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, a fim de que seja assegurada a tutela do patrimônio consistente no mínimo existencial, como forma de garantia do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). A lei 8.009/90, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, dispõe, logo no artigo 1º, que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." sendo tal previsão complementada pela redação do artigo 5º, que prescreve que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Verifica-se, portanto, que um dos requisitos necessários para que o reconhecimento da impenhorabilidade tenha lugar é a residência no imóvel objeto de penhora como moradia permanente, cabendo à parte interessada tal comprovação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. É impenhorável imóvel utilizado pelo devedor para moradia permanente, se por ele demonstrada a presença dos requisitos elencados na Lei nº 8.009/90. (TJ-MG - AI: 10000210757605001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2021) Na hipótese dos autos, constata-se que o imóvel de matrícula nº 55.166 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, PR é de moradia permanente. A parte executada demonstrou através do registro de matrícula e do comprovante de vínculo com a empresa fornecedora de energia, Copel, que reside no local do imóvel penhorado desde 2018 (evento 199.11). Assim, a garantia da impenhorabilidade do bem de família é medida que se impõe. A respeito do assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: [...] “Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei. 8. Salvo comprovada má-fé e ressalvado o direito do titular do respectivo crédito, a proteção conferida por lei ao "imóvel residencial próprio" abrange os direitos do devedor pertinentes a contrato celebrado para a aquisição do bem de família, ficando assim efetivamente resguardado o direito à moradia que o legislador buscou proteger. 9. Hipótese em que, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária e constatado pelo Tribunal de origem que o bem é o único imóvel residencial que compõe seu acervo patrimonial, nele sendo domiciliado, há de ser oposta ao terceiro a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1.629.861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j.6/8/2019, DJe 8/8/2019) A propósito, colhe-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL, POR CONSTITUIR BEM DE FAMÍLIA. PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA INCIDENTES SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE POSSUI SOBRE O CONTRATO DE ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, ENQUANTO VIGENTE ESSA CONDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0046283-65.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 21.05.2021) (TJ-PR - AI: 00462836520208160000 Curitiba 0046283-65.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 21/05/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021) Pelo exposto, acolho a exceção de pré- executividade para o fim de determinar a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 55.166 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, PR. 3. Em razão do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade de evento 199.1, para o fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel de 55.166 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, PR. 3.1. Considerando que a Exceção não resultou em extinção da execução, mas em mera desconstituição da penhora realizada, descabida a condenação em honorários advocatícios. 4. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento e suspensão. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

06/02/2023, 00:00

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