Execução de Título Extrajudicial 0032404-80.2010.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032404-80.2010.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/06/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0032404-80.2010.8.16.0019 I – Diante da declinação quanto a nomeação realizada (ev. 547.1), proceda-se à destituição da curadora anteriormente nomeada e, conforme lista de Advogados Dativos - OAB Paraná, disponível no site http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos, acessado via senha, nomeio como curador(a) especial o(a) advogado(a) JOSE MARIO PIROLO NETO (OAB/PR 71565), o(a) qual deverá ser intimado(a) para manifestação acerca da aceitação do encargo. Por ora, deixo de arbitrar honorários advocatícios para o(a) procurador(a) supra nomeado(a), em razão da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, na qual foi fixada uma tabela para remuneração dos curadores e dativos, válida por um ano. De acordo com tal determinação, a remuneração observará os trabalhos desenvolvidos pelo(a) nomeado(a), em regra, na ocasião da sentença. Caso o(a) procurador(a) nomeado(a) não se manifeste acerca da aceitação do encargo em 5 (cinco) dias, voltem conclusos para a substituição. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 16 de junho de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 17:44

Curador

16/06/2026, 17:14

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:32

Confirmada

12/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0032404-80.2010.8.16.0019 I – Diante da recusa à nomeação manifestada em ev. 542.1, destituo a curadora anteriormente nomeado e conforme lista de Advogados Dativos - OAB Paraná, disponível no site http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos, acessado via senha, nomeio como curador(a) especial o(a) advogado(a) EDINA PAULA RAVSKI (OAB/PR 68701), o(a) qual deverá ser intimado(a) para manifestação acerca da aceitação do encargo. Por ora, deixo de arbitrar honorários advocatícios para o(a) procurador(a) supra nomeado(a), em razão da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, na qual foi fixada uma tabela para remuneração dos curadores e dativos, válida por um ano. De acordo com tal determinação, a remuneração observará os trabalhos desenvolvidos pelo(a) nomeado(a), em regra, na ocasião da sentença. Caso o(a) procurador(a) nomeado(a) não se manifeste acerca da aceitação do encargo em 5 (cinco) dias, voltem conclusos para a substituição. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 31 de março de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 08:56

Curador

31/03/2026, 17:09

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:02

Confirmada

20/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0032404-80.2010.8.16.0019 I – Diante do decurso do prazo da citação por edital (ev. 537.1), conforme lista de Advogados Dativos - OAB Paraná, disponível no site http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos, acessado via senha, nomeio como curador(a) especial o(a) advogado(a) ANA CAROLINA KOZLOSKI (OAB/PR 92347), o(a) qual deverá ser intimado(a) para manifestação acerca da aceitação do encargo. Por ora, deixo de arbitrar honorários advocatícios para o(a) procurador(a) supra nomeado(a), em razão da Resolução Conjunta n° 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado, na qual foi fixada uma tabela para remuneração dos curadores e dativos, válida por um ano. De acordo com tal determinação, a remuneração observará os trabalhos desenvolvidos pelo(a) nomeado(a), em regra, na ocasião da sentença. Caso o(a) procurador(a) nomeado(a) não se manifeste acerca da aceitação do encargo em 5 (cinco) dias, voltem conclusos para a substituição. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 09 de fevereiro de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

18/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 17:11

Documentos

Conclusão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0032404-80.2010.8.16.0019 I - Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora requer a citação dos executados Transmickael e Henos Cordeiro Júnior na Rua Coronel Dulcídio, 1177, Centro, Ponta Grossa/PR. No entanto, o endereço já foi diligenciado anteriormente tendo o AR retornado como "ausente". Assim, DEFIRO a citação dos executados no referido endereço, no entanto esta será feita por Oficial de Justiça, nos termos do art.249 do CPC. II - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros da parte executada TANIA MARIA CORDEIRO DE LARA, via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC), nos moldes pugnados em ev.467.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, na modalidade repetição programada das ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”. II.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. II.2 - Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. II.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. II.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. II.5 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. III - INDEFIRO, por ora, o pedido de acesso ao sistema INFOJUD, vez que se trata de medida excepcional a ser realizada depois de esgotadas todas as possibilidades de encontrar bens em nome do devedor, isto é, segundo atual entendimento jurisprudencial do STJ e do TJPR, o esgotamento das diligências via SISBAJUD e RENAJUD. Analisando os autos, verifica-se que até o momento, não houve busca de automóveis via RENAJUD. Nesse sentido, cita-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS.SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ACESSO DO IMPOSTO DE RENDA DOS REQUERIDOS VIA SISTEMA INFOJUD. CABIMENTO. PRETENSÃO QUE SE EQUIPARA A QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTRAS VIAS. BUSCA VIA BACENJUD E RENAJUD. SUFICIÊNCIA. ARTIGO 655-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER O CABIMENTO DE PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1465168-4 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - Unânime - J. 25.10.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). IV - Compulsando os presentes autos, vislumbra-se que o exequente não esgotou todas as medidas disponíveis para localizar bens em nome dos executados. O Superior Tribunal de Justiça já definiu requisitos para decretação da indisponibilidade de bens na execução fiscal, através do REsp 1377507/SP: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185- A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão”. (REsp nº 1377507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. em 26.11.2014). O referido precedente do STJ, embora não analise situação semelhante à dos autos, fornece parâmetros para a análise do cabimento ou não da utilização do sistema CNIB. Em caso análogo: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016). Nesses termos, INDEFIRO o pedido de ev. 467.1 V- Diligências necessárias. Ponta Grossa, 26 de junho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0032404-80.2010.8.16.0019 I – Há pouco mais de dois anos, este Juízo havia reconhecido a ocorrência da prescrição de direito material e julgado extinto o processo (ev. 104.1). O e. TJPR, na apelação interposta em face da supracitada sentença, decidiu, em acórdão transitado em julgado em 25.08.2022, que não há que falar em prescrição, porque não decorrido o prazo de dez anos aplicável e não houve inércia da parte do banco. Na sequência, não se verificou nos autos inércia da instituição financeira que pudesse dar causa à prescrição alegada. Além disso, a sentença de abandono de causa de ev. 172.1 foi anulada pelo Tribunal, haja vista a nulidade das intimações a partir do ev. 150, direcionadas a quem não mais representava o exequente, não podendo, portanto, esse período entre os evs. 150-170 ser utilizado como fundamento de inércia do banco. Pelo exposto, não há que falar em prescrição de direito material (art. 240 do CPC), razão pela qual REJEITO a exceção de pré-executividade de ev. 321.1. Deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais, conforme entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). II – INDEFIRO o pedido de citação da empresa executada e do executado HENOS por edital (ev. 389.1), nos mesmos termos da decisão de ev. 271.1. Não houve diligência em todos os endereços apontados nas respostas dos sistemas disponíveis (evs. 300/302/303/305/306/307/316). Algumas cartas foram expedidas sem a informação do endereço completo (evs. 382/385) e outra foi recusada (ev. 386), cabendo, neste último caso, diligência por Oficial de Justiça. INTIME-SE, pois, o banco para que promova a citação dos executados, sob pena de extinção. III – A apresentação de exceção de pré-executividade pela executada TANIA em ev. 321.1 caracterizou comparecimento espontâneo, mesmo que ausente poder de recebimento de citação na procuração (art. 239, §1°, do CPC). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA. 1. "Em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: (...) É que, na forma da orientação pacificada, se configura o comparecimento espontâneo do réu com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa" (EREsp n. 1.709.915/CE, relator Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 9/8/2018).1.1. No caso em apreço, não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência pacífica desta Corte, haja vista que o advogado, munido de procuração sem poderes específicos para receber citação, compareceu aos autos apenas para indicar bens à penhora. Logo, tendo havido citação por meio de oficial de justiça, anterior ao comparecimento do patrono da parte, o termo inicial para opor os embargos à execução é a data da juntada do mandado de citação. Nessa linha: julgamento monocrático do REsp nº 1.505.418/DF, da lavra da Ministra Maria Isabel Gallotti. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1468234 GO 2019/0072657-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023). IV – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 10 de dezembro de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0032404-80.2010.8.16.0019 DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD I - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do executado, via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC), nos moldes pugnados em ev. 130.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, na modalidade repetição programada das ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”. I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD II - Infrutífera ou parcialmente frutífera a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (item I supra) e havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). II.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). II.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). II.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. II.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. II.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. II.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. II.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. II.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. II.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. DO ACESSO AO SISTEMA INFOJUD III - Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Bacenjud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora (itens I e II supra) e havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO acesso ao Infojud. III.1 - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (BACENJUD e RENAJUD) III.2 - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. III.3 - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. DA INCLUSÃO DO (S) NOME (S) DO (S) EXECUTADO (S) EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD IV - Nos termos do art. 782, § 3°, do CPC, e havendo requerimento expresso da parte exequente, AUTORIZO a inclusão do (s) nome (s) do (s) executado (s) em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, independentemente de quaisquer outras tentativas de penhoras acima. IV.1 - Da operação, constarão os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização. IV.2 - Deverá a Serventia manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, proceder com o cancelamento da negativação. DA PENHORA DE IMÓVEIS V - Preliminarmente, considerando que a busca via sistema penhora online, da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), presta-se para identificar eventuais matrículas existentes em nome do(s) executado(s), PROCEDA-SE à consulta ao referido sistema. Após, tornem conclusos. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA VI - Havendo requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal da parte executada, por carta ou por mandado (conforme requerido), para indicação de bens à penhora, em cinco dias, sob pena de sua inércia caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionável por multa – art. 774, V e p. único, do CPC. DELIBERAÇÕES FINAIS VII - Formulado pedido de medidas executivas atípicas com base no art. 139, IV, do CPC, venham conclusos para decisão. VIII - Formulado pedido de penhora de créditos; de quotas sociais; de salário; de faturamento de empresa; de frutos e rendimentos; ou de quaisquer outros bens não abrangidos por este provimento, venham conclusos para decisão. IX - Formalizada a penhora de qualquer bem, a parte executada deverá imediatamente ser intimada quanto à constrição, observadas as disposições do art. 841 do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. X - Em quaisquer hipóteses, quando do cumprimento desta decisão, caso não haja cálculo atualizado da dívida, deverá a parte exequente ser intimada para juntá-lo, em cinco dias, somente após o qual a Serventia dará cumprimento à presente. XI - Em caso de dúvida quanto ao cumprimento do presente, venham conclusos para decisão. XII - Uma vez que o processo trata-se de execução de título extrajudicial, retire-se a anotação de Meta 2 dos autos. XIII - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 30 de setembro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0032404-80.2010.8.16.0019 Trata-se de ação de reintegração da posse, convertida em execução de título extrajudicial, proposta por BANCO ITAULEASING S.A. em face de HENOS CORDEIRO JUNIOR, TANIA MARA CORDEIRO DE LARA e TRANSMICKAEL IND. IMP E EXP LTDA. Decisão inicial no ev. 1.12. Conversão da ação em ev. 3.1. Os autos foram arquivados no ev. 59.1, em razão da ausência de bens do devedor passíveis de penhora (19.11.2015). Desde então, não houve citação da parte exequente, nem o bloqueio de bens, por arresto. DECIDO. O caso em tela se refere, em verdade, à prescrição do direito material, conhecida por alguns doutrinadores como prescrição da pretensão executiva. A execução ora em debate é fundada em dívida líquida constantes de instrumento público, que possui o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - RECURSO DO EMBARGADO - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS - NÃO ACOLHIMENTO - ARTIGO 206, § 5ª, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0008514-88.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 25.05.2020) (TJPR - APL: 000851488201881610001 PR 0008514-88.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 25/05/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DEPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DAPARTE EXEQUENTE – 1.) ALEGADA INOCORRÊNCIA DEPRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DAPRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL DE TRÊS ANOS –TERMO INICIAL APÓS UM ANO DO ARQUIVAMENTOPROVISÓRIO DOS AUTOS – TESE FIRMADA PELO E.STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIANO RESP Nº 1.604.412/SC – PROCESSO QUEPERMANECE PARALISADO POR APROXIMADAMENTE 7ANOS – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DODIREITO MATERIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTECONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – 2.) INVERSÃODO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – ÔNUSIMPOSTO AOS EXECUTADOS, EM RESPEITO AOPRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DESTACORTE DE JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA – 3.)HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO ARBITRAMENTO –INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DESUCUMBÊNCIA – PRECEDENTE DO E. STJ.RECURSOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ªC. Cível - 0002780-85.2007.8.16.0117 - Medianeira -Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J.13.11.2020). A presente execução se refere à dívida líquida referente à reintegração da posse, que tinha como vencimento da última prestação a data de 18.01.2011 (ev. 1.4). Ou seja, o credor tinha como data final 18.01.2016 para promover a citação do executado, sob pena de ter o seu direito prescrito. O art. 240, §1º do CPC aduz que a citação válida interrompe a prescrição, que retroagirá à data de propositura da ação. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Entretanto, como não houve a citação do devedor até o momento, não há que se falar em interrupção da prescrição. Destarte, como já houve o decurso do prazo quinquenal sem a citação do devedor, imperioso o reconhecimento de prescrição no feito. Frise-se que a demora de citação não pode ser imputada à máquina judiciária, considerando que foi a própria exequente que solicitou a suspensão do feito, não provendo nenhuma diligência para prosseguimento da execução. Em razão do exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição do direito material, nos termos do artigo 487, II do CPC. Em razão da ausência de atuação de patrono pela parte contrária, deixo de arbitrar honorários. Custas pelo exequente. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras ou restrições. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, 09 de março de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(17)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Curador

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Curador

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(548)

Todos os documentos(34)