Execução de Título Judicial 0015938-79.2008.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Judicial 0015938-79.2008.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99941-3374 - E-mail: [email protected] Autos n. 0015938-79.2008.8.16.0019 I - Expeça-se novo ofício ao empregador do executado, para que informe o saldo remanescente das verbas objeto da constrição, bem como apresente demonstrativo dos depósitos efetuados a título de participação nos lucros e resultados (PLR), desde o último levantamento realizado nos autos, instruindo a resposta com a documentação comprobatória pertinente. II - Com a resposta, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 19:26

Confirmada

25/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 15:57

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 15:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 08:49

Expedição de alvará de levantamento

09/04/2026, 16:45

Ato ordinatório

27/03/2026, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:55

Confirmada

26/03/2026, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 22:04

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015938-79.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015938-79.2008.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.713,06 Exequente(s): DRUGOVICH AUTO PEÇAS LTDA - FILIAL 03 Executado(s): OLIVIO JOSÉ CONEGLIAN JUNIOR I – À Escrivania para que cumpra a determinação contida no item III da decisão de seq. 213, bem como esclareça o motivo pelo qual não foi observada anteriormente. II - No entendimento deste Juízo, a assistência judiciária gratuita é dos mais belos exemplos de viabilizar o acesso à Justiça, evitando que os mais necessitados sejam excluídos da integração ao Poder Judiciário. Todavia, tal benesse deve ser usufruída por quem, efetivamente, se pagar as custas processuais, deixará de sobreviver dignamente, uma vez que tais despesas prejudicariam o sustento próprio ou da família. Importante ressaltar que a declaração de pobreza possui presunção relativa, admitindo prova em contrário. Cumpre observar que o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º, possibilita o indeferimento do referido benefício, caso reste evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE NEGA O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. PARTE QUE, INTIMADA EM PRIMEIRO GRAU, NÃO COMPROVA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos. Recurso não provido. (TJPR, 15ª C.Cível, AI nº 0065287-54.2021.8.16.0000, Londrina, Rel. DES. JUCIMAR NOVOCHADLO, J. 07.02.2022) No presente caso, compulsando cópia da declaração de imposto de renda do executado, denota-se que ele recebe mais de R$ 7.000,00 mensais, o que é, em muito, superior ao valor do salário mínimo nacional. Ora, diante deste fator e considerando que eventuais empréstimos realizados pela parte serviram a seu próprio proveito, não há como enquadra-la no benefício pleiteado, haja vista que não restou demonstrada sua hipossuficiência. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pelo executado. III – REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado (seq. 205), a uma porque o título que instruiu a presente ação não foi a nota promissória, mas sim a renegociação decorrente dela, conforme inclusive foi esclarecido pelo exequente na petição inicial, a duas porque, tendo a última parcela da renegociação vencido apenas em 25/12/2006, e a monitória ajuizada em 2008, não há que se falar em prescrição. IV – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015938-79.2008.8.16.0019 I - Sobre o pedido de penhora de lucros, de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.101/00, os valores pagos pela empresa empregadora a título de participação nos lucros e resultados (PLR) não possuem natureza salarial, mas, sim, indenizatória. Nesse contexto, há que se reconhecer que não incide sobre esta verba a regra prevista no inc. IV do art. 833 do CPC. Este é o entendimento exposto na seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE LUCROS DA EXECUTADA NO BANCO ITAÚ UNIBANCO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS – POSSIBILIDADE – VERBA SEM NATUREZA SALARIAL, MAS INDENIZATÓRIA – AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 833, VI, DO NOVO CPC (ANTIGO ART. 649, IV, DO CPC/1973) – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 14ª C.Cível, AI nº 0030150-16.2018.8.16.0000, Pato Branco, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, J. 21.11.2018) Com fulcro no art. 855 do CPC, oficie-se à empregadora com o intuito de que não efetuem repasse das verbas a que executado tenha ou venha a ter direito a título de PLR, ficando, contudo, limitado ao valor exequendo. Conste-se no ofício, que retido o valor exequendo, deverá o terceiro efetuar o imediato depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos, o que deverá ser comunicado no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Em caso do terceiro não poder cumprir a presente determinação, deverá justificar comprovadamente suas alegações, sob pena de responsabilização pessoal. Outrossim, advirta-se o terceiro que a ausência de observância da presente determinação, acarretará em seu desfavor a aplicação de multa cominatória diária no importe de R$ 500,00, limitados a R$ 50.000,00 a ser revertido em favor da parte exequente, sem prejuízo da realização de imediato sequestro de valores em contas de sua titularidade, conforme possibilita o art. 139, inc. IV, do CPC. II - Sobrevindo informação de cumprimento da referida determinação, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário. Int. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

13/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(505)

Todos os documentos(44)