Cumprimento de sentença 0011544-78.2021.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011544-78.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

09/12/2024, 00:00

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0011544-78.2021.8.16.0017 Autor(s): DIVA ANTUNES DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Consta na inicial: a) a autora foi surpreendida com a informação de existência de averbação de dois empréstimos consignados no seu benefício previdenciário; b) foi creditado em sua conta o valor de R$8.758,15 de forma indevida, eis que jamais contratou o empréstimo; c) solicitadas informações ao PROCON, a requerida informou que disponibilizaria um boleto no importe de R$9.154,13; d) em relação ao segundo contrato, a autora não recebeu a quantia referente a contratação sinalizada no seu benefício previdenciário; e) danos morais; f) restituição dos valores cobrados indevidamente. Ao final, a parte ativa pugnou pela declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário, e a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e a promover a restituição dos valores cobrados na forma dobrada. Concedida a medida liminar para o fim de suspender os descontos mensais no benefício da autora em razão do contrato questionado nesta demanda (seq. 13.1). Citada, a requerida, em sede de contestação (seq. 30.1), arguiu: a) a contratação é regular; b) houve disponibilização dos valores tomados no empréstimo; c) ausência de danos morais; d) eventual restituição deve ser na forma simples. Ao final, o banco requerido defendeu a improcedência dos pedidos iniciais e requereu a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Réplica na seq. 30.1. Decisão de saneamento na seq. 41.1. A requerida, na seq. 46, afirmou que o contrato n.º 010018504773 foi excluído antes mesmo de qualquer desconto, motivo pelo qual foi dispensada a produção da prova pericial em relação ao referido contrato. Realizado o laudo pericial (seq. 141.1), do qual as partes tomaram ciência e não se insurgiram. Encerrada a fase probatória e apresentadas as alegações finais, vieram os autos conclusos para sentença. II. DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. QUESTÕES PRELIMINARES A requerida, na seq. 46, afirmou a ausência de interesse de agir em relação a pretensão que envolve o contrato n.º 010018504773, eis que não foi efetuado qualquer desconto em relação a ele, sendo cancelado antes mesmo do ajuizamento da demanda. Da análise do documento juntado pela requerida, na seq. 45.2, verifica-se que foi solicitada a inclusão em 06/04/2021, todavia, logo em seguida, no dia 19/04/2021 foi excluída a referida anotação. Já no documento juntado pela requerente, na seq. 1.6, há indicação de que o primeiro desconto seria efetuado somente em maio de 2021. Logo, verifica-se que a exclusão foi promovida antes mesmo de qualquer desconto, o que implica a ausência de interesse de agir da autora em relação ao contrato n.º 010018504773. No entanto, pela teoria da causalidade, os ônus sucumbenciais devem recair sobre a requerida, tendo em vista a inclusão de proposta que sequer foi assinada pela requerente. Caso não tivesse realizado a solicitação de averbação ao INSS, aa requerente não teria ajuizado a demanda. II.1. MÉRITO II.1.1. Inexistência de relação jurídica As partes controvertem acerca da regularidade da contratação. Uma vez especificamente impugnada a assinatura, incumbiria à própria ré fazer prova da autenticidade. Tal matéria já foi, inclusive, submetida a julgamento de recurso repetitivo (Tema 1061), pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual restou fixada a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). A questão se resolve através de simples análise do laudo pericial juntado na seq. 141, que assim dispõe: Comparando os padrões de confronto de Diva Antunes de Oliveira, a assinatura presente no CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO, apresenta divergências nos elementos subjetivos (dinâmica e habilidade) e nos elementos objetivos (trajeto, momento gráfico, ataque, remate etc.). Portanto, a peça questionada DIVERGE dos padrões autênticos do periciando, nesse sentido, a assinatura questionada é FALSA. Verifica-se, portanto, que a conclusão externada no laudo é inequívoca quanto a falsidade da assinatura constante no contrato que justificou os descontos realizados diretamente no benefício da autora. Portanto, a medida que se impõe é o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato n.º 010016579796 (proposta n.º 806622287). II.1.2. Repetição do indébito A autora pede a restituição dos valores consistentes nos descontos realizados indevidamente direto em seu benefício previdenciário. Uma vez verificada a ausência de relação jurídica entre as partes, tem-se como consequência lógica o dever da requerida restituir as quantias descontadas indevidamente do benefício da autora, assim como o valor correspondente ao benefício previdenciário creditados na conta mantida junto a requerida e levantados por terceiro. Acerca da repetição do indébito, dispõe o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Da análise do dispositivo acima referido, observa-se que a devolução de valores cobrados indevidamente, em dobro, somente deve ser determinada quando presentes três requisitos, quais sejam, cobrança indevida, pagamento dos valores em excesso e engano injustificável. No caso dos autos, a ré deixou de demonstrar a existência de vínculo jurídico válido entre as partes, ante a falsidade da assinatura caracterizada. E, mesmo assim, efetuou os descontos diretamente no benefício previdenciário da parte ativa. A conduta de efetuar descontos mensais diretamente na fonte de rendimentos, enquanto inexistia qualquer relação contratual entre as partes, por si só, indica a quebra da boa-fé objetiva pela requerida, sendo suficiente para caracterizar a má-fé. O desconto não pode ser interpretado como engano justificável pela ré, a qual tem o dever de controlar as suas operações. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À CONSUMIDORA DEMANDANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO Nº 01 (DA AUTORA). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. QUANTUM ELEVADO DE R$5.000,00 PARA R$10.000,00. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PROCESSO JULGADO DE FORMA CÉLERE E INDEPENDENTEMENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AUDIÊNCIA. PATAMAR ARBITRADO QUE REMUNERA COM DIGNIDADE OS SERVIÇOS PRESTADOS. APELAÇÃO Nº 01 (DA AUTORA) PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO Nº 02 (DA RÉ). PRETENSÃO DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SE DÊ DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO. FRAUDE RECONHECIDA EM RAZÃO DA COMPROVADA FALSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. discussão acerca da incidência do art. 42, parágrafo único, do cdc. má-fé OBJETIVA do banco réu evidenciada. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. restituição devida em dobro, MESMO PARA O PERÍODO ANTERIOR A 30/03/2021 (DATA EM QUE FOI PUBLICADO O ACÓRDÃO DO EARESP Nº 676608/RS, DO STJ, QUE MODULOU OS EFEITOS DA TESE FIXADA QUANTO À DISPENSA DO ELEMENTO VOLITIVO NA REPETIÇÃO EM DOBRO). APELAÇÃO Nº 01 (DA AUTORA) PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO Nº 02 (DA RÉ) DESPROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005360-58.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 29.01.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. IMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO EARESP N.º 676.608/RS. DANO MORAL. CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. Não há que se falar em regularidade da contratação de empréstimo consignado, quando comprovada a falsidade da assinatura registrada no contrato.2. Reconhecida a nulidade de empréstimo consignado, as partes devem retornar ao estado anterior à contratação.3. Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).4. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp n.º 676.608/RS (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida, deve ocorrer de forma simples.5. É devida indenização por danos morais, quando as ofensas verificadas no caso concreto ultrapassarem o mero dissabor e ocasionarem efetivo prejuízo aos direitos extrapatrimoniais do ofendido.6. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.7. Quando o julgamento de recurso acarretar alteração da parcela de vitória e de derrota de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais.8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025426-39.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.12.2023) Ainda, recentemente, o STJ, no julgamento dos embargos de divergência (EAREsp nº 646608/RS) fixou a seguinte tese acerca do tema: "Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ)." Desse modo, a restituição deverá ocorrer na forma dobrada observada a modulação de efeitos, isto é, em relação aos descontos realizados a partir de 30/03/2021. Assim decidido, a parte ativa deve ser restituída por todos os valores cobrados indevidamente, a serem apurados mediante exibição de extratos mensais, no momento de eventual cumprimento de sentença. Os referidos valores deverão receber correção monetária, pela média do INPC-IBGE e do IGP-DI, mais juros moratórios, em 01% ao mês, ambos a partir de cada pagamento (o desembolso – súmula 54, do STJ). II.1.3. Danos morais A doutrina ensina que o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, é possível afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de direito civil. Vol. III. 4ª ed. 2006, p. 55). No caso dos autos, a situação sofrida pela autora ultrapassa o mero aborrecimento, tendo em vista que foram descontados de seu benefício valores mensais superiores a duzentos reais, e, mesmo quando acionada extrajudicialmente, a requerida insistiu em manter os descontos, sem solucionar de forma eficaz a situação. Não fosse isso, mesmo após a reclamação via PROCON realizada pela autora, a requerida insistiu nos descontos. O conjunto das situações vivenciadas pela requerente extrapolam o mero aborrecimento e são suficientes para caracterizar o abalo anímico, caracterizando os danos extrapatrimoniais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INCONTROVERSA A ILEGALIDADE/NULIDADE DO DESCONTO DA VERBA PREVIDENCIÁRIA, ABALO MORAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CUMPRIR FUNÇÃO RESSARCITÓRIA E PEDAGÓGICA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000537-13.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.04.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONDENANDO O RÉU À REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ DEFERIDO. NÃO CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DE VALORES À PARTE AUTORA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 42, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA NECESSÁRIA Á SUBSISTÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. MELHOR ATENDIMENTO AO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001837-44.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 09.12.2022) Desta maneira, a indenização por danos extrapatrimoniais possui nítida finalidade compensatória e punitiva, devendo, por esta razão, ser fixada em montante que não represente desproporcionalidade com o evento dano, levando-se em conta, ainda, o grau de culpa do ofensor e a repercussão do dano na vida privada do ofendido. Destarte, o quantum indenizatório não pode ser irrisório, como também não pode constituir em instrumento de enriquecimento sem causa do ofendido. Destaca-se que a situação dos autos se mostra gravosa, ante a conduta da instituição financeira, a qual, mesmo após ser acionada, insistiu na realização dos descontos. Por isso, estima-se que a importância de R$5.000,00 é satisfatória para atender esses parâmetros, sem olvidar que não implicará em enriquecimento ilícito em favor do requerente e em acordo com os valores mantidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. II.1.4. Litigância de má-fé A requerida sustenta litigância de má-fé pela requerente. Entretanto, sem razão, uma vez que há necessidade de comprovação cabal da má-fé, notando-se ainda que a parte tem direito de acreditar que está amparada por determinado direito, sustentando-o em juízo. Em todo caso, não se verifica intenção maliciosa de nenhuma das partes ou de exercício temerário do direito constitucional de ação, razão pela qual não se cogita de litigância de má-fé. II.2. Honorários Periciais Considerando o julgamento procedente, tem-se como consequência a responsabilidade da requerida pelo pagamento da integralidade dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para o recolhimento do valor referente aos honorários. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora DIVA ANTUNES DE OLIVEIRA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) confirmar a medida liminar e DECLARAR a inexistência do débito decorrente do contrato n.º 010016579796 indicado na inicial e CONDENAR a requerida a promover o cancelamento definitivo dos descontos decorrentes do contrato indicado na inicial, ante a inexistência da relação jurídica, confirmando a medida liminar anteriormente concedida; b) CONDENAR a requerida a promover a restituição, na forma dobrada, da quantia descontada do benefício, observada a modulação dos efeitos nos termos da fundamentação, corrigido pela média INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contatos da data do desconto indevido; c) deverá a parte autora promover a restituição da quantia disponibilizada em conta de sua titularidade, sendo que já foi realizado o depósito da referida quantia, a título de caução (seq. 10), sendo de direito da requerida, autorizando-se, contudo, compensação com eventual débito da instituição financeira; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização no importe de R$5.000,00, a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC/IGP-DI a contar da publicação desta sentença (SÚMULA 369, STJ) e juros moratórios a contar do evento danoso, sendo este compreendido como o início dos descontos (Súmula 54, STJ). Ainda, nos termos do art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO a presente ação sem resolução de mérito em relação ao contrato n.º 010018504773, por verificar a ausência de interesse processual. Como a parte requerida restou vencida, à luz das regras da sucumbência (e da causalidade), imponho a esta os ônus sucumbenciais (os custos e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios). Por conseguinte, depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária do Ilustre Patrono da parte ativa ora é fixada em 15% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o levantamento dos valores depositados em conta judicial a título de caução em favor da instituição financeira. Fica autoriza a transferência eletrônica, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Observe-se eventual concessão da gratuidade da justiça concedida às partes. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). 2. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). 4. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta. bh

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0011544-78.2021.8.16.0017 Autor(s): DIVA ANTUNES DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1. QUESTÕES PROCESSUAIS Não há. 2. Logo, não havendo questões processuais pendentes, o processo está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, motivo pelo qual declaro saneado. 3. QUESTÕES DE FATO 3.1. Pontos controvertidos: a) inexigibilidade de débito; b) fraude na contratação, mediante falsidade na assinatura; c) se a conduta da parte passiva, seria ofensiva à parte ativa, a ponto de ensejar danos morais. 4. QUESTÕES DE DIREITO Como tais, são: a) nulidade do contrato; b) regularidade da cobrança; c) eventual responsabilidade civil, por supostos danos morais causados à parte ativa; d) aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova 5. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA 5.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O CDC define consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto e/ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput), e os que se inserem nesse rol ou status por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29), e como fornecedor, quem comercializa produtos e/ou presta serviços (art. 3º, caput). Ademais, esta lide versa sobre relação de consumo, mesmo porque não mais se discute acerca das instituições financeiras e as suas operações, com os clientes, estarem, ou não, submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor (súmula 297, do STJ). O fato é que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, que a Lei de Consumo enuncia, já que a parte ativa se valeu dos serviços de empréstimos da parte passiva. 5.2. Inversão do ônus da prova No caso, considerando-se a condição de hipossuficiência econômica e, sobretudo, de ordem técnica da parte ativa, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, procedo à inversão do ônus da prova, para o efeito de impor à parte passiva o múnus de provar que, ao contrário do que relatou a parte ativa, os descontos efetuados no benefício daquela foram regulares, assim como a validade da contratação, da assinatura e a disponibilização dos valores. Apesar da inversão, quanto aos danos morais, esse encargo caberá à parte ativa comprovar, já que, a rigor, são de aspectos intrínsecos à própria parte ativa, relativos a atributos de sua pessoa ou personalidade. Advirta-se a ambas as partes de que, em caso de eventual fragilidade probatória sobre esses pontos, em seu desfavor poderão advir consequências correspondentes. 6. PROVAS 6.1. Documental: defiro a prova documental já produzida, desde que observados os termos do art. 435, do Código de Processo Civil. Na inicial a parte ativa questiona 02 contratos: nsº 010018504773 e 010016579796. Entretanto, a parte ré, somente exibiu o contrato nº 010016579796 (seq. 29.2). Assim, determino a exibição do contrato de nº 010018504773, em 15 dias, sob a pena de aplicação do art. 400, do CPC. 6.2. Prova pericial: a realização de perícia (nas assinaturas exaradas nos contratos nsº 010018504773 e 010016579796) se mostra relevante, sobretudo, sobretudo, para que a parte passiva, em contraposição às alegações da parte ativa, possa comprovar que não usou de assinatura falsa naquele documento e regularidade da contratação. Logo, defiro a prova solicitada pela parte ativa (seq. 38.1). Nos termos do art. 156, §1º do Código de Processo Civil, o perito deve ser nomeado entre os profissionais legalmente habilitados e devidamente inscritos em cadastro mantido pelo Tribunal. Assim, por intermédio do Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), nomeio, como perito (a) do Juízo, nomeio o (a), Sr(a). DIEMERSON ROMERO CASTILHO, sob a fé e compromisso de seu grau, devendo a Escrivania promover as respectivas vinculações do (a) perito(a) no cadastro. As partes poderão indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta decisão (art. 465, § 1º II e III do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo supra, intime-se o perito (por meio do cadastro de auxiliares da justiça ou no endereço lá constante) para dizer se aceita o encargo, bem assim apresentar a estimativa de seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Deverá o perito desde logo ser advertido que a parte que postulou a prova litiga sob o pálio da gratuidade, razão pela qual os honorários serão pagos apenas ao final, pelo vencido, ou pelo Estado (Resolução nº 232/2016 do CNJ), conforme art. 95, §3º, do Código de Processo Civil, caso seja sucumbente a parte beneficiária da justiça gratuita. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 465, §2º e 3º do Código de Processo Civil. Havendo concordância com a proposta de honorários ou deliberação judicial a respeito, intime-se o Sr. Perito para iniciar o seu trabalho, apresentando data, horário e local da realização da perícia (art. 474 do Código de Processo Civil), sendo que a data da perícia deve ser indicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a Escrivania intimar as partes do dia designado independentemente de nova conclusão. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para apresentação do laudo, pelo perito, contado da data da intimação para início do trabalho. Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sobre o laudo do Perito, momento inclusive que os eventuais assistentes técnicos indicados nos autos poderão oferecer seus pareceres (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). A propósito, frise-se que a viabilização da perícia grafotécnica depende da exibição, pela parte passiva, do documento original (o contrato da seq. 29.2 e o determinado nessa decisão) na Secretaria do Juízo, responsável pela entrega ao Senhor perito, a quem incumbe à análise pormenorizada da assinatura exarada no documento questionado. Destarte, intime-se a parte passiva para, proceder a este fim. Em sendo o caso, autorizo que a parte passiva envie o documento diretamente ao Perito, se assim o requerer, comprovando nos autos. 6.3. Prova oral: sendo a prova técnica essencial ao desfecho da demanda, postergo a análise do pedido de prova oral realizado pela parte ré na seq. 37.1, após entrega do laudo. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, datado e assinado digitalmente. DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011544-78.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$34.711,28 Autor(s): DIVA ANTUNES DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO INICIAL Mais uma vez, à Secretaria para se atentar ao envio dos autos com anotação de urgência, nos casos com pedido de tutela provisória. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, incumbindo à parte contrária promover, se for o caso, a impugnação na forma do caput do art. 100 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, por meio da qual a parte autora requer, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário referente aos contratos nsº 010018504773 e 010016579796, sob a pena de multa. Sustenta não ter solicitado tais empréstimos, e recebido os valores apenas do contrato de nº 010016579796. 3. Nos termos do art. 300, do CPC, para a outorga de tutela como a pretendida, se faz necessário a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito se extrai da afirmação da parte autora de ausência de relação contratual com a parte requerida a motivar os descontos em seu benefício previdenciário. Quanto à credibilidade da alegação, há de se prestigiar a boa-fé da parte ativa, até porque não há como determinar que ela comprove a não contratação, vez que isso implicaria em produção de prova negativa, o que é vedado no ordenamento jurídico. Soma-se a isso que, ela requereu o deposito do valor de R$ 8.758,14, referente ao contrato nº 010016579796 em Juízo, indo essa postura ao encontro de suas alegações, ou seja, ausência de contratação. Em relação ao contrato nº 010018504773, ela aduziu não ter recebido a quantia mutuada, que segundo extrato de empréstimo consignado do INSS, seria de R$ 3.597,50, com inclusão em abril de 2021. Ademais, nota-se do extrato bancário da seq. 1.5, que naquele período nenhuma quantia foi depositada em favor da parte ativa. Portanto, nota-se a existência nos autos de elementos de convicção robustos sobre a verossimilhança dos argumentos despendidos na inicial. Em relação à urgência da medida, a manutenção dos descontos podem repercutir na situação financeira da parte, prejudicando inclusive sua sobrevivência. Latente, portanto, o perigo na demora. Deste modo, não pode a parte ativa arcar com os ônus da duração do processo. Assim, demonstradas a verossimilhança da alegação, bem como o perigo de dano irreparável, a concessão da liminar é medida que se impõe. Isto posto, com base no princípio geral de cautela, defiro a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para determinar a suspensão dos descontos do benefício previdenciário da parte ativa. Entretanto, o cumprimento da liminar, fica condicionado ao depósito da quantia recebida (R$ 8.758,14) em Juízo. Com o depósito, para celeridade e maior efetividade do ato, oficie-se com urgência ao INSS para que incontinenti cumpra a medida. Nesse particular, ao menos por ora, deixo de fixar multa. 4. Estando aparentemente em ordem e não sendo o caso de indeferimento liminar, recebo a petição inicial. 5. Tratando-se de caso que admite autocomposição, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação ou mediação a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis (art. 219 do Código de Processo Civil), se possível, devendo ser o réu citado, na forma requerida na inicial, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecer à solenidade. 6. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado, para comparecer à sessão de conciliação, na forma do art. 334, §3º Código de Processo Civil. 7. Deverá constar no mandado de citação e na intimação ao autor que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º do Código de Processo Civil) e que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação ou mediação implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º do Código de Processo Civil). 8. Configurada a hipótese do art. 334, §5º do Código de Processo Civil – ressalva que deverá constar no mandado – e respeitada a dicção do 334, §6º do Código de Processo Civil no caso de litisconsórcio passivo, deverá ser cancelada a audiência de conciliação ou mediação (§5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência), ressaltando que o prazo para apresentação de resposta, neste caso, deverá ser computado a partir do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do art. 335, inciso II do Código de Processo Civil. Como preconiza o art. 334, §§ 4º e 5º, frise-se que essa audiência somente não se realizará se, além de eventual indicação de contrariedade ou desinteresse sobre essa terapêutica, na inicial, também sobrevier idêntica manifestação da parte passiva, com a antecedência de 10 (dez) dias, em relação à data aprazada, por petição nos autos. 9. Na improvável hipótese de não ser obtida a conciliação ou de cancelamento da audiência, o réu poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial observará as hipóteses previstas no art. 335 do Código de Processo Civil. Deve constar no mandado a advertência de que na contestação deverá o réu deverá alegar toda a matéria de defesa possível, inclusive no que diz respeito a questões de ordem pública, e que a falta de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora (arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil). 10. Deverá ser ressalvado que na hipótese de oferecimento de reconvenção, tratando-se de exercício de direito de ação, deverão ser observados, no que couber os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sobretudo no que diz respeito à especificação e delimitação dos pedidos e causa de pedir e valor da causa. Ressalte-se que o teor do art. 343 do Código de Processo Civil não autoriza a manifestação de mero pedido contraposto, sem observância dos demais requisitos da petição inicial. No caso de oferecimento de reconvenção, deverão os autos virem conclusos antes de intimação para réplica. 11. Apresentada a contestação (e não sendo o caso de observância do item 10), intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias úteis (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil), sendo que na hipótese de alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observada a prerrogativa prevista nos arts. 338 e 339, ambos do Código de Processo Civil. 12. Na sequência, deverão as partes ser intimadas para especificação das provas que pretendem produzir no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, justificando-as. 13. Após, venham conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do Código de Processo Civil) ou julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito (arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, datado e assinado digitalmente. DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

15/06/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE CUSTAS (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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