Procedimento Comum Cível 0028178-80.2020.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028178-80.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028178-80.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$20.249,32 Autor(s): Maria Eloina Pinheiro de Gois (CPF/CNPJ: 708.727.839-87) Rua Humberto de Campos, 570 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.026-020 Réu(s): BANCO SANTANDER DO BRASIL (CPF/CNPJ: 90.400.888/2114-37) Rua Coronel Bittencourt, 44 AGENCIA 3249 - SALA 1 E 2 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-290 COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (CPF/CNPJ: 92.751.213/0001-73) Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 105 15º andar, Conj. 151, Torre Berrini One - Itaim-Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-010 I – RELATÓRIO A autora ingressou com a presente ação afirmando que possui conta corrente no Banco Santander S/A, ora primeiro réu, e que a partir do mês de janeiro/2019 passou a sofrer descontos em sua conta, no valor inicial de R$ 20,31 e, posteriormente, de R$ 21,01, sob a rubrica “DÉBITO AUTOM EMPRESAS CONVENIADAS PREVID DO SUL". Alegou que entrou em contato com o primeiro réu a fim de saber sobre a origem dos débitos, sendo informada que se tratava de um seguro contratado com a segunda ré. Entretanto, nunca firmou qualquer contrato com a segunda ré ou autorizou a realização de descontos em sua conta bancária. Apontou que entrou em contato com a segunda ré a fim de informar o ocorrido e cancelar o contrato, mas as tentativas restaram infrutíferas. Defendeu a responsabilidade solidária dos réus, vez que ambas fazem parte da cadeia de fornecedores. Aduziu que jamais firmou qualquer contrato com a segunda ré, inexistindo elemento volitivo o que enseja a nulidade do negócio jurídico. Argumentou que o fornecimento de produtos e serviços sem a solicitação prévia configura prática abusiva e implica o cometimento de ato ilícito, nos termos que preconiza o art.39, III do CDC. Fundamentou o direito à repetição do indébito, consoante dispõe o art.42 do CDC. Asseverou que a situação narrada lhe causou abalo moral passível de indenização. Ponderou que na fixação do quantum indenizatório deve ser observado o grande potencial econômico dos réus, com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Mencionou sobre a necessidade de inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de nulidade do contrato, com a determinação de devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Os benefícios da gratuidade judiciária foram concedidos (ev.10.1). A ré COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL apresentou defesa (ev.34.1), afirmando que recebeu proposta de adesão de seguro em nome da autora, devidamente preenchida e firmada. Entretanto, não participou da contratação, nos termos que preceitua o Decreto-Lei 73/1966. Apontou que logo que tomou ciência da insurgência providenciou o cancelamento do seguro e a suspensão dos descontos. Alegou que não houve má-fé não havendo em que se falar em devolução em dobro. Defendeu que inexistiu a prática de ato ilícito e que não há dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ev.37.1. A audiência de conciliação restou infrutífera (ev.40.1). O réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A apresentou contestação (ev.41.1) defendendo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que a autora é titular de conta desde 27.08.2009 e que a contratação do produto pode ocorrer diretamente com as empresas conveniadas ou com a instituição financeira, através dos meios eletrônicos e nas agências. Alegou que atuou como mero agente financeiro, descontando os valores e repassando ao credor da operação e que eventual responsabilidade pelo reembolso pertence ao estabelecimento credor. Arguiu que as alegações da autora não são, por si só, capazes de gerar dano moral. Mencionou que a autora jamais tentou solucionar o problema extrajudicialmente, o que deve ser observando quando do julgamento dos pedidos. Aduziu que diante da ausência de ato ilícito não há que se falar em responsabilidade civil. Apontou que não restou comprovada a falha na prestação dos serviços. Refutou a repetição do indébito, vez que não há demonstração do pagamento em excesso e da má-fé. Requereu a denunciação da lide da seguradora e a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ev.45.1. Intimadas as partes para especificação de provas (ev.46.1), houve manifestação no ev.51.1, 53.1 e 56.1. A decisão de ev.58.1 determinou o julgamento antecipado do feito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE - Da ilegitimidade A questão da ilegitimidade da instituição financeira se confunde com o mérito da demanda e será analisada em momento oportuno. - Da denunciação da lide O pedido de denunciação da lide não merece acolhimento, vez que a relação discutida nos autos é consumo, havendo óbice para a intervenção de terceiros, nos termos que preconiza o art.88 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. INTERESSE DO AGRAVANTE (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) EM TRAZER PARA OS AUTOS, COMO LITISDENUNCIADO, SUPOSTO BENEFICIÁRIO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA DITA FRAUDULENTA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA (SÚMULA 297 DO STJ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS (SÚMULA 479 DO STJ). DENUNCIAÇÃO DA LIDE VEDADA PELO ART. 88 DO CDC. PREVALÊNCIA DE UM PROCESSO JUDICIAL CÉLERE E EFETIVO EM PROL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIREITO DO AGRAVANTE PRESERVADO. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO REGRESSIVA POSTERIORMENTE (CPC, ART.125, § 1º). DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELO AGRAVANTE PARA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRETENSÃO AFORADA APENAS EM SEDE RECURSAL. ESTABILIDADE DA DEMANDA ARRANHADA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CARACTERIZADOPELA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO EM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0041597-30.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 28.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INDEFERIU OS PEDIDOS DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU.1. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E MITIGADA. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO POSTERIOR. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.2. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 88 DO CDC. PRECEDENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO, ADEMAIS, DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE AUTORIZAM A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0017615-50.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 28.06.2021) Além disso, não se admite a denunciação nos casos em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a, com exclusividade a terceiro. MÉRITO As pretensões da parte autora, de declaração de nulidade do negócio jurídico, de indenização por danos morais e de repetição de indébito estão calcadas na alegação de que não pactuou com a segunda ré qualquer contrato que pudesse ensejar os descontos em sua conta corrente, devendo ser reparados os danos causados. O primeiro réu sustentou que atuou como mero agente financeiro descontando os valores e repassando ao credor, inexistindo qualquer ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. A segunda ré, por sua vez, aduziu que recebeu a proposta preenchida e assinada, mas não participou da negociação. Apontou a inexistência de má-fé e a ausência de abalo moral. Como regra, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova dos elementos essenciais para a caracterização do ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil. Quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cumpre registrar que se verifica que de um lado figura a parte autora, pessoa física, na qualidade de consumidora dos produtos e serviços ofertados pela parte ré (art. 2º do CDC), a qual, de outro lado, enquadra-se no conceito do art. 3º do CDC. Destaque-se que constam nos autos todos os elementos necessários para a elucidação do caso, motivo pela qual é desnecessária a inversão do ônus da prova. Deve-se ressaltar também que consoante as alegações das partes e a aplicação da teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, é aplicável a regra geral contida no art. 373 do CPC. Em tema de responsabilidade civil, oportuna é a lição de Maria Helena Diniz[1] quanto aos requisitos do artigo 186 do Código Civil: “a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (RT 443/143, 450/65, 494/35, 372/323, 440/74, 438/109, 440/95, 477/111 e 470/241); b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato (RT 436/97, 433/88, 368/181, 458/20, 434/101, 477/247, 490/94, 507/95 e 201, 509/69, 481/82 e 88, 478/92, 470/241, 469/236, 477/79 e 457/189; RTJ 39/38 e 41/844); e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (RT 477/247, 463/244, 480/88, 481/211, 479/73 e 460/84”. Via de consequência, são requisitos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil: a) o ato culposo do agente; b) o dano da vítima c) o nexo causal entre o ato culposo e o dano. Restou fato incontroverso[2], nos termos do art. 374, inc. III do Código de Processo Civil: os descontos efetuados na conta corrente da parte autora (ev.1.8). De outra banda, são controversos os seguintes pontos, os quais serão analisados pormenorizadamente, em seguida: a) culpa da ré e exigibilidade do débito; b) existência do dano; c) nexo causal entre o dano e a conduta da ré. a) culpa da ré e exigibilidade do débito No que pertine à culpa, tem-se que, em sentido amplo, o ato culposo é estabelecido pelo artigo 186 do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E a culpa em sentido estrito pode se dar através de imprudência, imperícia ou negligência. Imprudência consiste na ação precipitada, desponderada, irrefletida, na qual não procura o agente evitar um resultado previsível. Ocorre por meio de atitude ativa (comissiva), praticada quando o agente toma atitudes não justificadas, sem usar de nenhuma cautela. Imperícia é a inabilidade, a ignorância, a falta de conhecimento ou técnica profissional, revelando-se na condução de encargo ou serviço que venha a causar dano por falta de conhecimento acerca da imaestria da arte, profissão ou encargo. Por fim, negligência é a desatenção, a incúria, a inércia, o descaso, a desídia, a falta de cuidado capaz de gerar responsabilidade com culpa. Pela negligência, a culpa equivale a uma conduta passiva (omissiva). No caso dos autos, a autora arguiu que não firmou qualquer negócio jurídico com a segunda ré que pudesse ensejar os descontos em sua conta corrente. A segunda ré alega que recebeu a proposta de adesão ao seguro devidamente assinada e preenchida e que não participou da contratação, vez que tal incumbência é da corretora. Entretanto, não colacionou aos autos qualquer documento assinado pela autora e que demonstre a existência do negócio jurídico entre as partes. Veja-se que o certificado individual de seguro não possui qualquer assinatura e nem mesmo os documentos pessoais da autora ou a demonstração de que tal operação foi realizada por terminal eletrônico ou telefônico (ev.34.3). Além disso, embora a segunda ré afirme que solicitou a via original da proposta de adesão à corretora, não fez qualquer prova nesse sentido. Ademais, mostra-se temerária a conduta da seguradora de realizar os descontos na conta corrente da autora sem ter em mãos a via original devidamente assinada pela parte que supostamente contratou os serviços prestados. Quanto ao primeiro réu é inequívoca a sua responsabilidade no evento, vez que os descontos eram realizados na conta corrente da autora mantida perante a instituição financeira. Assim, tem-se que não lograram êxito os réus em desconstituir as alegações da parte autora ou provar a legalidade dos descontos. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO – LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DE AGIR VERIFICADOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA AUTORA – FALTA DE ASSINATURA NA PROPOSTA DE SEGURO – COBRANÇA ILEGÍTIMA – DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DE FORMA SIMPLES, DESCONTADOS OS JÁ DEVOLVIDOS PELA VIA ADMINISTRATIVA – JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO DE QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR SI SÓ, NÃO GERAM DANOS MORAIS – DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU EVENTO EXTRAORDINÁRIO CAPAZ DE ATINGIR SUA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DE DIREITOS – SENTENÇA REFORMADA – VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. APELAÇÂO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 8ª C.Cível - 0047526-36.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 03.05.2021) APELAÇÃO. “AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM DANO MORAL”. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. SUPOSTA ASSINATURA DE CONTRATO DE SEGURO. PLEITO PARA QUE A DEVOLUÇÃO NÃO SEJA EM DOBRO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NEM PRODUZIU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA AUTORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO, QUE SEQUER FOI ESPECIFICADO PELA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0004929-59.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.03.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA E TAXAS. PREVISÃO GENÉRICA NO CONTRATO. LEGALIDADE NA COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZOU OS DESCONTOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO DISSABOR QUOTIDIANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001565-55.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende - J. 22.11.2019) (TJ-PR - RI: 00015655520188160031 PR 0001565-55.2018.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Juiz Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 22/11/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/12/2019) É forçoso lembrar que o ônus da prova é de quem possa produzi-la, tendo em vista que não se pode exigir a produção de prova negativa por parte da autora, ou seja, de que ela não celebrou o negócio jurídico que deu ensejo aos descontos. Outrossim, tem-se que os réus não se desincumbiram em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consoante preconiza o art. 373, II do CPC e o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Diante da ausência de prova que demonstre a legalidade dos descontos efetuados na conta corrente da autora, a primeira conclusão inafastável é a de inexistência de dívida/nulidade de negócio jurídico entre as partes que autorizasse a instituição financeira a proceder aos descontos. Ocorrendo falha na prestação do serviço, o prestador e fornecedor responde pelos danos causados; isto em razão do próprio risco que sua atividade econômica produz. A responsabilidade decorre diretamente da violação do direito da parte autora, qual seja, a realização de descontos em sua conta corrente sem a realização de qualquer negócio jurídico e sem sua autorização. Vale lembrar que onde há a relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de comprovação de culpa, em razão da denominada teoria do risco da atividade, que consubstancia o Código de Defesa do Consumidor, dispondo o art. 14 claramente que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, pelo fato de ter realizado descontos na conta corrente da autora sem haver justificativa para tanto, devem, então, os réus, reparar todos os prejuízos que causaram à parte autora, seja de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, consoante dispõe a regra contida nos artigos 186 e 927 do Novo Código Civil e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. b) existência do dano A parte autora alegou que a conduta do réu ao realizar os descontos de valores indevidos em sua conta corrente lhe causou abalo moral, o que foi contrariado pelos réus. No caso dos autos, o dano moral não é presumido, o que implica que a parte que alega a existência dos abalos psicológicos demonstre que se tratam de transtornos que fogem da órbita dos meros aborrecimentos. A autora fundamenta que sofreu diversos constrangimentos em razão dos descontos efetuados. Entretanto, não fez qualquer prova nesse sentido. Além disso, os descontos efetuados não possuíam valor significativo (R$ 20,31 e R$ 21,01), inexistindo qualquer demonstração de que prejudicaram o sustento da autora ou da sua família. Assim, não há que se falar em dano moral. Da mesma forma o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. EPISÓDIO ISOLADO. DESCONTO ÚNICO NO VALOR DE R$38,90. DANO MATERIAL INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO FAZ PRESUMIR A EXISTÊNCIA DE OFENSA À PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RÉ QUE NÃO SE MOSTROU RESISTENTE OU DESIDIOSA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA DE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000303-69.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 05.03.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DESCONTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO PSICOLÓGICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.No caso concreto a parte autora não produziu prova de que a falha no serviço decorrente de descontos indevidos em conta corrente lhe trouxe prejuízo sério ou irreparável ou, ainda, que de tais fatos decorreram forte abalo em seus direitos de personalidade ou equilíbrio psicológico, ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, I, do CPC, pelo que não configurados danos morais na hipótese em tela. 2.Sentença mantida por seus próprios fundamentos na forma do art. 46 da Lei 9099/95. 3.Recurso desprovido. 4.Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000865-25.2018.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 09.02.2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. SUPOSTA Assinatura de CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NEM PRODUZIU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA AUTORAL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO QUE SEQUER FOI ESPECIFICADO PELA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0009593-37.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 07.12.2020) c) da repetição de indébito Passo, então, a analisar a controvérsia relativa ao ressarcimento, ao consumidor, de forma simples ou em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC dos valores pagos indevidamente. Da leitura da regra em testilha, verifica-se que existem três requisitos para a aplicação da repetição do indébito em dobro, quais sejam: a) relação de consumo; b) pagamento em excesso; c) inexistência de engano justificável. O primeiro requisito está atendido, pois a relação deduzida em Juízo é de consumo, consoante já decidido nos autos. O segundo requisito, porém, não está presente nos autos tendo em vista que não restou comprovado que a instituição financeira agiu com culpa intencional. A má-fé, diferentemente da boa-fé, não se presume, devendo estar cabalmente provado nos autos a intenção da parte em praticar uma conduta em prejuízo de outro. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTO EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. NEGÓCIO INVALIDADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. INSTRUMENTOS EXIBIDOS QUE NÃO CORRESPONDEM AO REFERIDO NA INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ORDEM À REPETIÇÃO DO INDEVIDO DE MODO SIMPLES. AUSÊNCIA DE ENGANO INJUSTIFICÁVEL, ALÉM DO QUE, NA ÉPOCA, À DOBRA, EXIGIA MÁ-FÉ. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. MODULAÇÃO. CONDENAÇÃO DO BANCO A INDENIZAR POR DANOS MORAIS, PORQUE OS DESCONTOS SEM CAUSA COMPROVADA, IDÔNEA, EM PROVENTOS ESSENCIAS À SUBSISTÊNCIA DA PARTE ATIVA, SUPERARAM OS MEROS ABORRECIMENTOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004277-30.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.06.2021) Por tais razões, os réus devem repetir o indébito em sua forma simples. O valor correspondente à devolução deverá ser apurado mediante a juntada de todos os extratos com os respectivos descontos até a data de sua cessação. Frise-se que a atualização monetária deve se dar pelo INPC, a partir de cada desconto realizado, e os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso por não decorrer de relação contratual. Conclui-se, portanto, pela procedência parcial dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, frente às normas legais referendadas, com os ensinamentos da jurisprudência e da doutrina esposados e, pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a nulidade/inexigibilidade dos débitos efetuados na conta corrente da autora relativo ao contrato de seguro (ev.1.8 e 34.3); b) condenar os réus, solidariamente, a pagar à autora todos os valores descontados de sua conta corrente sob nº 10066056, agência 32499, de forma simples, acrescidos de correção monetária pela média do INPC a partir de cada desconto e de juros de mora pela taxa do art. 406 do C.C. a partir do evento danoso. Por fim, diante da sucumbência das partes, 50% da autora (vencido quanto ao pedido de dano moral e de devolução em dobro) e 50% dos réus (vencidos nas demais questões), condeno-os nessa proporção ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, considerando a média complexidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa, o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2° do NCPC, observando-se a gratuidade judiciária concedida à autora (ev.10.1). Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser atualizados pelo índice do INPC desde a data de sua fixação até a data do efetivo pagamento, e de juros de mora pela taxa do art. 406 do C.C. a partir da data da intimação da parte sucumbente para efetuar o pagamento, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se Intimem-se. [1] “Código Civil Anotado”, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 152. [2] “A falta de impugnação do fato pelo réu, na contestação, o torna incontroverso, com as exceções estatuídas no art. 302, (cf. RTJ 93/162)” (CPC – Theotônio Negrão, 32ª ed., Saraiva, pág. 417, nota “3” ao art. 334). Ponta Grossa, 14 de julho de 2021. FRANCIELE NARCIZA MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA JUÍZA DE DIREITO Obs.: Em atraso em virtude de licença de 30 dias.

15/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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