Cumprimento de sentença 0025030-89.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025030-89.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025030-89.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025030-89.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): ALINE BIANCHI LOPES GARCIA Executado(s): ADOLFO OTO MIDDING ADRIANA SAROLLI SARAIVA GOMEZ ANTONIO ROQUE PREISNER BELCEZAR JOÃO SAROLLI EDSON CARLOS FRACARO FABIANA BRUNATTO SAROLLI DACOME GERMANO JOSE SAROLLI Gerson luiz Formighieri Gilda Maria Teixeira Brumato IRLEI MARIA SAROLLI PREISNER IVANI SAROLLI SARAIVA ROBERTA SAROLLI SARAIVA PALMIRO Roberto Sarolli Saraiva SENTENÇA Vistos e etc. 1. Ante os termos de composição amigável (evento 466.1), a licitude do objeto, a capacidade das partes, a regularidade da representação em juízo, a forma legal (art. 104 do Código Civil) e o fato de que o acordo celebrado bem atende aos interesses dos sujeitos processuais, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o termo anexado, livremente entabulado entre as partes, determinando que se cumpra na forma em que foi celebrado, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC e artigo 840 do Código Civil. 2. Assim, em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. 3. Com relação às eventuais custas processuais remanescentes, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a celebração de acordo entre as partes em fase de cumprimento de sentença dispensa o seu pagamento, com base no art. 90, § 3º, do CPC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME.Apelação cível visando à reforma de sentença que homologou acordo entre as partes em ação de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios de sucumbência, na qual o apelante requer a isenção das custas processuais remanescentes, sustentando que a celebração do acordo deveria dispensar esse pagamento, enquanto os apelados argumentam que o acordo não previu tal isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Saber se a celebração de acordo em fase de cumprimento de sentença dispensa o pagamento das custas processuais remanescentes, conforme o artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR.A celebração de acordo entre as partes em fase de cumprimento de sentença dispensa o pagamento das custas processuais remanescentes, conforme o disposto no art. 90, § 3º, do Código de Processo CivilIV. SOLUÇÃO DO CASO.Apelação cível conhecida e provida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, § 3º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.880.944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.03.2021; TJPR, 0037280-30.2013.8.16.0001, Rel. DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS, 13ª Câmara Cível, j. 12.04.2024. (TJ-PR 00154278320248160031 Guarapuava, Relator.: substituto osvaldo canela junior, Data de Julgamento: 10/02/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2025) (grifou-se) Deste modo, DISPENSO as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. 4. À Secretaria para que proceda a expedição de alvará dos valores bloqueados das contas dos executados ROBERTO SAROLLI SARAIVA e ROBERTA SAROLLI SARAIVA PALMIRO, no montante de R$ 3.673,03 (três mil seiscentos e setenta e três reais e três centavos) em favor da parte autora, observando-se os dados bancários indicados no evento 466.1. 4.1. Ainda, para que proceda a imediata baixa de eventuais restrições oriundas destes autos. 5. Por fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas legais. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.¹ OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025030-89.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025030-89.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ADOLFO OTO MIDDING ADRIANA SAROLLI SARAIVA GOMEZ ANTONIO ROQUE PREISNER BELCEZAR JOÃO SAROLLI FABIANA BRUNATTO SAROLLI DACOME GERMANO JOSE SAROLLI Gerson luiz Formighieri Gilda Maria Teixeira Brumato IRLEI MARIA SAROLLI PREISNER IVANI SAROLLI SARAIVA ROBERTA SAROLLI SARAIVA PALMIRO Roberto Sarolli Saraiva Réu(s): ANA PAULA BEDIN SAROLLI CAROLINE KOVARA SAROLLI VILAR EDSON CARLOS FRACARO FRANCISCO SAROLLI JANETE HOLODNIAK SAROLLI OLI SAROLLI Rodrigo Kovara Sarolli SILVIO FUMEGALI LOPES VILAR JUNIOR SUELY MARLENE MARTINS KOVARA SAROLLI Vistos. Retifique-se o polo ativo, passando a constar os patronos da parte ré. 1. Intime (m) -se o (s) requerido (s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar (em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe (s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, CPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). 2. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (art. 52, CPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (art. 525, §6º, CPC). 3. Se apresentada impugnação, intime-se o (s) impugnado (s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 4. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 5. Não havendo pagamento a tempo e modo, na hipótese de requerimento do credor, defiro o pedido de uso dos sistemas Sibajud e Renajud. 6. Infrutífera a diligência do item anterior, desde que sobrevenha requerimento da parte, promova-se a utilização dos demais sistemas, conforme disciplinado na Portaria da Unidade. 7. Não identificado patrimônio hábil após todas as diligências, diga o credor e venham conclusos para análise de eventual suspensão com fulcro no art. 921, III, do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. [6] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO réus: Não fosse isso, denota-se que os requeridos resistem à pretensão, alegando que: i) o mapa apresenta irregularidade ao constar dimensão de área superior à que o Autor tem direito; ii) não restou observada escritura de doação firmada pela Sra. Leonilda Sarolli; iii) o mapa não pode ser finalizado ante a existência de usufruto ainda não baixado; iv) a divisão procedida está incorreta; iv) o mapa incorpora estradas municipais e imóveis arrolados nos autos de inventário 0001248-20.2000.8.16.0021. Não há dúvida, portanto, que há controvérsia quanto a dimensão da área pertencente a cada parte e sobre limites dos imóveis. Desse modo, a tutela cominatória (obrigação de fazer) não se revela adequada à pretensão do autor, devendo ser remetida à seara da ação divisória/demarcatória para ajustar a nova configuração de área da coisa, na forma do art. 569, do CPC Como consequência disso, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, que fixo em R$ 2.500,00, tendo em FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0364 vista o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o tempo de duração do processo até o presente momento, em atenção ao disposto no artigo 85, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Conclusão - Autos n. 0025030-89.2019.8.16.0021 Vistos, 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ESPÓLIO DE EUCLIDES JOSÉ FORMIGHIERI e Outros em face de OLY SAROLLI e Outros. Narra a inicial, em síntese, que os autores são proprietários de imóvel rural denominado “FAZENDA ANDORINHA”, registrada e matriculada sob n. 268 e 2435 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Matelândia e matrículas 81.618, 81.610, 81.609 e 49.937 do Cartório de Registro de Imóveis 1º. Ofício de Cascavel, cuja área total está em comum e indivisa com os réus. Alega que atendendo acordo firmado nos autos n. 0007316-58.2015.8.16.0021, que também tramita perante esta 4ª Vara Cível, os autores contrataram pessoa especializada para providenciar mapas, Memorial descritivo, georreferenciamento e CAR, das referidas áreas rurais, a fim de individualizar a cota-parte de cada um, como também para regularizar a área junto aos órgãos ambientais e junto ao cartório de registro de imóveis correspondente. No entanto, os réus, injustificadamente insurgem-se em emitir suas assinaturas nos documentos, o que tem inviabilizado a conclusão da demarcação. Pugna assim, em sede de provimento final sejam os requeridos compelidos a assinar todos os documentos necessários para a conclusão do processo de georreferenciamento da área rural, bem como a escritura de divisão a ser lavrada oportunamente após a conclusão do referido georreferenciamento, sob pena de, não o fazendo, incidirem em multa diária a ser fixada por este juízo. Os autores formularam, ainda, pedido de tutela de evidência, cuja análise restou postergada (mov. 14.1). Citados, os réus apresentaram contestação. Suscitaram, preliminarmente, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, e pugnaram pelo chamamento ao processo. No mérito alegaram que: i) o mapa apresenta irregularidade ao constar dimensão de área superior a que o Autor tem direito, o que o torna nulo de pleno direito, havendo a necessidade de realização nova medição; ii) não restou observada escritura de doação firmada pela Sra. Leonilda Sarolli; iii) o mapa não pode ser finalizado ante a existência de usufruto ainda não baixado; iv) a divisão procedida está incorreta; iv) o mapa incorpora estradas municipais; v) não há no ordenamento jurídico nada que os obrigue a assinar a documentação. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0362 A parte autora apresentou impugnação ao mov. 232. Acolhido o pedido de chamamento ao processo, procedeu-se a inclusão de outras partes tanto no polo ativo e quanto passivo. Citado, o novo réu apresentou contestação (mov. 308), alegando impossibilidade de divisão em relação aos imóveis arrolados nos autos de inventário 0001248-20.2000.8.16.0021. Pela decisão de mov. 368 as partes foram intimadas a se manifestarem sobre ausência de interesse de agir pela inadequação da via eleita, o que foi feito aos movs. 371, 372 e 375. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Com a devida vênia aos autores (mov. 375), a análise dos autos revela ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita. Como cediço, a obrigação de fazer se concretiza genericamente nas hipóteses em que uma pessoa denominada sujeito passivo ou devedor está adstrita, por lei ou contrato, a uma prestação em favor de outra pessoa que se diz sujeito ativo ou credor, a qual adquire a faculdade de exigir seu cumprimento. Leciona a doutrina: Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. (...) O vínculo jurídico resulta de diversas fontes e sujeita o devedor a determinada prestação em favor do credor. Divide-se em débito e responsabilidade. O primeiro, também chamado de vínculo espiritual ou pessoal, une o devedor ao credor e exige que aquele cumpra pontualmente a obrigação. A segunda, o vínculo material, confere ao credor não satisfeito o direito de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação. (Gonçalves, Carlos Roberto. Sinopses jurídicas – Direito civil – direito das obrigações – 20. ed. – São Paulo: Saraiva Jur, 2024) No caso, segundo se extrai da narrativa fática, os demandantes pretendem com a presente demanda sejam os requeridos compelidos a assinar todos os documentos necessários para a conclusão do processo de georreferenciamento da área rural denominada Fazenda FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0363 Andorinha, bem como a escritura de divisão a ser lavrada oportunamente, sob pena de, não o fazendo, incidirem em multa diária a ser fixada por este juízo. Ocorre que, não há qualquer obrigação instituída pelas partes, em que os réus se obriguem a assinar mapas e georreferenciamento realizado de forma unilateral pelos autores. Veja-se que o acordo firmado nos autos n. 0007316-58.2015.8.16.0021 apenas determinou fosse feita a demarcatória da área, não impondo nenhuma obrigação aos Intime-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do E.TJPR. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. [2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025030-89.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025030-89.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ADRIANA SAROLLI SARAIVA GOMEZ BELCEZAR JOÃO SAROLLI FABIANA BRUNATTO SAROLLI DACOME Gerson luiz Formighieri Gilda Maria Teixeira Brumato IRLEI MARIA SAROLLI PREISNER IVANI SAROLLI SARAIVA ROBERTA SAROLLI SARAIVA PALMIRO Roberto Sarolli Saraiva Réu(s): ANA PAULA BEDIN SAROLLI CAROLINE KOVARA SAROLLI VILAR FRANCISCO SAROLLI JANETE HOLODNIAK SAROLLI OLI SAROLLI Rodrigo Kovara Sarolli SILVIO FUMEGALI LOPES VILAR JUNIOR SUELY MARLENE MARTINS KOVARA SAROLLI 1. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 2. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

13/08/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 487) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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