Execução de Título Extrajudicial 0000814-35.2022.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000814-35.2022.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2023, 16:28

Documento (Informações)

13/02/2023, 16:17

Remessa (em diligência)

13/02/2023, 11:26

Trânsito em julgado

13/02/2023, 11:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2023, 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 09:09

Confirmada

29/01/2023, 00:09

Expedição de alvará de levantamento

26/01/2023, 17:45

Ato ordinatório

26/01/2023, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000814-35.2022.8.16.0029 Nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, adota-se a presunção de intimação da parte pela simples entrega da correspondência no endereço declinado na petição inicial, contestação ou embargos, não existindo mais a necessidade de que o aviso de recepção da correspondência seja assinado pelo próprio destinatário. Basta que a carta ou o mandado se dirijam ao endereço contido nos autos. Neste sentido leciona Humberto Theodoro Junior: “Para contornar as dificuldades derivadas de mudança de endereço, no curso do processo, a lei impõe aos litigantes o ônus de manter atualizado o informe a seu respeito, sob pena de presumir-se realizada a intimação pelo simples fato de a correspondência ter sido endereçada segundo o dado constante do processo. Se a carta não chegar às mãos da parte, por mudança de endereço não participada em juízo, mesmo assim o ato intimatório será havido como consumado. O desencontro será debitado à sua própria desídia” (A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Lei nº 11382 de 06 de dezembro de 2006, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2007, p. 10). Portanto, como a intimação do evento 51 se dirigiu ao endereço indicado nos autos, reputo-a válida. Assim, constata-se a satisfação integral do débito e o decurso do prazo sem oposição da parte executada quanto à ordem de penhora via Sisbajud. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil. Em relação à quantia penhorada no evento 47.1, expeça-se alvará de transferência em prol da parte credora, observando-se a conta bancária indicada no evento 54.1. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada mais requerido, arquivem-se. Colombo, 18 de janeiro de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 16:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/01/2023, 16:19

Conclusão (para decisão)

16/01/2023, 13:16

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 09:10

Confirmada

02/01/2023, 00:02

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000814-35.2022.8.16.0029 Nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, adota-se a presunção de intimação da parte pela simples entrega da correspondência no endereço declinado na petição inicial, contestação ou embargos, não existindo mais a necessidade de que o aviso de recepção da correspondência seja assinado pelo próprio destinatário. Basta que a carta ou o mandado se dirijam ao endereço contido nos autos. Neste sentido leciona Humberto Theodoro Junior: “Para contornar as dificuldades derivadas de mudança de endereço, no curso do processo, a lei impõe aos litigantes o ônus de manter atualizado o informe a seu respeito, sob pena de presumir-se realizada a intimação pelo simples fato de a correspondência ter sido endereçada segundo o dado constante do processo. Se a carta não chegar às mãos da parte, por mudança de endereço não participada em juízo, mesmo assim o ato intimatório será havido como consumado. O desencontro será debitado à sua própria desídia” (A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Lei nº 11382 de 06 de dezembro de 2006, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2007, p. 10). Portanto, como a intimação do evento 51 se dirigiu ao endereço indicado nos autos, reputo-a válida. Assim, constata-se a satisfação integral do débito e o decurso do prazo sem oposição da parte executada quanto à ordem de penhora via Sisbajud. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil. Em relação à quantia penhorada no evento 47.1, expeça-se alvará de transferência em prol da parte credora, observando-se a conta bancária indicada no evento 54.1. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada mais requerido, arquivem-se. Colombo, 18 de janeiro de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000814-35.2022.8.16.0029 1. Cite-se para pagamento da dívida em 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), através de Carta com AR. Cientifique-se a parte executada, ainda, que no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). 2. Transcorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, promova-se a penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC), com repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (ou por prazo maior caso haja requerimento específico da parte, limitado a 90 dias). 3. Sendo frutífera a pesquisa pelo sistema SISBAJUD, paute-se audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 4. Acaso infrutífera, promova-se a pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD (exceção à restrição de veículos com prévia restrição administrativa, judicial ou alienação fiduciária), intimando a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo em caso de pretender a constrição judicial do bem deverá o exequente indicar a respectiva localização. 5. Na hipótese da não localização de valores ou veículos em nome da parte executada, deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 09 de março de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR JUIZ DE DIREITO

10/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(64)