Execução de Título Extrajudicial 0013169-25.2013.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013169-25.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013169-25.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013169-25.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$80.882,08 Exequente(s): Milton Ricardo Margraf ZULMEIA TAQUES MARGRAF Executado(s): DEOCELIA CAMPOS ROSA DEOCELIA CAMPOS ROSA representado(a) por Orlando Rosa Orlando Rosa Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas, lastreada em contrato de locação comercial, crédito sujeito a prazo prescricional trienal - art. 206, § 3°, inc. I, do Código Civil. Houve penhora frutífera de ativos financeiros em 24.9.2013 (mov. 44) e, em 18.5.2020, a execução foi suspensa por um ano, na forma do art. 921, III, do CPC - mov. 597. Da data em que houve penhora de ativos até a data da suspensão, decorreram seis anos e oito meses, aproximadamente, sem quaisquer outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Isso porque, nesse interregno, não houve nenhuma outra penhora frutífera, mercê de terem sido diligenciados, pelos credores, bens dos executados para tanto. É bem verdade que, segundo se infere da petição de mov. 743, não houve desídia da parte exequente em relação ao andamento processual. Contudo, a fim de a dívida não se torne imprescritível, não se pode perder de vista ser entendimento pacífico na jurisprudência que os requerimentos para efetivação de diligências, que se mostram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Nesse sentido: EMENTA: Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Transcurso de cerca de 08 (oito) anos entre a citação e a prolação da sentença. Inadmissibilidade de eternização da ação. Ausência de efetividade. Sentença mantida. Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1636232-8 - Palmas - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 07.03.2017) Ademais, cumpre registrar que as penhoras frutíferas a que se referem os movs. 620 e 713 ocorreram depois de escoado o prazo prescricional, de modo que não podem ser consideradas para interromper sua fluência. Sendo assim, decorridos mais de três anos entre a penhora de mov. 44 e a suspensão de mov. 597, julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, na forma do art. 924, V, do CPC. Sem custas e sem honorários de sucumbência – art. 921, § 5°, do CPC. Int. Transitada em julgado, levantem-se penhoras; bloqueios; arrestos e negativações e, em seguida, arquivam-se com as cautelas de praxe. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

21/07/2023, 00:00

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