Execução de Título Extrajudicial 0009236-11.2013.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009236-11.2013.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009236-11.2013.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009236-11.2013.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.269,16 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): NELSO TEOBALDO SOARES 64286819949 Nelson Teobaldo Soares SENTENÇA. Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial deflagrado pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS em face de NELSON TEOBALDO SOARES e NELSO TEOBALDO SOARES 64286819949. O feito foi suspenso por prazo indeterminado, nos moldes do artigo 791, III do CPC antigo, em razão da inercia da exequente em promover o andamento processual, em 23/02/2016 (evento 82). Em razão disso, em março de 2016 o feito foi remetido ao arquivo provisório, não sendo requerida qualquer diligência no referido período. Após, em julho de 2021 a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com buscas via SISBAJUD, CNIB e INFOJUD. Em março de 2022 o feito foi novamente remetido ao arquivo provisório. Intimada para dizer acerca da prescrição intercorrente maio de 2023, a parte exequente se manifestou de forma contrária a extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado na forma do art. 947 do Código de Processo Civil, portanto formando precedente obrigatório que decidiu pela aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente aos processos instaurados antes da vigência do atual Código de Processo Civil, condicionando somente à garantia do contraditório: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.(...)3. Recurso especial provido.(REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Portanto, a tese firmada, em apertada síntese, é a de que suspenso o processo por inexistência de bens, suspende-se a prescrição pelo prazo fixado pelo Juiz, ou, se não houver prazo fixado, pelo prazo de 01 (um) ano, findo este inicia-se o prazo de prescrição intercorrente que somente será interrompido com diligências exitosas por parte do credor. No caso concreto, observo que ante a não localização de bens, e inércia da exequente, o feito permaneceu suspenso desde fevereiro de 2016 até junho de 2021, e após, de março de 2022 a abril de 2023. Após o pedido de arquivamento provisório, o feito fica suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, iniciando a contagem da prescrição intercorrente, no presente caso, em fevereiro/2016. Na forma do enunciado 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, logo em se tratando de execução de título extrajudicial fundado em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é de 3 (três) anos conforme prevê o art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Na hipótese dos autos, o feito ficou suspenso aguardando manifestação do exequente por mais de 6 (seis) anos sem qualquer manifestação. De outra banda, exige o julgamento repetitivo que seja o credor intimado acerca da possibilidade de decretação de prescrição intercorrente, não que seja intimado pessoalmente, de modo que a intimação do credor para responder a manifestação dos executados lhe permitiu exercer plenamente o contraditório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AFASTAMENTO. QUESTÃO ANALISADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC QUE AFASTOU TAL NECESSIDADE. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. RESCONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA SENTENÇA QUE MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJPR - 12ª C.Cível - 0007496-86.2005.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - J. 27.09.2018) Assim, a inércia do credor para satisfação de seu crédito aliada a permanência do feito em arquivo provisório por prazo superior ao de prescrição da ação, que, no caso é de 3 (três) anos (art. 206, §3º, VIII, do Código Civil), resultou na ocorrência do prazo extintivo. Logo, a decretação da prescrição intercorrente, é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, por consequência resolvo o mérito na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente no pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que pelo fato de ter sido reconhecida a prestação intercorrente, sendo o feito julgado extinto, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. (STJ - AgInt no AREsp: 1630885 MS 2019/0367685-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020). Outrossim, deixo de condenar os executados ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista que ao início do cumprimento de sentença, foram arbitrados honorários da execução, os quais estão prescritos junto com a pretensão inicial devido a inércia do credor em buscar bens para satisfazer seu crédito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Foz do Iguaçu, 30 de junho de 2023. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009236-11.2013.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0009236-11.2013.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.269,16 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): NELSO TEOBALDO SOARES 64286819949 Nelson Teobaldo Soares Vistos e etc. 1) Defiro o pedido de busca através do sistema SISBAJUD, conforme solicitado no evento 98, na modalidade reiterada pelo prazo limite de 30 dias. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 1.1) Decorridos 10 (dez) dias do fim do período estipulado, deverá o escrivão consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.2.) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 1.3) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 1.4) Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 1.5) Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 2) Em caso de resposta negativa do SISBAJUD, defiro também a pesquisa através do sistema RENAJUD: 2.1) Promova-se o bloqueio de alienações e transferências de veículos em nome da parte executada, por intermédio do sistema RENAJUD. Int. Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

26/07/2021, 00:00

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