Execução de Título Extrajudicial 0020564-61.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020564-61.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2022, 12:43

Documento (Informações)

09/09/2022, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020564-61.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$336,40 Exequente(s): NOVA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E ELETRONICOS LTDA representado(a) por PEDRO JORGE ABIDO GALDINO DE CARVALHO Executado(s): HÉDER HENRIQUE DA SILVA Vistos, etc. 1. Conforme se depreende do feito, foram bloqueados valores nas contas bancárias da parte devedora. Intimada para se manifestar quanto à satisfação da dívida, a parte credora permaneceu inerte, o que presume estar correto o pagamento. Desta forma, tendo em vista o adimplemento da obrigação, julgo extinto o presente processo com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. À Secretaria para que cumpra, se for o caso, o disposto no § 4º, do artigo 782, do CPC. 3. Oportunamente, e após a comprovação do levantamento, arquive-se o feito com as baixas necessárias, inclusive na distribuição. 4. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)gm

07/09/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

06/09/2022, 12:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2022, 17:30

Conclusão (para despacho)

05/09/2022, 14:37

Decurso de Prazo

03/09/2022, 00:25

Confirmada

27/08/2022, 00:07

Decurso de Prazo

24/08/2022, 00:14

Decurso de Prazo

24/08/2022, 00:14

Confirmada

22/08/2022, 00:06

Confirmada

22/08/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 09:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 09:06

Documentos

Conclusão

•07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020564-61.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$336,40 Exequente(s): NOVA PPA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA Executado(s): HÉDER HENRIQUE DA SILVA 1. Conforme se verifica do expediente retro, a diligência (penhora on line) foi integralmente cumprida, pois foi bloqueado o valor de R$ 796,77 (setecentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos). Destaco que, pelo sistema Sisbajud, realizei o desbloqueio do saldo excedente, conforme espelho que segue. 2. Assim, tratando-se de execução de título extrajudicial, determino a designação de audiência de embargos, momento em que a parte executada poderá apresentar a competente defesa. 3. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como o estabelecido na Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022-GP/GCJ, do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência de embargos por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 5. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA AUDIÊNCIA DE EMBARGOS POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 6. Dê-se ciência aos litigantes acerca da solenidade designada. 7. Intime-se a parte executada a respeito do bloqueio acima realizado, bem como para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Vencido o prazo sem manifestação da parte devedora, à Secretaria para que tome as seguintes diligências: a) promova-se a transferência do valor constrito para uma conta judicial vinculada a este feito; b) aguarde-se a realização da audiência de embargos designada. 9. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

23/06/2022, 00:00

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020564-61.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$336,40 Exequente(s): NOVA PPA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA Executado(s): HÉDER HENRIQUE DA SILVA 1. Conforme se extraem dos autos, a parte credora almeja a desconsideração inversa da personalidade jurídica da devedora, postulando a inclusão no polo passivo da demanda empresa apontada na manifestação de evento 80. Primeiramente, destaco que, tratando-se de Juizados Especiais, não há necessidade de instauração de processo em apartado (incidente) para análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante os princípios da simplicidade e informalidade que regem este Microssistema. Neste sentido, temos o seguinte julgado: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FORMAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI 9.099/95. CONVERSÃO DA PENHORA EM ARRESTO. POSSIBILIDADE. Os incidentes processuais praticamente não são admitidos no Sistema dos Juizados, com exceção da arguição de suspeição e impedimento do juiz, que são processadas em autos apartados. Todas as demais matérias de defesa devem ser arguidas nos próprios autos, quando não forem dispensadas na forma do art. 16 da Lei 9099/95 (dispensa a distribuição e autuação do pedido inicial), tudo em atenção à simplicidade e informalidade do Sistema dos Juizados. O rito da desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137 do Código de Processo Civil deve ser flexibilizado para compatibilizar-se com os princípios reitores da Lei 9.099/95, ou seja, sem a suspensão da execução e sem a instauração de um processo em apartado (incidente), garantindo aos sócios ou diretores (terceiros), nos próprios autos da execução, o exercício do direito de defesa. Penhora que deve ser convertida em arresto (art. 139, IV, c/c art. 301, todos do CPC). Procedência parcial do writ”. (Mandado de Segurança n. 0001504-46.2016.8.19.9000, Relator juiz Alexandre Chini, 4º Turma Recursal Cível do Estado do Rio de Janeiro, julgado em 25 de abril de 2017). Ainda, o Enunciado 07-2017, do Rio de Janeiro/RJ, assim disciplina: “A desconsideração da personalidade jurídica é processada nos mesmos autos, sem a suspensão do processo ou formação de incidente, facultando ao juízo, o deferimento das medidas necessárias a garantir a efetividade da execução como, p. ex., o arresto ou outras tutelas provisórias de urgência cautelares aplicáveis ao caso concreto.” Vencida a questão processual, verifico que o pleito não prospera. Como é cediço, são incomunicáveis os bens da pessoa jurídica e de seus sócios, no entanto, em situações excepcionais, desde que preenchidos alguns requisitos estabelecidos em lei é plenamente possível que haja a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Atualmente vigora em nosso ordenamento duas teorias a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam: teoria maior da desconsideração (regra geral – art. 50, do CC/02) e teoria menor da desconsideração (exceção aplicável no direito do consumidor – art. 28, §5º, do CDC; e direito ambiental – art. 4.º da Lei n.º 9.605/98, por exemplo). No caso em tela, considerando que a relação negocial em que se envolveram os litigantes não é de consumo, incide a teoria maior, a qual é a regra geral e está prevista no art. 50, do CC/2002, na qual para a desconsideração da personalidade jurídica “[...] não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial. A prova do desvio de finalidade faz incidir a teoria (maior) subjetiva da desconsideração. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A demonstração da confusão patrimonial, por sua vez, faz incidir a teoria (maior) objetiva da desconsideração. A confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas”, conforme esclareceu a Ministra Nancy Andrighi no voto proferido no REsp 279273. Ademais, a respeito da incidência da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, destaco os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. Dessa forma, o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 794.237/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de mudança de endereço da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 831.748/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 07/03/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO. INSOLVÊNCIA. EMPRESA DEVEDORA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. 1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC - teoria maior - quando há constatação do desvio de finalidade pela intenção dos sócios de fraudar terceiros ou quando houver confusão patrimonial. 2. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg no AREsp 334.883/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. MERA DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA OU DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS AFASTADOS PELO TRIBUNAL. REVISÃO. IMVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Enunciados de Súmulas não se enquadram no conceito de lei federal para fins de abertura da via especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. 2. "A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (AgRg no REsp 1.173.067/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/6/2012). 3. É inviável em sede de recurso especial rever o entendimento do tribunal de origem que afastou a presunção de veracidade da declaração de pobreza e fundamentadamente indeferiu o pedido de justiça gratuita em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 133.405/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/08/2013, DJe 26/08/2013). Com efeito, o doutrinador Fábio Ulhoa Coelho, a respeito do tema, é categórico ao ensinar que a ocorrência de fraude por meio da separação patrimonial é pressuposto inafastável da despersonalização da pessoa jurídica. "Não é suficiente", acrescenta, "a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração", conclui, "é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica que o pressupõe, portanto. O credor da sociedade que pretenda a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o da insolvência da devedora" (in Manual de Direito Comercial. 2. ed.. São Paulo: Editora Saraiva. p. 113) Assim, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, por ser exceção à regra, deve ser adotada com redobrada cautela e apenas em hipóteses excepcionalíssimas, isto é, quando demonstrada que a pessoa jurídica de fato foi manipulada no intuito de fraudar direito de terceiros. Desta forma, para a ocorrência da desconsideração no caso de incidência da teoria maior (art. 50, do CC/02) não basta a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). O mesmo vale para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, entretanto, no caso em tela, tais requisitos não foram demonstrados pela parte credora, circunstância esta que constitui nítido óbice para sua pretensão. Diante deste cenário, INDEFIRO o pedido formulado pelo credor de desconsideração inversa da personalidade jurídica da devedora. 2. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito do prosseguimento do feito, indicando, desde logo, bens que estejam registrados em nome do devedor e que sejam passíveis de penhora, sob pena de extinção da demanda (art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95). 3. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

21/10/2021, 00:00

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