Execução Fiscal 0012102-15.2015.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Paranaguá - Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Autor

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL OURO VERDE

Reu

Advogados / Representantes

BRUNNA HELOUISE MARIN

OAB/PR 75763·CPF·Representa: Autor

BRUNNA HELOUISE MARIN

OAB/PR 75763·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

24/10/2023, 13:01

Documento (Informações)

24/10/2023, 13:00

Remessa (em diligência)

24/10/2023, 10:16

Trânsito em julgado

24/10/2023, 10:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2023, 10:14

Confirmada

20/10/2023, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 14:01

Homologado o Pedido

11/10/2023, 13:48

Conclusão (para julgamento)

02/10/2023, 15:41

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 09:38

Confirmada

03/09/2023, 21:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 12:25

Documento (Outros documentos)

25/08/2023, 12:25

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 10:04

Confirmada

27/04/2023, 21:07

Todas as movimentações(39)

Definitivo

24/10/2023, 13:01

Documento (Informações)

24/10/2023, 13:00

Remessa (em diligência)

24/10/2023, 10:16

Trânsito em julgado

24/10/2023, 10:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2023, 10:14

Documentos

•18/04/2023, 00:00

Confirmada

20/10/2023, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 14:01

Homologado o Pedido

11/10/2023, 13:48

Conclusão (para julgamento)

02/10/2023, 15:41

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 09:38

Confirmada

03/09/2023, 21:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 12:25

Documento (Outros documentos)

25/08/2023, 12:25

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 10:04

Confirmada

27/04/2023, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012102-15.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012102-15.2015.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$961,06 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL OURO VERDE Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada contra “CONJUNTO RESIDENCIAL OURO VERDE” o qual foi citado na Rua Delhi 1072, Parque Agari - Paranaguá-PR (mov. 11.1). Na sequência o Município requereu a penhora online de valores acostando extrato da dívida e indicando CNPJ pertencente a condomínio localizado em Curitiba – o que sugere a existência de homônimo, razão pela qual indefiro, por ora, a constrição de ativos financeiros ante o patente risco de bloqueio de bens pertencentes a terceiro. Isso posto, à luz do contido nos artigos 202 e 203, do CTN e na Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, intime-se o Município para que se manifeste em 15 dias sobre o apontado supra, bem como sobre a validade da citação e a nulidade da CDA haja vista que a natureza dos débitos está indicada de maneira imprecisa, isto é, contemplando “IPTU - PREDIAL / Taxas Conexas” sem a devida distinção de valores. Oportunamente, tornem conclusos. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

18/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 05:46

Indeferimento

13/04/2023, 14:52

Conclusão (para decisão)

12/04/2023, 10:47

Documento (Certidão)

12/04/2023, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0012102-15.2015.8.16.0129 Cumpra-se a Portaria nº 02/2021, deste Juízo. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Mero expediente

26/08/2021, 17:18

Conclusão (para despacho)

20/07/2021, 15:30

Petição (Petição (outras))

12/09/2019, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2019, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2019, 15:46

Ato ordinatório

27/06/2018, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2018, 13:56

Mandado

19/06/2018, 02:44

Expedição de documento (Mandado)

19/04/2018, 12:39

Petição (Petição (outras))

17/06/2016, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2016, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2016, 18:09

Documento (Outros documentos)

01/06/2016, 18:09

Expedição de documento (Carta)

17/05/2016, 14:47

Recebimento

15/10/2015, 09:57

Distribuição (competência exclusiva)

15/10/2015, 09:57

Remessa (em diligência)

14/10/2015, 20:52

Petição (Petição inicial)

14/10/2015, 20:52

Conclusão

•10/03/2022, 00:00