Execução de Título Extrajudicial 0001040-94.2015.8.16.0155 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001040-94.2015.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001040-94.2015.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001040-94.2015.8.16.0155 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.039,27 Exequente(s): CRESOL - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL representado(a) por FELISBERTO CABRERA Executado(s): ISABEL MARIA NASCIMENTO DE SOUZA Udson Alves Cardin Valdir Pilissari Chamo o feito à ordem. 1- Em que pese constar na decisão de mov. 157.1 o início ao cumprimento de sentença, em melhor apreciação dos autos, constato que a decisão de mov. 136.1 não extinguiu os autos. Foi determinada apenas a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. Assim, diante da notícia de descumprimento, desnecessário converter o feito em cumprimento de sentença, bastando a retomada do andamento processual. Portanto, torno sem efeito a decisão proferida ao mov. 157.1. 1.1- Ao Cartório a fim de que torne inacessível a decisão de mov. 157.1. 1.2- Retifique-se a classe processual, a fim de que retorne a constar como sendo Execução de Título Extrajudicial. 2- Em prosseguimento ao feito e diante da notícia de descumprimento do acordo, retomo o andamento processual da presente execução de título extrajudicial, viabilizando a busca de bens penhoráveis. 2.1- Expeça-se termo de penhora sobre o veículo oferecido em garantia no item 5 do acordo de mov. 134.1 (art. 845, §1º, do CPC). 2.2- Após, expeça-se mandado de remoção e avaliação do veículo penhorado, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, devendo ser acompanhado pela parte exequente, sendo que, no mesmo ato, este ficará constituído como depositário. 2.3- Cumpridas as diligências acima, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, indicando as formas de expropriação que pretende, além de requerer o que entender de direito quanto a satisfação integral do débito. 3- Restando infrutífera as medidas acima, intime-se a parte exequente para que: 1 - informe se deseja a utilização dos seguintes sistemas: INFOJUD, CNBI; 2- apresente planilha atualizada dos débitos, no prazo de 5 (cinco) dias 4- Sendo requerido, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 4.1- Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 4.1.1- Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.1.2- Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.2- Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 4.2.1- Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.3- Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 4.3.1- inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 4.3.2- expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5- Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC. 5.1- Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 anos (prazo prescricional), independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. Consigno, desde já, que durante esse prazo não serão deferidas reiterações das buscas de bens já realizadas pelo Juízo, salvo indícios de alteração da situação patrimonial da parte executada, a serem colacionados pela parte exequente. 5.2- Findo o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a prescrição intercorrente. 6- No tocante à inclusão do terceiro Guilherme aos autos, a decisão de mov. 136.1 já analisou o pedido, tendo sido indeferida a pretensão, nos termos contidos no item 6. Não houve qualquer recurso. Assim sendo, mantenho a decisão de mov. 136.1. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001040-94.2015.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001040-94.2015.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.039,27 Exequente(s): CRESOL - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL representado(a) por FELISBERTO CABRERA Executado(s): ISABEL MARIA NASCIMENTO DE SOUZA Udson Alves Cardin Valdir Pilissari Anote-se a fase do cumprimento de sentença. Considerando o descumprimento do acordo entabulado, intime-se a parte devedora, por seu advogado, se constituído nos autos (sentença menor de 1 ano), ou pessoalmente (por AR), para pagamento do valor apontado pela parte credora, em 15 dias, cientificando-a de que, não havendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. A parte devedora deverá ser intimada, ainda, de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e dos honorários e o processo será arquivado. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se a parte demandante para dizer acerca de eventual pagamento extrajudicial. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios. Com a planilha, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, por analogia. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos (prazo prescricional), independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. Consigno, desde já, que durante esse prazo não serão deferidas reiterações das buscas de bens já realizadas pelo Juízo, salvo indícios de alteração da situação patrimonial da parte executada, a serem colacionados pela parte exequente. Findo o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a prescrição intercorrente. No mais, remeto aos termos da sentença de mov. 136.1, item 6, e mantenho o indeferimento da inclusão do terceiro indicado pelo exequente, pelas razões e fundamentos ali expostos. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001040-94.2015.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001040-94.2015.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.039,27 Exequente(s): CRESOL - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL representado(a) por FELISBERTO CABRERA Executado(s): ISABEL MARIA NASCIMENTO DE SOUZA Udson Alves Cardin Valdir Pilissari Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CRESOL - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL em face de LOCADORA TERRA NOVA – ME, ISABEL MARIA NASCIMENTO DE SOUZA, UDSON ALVES CARDIN e de VALDIR PILISSARI. As partes transigiram, requerendo a homologação do acordo acostado em mov. 134.1, com a suspensão do feito até o cumprimento. O acordo visa por fim nestes autos e nos autos sob nº 0001041-79.2015.8.16.0155. É o relatório do essencial. 2. HOMOLOGO o acordo firmado pela executada e por LOCADORA TERRA NOVA – ME e VALDIR PILISSARI, observando que os executados Udson e Isabel Maria não são signatários do acordo acostado a mov. 134.1. Ainda, SUSPENDO o presente feito durante o cumprimento do avençado (até 15/06/2023), o que faço com fundamento no artigo 922, do Novo Código de Processo Civil, devendo o feito permanecer em arquivo provisório durante o período da suspensão. 3. Proceda-se o apensamento dos autos 0001041-79.2015.8.16.0155 a estes autos, o qual também deve permanecer suspenso nos termos desta decisão. 4. Procedam-se as baixas e levantamentos necessários, conforme solicitado. Caso necessário oficie-se. 5. Defiro a manutenção da penhora do bem móvel indicado como garantia, sendo desnecessária a redução a termo da penhora, posto que já está penhorado nos autos 0001041-79.2015.8.16.0155 (mov. 102.1 – daqueles autos). 6. Quanto ao pedido de inclusão do terceiro GUILHERME HINOKUMA LIMA no polo passivo, INDEFIRO. Com efeito, referida pessoa não foi citada nos autos, não foi apresentada cópia de seus documentos pessoais ou atenticada a assinatura aposta no acordo e tampouco conta com representação processual, de sorte que inviável o acolhimento do pedido, devendo a autora, se caso, proceder à regularização de sua representação processual a fim de viabilizar quanto a homologação do acordo quanto ao terceiro, bem como sua inclusão no polo passivo. 7. Transcorrido o prazo da suspensão, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do cumprimento acordo. Prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Demais diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

16/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(260)