Procedimento Comum Cível 0001779-47.2019.8.16.0181 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001779-47.2019.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

11/06/2026, 16:24

Mandado (entregue ao destinatário)

11/06/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 14:36

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001779-47.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001779-47.2019.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$49.744,68 Autor(s): Dorvalino Gomes dos Santos Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO 1. Quanto ao despacho de mov. 176, esclarece-se se tratar de erro sistêmico inerente ao sistema projudi. 2. Considerando o teor da certidão de mov. 170.1, na qual a Serventia informou a não realização da audiência de instrução em razão da declaração de suspeição da MM. Juíza Titular (mov. 164.1), redesigno o ato para o dia 23 de julho de 2026, às 14h. 3. À Secretaria, para que adote as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, em observância ao quanto determinado na decisão de mov. 138.1. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, datado e assinado digitalmente. Alexandre Augusto Noronha Dias da Cruz Juiz Substituto

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 14:13

Confirmada

22/05/2026, 14:13

Ato ordinatório

20/05/2026, 10:37

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2026, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 22:55

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 22:54

de Instrução e Julgamento (designada)

18/05/2026, 22:54

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

19/06/2024, 00:00

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001779-47.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001779-47.2019.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$49.744,68 Autor(s): Dorvalino Gomes dos Santos Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO SANEADORA Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por DORVALINO GOMES DOS SANTOS em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA BRASIL. Alegou o autor na inicial, em síntese, que é proprietário do trator de pneus simples TL 55 E, NEW HOLLAND, ano 2007, número de série 0001650, azul, o qual fora adquirido pela cédula de crédito bancária junto ao Banco do Brasil. Apontou que veículo especifico foi segurado pela ré pela apólice 000001441, com vigência de 05/11/2018 a 05/11/2019. Narrou que em data de 07/04/2019 o autor sofreu um sinistro com seu trator, despencando por uma ladeira, em marcha ré, por 400 metros. Aduziu que o ocorrido causou avarias na máquina no valor de R$ 39.744,68. Sustentou que acionou a seguradora ré para que ressarcisse os danos causados, todavia, recebeu a negativa do seguro. Discorreu sobre o direito aplicável. Ao final pleiteou a condenação da parte ré ao pagamento da indenização no valor de R$ 39.744,68, bem como danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu a incidência do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus probatório e a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.2/1.14). Recebida a inicial, foi determinada a citação do réu e a realização de audiência de conciliação. Concedeu-se o benefício da gratuidade da justiça (mov. 13.1). Audiência de conciliação (mov. 23.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 25.1), onde defendeu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Elencou que o veículo apontado pelo autor como sinistrado não é o mesmo assegurado pela apólice citada, motivo pelo qual se deu a negativa da seguradora na indenização securitária. Apontou que a apólice possui limite de crédito de R$ 30.368,83, bem como a inexistência de danos morais. Ao final pleiteou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 25.2/25.5). Especificação de provas (mov. 35.1 e 36.1). Pedido de complementação probatória (mov. 39.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 1. Compulsando os autos percebe-se que há requerimento da parte autora de intervenção de terceiro quando a inclusão do Banco do Brasil S.A. no polo passivo da demanda (mov. 39.1). Intimada a parte ré para que se manifestasse quanto ao requerimento, essa apontou que não é devida a inclusão, tendo em vista que não fora feita em momento processual oportuno (mov. 47.1). Pois bem. Postula o autor a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da demanda. Fundamentou o pleito ao ponto de que o Cédula de Crédito fora feita com a instituição financeira, logo, essa deveria integrar a demanda. De saída elenco que não merece respaldo o pedido formulado pelo autor. Da perfunctória análise dos autos nota-se que tenta a parte autora requerer a inclusão de agente da demanda em momento processual diverso daquele que deveria ter feito, portanto, precluso a pretensão. Conforme elenca o artigo 329, II do Código de Processo Civil: “até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu [..]”. Nesse sentido percebe-se que poderá o autor requer a aditamento dos pedidos ou da causa de pedir da demanda, não havendo qualquer previsão quanto a inclusão de terceiros na demanda. Ao contrário do elencado supra, existe previsão expressa para o chamamento ao processo (Artigo 130, CPC), todavia, esse é um instituto que somente pode ser utilizado pela parte ré, sendo vedado o uso pelo autor, vez que esse, caso achasse que terceiro deveria integrar a demanda, deveria ter o qualificado na peça exordial. Não se observa nos autos qualquer fato ou documento novo que pudesse ter o condão de afirmar que a parte atora não sabia que de eventual responsabilidade do Branco do Brasil, visto que essa financiou o maquinário junto a instituição, momento no qual contratou o seguro aqui discutido, logo, impossível a inclusão deste no polo passivo após a estabilização processual. Diante do exposto, INDEFIRO a intervenção de terceiro postulada. No tocante às questões processuais, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos (Juízo é competente, houve citação válida, as partes possuem capacidade de estar em juízo e estão representadas processualmente), objetivos (inexistência de litispendência, coisa julgada, perempção ou convenção de arbitragem) e das condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), tendo o processo tramitado regularmente. 2. Fica delimitada a seguinte questão de direito relevante para a decisão do mérito: descumprimento do contrato entabulado entre as partes consistente no seguro do trator de pneus simples TL 55 E, NEW HOLLAND, ano 2007, número de série 0001650, azul. 3. Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, não havendo igualmente quaisquer nulidades, DECLARO SANEADO O FEITO, fixando como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova: a) objeto assegurado; b) clareza na contratação do seguro; c) ato danoso; d) dever de indenizar; e) existência de danos matérias e morais e suas extensões. 4. Quanto ao ônus da prova, considerando tratar-se de relação consumerista, em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido da parte autora e determino a inversão do ônus da prova, com fulcro art. 6º, VIII, do referido ordenamento jurídico. É importante ressaltar que a inversão do ônus da prova é aplicada somente nos casos de hipossuficiência do consumidor em provar o direito alegado (CDC, artigo 6º, VIII). Nos demais casos, ou seja, quando o consumidor tem a possibilidade de comprovar os fatos alegados em seu pedido, aplica-se a regra geral contida no artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 5. Quanto às provas a serem produzidas: 5.1. DEFIRO a produção de provas documentais consistente nos documentos já apresentados e outros que, sendo novos e desconhecidos pelas partes, se façam necessários ao correto julgamento do feito. 5.2. DEFIRO a produção de prova averiguar se o trator objeto do sinistro é o mesmo assegurado pela apólice 000001441 da seguradora ré. 5.2.1. Nomeio como perito judicial, o qual atuará independe de compromisso, o Sr. ADEMIR JOSE SZTUKOVSKI VOITKOSKI. A secretaria para que proceda a intimação deste para que se manifeste quanto o aceite do cargo. Em caso positivo, deverá apresentar sua proposta de honorários, bem como declinar o rol de documentos, além dos juntados aos autos, necessitará para realização dos trabalhos. 5.2.2. Em caso negativo ou inércia, certifique-se e nomeie-se outro profissional, intimando-o nos mesmos termos, independentemente de nova conclusão. 5.2.3. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre a nomeação do perito e sobre sua proposta de honorários, os quais deverão ser arcados pela parte autora (artigo 95, CPC). Não havendo insurgência, presumir-se-á a aceitação tácita. 5.2.4. Na mesma oportunidade, deverão indicar seus assistentes técnicos e apresentar os quesitos que entenderem pertinentes. Prazo: 05 (cinco) dias. 6.DEFIRO a produção de prova oral consistente na: a) oitiva das testemunhas do autor (mov. 36.1); b) depoimento pessoal do autor. 6.1. Com relação a prova testemunhal e a fim de adequar e otimizar a pauta de audiências, DETERMINO a intimação de do autor para que: a) Apresentem o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, indicando número de telefone, e-mail e endereço das testemunhas e informando se elas possuem condições de acompanhar o ato por videoconferência. b) Esclareça quais provas pretendem produzir com a oitiva das testemunhas arroladas e com o depoimento pessoal do autor, especificando de forma pormenorizada a sua importância para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. c) Nos termos do artigo 455, §2º do CPC, informe se compromete-se a levar as testemunhas à audiência (no caso de audiência virtual, levar a testemunha até o escritório do advogado), independentemente da intimação de que trata o artigo 455, “caput”, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. d) Observe-se que, caso a parte não se comprometa a levar as testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). 6.2. Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 7. Cumprido o item anterior, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (designada)

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