Execução de Título Extrajudicial 0000011-79.1984.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000011-79.1984.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2023, 17:42

Documento (Informações)

09/02/2023, 14:23

Remessa (em diligência)

08/02/2023, 18:39

Documento (Certidão)

08/02/2023, 18:39

Trânsito em julgado

01/02/2023, 17:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2022, 16:01

Confirmada

11/11/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000011-79.1984.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000011-79.1984.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$46.500,00 Exequente(s): TRANSMADESIN IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA ME Executado(s): SERGIO LUIS TUCHOLKA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/02/1984 por ROMANIUK & CIA LTDA em face de SÉRGIO LUIS TUCHOLKA, na qual a parte exequente alega ser credora do executado da quantia de Cr$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos cruzeiros), representada por duplicata. Requer a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora (mov. 1.1 – fls. 02 e 03). Juntou documentos (mov. 1.1 – fls. 04 a 08). Conforme determinado (mov. 1.1 – fls. 02 e 09), a parte exequente apresentou o contrato social (mov. 1.1 – fls. 11 a 12v). O executado foi devidamente citado, porém não foram localizados bens penhoráveis (mov. 1.1 – fl. 14v). No ano de 1986, o procurador da parte exequente foi intimado a respeito do despacho que determinou que a credora se manifestasse (mov. 1.1 – fl. 15). Ausente manifestação, na data de 24/04/1991 foi determinada a intimação pessoal da parte exequente (mov. 1.1 – fl. 16). Intimada pessoalmente pela Oficiala de Justiça (mov. 1.1 – fl. 17v), na data de 07/05/1991 a parte exequente juntou procuração e requereu nova vista dos autos em cinco dias, a fim de que seus novos procuradores pudessem verificar todos os atos processuais já praticados (mov. 1.1 – fls. 18 e 19), pedido que foi deferido (mov. 1.1 – fl. 20). Na sequência, a parte exequente requereu em duas ocasiões a suspensão do feito (mov. 1.1 – fls. 21 e 25), pedidos que foram deferidos (mov. 1.1 – fls. 22 e 26). Na data de 25/05/2000, foi certificada a carga dos autos ao procurador da parte exequente (mov. 1.1 – fl. 26v), sendo os autos devolvidos em 26/02/2002 com petição, ocasião em que a parte exequente requereu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para informar em quais instituições financeiras o executado possui conta bancária, bem como à Receita Federal para encaminhar a cópia da última declaração de Imposto de Renda do devedor (mov. 1.1 – fls. 27 e 28), pedidos que foram deferidos (mov. 1.1 – fl. 29). Em resposta ao ofício expedido, a Receita Federal informou que o executado não apresentou as declarações de Imposto de Renda nos últimos cinco exercícios (mov. 1.1 – fl. 32). O Banco Central do Brasil, embora tenha informado que não lhe cabe o controle individualizado de operações realizadas entre entidades do sistema financeiro e seus clientes, retransmitiu o pedido às instituições financeiras (mov. 1.1 – fl. 33). As respostas dos referidos ofícios foram juntadas à mov. 1.1 – fls. 34 a 46. A parte exequente requereu a suspensão do feito a fim de aguardar a resposta dos demais ofícios expedidos às instituições financeiras (mov. 1.1 – fls. 49 e 50), pedido que foi deferido na data de 17/11/2003 (mov. 1.1 – fl. 51). Foi certificado que até a data de 08/10/2004 não houve resposta aos ofícios (mov. 1.1 – fl. 52), razão pela qual foi determinada a reiteração destes (mov. 1.1 – fl. 53). As respostas dos ofícios foram juntadas à mov. 1.1 – fls. 59, 66 e 68, sendo que não houve resposta do Banco Itaú S/A, conforme certificado na data de 16/11/2005 (mov. 1.1 – fl. 69). A parte exequente requereu a nova expedição de ofício ao Banco Itaú S/A (mov. 1.1 – fls. 72 e 73), pedido que sequer foi analisado, pois na sequência pugnou pela penhora do imóvel de matrícula nº. 11.376 (mov. 1.1 – fls. 75 e 76), pedido que foi deferido (mov. 1.1 – fl. 78). A certidão de mov. 1.1 – fl. 81, datada de 26/10/2006, determinou a intimação da parte exequente para efetuar o pagamento das despesas referentes a diligência do Oficial de Justiça. No entanto, até 25/04/2007 não houve o recolhimento de tais valores, conforme certificado (mov. 1.1 – fl. 81v). Diante disso, a parte exequente foi intimada pessoalmente (mov. 1.1 – fl. 83v) e, na data de 09/09/2008, apresentou o comprovante de pagamento das custas (mov. 1.1 – fls. 96 a 99). Expedido o mandado de penhora e demais atos (mov. 1.1 – fl. 100), a Oficiala de Justiça certificou que o imóvel foi doado pelo executado ao Município de Irati/PR e não encontrou outros bens passíveis de penhora (mov. 1.1 – fl. 101v). A parte exequente requereu que, previamente à declaração de fraude, fosse realizada a busca de ativos financeiros via Sistema Bacenjud (mov. 1.1 – fls. 106 a 109), pedido que foi deferido (mov. 1.1 – fl. 116). As buscas realizadas por meio dos Sistemas Renajud (mov. 1.1 – fls. 117 e 127) e Bacenjud (mov. 1.1 – fls. 120 e 121) restaram infrutíferas. A parte exequente pugnou pela consulta ao Sistema Infojud (mov. 1.1 – fls. 129 e 130). Na data de 14/09/2017, foi determinado o cumprimento do art. 121 da Portaria nº. 01/2017 do Juízo e, em caso de citação positiva, restou deferida desde aquele momento a consulta ao Sistema Infojud (mov. 1.1 – fl. 132), sendo esta a última movimentação dos autos físicos. A consulta realizada por meio do Sistema Infojud restou infrutífera (mov. 21.1 a 21.4). Apesar de ter sido parcialmente frutífera a busca realizada por meio do Sistema Sisbajud (mov. 45.1 e 45.2), foi determinado o desbloqueio do valor, por ser irrisório (mov. 56.1). Intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente afirma que esta não ocorreu, pois inexistiu inércia ou paralisação do feito por prazo superior a cinco anos e sempre cumpriu os atos processuais que lhe incumbiam (mov. 66.1). A busca realizada via Sistema Renajud novamente restou infrutífera (mov. 67.1). A parte exequente requereu a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC (mov. 70.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente consiste na perda do direito postulado em Juízo por inércia da parte exequente, que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento, deixando a ação paralisada por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito discutido. O STJ, ao analisar a questão da prescrição intercorrente, sob a égide do CPC/73, em sede de incidente de assunção de competência, assim disciplinou a questão: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO A URÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Além disso, não se pode olvidar que o STF possui o entendimento de que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Súmula 150) e que a prescrição da pretensão de cobrança de duplicata é de três anos, conforme o art. 18 da Lei nº. 5.474/68. Diante de tais fatores, cumpre analisar a ocorrência ou não da prescrição. No caso dos autos, não houve a suspensão do processo por ausência de bens, mas apenas a inércia do credor entre 1986, quando foi intimado para se manifestar (mov. 1.1 – fl. 15), e 07/05/1991, quando apresentou petição (mov. 1.1 – fls. 18 e 19), lapso temporal que ultrapassa o prazo prescricional do título executado (duplicata). Conforme entendimento fixado pela Corte Superior, quando não fixado prazo, a contagem da prescrição se iniciará após o decurso de um ano da paralisação. Assim, em 1987 se iniciou o prazo da prescrição, sendo que o termo final para a contagem do prazo prescricional trienal se deu em 1990. Como a parte exequente se manifestou somente em 07/05/1991, restou caracterizada a prescrição intercorrente. A respeito do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM A CONDENAÇÃO DOS DEVEDORES AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AOS EXECUTADOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. INÉRCIA DA CREDORA CONFIGURADA. FEITO QUE PERMANECEU EM ARQUIVO PROVISÓRIO MAIS DE VINTE ANOS. AUTOS PARALISADOS POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO (NOTAS PROMISSÓRIAS). INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 150 DO STJ. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. INTUITO DE EVITAR A ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR A DEMANDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR – 16ª C. Cível – 0000435-18.1996.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer – J. 05.10.2020) TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. 1. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ARTIGO 927, INCISO III). 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA SE O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (STF, SÚMULA 150). PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. MANTIDA APENAS A NECESSIDADE DE SE VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO A FIM DE OPOR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO OU SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. 3. EM CONCRETO, EXEQUENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU, PORÉM, NÃO APRESENTOU QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA CAPAZ DE AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DURANTE MAIS DE 8 (OITO) ANOS CONSECUTIVOS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (SÚMULA 150 DO STJ E ARTIGO 70, DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA). 4. ARTIGO 1.056 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE NÃO SE APLICA INDISTINTAMENTE ÀS EXECUÇÕES EM CURSO. PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONSUMARAM MUITO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). (TJPR – 16ª C. Cível – 0001157-51.2003.8.16.0173 – Umuarama – Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira – J. 20.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE PRECLUSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ALEGADA – INOCORRÊNCIA – PERÍODO SUSTENTADO PELO AUTOR DIFERENTE DOS ANALISADOS ANTERIORMENTE PELO MAGISTRADO SINGULAR – MÉRITO – CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NOTA PROMISSÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL E TRIENAL, RESPECTIVAMENTE – FEITO PARALISADO POR MAIS DE 9 (NOVE) ANOS – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESÍDIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1604412/SC – EXTINÇAÕ DO FEITO, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 924 DO CPC – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CONTUDO, QUE DEVE SER SUPORTADO PELO EXECUTADO – DEVEDOR QUEM DEU CAUSA PARA EXECUÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DA CÂMARA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 16ª C. Cível – 0031796-27.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto – J. 13.07.2020) Salienta-se, por fim, que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não é necessária prévia intimação pessoal do credor para oportunizar o exercício do contraditório, nos termos dos arts. 5º, LV, da CF/88, e 10 e 921, §5º, do CPC. Por outro lado, a intimação prévia do credor para possibilitar que informe ao Juízo eventual ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional permanece necessária em atenção ao princípio do contraditório, o que foi respeitado no caso. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V, do CPC e art. 156, V, do CTN, sem ônus às partes (§5º do art. 921 do CPC). Levantem-se eventuais restrições judiciais determinadas nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as anotações e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2022, 13:48

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/10/2022, 09:23

Conclusão (para decisão)

22/09/2022, 18:05

Petição (Petição (outras))

15/09/2022, 15:34

Confirmada

05/09/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2022, 10:58

Documento (Outros documentos)

25/08/2022, 10:58

Documentos

Conclusão

•01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000011-79.1984.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000011-79.1984.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$46.500,00 Exequente(s): TRANSMADESIN IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA ME Executado(s): SERGIO LUIS TUCHOLKA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/02/1984 por ROMANIUK & CIA LTDA em face de SÉRGIO LUIS TUCHOLKA, na qual a parte exequente alega ser credora do executado da quantia de Cr$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos cruzeiros), representada por duplicata. Requer a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora (mov. 1.1 – fls. 02 e 03). Juntou documentos (mov. 1.1 – fls. 04 a 08). Conforme determinado (mov. 1.1 – fls. 02 e 09), a parte exequente apresentou o contrato social (mov. 1.1 – fls. 11 a 12v). O executado foi devidamente citado, porém não foram localizados bens penhoráveis (mov. 1.1 – fl. 14v). No ano de 1986, o procurador da parte exequente foi intimado a respeito do despacho que determinou que a credora se manifestasse (mov. 1.1 – fl. 15). Ausente manifestação, na data de 24/04/1991 foi determinada a intimação pessoal da parte exequente (mov. 1.1 – fl. 16). Intimada pessoalmente pela Oficiala de Justiça (mov. 1.1 – fl. 17v), na data de 07/05/1991 a parte exequente juntou procuração e requereu nova vista dos autos em cinco dias, a fim de que seus novos procuradores pudessem verificar todos os atos processuais já praticados (mov. 1.1 – fls. 18 e 19), pedido que foi deferido (mov. 1.1 – fl. 20). Na sequência, a parte exequente requereu em duas ocasiões a suspensão do feito (mov. 1.1 – fls. 21 e 25), pedidos que foram deferidos (mov. 1.1 – fls. 22 e 26). Na data de 25/05/2000, foi certificada a carga dos autos ao procurador da parte exequente (mov. 1.1 – fl. 26v), sendo os autos devolvidos em 26/02/2002 com petição, ocasião em que a parte exequente requereu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para informar em quais instituições financeiras o executado possui conta bancária, bem como à Receita Federal para encaminhar a cópia da última declaração de Imposto de Renda do devedor (mov. 1.1 – fls. 27 e 28), pedidos que foram deferidos (mov. 1.1 – fl. 29). Em resposta ao ofício expedido, a Receita Federal informou que o executado não apresentou as declarações de Imposto de Renda nos últimos cinco exercícios (mov. 1.1 – fl. 32). O Banco Central do Brasil, embora tenha informado que não lhe cabe o controle individualizado de operações realizadas entre entidades do sistema financeiro e seus clientes, retransmitiu o pedido às instituições financeiras (mov. 1.1 – fl. 33). As respostas dos referidos ofícios foram juntadas à mov. 1.1 – fls. 34 a 46. A parte exequente requereu a suspensão do feito a fim de aguardar a resposta dos demais ofícios expedidos às instituições financeiras (mov. 1.1 – fls. 49 e 50), pedido que foi deferido na data de 17/11/2003 (mov. 1.1 – fl. 51). Foi certificado que até a data de 08/10/2004 não houve resposta aos ofícios (mov. 1.1 – fl. 52), razão pela qual foi determinada a reiteração destes (mov. 1.1 – fl. 53). As respostas dos ofícios foram juntadas à mov. 1.1 – fls. 59, 66 e 68, sendo que não houve resposta do Banco Itaú S/A, conforme certificado na data de 16/11/2005 (mov. 1.1 – fl. 69). A parte exequente requereu a nova expedição de ofício ao Banco Itaú S/A (mov. 1.1 – fls. 72 e 73), pedido que sequer foi analisado, pois na sequência pugnou pela penhora do imóvel de matrícula nº. 11.376 (mov. 1.1 – fls. 75 e 76), pedido que foi deferido (mov. 1.1 – fl. 78). A certidão de mov. 1.1 – fl. 81, datada de 26/10/2006, determinou a intimação da parte exequente para efetuar o pagamento das despesas referentes a diligência do Oficial de Justiça. No entanto, até 25/04/2007 não houve o recolhimento de tais valores, conforme certificado (mov. 1.1 – fl. 81v). Diante disso, a parte exequente foi intimada pessoalmente (mov. 1.1 – fl. 83v) e, na data de 09/09/2008, apresentou o comprovante de pagamento das custas (mov. 1.1 – fls. 96 a 99). Expedido o mandado de penhora e demais atos (mov. 1.1 – fl. 100), a Oficiala de Justiça certificou que o imóvel foi doado pelo executado ao Município de Irati/PR e não encontrou outros bens passíveis de penhora (mov. 1.1 – fl. 101v). A parte exequente requereu que, previamente à declaração de fraude, fosse realizada a busca de ativos financeiros via Sistema Bacenjud (mov. 1.1 – fls. 106 a 109), pedido que foi deferido (mov. 1.1 – fl. 116). As buscas realizadas por meio dos Sistemas Renajud (mov. 1.1 – fls. 117 e 127) e Bacenjud (mov. 1.1 – fls. 120 e 121) restaram infrutíferas. A parte exequente pugnou pela consulta ao Sistema Infojud (mov. 1.1 – fls. 129 e 130). Na data de 14/09/2017, foi determinado o cumprimento do art. 121 da Portaria nº. 01/2017 do Juízo e, em caso de citação positiva, restou deferida desde aquele momento a consulta ao Sistema Infojud (mov. 1.1 – fl. 132), sendo esta a última movimentação dos autos físicos. A consulta realizada por meio do Sistema Infojud restou infrutífera (mov. 21.1 a 21.4). Apesar de ter sido parcialmente frutífera a busca realizada por meio do Sistema Sisbajud (mov. 45.1 e 45.2), foi determinado o desbloqueio do valor, por ser irrisório (mov. 56.1). Intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente afirma que esta não ocorreu, pois inexistiu inércia ou paralisação do feito por prazo superior a cinco anos e sempre cumpriu os atos processuais que lhe incumbiam (mov. 66.1). A busca realizada via Sistema Renajud novamente restou infrutífera (mov. 67.1). A parte exequente requereu a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC (mov. 70.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente consiste na perda do direito postulado em Juízo por inércia da parte exequente, que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento, deixando a ação paralisada por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito discutido. O STJ, ao analisar a questão da prescrição intercorrente, sob a égide do CPC/73, em sede de incidente de assunção de competência, assim disciplinou a questão: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO A URÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Além disso, não se pode olvidar que o STF possui o entendimento de que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Súmula 150) e que a prescrição da pretensão de cobrança de duplicata é de três anos, conforme o art. 18 da Lei nº. 5.474/68. Diante de tais fatores, cumpre analisar a ocorrência ou não da prescrição. No caso dos autos, não houve a suspensão do processo por ausência de bens, mas apenas a inércia do credor entre 1986, quando foi intimado para se manifestar (mov. 1.1 – fl. 15), e 07/05/1991, quando apresentou petição (mov. 1.1 – fls. 18 e 19), lapso temporal que ultrapassa o prazo prescricional do título executado (duplicata). Conforme entendimento fixado pela Corte Superior, quando não fixado prazo, a contagem da prescrição se iniciará após o decurso de um ano da paralisação. Assim, em 1987 se iniciou o prazo da prescrição, sendo que o termo final para a contagem do prazo prescricional trienal se deu em 1990. Como a parte exequente se manifestou somente em 07/05/1991, restou caracterizada a prescrição intercorrente. A respeito do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM A CONDENAÇÃO DOS DEVEDORES AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AOS EXECUTADOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. INÉRCIA DA CREDORA CONFIGURADA. FEITO QUE PERMANECEU EM ARQUIVO PROVISÓRIO MAIS DE VINTE ANOS. AUTOS PARALISADOS POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO (NOTAS PROMISSÓRIAS). INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 150 DO STJ. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. INTUITO DE EVITAR A ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR A DEMANDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR – 16ª C. Cível – 0000435-18.1996.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer – J. 05.10.2020) TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. 1. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ARTIGO 927, INCISO III). 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA SE O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (STF, SÚMULA 150). PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. MANTIDA APENAS A NECESSIDADE DE SE VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO A FIM DE OPOR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO OU SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. 3. EM CONCRETO, EXEQUENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU, PORÉM, NÃO APRESENTOU QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA CAPAZ DE AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DURANTE MAIS DE 8 (OITO) ANOS CONSECUTIVOS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (SÚMULA 150 DO STJ E ARTIGO 70, DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA). 4. ARTIGO 1.056 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE NÃO SE APLICA INDISTINTAMENTE ÀS EXECUÇÕES EM CURSO. PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONSUMARAM MUITO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). (TJPR – 16ª C. Cível – 0001157-51.2003.8.16.0173 – Umuarama – Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira – J. 20.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE PRECLUSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ALEGADA – INOCORRÊNCIA – PERÍODO SUSTENTADO PELO AUTOR DIFERENTE DOS ANALISADOS ANTERIORMENTE PELO MAGISTRADO SINGULAR – MÉRITO – CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NOTA PROMISSÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL E TRIENAL, RESPECTIVAMENTE – FEITO PARALISADO POR MAIS DE 9 (NOVE) ANOS – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESÍDIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1604412/SC – EXTINÇAÕ DO FEITO, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 924 DO CPC – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CONTUDO, QUE DEVE SER SUPORTADO PELO EXECUTADO – DEVEDOR QUEM DEU CAUSA PARA EXECUÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DA CÂMARA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 16ª C. Cível – 0031796-27.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto – J. 13.07.2020) Salienta-se, por fim, que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não é necessária prévia intimação pessoal do credor para oportunizar o exercício do contraditório, nos termos dos arts. 5º, LV, da CF/88, e 10 e 921, §5º, do CPC. Por outro lado, a intimação prévia do credor para possibilitar que informe ao Juízo eventual ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional permanece necessária em atenção ao princípio do contraditório, o que foi respeitado no caso. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V, do CPC e art. 156, V, do CTN, sem ônus às partes (§5º do art. 921 do CPC). Levantem-se eventuais restrições judiciais determinadas nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as anotações e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

01/11/2022, 00:00

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