Execução Fiscal 0005488-68.2016.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0005488-68.2016.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:33

Confirmada

28/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005488-68.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005488-68.2016.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$100.392,43 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): BARONESA INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA Volmar da Silva HOMOLOGO o pedido de desistência da presente execução fiscal, sem renúncia ao crédito tributário, formulado pela Fazenda Estadual, com fundamento no art. 1º, VI, da Lei Estadual nº. 16.035/08, e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº. 16.035/08. Em caso de inadimplemento das custas, deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Dispensado o pagamento relativo aos honorários advocatícios conforme previsão do art. 5º da Lei Estadual nº. 16.035/08. Ainda, ante a extinção do feito, determino, desde logo, i) o desbloqueio via SISBAJUD/RENAJUD de eventual bem constrito; ii) se necessário, a expedição de ofício ao Registro de imóveis competente; iii) a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, se a inclusão tenha ocorrido por determinação nestes autos; e iv) o levantamento de eventual indisponibilidade de bens, via CNIB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, dê-se baixa na distribuição e façam-se as demais anotações. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:11

Desistência

15/04/2026, 20:04

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:36

Confirmada

23/03/2026, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 08:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 08:49

Expedição de alvará de levantamento

10/02/2026, 20:45

Expedição de alvará de levantamento

10/02/2026, 20:45

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005488-68.2016.8.16.0190 1. Em cumprimento à decisão de mov. 165.1, foi realizada pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros, tendo sido localizadas aplicações financeiras disponíveis em nome do sócio executado, bem como constatada a inexistência de ativos financeiros em nome da empresa executada, conforme extrato(s) anexo(s). 2. Cumpra-se os itens 3 e seguintes da decisão de mov.. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito Data e hora da consulta: 22/05/2025 14:05 PODER JUDICIÁRIO CERTIDÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLO Após consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não foi identificado qualquer vínculo da pessoa VOLMAR DA SILVA MALHAS, sob o CNPJ 02.296.159/0004-73, com instituições financeiras. Pessoa sem relacionamento com instituições financeiras CNPJ 02.296.159/0004-73 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 22/05/2025 14:06 0005488-68.2016.8.16.0190 LOURENCO CRISTOVãO CHEMIM protocolado por (LAISE YUKARI MACHADO Execução Fiscal 76416940000128 ESTADO DO PARANÁ Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250035573493 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado?Não Repetição programada?SimData limite da repetição:22/06/2025 Ordem sigilosa?Não 52863310097: VOLMAR DA SILVA R$ 179.503,14 (cento e setenta e nove mil e quinhentos e três reais e quatorze centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 05748 - BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. / 05208 - BANCO BTG PACTUAL S.A. / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / 51107 - COOP SICREDI SERRANA RS / 00001 - BCO DO BRASIL S.A. / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 32429 - BANCO INTER / 03008 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. / 43143 - EBANX IP LTDA. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? Relação dos Réus/Executados 1 1 / 22/05/2025 14:06

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005488-68.2016.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$100.392,43 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): BARONESA INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA Volmar da Silva I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, em face de Volmar Da Silva, Baronesa Industria e Comércio, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada aos autos junto à petição inicial. A parte executada apresentou manifestação no mov. 107.1 e, em síntese, requereu a extinção da execução pela inexistência do débito. Sustentou que o executado foi absolvido em sentença penal absolutória transitada em julgado, no processo n° 0017750-16.2018.8.16.0017, dessa forma faz coisa julgada no juízo cível. Pontuou que a sentença penal proferida afirmou a inexistência material do fato típico, de forma que tornou preclusa a responsabilização civil. Ao final, requereu a extinção da execução fiscal, em razão da inexistência do débito. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública rechaçou as teses lançadas. Argumentou que a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Defendeu que o deslinde da questão possui força apenas no âmbito penal e não interfere no processo administrativo fiscal. Eis o relato do essencial. Decido. II. Da coisa julgada A coisa julgada é uma garantia constitucional e encontra amparo na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXVI, “A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”. O objetivo é evitar que litígios sejam novamente ajuizados. A executada alega que a extinção do processo deve ser reconhecida, tendo em vista que o processo criminal n° 0017750-16.2018.8.16.0017 absolveu Volmar Da Silva, que respondeu por suposto crime de sonegação fiscal. Discorreu acerca da existência de coisa julgada entre a sentença penal absolutória transitada em julgado e a pretensão na esfera civil. Conforme a análise ao art. 503 e 504 do CPC, a coisa julgada é limitada entre às partes na qual é proferida, bem como diante do entendimento da doutrina o autor José Miguel Garcia Medina esclarece tais fundamentos, vejamos: “Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.” “ (...) controvérsia instaurada com a impugnação do autor à alegação de compensação não permite que sobre essa questão (incidental) ocorra coisa julgada (...)” “ Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. ” “ (...) I. Limites objetivos da coisa julgada. A coisa julgada, como regra, restringe-se ao dispositivo da sentença. Decidiu-se que “só faz coisa julgada o dispositivo da sentença (art. 469 [do 1973]) que, embora deva ser interpretado conforme o espírito do que foi decidido, não admite interpretação extensiva buscada na fundamentação do acórdão” ( STJ, Resp 909.157/PR, 3.ª T., j. 19.12.2007, rel. Min. Humberto Gomes de Barros)” Seguindo esse raciocínio com fundamento ao art. 503 e em consonância ao entendimento majoritário da doutrina, insta destacar que a sentença faz coisa julgada às partes, desse modo é restringido seu efeito ao processo de número n° 0017750-16.2018.8.16.0017. Em consoante ensinamento do autor Barbosa Moreira é afirmado que a prejudicialidade além de ser lógica, deve ser jurídica, de forma que considera aquela consequente de “ atvidade mental idêntica àquela que dá nascimento à sentença definitiva, ou seja, de atividade também consistente em aplicar norma a fato” (Questões prejudiciais e coisa julgada cit., p.45). Em outros termos, existe um limitador para uma questão de mérito fazer jus à coisa julgada, o objeto do processo deve possuir uma pretensão e análise idêntica a sentença definitiva na qual se pretende a aplicação dos mesmos efeitos, em revisão ao processo concluo que a análise que deve ser observada para sua extinção é diversa do objeto da sentença do processo. Pois bem, no que diz respeito aos limitadores da coisa julgada, há que se referir que a sentença que absolveu o executado Volmar Da Silva proferida no juízo penal tem como fundamento a ausência do dolo de fraudar, exigido no crime de sonegação fiscal, tendo em vista isso, não é admitido a interpretação de alcance no processo de cobrança tributária, bem como a absolvição no processo criminal não é estendida ao processo tributário. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça formou-se no sentido de que “[...] a eventual absolvição em ação penal não conduz necessariamente à revogação do redirecionamento, pois o ato pode não constituir ilícito penal, e, mesmo assim, continuar a representar infração à lei civil, comercial, administrativa, etc. (independência das esferas civil, lato sensu, e penal) ” (STJ, REsp. 1.792.310-RS. Rel. Ministro. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/02/2020. Grifos acrescidos). A decisão criminal só possui o condão de surtir efeitos em outras esferas quando reconhecida a inexistência material do fato ou com uma causa excludente de criminalidade. Em análise a sentença proferida pela 3° Vara Criminal de Maringá (juntada em mov. 107.2), constato que a absolvição de Volmar ocorreu em virtude da ausência de dolo, exigida pelo tipo penal, dessa forma a decisão criminal não absolveu o executado em razão da inexistência material do fato ou excludente de criminalidade e, portanto, não possui o condão de surtir efeito na esfera civil. Ademais, vislumbro que da Certidão de Dívida Ativa que instrui esta execução fiscal depreende-se a legislação onde estão previstos os tributos aqui exigidos, mediante a indicação expressa da natureza de cada um desses, bem como o modo que se dará a atualização, o que basta para o exercício pleno do contraditório e ampla defesa. De corolário, a alegação deduzida pela parte executada não tem o condão de infirmar a higidez da Certidão de Dívida Ativa, razão pela qual a execução fiscal faz jus por seu normal prosseguimento. III. Ante o exposto, indefiro o requerimento apresentado em mov. 107.1, o que faço com fulcro nos fundamentos legais acima lançados. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005488-68.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$100.392,43 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): BARONESA INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA Volmar da Silva Vistos, etc. A Fazenda Pública requereu a suspensão da execução fiscal com fulcro no art. 40 da Lei n. 6.830/80, tendo em vista que não localizou bens do devedor passíveis de penhora. A despeito do contido em referida norma legal, necessário observar o entendimento consolidado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp n. 1.340.553/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos. Na ocasião, o e. STJ decidiu que a suspensão ora requerida pela Fazenda Pública se dá de forma automática, independentemente de requerimento ou pronunciamento judicial neste sentido. Noutros termos, a suspensão já se iniciou neste feito quando da ciência da exequente acerca da não localização de bens do devedor passíveis de penhora. A propósito: “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018. Grifos acrescidos). Assim sendo, indefiro o requerimento de suspensão da execução prevista no art. 40 da Lei n 6.830/80, porquanto seu início deu-se automaticamente assim que constatada a não localização de bens do devedor passíveis de penhora e intimada a Fazenda Pública (cf. STJ, REsp n. 1.340.553/RS). No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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