Execução de Título Extrajudicial 0003403-55.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2022

Valor da Causa

R$ 25.960,38

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Paranavaí

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/07/2023, 13:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/06/2023, 16:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/06/2023, 16:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/06/2023, 12:46

RECEBIDOS OS AUTOS

19/06/2023, 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/06/2023, 17:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2023

16/06/2023, 17:53

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ARNALDO DE SOUZA

16/06/2023, 00:36

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

15/06/2023, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2023, 12:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2023, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2023, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2023, 17:41

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

17/05/2023, 15:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/05/2023, 15:16

Todas as movimentações(90)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/07/2023, 13:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/06/2023, 16:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/06/2023, 16:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/06/2023, 12:46

RECEBIDOS OS AUTOS

19/06/2023, 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/06/2023, 17:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2023

16/06/2023, 17:53

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ARNALDO DE SOUZA

16/06/2023, 00:36

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

15/06/2023, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2023, 12:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2023, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2023, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2023, 17:41

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

17/05/2023, 15:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/05/2023, 15:16

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

29/04/2023, 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/04/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 17:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/04/2023, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2023, 15:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

31/03/2023, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2023, 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 15:35

PROCESSO SUSPENSO

07/03/2023, 15:34

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

02/03/2023, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2023, 12:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/02/2023, 12:38

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

07/02/2023, 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2023, 17:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/01/2023, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/12/2022, 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2022, 13:25

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ARNALDO DE SOUZA

02/12/2022, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2022, 13:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/11/2022, 17:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/10/2022, 16:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/10/2022, 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2022, 17:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/09/2022, 17:21

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ARNALDO DE SOUZA

01/09/2022, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2022, 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2022, 13:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/08/2022, 17:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/08/2022, 23:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2022, 14:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/07/2022, 14:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/07/2022, 14:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/07/2022, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/06/2022, 13:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2022, 16:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2022, 16:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/05/2022, 16:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/04/2022, 17:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2022, 21:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

09/03/2022, 20:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 16:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/03/2022, 16:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/03/2022, 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/02/2022, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003403-55.2021.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003403-55.2021.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.960,38 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): JOSÉ ARNALDO DE SOUZA 1. O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010). O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda. Já a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz. Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte. Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir. Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda. A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário. 2. Assim, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de (10) dez dias: a) apresente o documento fiscal que deu origem ao título que fundamenta a presente ação; b) na impossibilidade de fazê-lo, justifique; c) junte aos autos instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação; d) apresente Certidão da Junta Comercial a fim de comprovar sua condição de microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, OSCIP, ou sociedade de crédito microempreendedor, devidamente atualizada nos últimos 06 (seis) meses; 3. Independente do cumprimento da determinação dos itens 2. a) e b), dar-se-á seguimento aos autos, arcando a parte com o ônus processual, no caso de eventual julgamento de embargos à execução, de ter (ou não), demonstrado motivo justo para não apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda que, em última análise, é também prova que está a seu cargo produzir. 4. Anote o(a) Exequente, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos. Prazo de 10 (dez) dias. A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 5. CITE-SE o(a) Executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (CPC, 829). Expeça-se carta de citação, com AR, se endereço residencial ou ARMP, se profissional/comercial. 6. Decorrido o prazo sem pagamento e, tendo havido manifestação do(a) Exequente, lance-se minuta de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD no CPF/CNPJ do(a) Executado(a). 7. Havendo êxito no bloqueio de valores, total ou parcial, às partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 8. Caso infrutífera a busca de valores, ou insuficiente o que for penhorado para saldar a dívida, consulte-se no RENAJUD a existência de veículos automotores registrados no CPF/CNPJ do (a) Executado. 9. Localizado veículo automotor no sistema RENAJUD, promova-se o bloqueio, mediante juntada aos autos do respectivo extrato e expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 10. Caso recaia alienação fiduciária sobre o veículo automotor, previamente ao cumprimento do item 8, oficie-se ao DETRAN, requisitando as informações da instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias. 10.1. Com a resposta, oficie-se a instituição financeira para prestar informações sobre o contrato de financiamento, em especial, o número de parcelas contratadas, o número de parcelas pagas, o número de parcelas vincendas e se há parcelas vencidas e não pagas. Prazo de 10 (dez) dias. 10.2. Com a resposta, intime-se o (a) Exequente para manifestar se tem interesse na penhora do veículo, com especial análise de possível interesse na adjudicação ou a efetividade da realização de leilão. Prazo de 10 (dez) dias. 10.3. Havendo resposta afirmativa do (a) Exequente, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 11. Caso infrutífera a penhora ou, se frutífera, avaliado o bem seja constatado que não alcança o montante devido, no mesmo ato deverá o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado (a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 12. Sendo infrutíferas as buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e/ou superadas as diligências anteriores e não satisfeito o crédito, deve o(a) Exequente ser intimado para indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, ficando desde já autorizado, sem necessidade de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 13. Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no § 1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 14. Havendo requerimento do(a) Exequente, expeça-se ofício ao(s) órgão(s) de restrição ao crédito, para a inclusão do nome do(a) Executado(a) em seus cadastros, pela dívida objeto da execução, devendo constar o nome do credor responsável pela inscrição, em conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º, do CPC c.c. art. 43, § 1º, do CDC. Havendo extinção da execução, por qualquer motivo, a inscrição será levantada, conforme determina o § 4º, do artigo 782, do CPC. Caso em que deverá a Secretaria, independente de nova deliberação judicial, promover a devida comunicação. 15. Fica o (a) Exequente ciente de que, não sendo encontrados bens passíveis de penhora ou, ainda que localizados, não haja satisfação da dívida, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, com levantamento de eventuais penhoras, anotações ou restrições coercitivas. Posteriormente, localizados bens, se dentro do prazo prescricional, terá o credor o direito de renovar a execução em novos autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 18:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/02/2022, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

07/02/2022, 16:03

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

21/01/2022, 10:28

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2022, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003403-55.2021.8.16.0119 Defiro o pedido formulado no seq. 11. Considerando o equívoco no ajuizamento da presente ação perante este Foro Regional, e ante a inexistência de prejuízo (já que

21/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

20/01/2022, 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/01/2022, 13:35

DEFERIDO O PEDIDO

19/01/2022, 17:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/01/2022, 14:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/01/2022, 17:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

16/12/2021, 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2021, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2021, 15:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/11/2021, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

29/11/2021, 13:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

26/11/2021, 18:16

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2021, 18:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

26/11/2021, 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/11/2021, 17:57

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2021, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

26/11/2021, 17:57

Documentos

OUTROS

•17/05/2023, 15:25

OUTROS

•05/04/2023, 17:09

OUTROS

•09/02/2022, 14:28

OUTROS

•19/01/2022, 17:19

OUTROS

•29/11/2021, 14:44

10/02/2022, 00:00