Procedimento Comum Cível 0007047-35.2005.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007047-35.2005.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007047-35.2005.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007047-35.2005.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$24.600,00 Autor(s): JAIR GONCALVES Réu(s): BORDEN QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA. DYNEA BRASIL S.A. SYNTEKO PRODUTOS QUIMICOS S/A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização ajuizada por JAIR GONÇALVES em face de CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA. e outros. Sobreveio no dia 19/06/2020 o trânsito em julgado dos repetitivos, em sede de recurso extraordinário (RE 1195841 e RE 1195838), restando firmada a tese de que: “As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).” A parte autora, manifestou requerendo a desistência da ação em face das proprietárias da carga. Restou demonstrado nos autos a existência de coisa julgada em relação à requerida CATTALINI, em virtude da formalização de acordo em autos diversos. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.a – COISA JULGADA A coisa julgada é instituto processual que ocorre quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, sendo conceituada pelo Código de Processo Civil nos parágrafos do artigo 337. Trata-se de uma defesa processual peremptória, levando à extinção do processo, quando da sua ocorrência. No caso dos autos o acordo formalizado entre a parte a autora e a requerida CATTALINI é evidente a demonstrar a existência de coisa julgada, de modo que as partes são as mesmas dos presentes autos; idêntico é o pedido, qual seja, a indenização por danos materiais e morais; bem como a causa de pedir é idêntica, isto é, consubstancia-se no acidente ambiental ocasionado pela explosão do navio Vicuña. Assim, há ocorrência de COISA JULGADA tendo em vista o presente feito ter as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir do processo de número 1927/2007, que tramitou na 2ª Vara Cível, podendo ser declarada, inclusive, de ofício, conforme art. 485, §3º do CPC. II. b – DESISTÊNCIA Em razão do pedido formulado pela parte autora e não havendo óbice para o seu deferimento, é de rigor extinguir o feito. Em que pese não conste manifestação expressa das partes requeridas acerca da desistência, obviamente desnecessária sua prévia intimação, uma vez que, diante a tese firmada no recurso repetitivo, não se vislumbra argumento possível que seja contrário a desistência formulada pela parte autora. III – DISPOSITIVO 1. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC em relação à CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S/A. 2. Outrossim, HOMOLOGO, por sentença, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o pedido de seq. n° 40.1, formulado pela parte autora. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, face a desistência da autora. 3. Em conformidade com o art. 90 do NCPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça já deferida e nesta oportunidade ratificada. Baixem-se eventuais restrições. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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