Cumprimento de sentença 0002545-66.2020.8.16.0181 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002545-66.2020.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2024, 17:53

Documento (Informações)

10/01/2024, 16:09

Remessa (em diligência)

01/12/2023, 15:51

Documento (Certidão)

01/12/2023, 15:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2023, 09:11

Expedição de alvará de levantamento

21/11/2023, 07:15

Documento (Informações)

20/11/2023, 15:01

Remessa (em diligência)

20/11/2023, 14:56

Trânsito em julgado

20/11/2023, 14:56

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2023, 13:53

Confirmada

04/10/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002545-66.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002545-66.2020.8.16.0181 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$3.645,29 Exequente(s): ELETROMAR COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA ME Executado(s): TIM S/A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que houve o pagamento do valor integral da dívida e a parte exequente informou a satisfação integral do débito, não havendo, portanto, interesse no seguimento do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, porquanto ausente qualquer das hipóteses do art. 55, parágrafo único, I a III, da Lei 9.099/95. Levantem-se eventuais restrições realizadas no presente feito. Expeça-se alvará, como pleiteado. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

02/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 16:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/08/2023, 19:21

Documentos

Conclusão

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002545-66.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002545-66.2020.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ELETROMAR COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA ME Polo Passivo(s): TIM S/A DECISÃO Preenchidos os requisitos do artigo 524 do CPC, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. 1. Retifique-se a autuação, registro e distribuição. Cumpra-se o artigo 68, VII, do CN. 2. Intime-se a parte devedora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% (CPC, artigo 523, § 1º, primeira parte), - sem honorário advocatícios, consoante Enunciado 97 do FONAJE, ante a inexistência de qualquer justificativa legítima a autorizar a distinção do regime dos honorários entre ações de conhecimento e de execução -, incidente sobre o valor atualizado da execução ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial. 2.1. A intimação do devedor deverá observar a modalidade pertinente, na forma disposta no artigo 513, § 2º, do CPC. 2.2. Deverá constar da intimação que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo da parte executada para oferecimento de EMBARGOS, em 15 (quinze) dias, independente de penhora, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, ciente de que os embargos, em regra, não suspendem o andamento da execução. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 3.1. Sendo a diligência positiva, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo. Desnecessária a formalização da penhora através da lavratura de um termo específico, servindo o recibo emitido pelo sistema SISBAJUD como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias à completa defesa do executado. 3.2. Havendo bloqueio de valores em quantia não irrisória, intime-se a parte executada, por seu procurador ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, do prazo para oposição de embargos. Decorrido o prazo legal sem embargos da parte executada, expeça-se alvará em favor do credor para liberação do valor bloqueado/penhorado e intime-se para manifestação acerca da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado concordância tácita, com consequente extinção do feito e quitação. 3.3. Caso o valor bloqueado seja irrisório em comparação com o valor executado, efetue-se o desbloqueio. Do mesmo modo, havendo saldo excedente, além do limite da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio. 4. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no artigo 835, I, do CPC, DEFIRO, se requerido, o pedido de consulta ao sistema RENAJUD. Nesta esteira, ressalto o que dispõe o art. 7º-A do Decreto Lei 911/67: “Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.” Assim, inviável o bloqueio e a penhora de automóveis alienados fiduciariamente, cabendo, tão somente, a expedição de ofício à financeira responsável pelo contrato para ciência quanto a impossibilidade de transferência do bem ou liberação de valores sem a quitação do débito discutido na presente demanda, o que resta autorizado, desde que o exequente indique o credor fiduciário. 4.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memorial atualizado do débito. 4.2. Promova a Serventia a pesquisa no sistema. 4.3. Sendo positiva a diligência, insira restrição de transferência de eventuais veículos em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação sobre o bem. 4.4. Intime-se o credor para informar a localização do(s) bem(ns) e juntar a avaliação por meio da Tabela Fipe, em 10 (dez) dias. 4.5. Após, e expeça-se mandado de penhora e intimação sobre o bem. 5. Não encontrados bens passíveis de penhora, EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora, depósito, avaliação e intimação (art. 523, § 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (CPC, art. 798, II, “c”), devendo o Oficial de Justiça especificar todos os bens encontrados na residência, ainda que tidos como impenhoráveis. 5.1. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (CPC, art. 212, § 2º). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 831 do CPC. 5.3. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (CPC, art. 836, § 1º). 6. Não havendo êxito em nenhuma das duas diligências anteriores, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, devendo indicar o valor do bem, apresentar prova da propriedade (por exemplo, contrato, escritura pública, documento do veículo, nota fiscal de compra) e comprovar a inexistência de ônus/débitos sobre o bem (certidões negativas). 6.1. Na mesma oportunidade, advirta-se que, sua inércia poderá ensejar o cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme prevê o art. 774, V, do CPC, e que o não atendimento desta determinação acarretará a incidência de multa, desde já arbitrada em 20% do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, parágrafo único). 6.2. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens, aguardando a Secretaria o decurso do prazo de 5 (cinco) dias. 7.1. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 7.1.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 7.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 7.2. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 7.3. Requerida a adjudicação, aguarde-se os autos na Secretaria no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o executado se manifeste nesse período, cientifique-o quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 7.3.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 7.3.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 7.3.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 7.4. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 8. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, a parte credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Havendo requerimento do interessado, defiro a expedição de certidão de dívida para inclusão da parte devedora em cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782), a ser realizada pela parte credora, que deve observar, evidentemente, que a inscrição deverá será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

03/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Remessa (em diligência)

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