Procedimento Comum Cível 0008587-30.2019.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008587-30.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2024, 18:31

Documento (Certidão)

13/05/2024, 18:31

Documento (Informações)

13/05/2024, 14:33

Remessa (em diligência)

09/05/2024, 16:59

Trânsito em julgado

09/05/2024, 16:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2024, 09:18

Expedição de alvará de levantamento

20/03/2024, 16:15

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:34

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 18:08

Ato ordinatório

02/03/2024, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2024, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2024, 14:54

Confirmada

26/02/2024, 00:13

Confirmada

16/02/2024, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008587-30.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008587-30.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$45.965,42 Autor(s): J.R.F. TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais ajuizada por J.R.F. TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A. 2. O feito foi sentenciado (mov. 179.1), e, interposto recurso de apelação cível, a instância revisora negou provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios (mov. 171.1). 3. Com o trânsito em julgado (mov. 171.2), o requerido depositou nos autos R$ 28.097,65 (vinte e oito mil e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos) para satisfação da obrigação (mov. 176.1-4), sendo que a parte autora concordou com o valor depositado (mov. 177.1), sendo deferido o levantamento dos valores (mov. 190.0). 4. Por meio das petições de mov. 177.1 e 187.1, a empresa autora requereu o levantamento do valor depositado a tílulo de caução, no mov. 28.1. 5. Levando em consideração que houve o trânsito em julgado do acordão prolatado pela instância revisora (mov. 171.2), que manteve, em sua integralidade, a sentença de mov. 157.1, CUMPRAM-SE as determinações das “Disposições Finais” da sentença de mov. 157.1, que havia deferido o levantamento dos valores depositados em juízo a título de caução. 6. Após, certifique-se o trânsito em julgado e, decorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os presentes autos. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•16/02/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008587-30.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008587-30.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$45.965,42 Autor(s): J.R.F. TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DESPACHO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por J.R.F. TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A. 2. No mov. 161.1-3 foi interposto recurso de apelação pela parte ré, em face da sentença proferida no mov. 157.1. 3. INTIME-SE a apelada para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Novo Código de Processo Civil1. 4. Havendo alegação de preliminares, em contrarrazões, de questões resolvidas na fase de conhecimento e que a decisão a seu respeito não comportava agravo de instrumento, INTIME-SE o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. Consigo que ocorrendo dúvida quanto ao cumprimento deste item pela Secretaria, tal fato deverá ser certificado e remetidos à conclusão. 5. Caso a apelada interponha apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, artigo 1.010, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil2. 6. Após, com ou sem contrarrazões REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com as nossas homenagens de estilo. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito 1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008587-30.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008587-30.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$45.965,42 Autor(s): J.R.F. TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por J.R.F. TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A. 2. De acordo com a inicial: a) em maio de 2015, foram solicitadas à ré as primeiras linhas de telefonia; b) o serviço contratado servia para que os motoristas da autora pudessem manter contato com seus familiares e com a ré, principalmente em qualquer eventualidade ocorrida no trânsito do transporte; c) em razão da contínua instabilidade dos serviços prestados pela ré, a autora requereu a portabilidade das suas linhas para outra companhia telefônica e, logo após, foi surpreendida com a cobrança de uma multa no valor de R$ 34.444,00; d) ao entrar em contato com a ré, esta informou que se referia à multa contratual por rescisão antecipada; e) após a solicitação pela autora do envio dos referidos contratos para análise da multa, foi verificado que cada nova solicitação de linha possuía um contrato próprio, informação essa que não era de conhecimento da autora, que acreditava ter efetuado apenas uma contratação com capacidade para múltiplas linhas; f) o modelo pluricontratual adotado pela ré impõe à autora novos prazos de fidelidade, e, portanto, novas multas por rescisão; g) em razão do não pagamento da multa imposta pela ré, foi inscrita nos órgãos de proteção ao crédito; h) a própria requerida que deu causa a rescisão contratual, posto que prestava um serviço de má qualidade, não atendendo as necessidades da requerente e de seus funcionários, o que torna inexigível a multa; i) a multa estabelecida na cláusula quarta do contrato de prestação de serviços é omissa no tocante ao valor ou ao percentual, não permitindo, ao consumidor, saber qual é o valor ou o percentual de multa que incidirá proporcionalmente ao tempo restante, o que a torna nula, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor; j) de acordo com a norma geral de telecomunicações n. 23/96 e Resolução 477/2007 da Anatel, o prazo máximo para cláusula de fidelidade é de 12 meses, sendo vedada qualquer disposição de renovação automática; ademais, levando em consideração todos os contratos firmado entre as partes, constata-se que todos já cumpriram o prazo de fidelização de 12 meses; k) subsidiariamente, pugna pela redução da multa, aplicando proporcionalmente em relação aos contratos que tenha sido rescindido dentro prazo de “12+12 meses”, a ser arbitrado pelo juízo, ante a ilegalidade da disposição contratual; m) é devida indenização por danos morais, eis que a inscrição indevida da requerente nos órgãos de proteção ao crédito ensejou uma negativa de crédito pré-aprovado para a empresa junto ao Banco Santander, além de causar constrangimento e ofensa a honra da requerente no mercado de financeiro, devendo ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais); n) a ré continuou a efetuar cobranças mensais após a portabilidade, através das faturas referente aos meses 04/2019, 05/2019 e 06/2019, num total de R$ 7.608,11 (sete mil, seiscentos e oito reais e onze centavos), devendo ser devolvido o indébito. Requereu, por fim: (i) a concessão da tutela de urgência determinando a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito; (ii) o reconhecimento da relação consumerista firmada entre as partes e a inversão do ônus da prova; (iii) a citação da ré; (iv) produção de todas as provas em direito admitidas; (v) a declaração de nulidade da multa aplicada, bem como a inexistência do débito indevidamente cobrado pela ré, a um, pela má prestação de serviços, a dois, ausência de quantificação da multa, a três, superação do prazo de fidelização ou limitação à 12 meses; (vi) aplicação da multa proporcional os contratos que efetivamente tenham sido rescindidos dentro do prazo de “12+12 meses”; (vii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; (viii) repetição de indébito no montante de R$ 7.608,11 (sete mil, seiscentos e oito reais e onze centavos); (ix) seja, ao final, confirmada a tutela antecipada de urgência, a fim de ser declarada a inexistência do débito de R$ 38.357,31 (trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos). 3. Na decisão de mov. 19.1: a) deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com o fim de determinar a suspensão da inscrição da autora perante o SPC/SERASA, no valor de R$ 38.302,68, efetuada em 17.04.2019; b) determinou que fosse efetuada caução, mediante depósito em juízo, no valor de R$ 38.302,68, com a expedição do termo de caução; c) incluiu-se o feito na pauta da audiência de conciliação e mediação. 4. Expediu-se o termo de caução (mov. 28.1). 5. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 55.1). 6. Citada (mov. 48.1), a ré apresentou contestação (mov. 59.1), alegando que: a) todos os serviços solicitados pela autora foram devidamente prestados na forma como estabelecido no contrato de prestação de serviços; b) é incontroverso a regular prestação de serviços e a inclusão de linhas e serviços na constância da relação contratual, com novos contratos e nova fidelidade; c) em maio/2018, o gestor da empresa contatou a ré para readequação da conta telefônica, momento no qual foram oferecidas vantagens e, consequentemente, renovada a fidelidade; d) ao ser concedido descontos à autora, em contraprestação exigia-se um prazo mínimo de permanência (24 meses), com o que concordou a autora; e) a parte autora realizou contratações em julho de 2017 (de 24 meses), em julho de 2018 (de 24 meses), readequou alguns serviços em maio de 2018 (gerando nova fidelização), e solicitou a portabilidade dos terminais em fevereiro de 2019, o que fez com que incidisse a multa por rescisão antecipada; f) em se tratando de contrato com pessoa jurídica, a Resolução n. 632/2014 da Anatel prevê que o período de permanência é de livre negociação, o que fez com que as partes litigantes contratassem 24 meses de fidelidade; g) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, por não ser, a autora, hipossuficiente, não sendo o caso de inversão do ônus probatório; h) não há provas quanto às alegações da autora, o que justifica a improcedência da ação; i) não é devida indenização por danos morais, eis que, após ser explicado a legalidade da cobrança, a autora quedou-se inerte e não realizou o pagamento, assumindo o risco de ser cobrada pelo valor legalmente constituído; j) não há valores cobrados indevidamente, não sendo devida a sua restituição. Ao final, pugna pela improcedência da demanda. Juntou documentos no mov. 59.2-7, 63,2 e 67.2-13). 7. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 68.1). 8. A decisão de mov. 70.1 indeferiu os pedidos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova e, ainda, determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 70.1). A ré requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 74.1), e a autora requereu a produção de prova oral e documental (mov. 76.1). 9. O feito foi saneado (mov. 78.1), oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus probatório e deferida a produção de prova oral e novas provas documentais. 10. Intimadas as partes para manifestar interesse na manutenção da prova oral (mov. 87.1), apenas a parte autora se manifestou, de forma positiva (mov. 93.1). 11. Os autos foram suspensos até que sobreviesse a fase mais avançada do retorno das atividades presenciais (mov. 95.1). 12. Designada audiência virtual de instrução e julgamento (mov. 106.1), esta foi realizada (mov. 122.1), oportunidade em que inquiridos duas testemunhas da parte autora, como informantes. 13. As partes apresentaram alegações finais (mov. 128.1 e 129.1). 14. Os autos foram remetidos à conta e preparo (mov. 132.1), a parte autora recolheu as custas (mov. 137.1), e após retornaram conclusos para sentença (mov. 139.0). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistindo outras prejudiciais, nulidades ou preliminares pendentes de exame, passo ao julgamento do mérito. Do mérito Da relação contratual estabelecida entre as partes 1. Primeiramente, cumpre reforçar que a relação firmada entre as partes não se submete as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já decisão no mov. 70.1, isto porque a utilização dos serviços telefônicos objetivava incrementar a atividade comercial da autora e, consequentemente, auferir lucro com os serviços prestados, não sendo, por consequência, destinatário final do produto adquirido/utilizado, o que afasta a aplicabilidade das normas consumeiras. 2. Em relação ao mérito, conforme relatado, a parte autora ajuizou a presente demanda objetivando declaração de nulidade e inexigibilidade da multa rescisória cobrado pela ré, por meio da fatura vencida em 17.04.2019, isto porque houve má prestação de serviços, não há quantificação da multa do contrato e já superado o prazo de fidelização, se limitado à 12 meses. 3. Com relação à relação contratual estabelecida entre as partes litigantes, constata-se que foram firmados os seguintes contratos: a) termo de solicitação de serviços – serviço móvel pessoal e/ou serviços telefônico fixo comutado – vivo empresa – firmado em 29.06.2015 (mov. 59.2); b) termo de solicitação de serviços – serviço móvel pessoal e/ou serviços telefônico fixo comutado – vivo empresa – firmado em 29.07.2015 (mov. 59.3); c) termo de solicitação de serviços – serviço móvel pessoal e/ou serviços telefônico fixo comutado – vivo empresa – firmado em 03.01.2017 (mov. 59.4); d) termo de transferência de direitos de uso e obrigações contratuais firmado em 05.07.2017 (mov. 59.5); e) termo de solicitação de serviços – serviço móvel pessoal e/ou serviços telefônico fixo comutado – vivo empresa (mov. 59.7, p. 1-4) e contrato de permanência para serviços de voz e dados móvel para pessoa jurídica (mov. 59.7, p. 5-9), ambos firmados em 14.08.2017 f) termo de solicitação de serviços – serviço móvel pessoal e/ou serviços telefônico fixo comutado – vivo empresa (mov. 59.6, p. 1-3) e contrato de permanência para serviços de voz e dados móvel para pessoa jurídica (mov. 59.6, p. 4-5), ambos firmados em 05.07.2018; 4. Vê-se, pela relação contratual acima apontada, que as partes mantêm relação contratual desde o ano de 2015, por meio da qual a empresa de telecomunicações se comprometeu a fornecer serviços de telefonia e de dados aos aparelhos móveis identificados nos contratos e, com o passar do tempo, incluiu-se outros linhas e aparelhos celulares. 5. Referidos contratos foram firmados por pessoas capazes, está devidamente assinados, ainda que eletronicamente, além de possuir objeto lícito e seguir os regramentos das resoluções da ANATEL, em obediência ao disposto no artigo 107 do Código Civil, portanto, trata-se de contrato válido e eficaz entre as partes contratantes. 6. Assim, uma vez comprovada a validade e eficácia da relação contratual, cumpre aferir se houve, ou não, descumprimento das obrigações contratuais pela empresa de telecomunicações ao longo do vínculo obrigacional e se os valores cobrados nas faturas emitidas a partir de 04/2019 podem ser exigidas da empresa autora. Do descumprimento das obrigações contratuais 1. Conforme anteriormente exposto, ao fundamentar o pedido de nulidade e inexigibilidade da multa cobrada pela operadora requerida, a autora aduziu que tais quantias não são devidas, já que a extinção do vínculo obrigacional teria sido causada por culpa da empresa de telecomunicações, em razão da má qualidade dos serviços prestados, ausência de quantificação da multa do contrato e já superado o prazo de fidelização, se limitado à 12 meses. Desse modo, passa-se a análise das questões separadamente. a) Da falha na prestação dos serviços 1. Segundo a autora, a falha na prestação dos serviços está fundamentado na “falha de sinal, sobretudo nas estradas, impossibilitando que os motoristas se comunicassem durante os transportes efetuados. Os motoristas que dependiam da linha oferecida pela Requerente para suas comunicações diárias estavam constantemente indignados com a má prestação dos serviços pela requerida” (mov. 1.1, p. 2). 2. Em contraponto, a empresa requerida defendeu que prestou os serviços contratados, de forma genérica (mov. 59.1). 3. Analisando as provas produzidas, conclui-se que houve, de fato, descumprimento da obrigações contratuais por parte da ré operadora de telecomunicações. 4. Atentando-se ao conjunto probatório, vê-se que, nas alegações iniciais, a autora afirmou que o problema – dificuldade de comunicação – foi reportado por diversas vezes à ré. Contudo, nos presentes autos, não há provas quanto às reclamações junto a ré, nem sequer foi apontado número de protocolo decorrentes das reclamações, limitando a requerer que a ré apresentasse todos os protocolos e solicitações realizadas, o que foi indeferido (mov. 19.1), ante a ausência de especificação dos documentos a serem apresentados. 5. A ré, por seu turno, ao contestar o feito, apenas alegou, de forma genérica, a prestação de serviços a contento, sem apresentar quaisquer provas quanto as suas alegações. 6. Portanto, a prova documental produzidas nos autos limitou-se a demonstrar a existência de relação contratual entre as partes, as faturas cobradas e da inscrição do nome da autora perante o órgão de proteção ao crédito, sem que se evidenciasse, por meio da prova documental a falha da prestação dos serviços. 7. O mesmo não se pode dizer em relação à prova oral. Note-se que na audiência de instrução e julgamento (mov. 122.1-5), apenas a parte autora arrolou testemunhas a serem inquiridas. Neste ato, ouviu-se os informantes Junio Rodrigo dos Santos (mov. 122.4) e Luciano Moreira (mov. 122.5), os quais confirmaram a má qualidade dos serviços prestados pela telefonia, vejamos: Junio Rodrigo dos Santos (mov. 122.4) relatou: “(…) os motoristas estavam lá pra cima, estragava um caminhão e precisava arrumar e muitas vezes tentava entrar em contato e não conseguia, dependendo dos lugares eles tinham que ir pra posto ou ligar de telefone de alguém ou de orelhão; eu tive dificuldade de contato com os motoristas, eu tentava ligar e dava fora de área, não funcionava o telefone, o maior problema nosso era área; sempre tinha reclamação, não eram todos os dias, mas sempre tinha; hoje é a Tim, e os problemas deixaram de existir quase 100%, a Tim tem um alcance melhor; semanalmente sempre tinha várias reclamações; aqui em Paranaguá eu também tinha problema de sinal, outros reclamavam que não conseguiam contato comigo; muitas cidades, até mesmo São Paulo, que é cidade grande e que não era para ter, às vezes tinha (...)” Luciano Moreira (mov. 122.5) afirmou que: “(…) tivemos bastante problemas; as reclamações eram feitas pela gente pessoalmente, pelo 0800 e também reclamava com a empresa; trabalho como motorista da empresa autora há 4 anos; cada motorista tinha o seu chip; a gente viaja e necessita da comunicação, tanto pra saber qual o destino, quanto pra falar com a família, pra acertar com as transportadoras pra quem a gente vai prestar os serviços, as dificuldades é pra fazer ligação e para utilizar os dados da internet; com muita frequência, pelo menos um caso por semana quando não era mais; tem todos os casos, dentro de cidade, tem fazenda, tem usina, às vezes a gente emprestava o telefone de um companheiro que era uma outra operadora para gente fazer esse contato; tem um cliente que a gente atende chamado de usina WD, que fica na região do vargão de minas, e lá a gente carrega, pega a nota, tira a foto da nota, manda pra transportadora, eles retornam com todos os manifestos pra gente imprimir e seguir viagem; a falha da ré ocasiona atraso no nosso transporte, porque quando a gente não consegue fazer o manifesto a gente não pode seguir viagem, a operação fica engessada, até a gente achar um meio de fazer essa troca de informação com a transportadora, até ser liberado; depois da portabilidade, esse problema diminuiu, com certeza, hoje utiliza a Tim e resolveu o problema” 8. A insatisfação das testemunhas e funcionários da autora quanto aos serviços disponibilizados pela ré é claramente constatada. Tanto o Sr. Junio (funcionário que prestada serviço na empresa autora) quanto o Sr. Luciano (motorista) apontaram a dificuldade de comunicação com as linhas telefônicas disponibilizadas pela empresa ré, o que, acaba por atrasar os fretes, ante a ausência de sinal, seja em ambiente urbano e rural e em todas as regiões do Brasil. 9. Assim, levando em consideração o conjunto probatório produzido nos autos, conclui-se que a autora cumpriu com o seu ônus de provar fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil), enquanto que a empresa ré não conseguiu desconstituir as alegações de falha dos serviços por si disponibilizado, o que a si impunha, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. 10. A obrigação, por parte da empresa de telefonia, de comprovar o cumprimento de suas obrigações contratuais, sob pena de não poder exigir do contratante a multa rescisória, está expressamente prevista no artigo 58 da Resolução nº 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), vejamos: Art. 58. Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo de permanência. § 1º Configura descumprimento de obrigação contratual firmada entre prestadora e seus consumidores, o rebaixamento para selo “D” ou “E” em determinado município, após a efetivação do contrato, nos termos do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações. § 2º É vedada a cobrança prevista no caput na hipótese de rescisão em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a ela o ônus da prova da não-procedência do alegado.” 11. Neste sentido, é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. RESCISÃO OPERADA POR INICIATIVA DA AUTORA CONTRATANTE. RÉ-CONTRATADA QUE RECLAMA O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSISTÊNCIA NO PAGAMENTO DA MULTA POR FIDELIZAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO TERIA SIDO PRESTADO A CONTENTO. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE OS ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS EVIDENCIARAM QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL OBJETO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. OPERADORA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015. CIRCUNSTÂNCIA APTA A LEGITIMAR O DESINTERESSE DO CONTRATANTE NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA PARA O CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA QUE VAI MANTIDO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO C. STJ. INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO QUE IMPLICA DANO MORAL "IN RE IPSA". ARBITRAMENTO, TODAVIA, QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO EFETUADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0024021-23.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 02.08.2022) 12. Portanto, não tendo a operadora de telefonia, ora ré, logrado êxito em comprovar a qualidade de seus serviços, ou seja, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da demandante (373, inciso II do Código de Processo Civil) e, ao contrário, restando demonstrada, pela parte autora, a má qualidade na prestação dos serviços da ré, restou hígida as razões que justificaram a conduta da autora contratante na rescisão da relação contratual. b) Da nulidade da cláusula contratual de multa de fidelização à luz do CDC 1. Doutro giro, a empresa autora, também a fim de justificar a declaração de nulidade e inexigibilidade da multa rescisória, afirmou que a multa estabelecida na cláusula quarta do contrato de prestação de serviços é omissa no tocante ao valor ou ao percentual, não permitindo, ao consumidor, saber qual é o valor ou o percentual de multa que incidirá proporcionalmente ao tempo restante, o que a torna nula, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A nulidade alegada está fundamentada das disposições do Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 51, prevê que “são nulas, de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que (...)”, enumerando, após, as hipóteses legais. 3. Contudo, no presente caso, resta prejudicada a análise da nulidade da cláusula contratual com base nas disposições consumeiras, isto porque, conforme decidido no mov. 70.1, a empresa autora não é destinatária final dos serviços fornecidos pela ré, mas utiliza-os para incrementar a atividade comercial de transporte de cargas. 4. Não se aplicando, ao presente caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, prejudicado está a declaração de nulidade da cláusula quarta do contrato de prestação de serviços fundado no disposto no artigo 51 do referido normativo. c) Do prazo da fidelização 1. Por fim, a empresa autora alegou não se pode exigir fidelização da parte contratante por mais de 12 (doze) meses, isto porque a norma geral de telecomunicações n. 23/96 e Resolução 477/2007 da Anatel limitam a cláusula de fidelidade até 12 (doze) meses, sendo vedada qualquer disposição de renovação automática. 2. Já a ré, ao contestar o feito (mov. 59.1), alegou que, diversamente do que alegou a autora, ao ser concedido descontos à autora pelos serviços prestados, exigia-se, em contraprestação, um prazo mínimo de permanência (24 meses), com o que concordou a autora. Para mais, em se tratando de contrato com pessoa jurídica, a Resolução n. 632/2014 da Anatel prevê que o período de permanência é de livre negociação, não havendo limitação de 12 (doze) meses. 3. Neste ponto, sobre a existência da obrigação e possibilidade de contratar a multa de fidelização em caso de renovações com novos contratos, com razão à ré. 4. A empresa autora é cliente corporativa. A regra geral, prevista no art. 57, § 1o, é de um prazo máximo de fidelização de 12 (doze) meses. A exceção está prevista no art. 59, que, em relação ao cliente corporativo, permite a livre negociação, com a ressalva de que também a ele deve ser facultada a contratação pelo prazo máximo previsto no § 1o do art. 57, vejamos: Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1o do art. 57. Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprovação dessa qualidade enquanto vigente o contrato. 5. Como se vê, a parte final do art. 59 da Resolução 632/2014 dispõe que, embora ao consumidor corporativo seja assegurada a livre negociação do prazo de permanência, deve ser garantido a ele a fidelização pelo prazo máximo de um ano, prevista no art. 57, para os clientes não corporativos. 6. No caso, analisando-se a relação contratual estabelecida entre as partes litigantes, não se evidencia excessiva onerosidade nem violação aos deveres de boa-fé objetiva e da equidade, por parte da operadora de telefonia contratada. Isso porque se vê, a título de exemplo, do contrato que a prestadora disponibilizou descontos à contratante e como forma de compensação a fidelização pelo prazo de 24 meses (12+12 meses) (mov. 59.2): 7. Como se vê, além de constar de forma expressa o prazo de permanência mínima de 24 meses (12+12 meses), a autora contratante prontamente aderiu à proposta formulada pela operadora de telefonia, que lhe oferecia vantagens econômicas para a utilização de alguns serviços selecionados. A propósito: CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CDC. MATÉRIA DECIDIDA NA DECISÃO SANEADORA, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO TEMPESTIVO PELA PRESTADORA REQUERIDA. MATÉRIA PRECLUSA. MÉRITO. 1) COBRANÇA DA MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. CONSUMIDOR CORPORATIVO. TERMO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 24 MESES. 1.a) PRETENSA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A JUSTIFICAR A RESCISÃO INDEPENDENTEMENTE DE MULTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA OU DE REGISTRO DAS RECLAMAÇÕES. AUTORA CONTRATANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O FATO POR ELA ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA POR TAL MOTIVO. 1.b) ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO INFERIOR. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA CONTRATANTE DE QUE LHE FOI FACULTADA A CONTRATAÇÃO POR PERÍODO INFERIOR, PORÉM SEM OS DESCONTOS E VANTAGENS CONSTANTES DO PACOTE OFERTADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO HÍGIDA. IMPOSITIVA READEQUAÇÃO DO QUANTUM COBRADO, EM ESTRITA PROPORCIONALIDADE AO PERÍODO FALTANTE. 2) COBRANÇA DE FATURAS SUBSEQUENTES À RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS APÓS A PORTABILIDADE DE PARTE DAS LINHAS TELEFÔNICAS E CANCELAMENTO DAS DEMAIS. COBRANÇA POSTERIOR À RESCISÃO INDEVIDA. 3) DANOS MORAIS. IMPOSITIVO AFASTAMENTO. AUTORA INADIMPLENTE EM RELAÇÃO À MULTA RESCISÓRIA E A PARTE DO DÉBITO RECONHECIDAMENTE DEVIDO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA. REPUTADA INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE QUE NÃO ELIDIA O DEVER DE PAGAR A PARCELA DEVIDA E POSTERIORMENTE RECLAMAR O INDÉBITO OU, ENTÃO, CONSIGNAR O VALOR INCONTROVERSO. HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AINDA QUE EM QUANTIA SUPERIOR À DEVIDA, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0016807-47.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 09.05.2022) 8. Ou seja, a autora optou pela contratação e fruição das vantagens pela fidelização. O prazo de fidelização de 24 meses (12+12 meses) foi regularmente contratado, o que, a princípio, tornando exigível a multa rescisória, salvo pela má prestação dos serviços de telefonia e de dados pela ré, devidamente comprovado nos presentes autos, acima apontado. 9. Logo, não há que se falar em nulidade da cláusula contratual, mas sim em exigibilidade ou não da obrigação aqui descrita, no caso da rescisão decorrente da inadimplência dos serviços pela ré, o que passo à análise. Da exigibilidade da multa rescisória cobradas na fatura vencida em 04/2019 1. Como visto acima, na data de fevereiro/2019, a empresa autora efetuou a portabilidade dos terminais telefônicos que, até então, estavam vinculados à empresa requerida, TELEFÔNICA BRASIL S/A. Por conta disso, na fatura do mês subsequente (com vencimento em 17.04.2019), a operadora requerida lançou, além dos serviços usufruídos no mês de 03/2019, a quantia de R$ 34.444,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), correspondente à multa incidente em razão do cancelamento do contrato. Confira-se (mov. 1.6, 4): 2. Todavia, tais quantias não poderiam ser exigidas da empresa autora. 3. Em linhas gerais, como todo e qualquer negócio jurídico, os contratos de prestação de serviços telefônicos, como regra, podem ser rescindidos a qualquer tempo por iniciativa das partes contratantes. 4. Sucede que, não obstante a presença de multa para rescisão unilateral para uma das partes, deve-se aferir a ocorrência de inadimplência, descumprimento das obrigações contratuais por uma das partes e se, nesse caso, as todas as obrigações previstas contratualmente mantém a exigibilidade, como por exemplo, dos períodos de fidelização e da multa respectiva, em caso de rescisão. 5. Com efeito, havendo a oferta de benefícios exclusivos por meio de planos específicos, pode o fornecedor exigir a fidelização do consumidor para garantir a manutenção do vínculo obrigacional por um determinado período de tempo, sob pena de incidência de multa. É o que dispõe o artigo 57 da Resolução nº 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL): “Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. § 2º Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes. § 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente: I - o prazo de permanência aplicável; II - a descrição do benefício concedido e seu valor; III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; e, IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula. § 4º Caso o Consumidor não se interesse pelo benefício oferecido, poderá optar pela adesão a qualquer serviço, não sendo a ele imputada a necessidade de permanência mínima.” 6. Como se vê, a agência que fiscaliza a prestação de serviços de telecomunicações reconhece a legitimidade da inclusão da cláusula de permanência nos contratos de prestação de serviços de telefonia. Eventualmente, caso haja rescisão antecipada do contrato por iniciativa do consumidor, é perfeitamente possível a cobrança de multa de fidelização pela respectiva operadora a fim de ressarcir os prejuízos sofridos em virtude do rompimento prematuro do vinculo obrigacional. 7. Todavia, a cobrança da reprimenda só poderá ser efetivada se forem cumpridas todas as obrigações contratuais por parte da operadora de serviços. Caso a rescisão antecipada do contrato seja realizada em razão do descumprimento do contrato por parte da fornecedora, a multa não poderá ser exigida do consumidor, nos estritos termos do artigo 58, §2º, do mesmo dispositivo regulamentar: Art. 58. Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo de permanência. § 1º Configura descumprimento de obrigação contratual firmada entre prestadora e seus consumidores, o rebaixamento para selo “D” ou “E” em determinado município, após a efetivação do contrato, nos termos do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações. § 2º É vedada a cobrança prevista no caput na hipótese de rescisão em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a ela o ônus da prova da não-procedência do alegado.” 8. Vê-se, portanto, que a exigibilidade da multa de fidelização poderá ser afastada caso a rescisão do contrato seja efetivada em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal da operadora. Note-se, ademais, que o referenciado dispositivo legal aponta, de forma expressa, que cabe à operadora o ônus de desconstituir a veracidade da alegação do consumidor de descumprimento do contrato, o que não ocorreu nesses autos. 9. Conforme já sublinhado no tópico “do descumprimento das obrigações contratuais”, ficou demonstrado que a rescisão do contrato, efetivada mediante portabilidade, decorreu do descumprimento contratual por parte da operadora de telecomunicações. 10. Como visto, a má qualidade dos serviços prestados pela ré gerou a insatisfação da empresa autora e de seus funcionários, o que fez com que optasse por modificar a prestadora dos serviços de telefonia. 11. Portanto, considerando que a empresa ré descumpriu as obrigações assumidas perante a empresa autora, ao exigir o pagamento de valores exorbitantes e deixar de fornecer serviço de qualidade, resta evidente que a multa incluída pela operadora de telefonia na fatura de 04/2019 não poderiam ser exigidas da autora, já que a extinção do contrato, mediante portabilidade, decorreu do descumprimento dos termos do contrato de serviços de telefonia. 12. Aplica-se na espécie a norma insculpida no já citado artigo 58, §2º, da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, que afasta a aplicabilidade da multa de fidelização nos casos em que a extinção prematura do contrato decorrer de descumprimento da prestados, conforme consignado acima. 13. Pelo exposto, considerando que a multa inserida na fatura vencida na data de 17.04.2019 é indevida, outra alternativa não resta senão reconhecer a inexigibilidade do valor de R$ 34.444,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), concernente à multa cobrada pela ré após a portabilidade dos terminais telefônicos, consoante descritivo constante na fatura juntada no mov. 1.6. 14. Consequentemente, com a decretação da inexigibilidade de parte substancial da fatura vencida em 17.04.2019, impõe-se a ratificação da liminar deferida para o fim de determinar, em definitivo, a baixa do apontamento da respectiva cobrança perante o cadastro de inadimplentes. 15. Registro, por oportuno, que a declaração de inexigibilidade se limita apenas ao valor de R$ 34.444,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), correspondente à multa cobrada pela empresa de telecomunicações. 16. Nesse caso, considerando que a fatura vencida em 15/07/2016 foi apresentada em R$ 38.357,31 e também englobava valores exigíveis, concernente aos serviços efetivamente prestados no mês de referência 03/2019 (último mês antes da portabilidade), eventualmente, poderá a operadora efetuar a cobrança apenas desses valores exigíveis por meio da emissão de nova fatura de cobrança ou os meios que lhe for conveniente, excluindo-se as multas rescisórias afastadas na presente decisão. Da portabilidade dos serviços de telefonia 1. Conforme sublinhado acima, em fevereiro/2019, após a insatisfação quanto aos serviços prestados pela empresa de telefonia, a empresa autora optou pela portabilidade dos serviços de telefonia e dados a outra empresa, o que é confirmado pela ré, acostando a seguinte imagem, na contestação (mov. 59.1, p. 10): 2. Nessas circunstâncias, com a migração dos terminais telefônicos para outra operadora, houve a extinção do contrato firmado entre as partes a partir de 13.02.2019. 3. Conforme dispõe o artigo 10 da Resolução nº 460/2007 da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL): “Art. 10. Constituem direitos do usuário, além dos já previstos nos regulamentos específicos de cada serviço: I - solicitar a qualquer tempo a Portabilidade, quando vinculado à prestadora do STFC ou do SMP; II - obter tratamento não discriminatório quanto às condições de oferta da Portabilidade; III - ser informado adequadamente sobre as condições de oferta da Portabilidade, prazos, facilidades e seus valores; IV - ter assegurada a privacidade de seus dados pessoais informados quando da Solicitação de Portabilidade; V - obter reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos, em especial quanto ao direito à Portabilidade.” 4. Em contrapartida, é dever da prestadora “assegurar ao usuário o direito à Portabilidade de forma não discriminatória”, nos moldes do artigo 13, inciso I, do citado ato regulamentar. 5. Vê-se, portanto, que, por expressa previsão regulamentar, é assegurado aos clientes de serviços de telecomunicações o direito à portabilidade do serviço de telefonia para outra prestadora sem prejuízo do número telefônico utilizado na operadora de origem. 6. No que diz respeito às consequências da portabilidade, preceitua o artigo 44 da Resolução nº 460/2007: “Art. 44. A portabilidade implica a cessação da relação contratual com a Prestadora Doadora e a celebração de uma nova relação contratual com a Prestadora Receptora.” 7. Veja-se que, após a concretização da portabilidade, a relação contratual mantida com a prestadora originária (doadora) cessa imediatamente, ensejando, assim, a celebração de uma nova relação contratual com a Prestadora Receptora. 8. In casu, conforme anteriormente exposto, na data de 13.02.2019 a empresa autora realizou a portabilidade dos terminais telefônicos para a empresa Tim S.A. 9. Sendo assim, com a migração das linhas telefônicas para outra operadora, forçoso reconhecer que houve a extinção, de pleno direito, da relação contratual mantida com a empresa requerida em relação às linhas telefônicas portadas, já que, a partir desse momento, a relação jurídica anteriormente estabelecida com a TELEFÔNICA BRASIL S.A. se aperfeiçoou, nos estritos termos do artigo 44 da Resolução nº 460/2007 da ANATEL. 10. Portanto, estabelecidos esses parâmetros, resta aferir se os valores cobrados pela ré nos meses subsequentes à portabilidade podem ou não ser exigidos da empresa consumidora. Da inexigibilidade das faturas 04/2019, 05/2019 e 06/2019 1. Além da inexigibilidade da multa rescisória, a empresa autora pleiteia a declaração da inexigibilidade das faturas vencidas nos meses de 04/2019 (mov. 1.14, p. 1, no valor de R$ 2.766,06), 05/2019 (mov. 1.14, p. 3, no valor de R$ 2.826,91) e 06/2019 (mov. 1.14, p. 5, no valor de R$ 1.805,00), num total de R$ 7.608,11 (sete mil, seiscentos e oito reais e onze centavos), eis que posteriores à portabilidade dos terminais telefônicos. 2. De fato, a prova produzida leva à conclusão que o pedido formulado pela empresa autora também comporta acolhimento neste ponto. 3. Conforme já salientado nos tópicos anteriores, ficou demonstrado que a extinção do contrato foi efetivada em virtude das falhas cometidas pela empresa de telecomunicações na condução do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, em razão das constantes falhas apresentadas nos serviços de telefonia e de dados, tendo a autora optado por migrar os terminais telefônicos para a empresa TIM S.A., o que ocorreu em 13.02.2019. 4. Assim, com a portabilidade dos terminais para outra operadora, houve, automaticamente, a rescisão do contrato com a empresa requerida (doadora) em relação aos terminais incluídos na portabilidade, ensejando, pois, o estabelecimento de uma nova relação contratual com a nova operadora (receptora), nos moldes do artigo 44 da Resolução nº 460/2007 da ANATEL. De modo a facilitar a presente análise, transcrevo, novamente, a redação do referenciado dispositivo regulamentar: “Art. 44. A portabilidade implica a cessação da relação contratual com a Prestadora Doadora e a celebração de uma nova relação contratual com a Prestadora Receptora.” 5. Nessas circunstâncias, considerando que a partir de 13.02.2019 ocorreu a rescisão automática do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, qualquer valor faturado a partir desse momento referente aos terminais migrados não poderia ser exigido da empresa autora. Isso porque, além de os telefones estarem vinculados à outra operadora, inexiste embasamento contratual ou legal para autorizar novas cobranças por parte da operadora originária, máxime porque a portabilidade impõe o estabelecimento de uma nova relação jurídica com a nova operadora e, por consequência, extingue o contrato de prestação de serviços com a operadora de origem. 6. No caso, revendo as faturas juntadas no mov. 1.14, infere-se, nitidamente, que após a concretização da portabilidade (13.02.2019) a operadora requerida continuou cobrando por serviços que foram extintos após a migração dos terminais telefônicos para a empresa TIM. 7. A título exemplificativo, vê-se que na fatura vencida em 17.05.2019, mês referência 04/2019, a empresa ré cobrou os seguintes serviços (mov. 1.14, p. 1): 8. E as cobranças indevidas prosseguiram nos meses de junho/2019 e julho/2019, referente aos meses referências maio/2019 e junho/2019, respectivamente, conforme faturas juntadas no mov. 1.14. 9. Com base em tais fundamentos, considerando que os valores cobrados nas faturas vencidas entre 17.05.2019, 17.06.2019 e 17.07.2019 dizem respeito a serviços que foram extintos automaticamente após a portabilidade para a empresa Tim S.A., não resta outra alternativa senão decretar a inexigibilidade dessas cobranças, sobretudo porque a cobrança originou de terminais telefônicos que haviam sido migrados para outra empresa na data de 13.02.2019, ou seja, muito antes da emissão e vencimento dos débitos exigidos pela operadora ré. 10. Por consequência, tal como no tópico anterior, impõe-se a declaração da inexigibilidade das faturas vencidas em 17.05.2019 (mês/referência 04/2019 – mov. 1.14, p. 1, no valor de R$ 2.766,06), 17.06.2019 (mês/referência 05/2019 - mov. 1.14, p. 3, no valor de R$ 2.826,91) e 17.07.2019 (mês/referência 06/2019 - mov. 1.14, p. 5, no valor de R$ 1.805,00), num total de R$ 7.608,11 (sete mil, seiscentos e oito reais e onze centavos) Da responsabilidade civil 1. A autora requereu a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, afirmando que a inscrição indevida da requerente nos órgãos de proteção ao crédito ensejou uma negativa de crédito pré-aprovado para a empresa junto ao Banco Santander, além de causar constrangimento e ofensa à honra da requerente no mercado de financeiro. 2. A ré, por seu turno, afirmou que não é devida indenização por danos morais, eis que, após ser explicado a legalidade da cobrança, a autora quedou-se inerte e não realizou o pagamento, assumindo o risco de ser cobrada pelo valor legalmente constituído (mov. 59.1). 3. A seguir, passo a análise dos requisitos relativos à responsabilidade civil subjetiva, acima descritos. Da conduta 1. A autora afirmou que a conduta da ré, de incluir seu nome junto ao cadastro de maus pagadores foi ilícita, gerando prejuízos de ordem moral. 2. O réu afirmou que o protesto da dívida foi legítimo, isto porque diante da cobrança de valores devidos. 3. No presente caso, nos capítulos acima, já se reconheceu a inexigibilidade da multa rescisórias e das faturas vencidas em 17.05.2019, 17.06.2019 e 17.07.2019, ante a falha da prestação de serviços e a cobrança de valores após a portabilidade dos terminais telefônicos. 4. Consta nos autos, ainda, a inscrição do nome da empresa autora perante cadastro de inadimplentes junto ao SPC BRASIL (mov. 1.12), devido à falta de pagamento da fatura vencida em 17.04.2019, no valor total de R$ 38.357,31 (trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos): 5. Da análise dos autos, com a declaração da inexigibilidade da cobrança de maior parte do valor da fatura, ou seja, do valor de R$ 34.444,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) referente a mil por rescisão contratual, restou comprovada a conduta ilícita da ré, isto porque constatada a falha na prestação de seus serviços da ré. 6. Assim, a conduta ilícita ensejadora da responsabilidade civil está na inscrição do nome da empresa autora no cadastro de inadimplentes (SPC) por dívida inexigível. 7. No mesmo sentido, é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao reconhecer a ilicitude da inscrição do nome de empresa junto ao SPC por cobrança indevida: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – (1) – AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUIZ A QUO QUE DEIXOU DE APLICAR O INSTITUTO, HAJA VISTA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO – (2) – ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE – IMPROCEDÊNCIA IN CASU – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA PRÓPRIA RÉ QUE, DE FORMA EXPRESSA, COMUNICOU ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA EM RELAÇÃO AO CONTRATO CANCELADO PELA AUTORA, MAS TÃO SOMENTE DE VALORES PROPORCIONAIS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A COBRANÇA INDEVIDA – PROVA DOCUMENTAL – INEXITOSA PROVA CONTRÁRIA DA PARTE CONCESSIONÁRIA NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015 – JULGADOS DESTA CÂMARA CÍVEL – DECISUM INALTERADO – (3) – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO – INVIABILIDADE – INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA – ATO ILÍCITO – REQUERIDA QUE SE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS – QUANTIA ARBITRADA QUE CUMPRIU COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, À CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES E À FINALIDADE DA INDENIZAÇÃO – ABALO MORAL CONFIGURADO COMPATÍVEL COM AS FINALIDADES PUNITIVAS, PEDAGÓGICAS E COMPENSATÓRIAS – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CÂMARA – SENTENÇA MANTIDA – (4) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS – FIXAÇÃO EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO NA ORIGEM – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0015989-64.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.08.2022) 8. Assim, resta caracterizada a conduta ilícita da ré, eis que inscreveu o nome da empresa autora no cadastro de inadimplentes (SPC) por dívida inexigível. Do dano moral 1. Ao ajuizar a presente ação, a autora requereu a condenação da ré ao pagamento de danos morais, isto porque em razão da restrição indevida, sofreu prejuízos, em razão de uma negativa de crédito pré-aprovado para a empresa junto ao Banco Santander, além de causar constrangimento e ofensa a honra da requerente no mercado de financeiro. 2. A ré, por seu turno, afirmou que a dívida é devida, e, portanto, não há ilicitude na inscrição da autora no órgãos de proteção ao crédito. 3. Inicialmente, destaco que embora a pessoa jurídica não possua honra subjetiva – ou honra interna, que é sentimento inerente à pessoa física – pode ser atingida em sua honra objetiva, concernente à imagem, bom nome e reputação no meio social. É o que estabelece a redação da Súmula 227, do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 227. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". 4. Em se tratando de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, como a do presente caso, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o dano moral independe de comprovação, ou seja, decorre do próprio fato. Vejamos a orientação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve cobrança abusiva por parte da recorrente e decorrente inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.933.139/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021.) 5. Em consonância com o entendimento da Corte Superior, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO, CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO INDEVIDA NO SCPC/SERASA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - (01) INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - (02) ALTERAÇÃO DO VALOR COBRADO PELO SERVIÇO “BANDA LARGA OI VELOX” SEM NOTIFICAÇÃO OU CIÊNCIA DA PARTE AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA PROBATÓRIA EM SENTIDO CONTRÁRIO (ART. 373, II, DO CPC) – DEVER DE INFORMAÇÃO – ART. 6, III, E, PELO MICROSISTEMA JURÍDICO DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO MESMO SEM MÁ-FÉ - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CARACTERIZADO – AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO - PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – (03) DÉBITOS COBRADOS APÓS A PORTABILIDADE DE EMPRESA DE TELEFONIA PELA PARTE AUTORA - INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA - PESSOA JURÍDICA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - MINORAÇÃO DESCABIDA - PARÂMETROS E CRITÉRIOS UTILIZADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA CÍVEL – (04) SENTENÇA MANTIDA – MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO RECURSAL QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0036276-84.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 13.12.2021) 6. Logo, mesmo se tratando de pessoa jurídica, uma vez realizada sua inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, a configuração do dano moral indenizável se dá independentemente de comprovação probatória, mas tão somente a existência do dano para que esteja presente o dever de indenizar. 7. Contudo, ainda que não prescinda de prova, a autora demonstrou que em razão da negativação de seu nome, o Banco Santander reduziu a pontuação interna da empresa autora, vejamos (mov. 1.13): 8. Dessa forma, não há como negar a existência do dano moral e a responsabilidade da ré por compensá-lo. Do quantum indenizatório 1. Extrai-se da doutrina, que o dano corresponde a lesão de um direito, sendo este, imprescindível para imposição da obrigação de indenizar. Este dever de indenizar, segundo o entendimento jurisprudencial, deve seguir critérios e parâmetros, para que haja tão somente a compensação do prejuízo causado a outrem e o caráter pedagógico-punitivo àquele que praticou a conduta. 2. Assim, nas lições de Felipe Peixoto Braga Netto: os tribunais devem se mover num delicado equilíbrio. De um lado evitar a excessiva timidez. De outro ter a prudência de não incentivar o permissivo ingresso de demandas aventureiras (NETTO, Felipe Peixoto Braga. Manual de Direito do Consumidor à luz da jurisprudência do STJ. Salvador: Juspodvim, 2009, p. 127). 3. No caso, analisando a condição de ambas as partes e observando o princípio da razoabilidade, tem-se: (a) a capacidade econômica das partes: de um lado a autora, empresa de médio porte com capital social aproximado de mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) – mov. 1.2; de outro a ré, empresa de telefonia reconhecida nacionalmente, com capital social de mais de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) – mov. 63.2; (b) o período em que o apontamento permaneceu ativos – entre abril/2019 a novembro/2019, aproximadamente 07 meses, em razão da suspensão imposta por esse juízo (mov. 42.1); (c) a circunstância de que, mesmo ciente da portabilidade, a operadora permaneceu cobrando por terminais que já tinham sido migrados para outra operadora; (d) o fato de que a operadora requerida não ofereceu nenhuma solução alternativa antes ou após o ajuizamento da demanda para resolver a questão; (e) todo o desprestígio e aborrecimento experimentado pela autora em decorrência da cobrança indevida e manutenção de seu nome perante o cadastro de inadimplentes; (h) a repercussão negativa que a conduta lesiva praticada pela ré trouxe para a imagem e atividade desenvolvida pela requerente. 4. Assim, baseando-se nesses parâmetros, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atende a tríplice função a que se sujeita este tipo de indenização, quais sejam, punitiva, compensatória e pedagógica, sendo, portanto, suficiente para reparar o prejuízo experimentado pela vítima. 5. Tal importância deverá ser corrigida monetariamente pela média INPC + IGP/DI, a partir da presente decisão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (artigo 405 do Código Civil), já que o ilícito decorre de relação contratual. 6. Por fim, vislumbra-se que o quantum indenizatório não consiste em um valor padrão, devendo ser fixado conforme o prudente entendimento do Magistrado, que deve considerar a equidade, mensuração e ponderação do caso concreto. Do nexo causal 1. Realizada a análise das condutas da ré e dos danos sofridos pela autora, necessário é verificar a existência de nexo de causalidade entre o dano gerado aos autores e as condutas praticadas pela ré, com relação aos fatos narrados na petição inicial. 2. O nexo de causalidade é assim conceituado: O nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa e o risco criado e o risco suportado por alguém (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013; p. 452). 3. Para justificar ou demonstrar o nexo de causalidade no caso concreto, a doutrina e jurisprudência, utilizam-se, predominantemente, de duas teorias, quais sejam, causalidade adequada e dano direto e imediato ou interrupção do nexo causal. Sobre tais teorias, descreve a doutrina: Teoria da causalidade adequada – teoria desenvolvida por Von Kries, pela qual se deve identificar, na presença de uma possível causa, aquela que, de forma potencial, gerou o evento dano. Por esta teoria, somente o fato relevante ao evento danoso gera a responsabilidade civil, devendo a indenização ser adequada aos fatos que a envolvem, mormente nas hipóteses de concorrência de causas (...). Teoria do dano direto e imediato ou teoria da interrupção do nexo causal – havendo violação do direito por parte do credor ou do terceiro, haverá interrupção do nexo causal com a consequente irresponsabilidade do suposto agente. Desse modo, somente devem ser reparados os danos que decorrem como efeitos necessários da conduta do agente (...) (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p.454). 4. No presente caso, conforme já explanado em linhas anteriores, devido à inscrição indevida perante o cadastro de inadimplentes do nome da autora por dívida inexigível, notório é o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos gerados à empresa autora. Da caução 1. Conforme relatado, na decisão de mov. 19.1, esse juízo: a) deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com o fim de determinar a suspensão da inscrição da autora perante o SPC/SERASA, no valor de R$ 38.302,68, efetuada em 17.04.2019; b) determinou que fosse efetuada caução, mediante depósito em juízo, no valor de R$ 38.302,68, com a expedição do termo de caução; c) incluiu-se o feito na pauta da audiência de conciliação e mediação. 2. Em cumprimento à decisão judicial, a empresa autora comprovou o depósito de R$ 38.357,31 a título de caução, consoante termo de caução de mov. 28.1. 3. Como se vê, para viabilizar o cumprimento da decisão antecipatória, a requerente prestou garantia no feito, correspondente ao valor da fatura vencida em 17.04.2019 (R$ 38.357,31). 4. Nesse caso, considerando que a garantia ofertada pela requerente visava apenas assegurar a reversibilidade da decisão liminar, e tendo em vista que os pedidos de inexigibilidade dos débitos que originaram as negativações foram acolhidos, mister reconhecer que as cauções prestadas perderam a razão de existir, pois, com a confirmação da liminar, restou reconhecida a ilicitude dos apontamentos efetivados pela empresa ré. 5. Note-se que, pela literalidade do artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil, a garantia real ou fidejussória tem por finalidade apenas ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer caso a decisão seja revertida no curso da instrução processual ou na ocasião do julgamento do mérito. Significa dizer que, havendo confirmação da liminar, a caução prestada deixa de ser necessária, visto que, com o exaurimento da fase cognitiva, a decisão proferida passa a ser definitiva e plena, prescindindo, assim, de manutenção ou prestação de garantia para sua eficácia. 6. Posto isso, diante da confirmação da decisão liminar, mediante julgamento de mérito, cabível o levantamento das garantias prestadas pela requerente no curso da demanda. III – DISPOSITIVO 1. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 44 da Resolução nº 460/2007 e 58, § 2º, da Resolução nº 632/2014, ambas da Agência Nacional de Telecomunicações(ANATEL), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial a fim de: a) DECLARAR inexigível a cobrança do valor de R$ 34.444,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), contido na fatura vencida em 17.04.2019 (mov. 1.6), correspondente à multa de fidelização; b) DECLARAR inexigível a cobrança do valor de R$ 7.608,11 (sete mil, seiscentos e oito reais e onze centavos), referente às faturas vencidas em 17.05.2019 (mês/referência 04/2019 – mov. 1.14, p. 1, no valor de R$ 2.766,06), 17.06.2019 (mês/referência 05/2019 - mov. 1.14, p. 3, no valor de R$ 2.826,91) e 17.07.2019 (mês/referência 06/2019 - mov. 1.14, p. 5, no valor de R$ 1.805,00); c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento da importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente pela média INCP+IGP/DI, a partir da presente decisão (Súmula nº 362, STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). d) CONFIRMAR a decisão liminar proferida por esse juízo (mov. 19.1), que determinou a suspensão dos apontamentos efetivados pela empresa requerida perante os órgãos arquivistas, DETERMINANDO, assim, a baixa definitiva dos apontamentos; 2. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza e complexidade da causa, o local de prestação de serviços, o tempo de duração do processo e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Com relação à caução prestada pela autora, no que diz respeito ao valor depositado no mov. 28.1, DEFIRO o levantamento por meio do sistema Alvará Eletrônico, em nome da requerente e/ou de seu advogado com poderes específicos para receber e dar quitação, ressalvada a hipótese de expedição exclusivamente para levantamento de honorários de sucumbência, que são de titularidade do próprio advogado. 2. Previamente à expedição do alvará eletrônico, INTIME-SE a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) promova o recolhimento das custas referente à expedição do alvará eletrônico; b) informe os seguintes dados essenciais: (i) nome completo e CPF do(s) beneficiário(s); (ii) nome completo e CPF do(s) sacador(es); (iii) conta, agência, dígito e nome do respectivo titular, sendo caso de transferência eletrônica. 3. Com o cumprido integral do item acima, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico. 4. Não havendo o recolhimento no prazo assinalado ou sendo insuficientes as informações prestadas, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias. Persistindo o não recolhimento das referidas custas, DETERMINO, desde já, a remessa dos valores ao FUNJUS, na forma da lei, onde o advogado poderá levantar os valores, caso queira. 5. Ainda, sem prejuízo dos itens anteriores, recolhidas as custas pertinentes, EXPEÇA-SE ofício ao SPC para que providencie a baixa definitiva dos apontamentos efetivados pela empresa requerida. 6. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 8. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008587-30.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008587-30.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$45.965,42 Autor(s): J.R.F. TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por J.R.F. TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A. 2. Os autos vieram conclusos para sentença, contudo, ao relatar o presente processo e analisar a legislação constatou-se a necessidade da revisão da decisão de mov. 70.1, a qual entendeu pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como inversão do ônus da prova. 3. Ocorre que, verificando a legislação aplicável, notadamente a Resolução 632/2014 da Anatel, reconsidero a decisão de mov. 70.1, para reconhecer a subsunção do presente feito à legislação consumerista é medida necessária, para fins de verificação de falhas na prestação dos serviços, dada a relação de consumo operada entre as partes, aplicando-se a Teoria Finalista Mitigada, demonstrada pelo conjunto probatório anexado aos autos (contratos, relatório de linhas ativas, fatura com cobrança da multa rescisória, entre outros), notadamente a condição de fornecedora da ré TELEFÔNICA BRASIL, e consumidora da autora J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS, configurando, neste aspecto, a relação dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 4. Além disso, no presente caso é verossímil as alegações da autora, pelas provas documentais carreadas aos autos (contratos, relatório de linhas ativas, fatura com cobrança da multa rescisória, entre outros), some-se a isto, a existência de óbice na produção das provas pela autora, sem acesso a base de dados da ré, evidenciando sua hipossuficiência técnica em provar a falha na prestação dos serviços, ou não, em tese das divergências no contrato firmado e seus termos. 5. Ainda, tendo em vista que a discussão da demanda é referente a contrato de permanência (fidelização), em conformidade ao parágrafo único do artigo 58 da Resolução 632/2014 da Anatel, cabe à ré o ônus da prova: Art. 58. Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo de permanência. Parágrafo único. É vedada a cobrança prevista no caput na hipótese de rescisão em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a ela o ônus da prova da não-procedência do alegado pelo Consumidor. 6. Nesse sentido, eis o entendimento do E.TJPR em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ART. 6º, INC. VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA DE VALORES QUE ULTRAPASSAM A QUANTIA DO PLANO CONTRATADO. COBRANÇA DE TARIFA DE CHAMADA DE LONGA DISTÂNCIA PARA LIGAÇÕES LOCAIS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. NEGLIGÊNCIA DA TELEFÔNICA EM EMITIR FATURAS COM VALORES EM DESCONFORMIDADE COM O FIRMADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO. CULPA DA OPERADORA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. MONTANTE RAZOÁVEL, QUE ATENDE À FINALIDADE REPARADORA E PUNITIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0022787-12.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 22.10.2021) – (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, FIXA, E INTERNET BANDA LARGA – ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CDC – REJEIÇÃO – INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – PARTE AUTORA QUE SE REVELA TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇÃO A RÉ – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0014536-31.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 10.09.2021) – (Grifei) 7. Portanto, diante das circunstâncias fáticas do caso e da necessidade de ser observada a regra legal citada, aplico a distribuição dinâmica do ônus da prova, invertendo-a parcialmente, atribuindo à ré a prova de eventual falha na prestação dos serviços, ou não, justificando a cobrança da multa referente à fidelização, mantendo à autora o seu ônus probatório nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil[1] no que se refere aos danos morais arguidos e sua extensão, amparado no entendimento já consolidado pelo E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. REPRESENTANTE DO BANCO QUE COMPARECEU À RESIDÊNCIA DO MOTORISTA DA EMPRESA AUTORA PARA APREENDER O CAMINHÃO EM RAZÃO DE SUPOSTAS DÍVIDAS. AUTOTUTELA QUE É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE HONRA OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EM SUA CREDIBILIDADE PERANTE A SOCIEDADE. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA, COM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000784-34.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 21.11.2019). 8. Por todo o entendimento exposto, REVOGO a decisão de mov. 70.1. 9. MANIFESTEM-SE as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, sob pena de indeferimento, conforme disciplinado no artigo 370 do Código de Processo Civil[2]. 10. Manifestando-se as partes pelo julgamento da lide, sejam os autos tornem-me conclusos para sentença. 11. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [2] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

10/03/2022, 00:00

24/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(206)